Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 20 de dezembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 21/12/2012, seção , página 728)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica restabelecida a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da empresa Rinco Indústria e Comércio de Prod Aliment e Bebid Ltda, CNPJ 37.657.541/0001-05.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado, sem prejuízo de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 62, de 9 de novembro de 2011. swap_horiz
IÁGARO JUNG MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.