Instrução Normativa
RFB
nº 2260, de 24 de março de 2025
(Publicado(a) no DOU de 25/03/2025, seção 1, página 46)
Torna nulo o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016, e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12 de dezembro de 2016, e dá publicidade da suspensão da eficácia da Instrução Normativa RFB nº 2.251, de 13 de fevereiro de 2025.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a determinação proferida pelo Tribunal de Contas da União - TCU no Acórdão nº 2.144/2023 TCU - Plenário, de 18 de outubro de 2023, a decisão monocrática do TCU, de 14 de março de 2025, em seu item 28, alínea b, proferida nos Autos do processo TC 003.526/2025-9, confirmada no Acórdão nº 607/2025 - TCU - Plenário, na sessão ordinária de 19 de março de 2025, e o Parecer n.00011/2025/DEAEX/CGU/AGU, de 21 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Torna sem efeito a revogação promovida pela Instrução Normativa RFB nº 2.251, de 13 de fevereiro de 2025, dos seguintes atos relacionados em seu Anexo Único:
I - Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016; e
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II - Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12 de dezembro de 2016.
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Art. 2º Tornam-se nulos os atos mencionados nos incisos I e II do art. 1º.
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Art. 3º Encontra-se suspensa a eficácia da Instrução Normativa RFB nº 2.251, de 13 de fevereiro de 2025, conforme decisão do Tribunal de Contas da União - TCU.
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(Instrução Normativa
RFB
nº
869,
de
12/08/08
-
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CON
-
Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 931, de 14/04/09 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 869, DE 1 - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 27/04/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 11/05/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 19, de 22/05/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 21, de 03/06/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 17/06/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 29/06/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 02/07/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 07/07/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 20/07/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 29/07/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 04/08/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 12/08/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 20/08/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 31/08/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 38, de 04/09/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 11/09/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 43, de 22/09/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 29/09/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46, de 07/10/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 08/10/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 23/10/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 51, de 23/10/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 972, de 19/11/09 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 869, DE 1 - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 56, de 16/12/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 25/03/10 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 06/04/10 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 28/04/10 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 26/05/10 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 08/06/10 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 24/06/10 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 19/10/10 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 24/11/10 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 20/12/10 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 28/01/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 3, de 25/02/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 29/03/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1148, de 25/04/11 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 869, DE 1 - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 26/04/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 26/04/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 9, de 28/04/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 12, de 28/06/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 15/07/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 26/07/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 25/08/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1192, de 14/09/11 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 869, DE 1 - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 28/09/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 28/09/11 - DISPÕE SOBRE A DESOBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇ - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 28/09/11 - RETIFICAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 24/10/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 24/10/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 27/10/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 31/10/11 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 51, de 31/10/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 03/11/11 - DISPÕE SOBRE A DESOBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇ - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 03/11/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 03/11/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 09/11/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 61, de 09/11/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 09/11/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 11/11/11 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 68, de 17/11/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 17/11/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 74, de 22/11/11 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 22/11/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 22/11/11 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 79, de 30/11/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83, de 30/11/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 90, de 06/12/11 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 91, de 06/12/11 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 92, de 15/12/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 93, de 15/12/11 - DISPÕE SOBRE A DESOBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇ - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 20/12/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 01, de 04/01/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 02, de 04/01/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 3, de 27/01/12 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 27/01/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 5, de 01/02/12 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 01/02/12 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 01/02/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 01/02/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 27/02/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 12, de 27/02/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 28/02/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 12/03/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 12/03/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 12/03/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 12/03/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 12/03/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 21, de 23/03/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 23/03/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 09/04/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 09/04/12 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 09/04/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 24/04/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 24/04/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 26/04/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 26/04/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 30/05/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 30/05/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 28/06/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 28/06/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 37, de 28/06/12 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 40, de 20/07/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 30/07/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 31/07/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 03/09/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46, de 19/09/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 47, de 19/09/12 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 48, de 20/09/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 20/09/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 20/09/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1296, de 11/10/12 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 869, DE 1 - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 22/10/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 54, de 24/10/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 19/11/12 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 56, de 19/11/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 30/11/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 61, de 18/12/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 62, de 18/12/12 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 19/12/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 20/12/12 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2, de 07/01/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 28/01/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 04/02/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 25/02/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 9, de 07/03/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 26/03/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 26/03/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 05/04/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 24/04/13 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 29/04/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 29/04/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 29/04/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 03/05/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 03/05/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 10/05/13 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 10/05/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 37, de 14/05/13 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 15/05/13 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 27/05/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 27/05/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 27/05/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 28/05/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46, de 03/06/13 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 11/06/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 14/06/13 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 17/06/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 17/06/13 - RETIFICAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 27/06/13 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 19/07/13 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 23/07/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 60, de 23/07/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 61, de 23/07/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 05/08/13 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 15/08/13 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 67, de 15/08/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 68, de 15/08/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 16/08/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72, de 28/08/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1390, de 04/09/13 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 869, DE 1 - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 76, de 20/09/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 77, de 02/10/13 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 02/10/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 81, de 24/10/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83, de 29/10/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 84, de 29/10/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 87, de 20/11/13 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 88, de 20/11/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 89, de 22/11/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 90, de 02/12/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 96, de 19/12/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 97, de 19/12/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 99, de 20/12/13 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 100, de 26/12/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 101, de 27/12/13 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 15/01/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 5, de 24/01/14 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 04/02/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 10/02/14 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 11/02/14 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 17/02/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 17/02/14 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, de 10/03/14 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 07/04/14 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 13/04/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 28/04/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 12/05/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 20/05/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 06/06/14 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 03/07/14 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 22/07/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 28/07/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 31/07/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 58, de 28/08/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 02/09/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 09/09/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 01/10/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 10/11/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 80, de 18/11/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1517, de 26/11/14 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 869, DE 1 - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 82, de 03/12/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 85, de 22/12/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 23/01/15 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 19, de 18/03/15 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 23/03/15 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 24/03/15 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 02/04/15 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 19/05/15 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 22/05/15 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 10/06/15 - DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS DE FUNCIONALIDADE, - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 30/06/15 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 14/07/15 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 13/08/15 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 29/09/15 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 09/11/15 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 09/11/15 - RETIFICAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 79, de 09/11/15 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 79, de 09/11/15 - RETIFICAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 18/02/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 18/02/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 28/03/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 31/03/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 31/03/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 31/03/16 - RETIFICAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 31/03/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 26, de 18/04/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 18/04/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 18/04/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 18/04/16 - RETIFICAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 18/04/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 18/04/16 - RETIFICAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 18/04/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 18/04/16 - RETIFICAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 18/04/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 40, de 25/05/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 47, de 04/07/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 48, de 04/07/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 48, de 04/07/16 - RETIFICAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 13/07/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 13/07/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 22/08/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 65, de 22/08/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 22/08/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 73, de 06/10/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 74, de 06/10/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 10/11/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Portaria RFB nº 165, de 12/04/22 - INSTITUI O PROGRAMA BRASILEIRO DE RASTREABILI - Vide)
(Portaria RFB nº 329, de 16/06/23 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLIC - Vide)
(Portaria RFB nº 375, de 30/10/23 - ALTERA A PORTARIA RFB Nº 329, DE 16 DE JUNHO - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 2251, de 13/02/25 - REVOGA OS ATOS NORMATIVOS QUE DISPÕEM SOBRE A - Execução Suspensa)
(Instrução Normativa RFB nº 931, de 14/04/09 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 869, DE 1 - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 27/04/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 11/05/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 19, de 22/05/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 21, de 03/06/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 17/06/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 29/06/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 02/07/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 07/07/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 20/07/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 29/07/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 04/08/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 12/08/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 20/08/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 31/08/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 38, de 04/09/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 11/09/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 43, de 22/09/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 29/09/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46, de 07/10/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 08/10/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 23/10/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 51, de 23/10/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 972, de 19/11/09 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 869, DE 1 - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 56, de 16/12/09 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 25/03/10 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 06/04/10 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 28/04/10 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 26/05/10 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 08/06/10 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 24/06/10 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 19/10/10 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 24/11/10 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 20/12/10 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 28/01/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 3, de 25/02/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 29/03/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1148, de 25/04/11 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 869, DE 1 - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 26/04/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 26/04/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 9, de 28/04/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 12, de 28/06/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 15/07/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 26/07/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 25/08/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1192, de 14/09/11 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 869, DE 1 - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 28/09/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 28/09/11 - DISPÕE SOBRE A DESOBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇ - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 28/09/11 - RETIFICAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 24/10/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 24/10/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 27/10/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 31/10/11 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 51, de 31/10/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 03/11/11 - DISPÕE SOBRE A DESOBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇ - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 03/11/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 03/11/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 09/11/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 61, de 09/11/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 09/11/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 11/11/11 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 68, de 17/11/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 17/11/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 74, de 22/11/11 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 22/11/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 22/11/11 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 79, de 30/11/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83, de 30/11/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 90, de 06/12/11 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 91, de 06/12/11 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 92, de 15/12/11 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 93, de 15/12/11 - DISPÕE SOBRE A DESOBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇ - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 20/12/11 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 01, de 04/01/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 02, de 04/01/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 3, de 27/01/12 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 27/01/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 5, de 01/02/12 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 01/02/12 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 01/02/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 01/02/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 27/02/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 12, de 27/02/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 28/02/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 12/03/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 12/03/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 12/03/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 12/03/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 12/03/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 21, de 23/03/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 23/03/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 09/04/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 09/04/12 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 09/04/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 24/04/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 24/04/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 26/04/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 26/04/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 30/05/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 30/05/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 28/06/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 28/06/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 37, de 28/06/12 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 40, de 20/07/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 30/07/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 31/07/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 03/09/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46, de 19/09/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 47, de 19/09/12 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 48, de 20/09/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 20/09/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 20/09/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1296, de 11/10/12 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 869, DE 1 - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 22/10/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 54, de 24/10/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 19/11/12 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 56, de 19/11/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 30/11/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 61, de 18/12/12 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 62, de 18/12/12 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 19/12/12 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 20/12/12 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2, de 07/01/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 28/01/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 04/02/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 25/02/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 9, de 07/03/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 26/03/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 26/03/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 05/04/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 24/04/13 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 29/04/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 29/04/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 29/04/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 03/05/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 03/05/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 10/05/13 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 10/05/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 37, de 14/05/13 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 15/05/13 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 27/05/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 27/05/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 27/05/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 28/05/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46, de 03/06/13 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 11/06/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 14/06/13 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 17/06/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 17/06/13 - RETIFICAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 27/06/13 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 19/07/13 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 23/07/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 60, de 23/07/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 61, de 23/07/13 - DISPÕE SOBRE A ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 05/08/13 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 15/08/13 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 67, de 15/08/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 68, de 15/08/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 16/08/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72, de 28/08/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1390, de 04/09/13 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 869, DE 1 - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 76, de 20/09/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 77, de 02/10/13 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 02/10/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 81, de 24/10/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83, de 29/10/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 84, de 29/10/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 87, de 20/11/13 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 88, de 20/11/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 89, de 22/11/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 90, de 02/12/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 96, de 19/12/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 97, de 19/12/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 99, de 20/12/13 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 100, de 26/12/13 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 101, de 27/12/13 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 15/01/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 5, de 24/01/14 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 04/02/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 10/02/14 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 11/02/14 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 17/02/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 17/02/14 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, de 10/03/14 - DISPÕE SOBRE A NORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO D - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 07/04/14 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 13/04/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 28/04/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 12/05/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 20/05/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 06/06/14 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 03/07/14 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 22/07/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 28/07/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 31/07/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 58, de 28/08/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 02/09/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 09/09/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 01/10/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 10/11/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 80, de 18/11/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1517, de 26/11/14 - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 869, DE 1 - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 82, de 03/12/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 85, de 22/12/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 23/01/15 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 19, de 18/03/15 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 23/03/15 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 24/03/15 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 02/04/15 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 19/05/15 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 22/05/15 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 10/06/15 - DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS DE FUNCIONALIDADE, - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 30/06/15 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 14/07/15 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 13/08/15 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 29/09/15 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 09/11/15 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 09/11/15 - RETIFICAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 79, de 09/11/15 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 79, de 09/11/15 - RETIFICAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 18/02/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 18/02/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 28/03/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 31/03/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 31/03/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 31/03/16 - RETIFICAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 31/03/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 26, de 18/04/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 18/04/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 18/04/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 18/04/16 - RETIFICAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 18/04/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 18/04/16 - RETIFICAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 18/04/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 18/04/16 - RETIFICAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 18/04/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 40, de 25/05/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 47, de 04/07/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 48, de 04/07/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 48, de 04/07/16 - RETIFICAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 13/07/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 13/07/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 22/08/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 65, de 22/08/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 22/08/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 73, de 06/10/16 - DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 74, de 06/10/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 10/11/16 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO - Vide)
(Portaria RFB nº 165, de 12/04/22 - INSTITUI O PROGRAMA BRASILEIRO DE RASTREABILI - Vide)
(Portaria RFB nº 329, de 16/06/23 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLIC - Vide)
(Portaria RFB nº 375, de 30/10/23 - ALTERA A PORTARIA RFB Nº 329, DE 16 DE JUNHO - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 2251, de 13/02/25 - REVOGA OS ATOS NORMATIVOS QUE DISPÕEM SOBRE A - Execução Suspensa)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.