Portaria
RFB
nº 375, de 30 de outubro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 31/10/2023, seção 1-B, página 4)
Altera a Portaria RFB nº 329, de 16 de junho de 2023, que dispõe sobre a realização de audiência pública relativa ao Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e tendo em vista o disposto no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal, nos arts. 31 a 35 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no inciso II do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 329, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023, passa vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º As informações, os subsídios e as sugestões, apresentados na audiência pública, serão analisados por Grupo de Trabalho no âmbito da RFB, que elaborará relatório com propostas de encaminhamento até 31 de janeiro de 2024.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.