Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 31 de março de 2016
(Publicado(a) no DOU de 01/04/2016, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento industrial envasador de bebidas, abaixo identificado, obrigado à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) a partir de 4 de abril de 2016.
MINISTÉRIO DA FAZENDA

Nome Empresarial

CNPJ

Cidade

UF

Indústria e Comércio de Bebidas Guaravitas Ltda - ME

69.951.101/0001-44

Cupira

PE



Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NOBRIGA DA SILVA JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.