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Tipo do ato	Nº do ato	Órgão / unidade	Publicação	Ementa
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Solução de Consulta	98106	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8531.10.10 Mercadoria: Aparelho repetidor para central de alarme de incêndio, constituído por circuito impresso montado com componentes eletroeletrônicos, tela de cristal líquido sensível ao toque de 7 polegadas, LEDs de indicação, dispositivo de sinalização acústica, gabinete plástico e suporte de fixação, conexões de entrada de energia, portas USB e RS-485, que reproduz as informações da central de alarmes (que possui entradas para os sensores), emitindo sinal sonoro em caso de alarme e apto a receber comandos para silenciar/ressonar o alarme, testar, desativar ou reiniciar o aparelho, podendo também ser configurado para visualizar as zonas virtuais, que são agrupamentos de dispositivos instalados num mesmo ambiente, visualizando os detalhes de cada zona com menus de navegação. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 2) a), RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, com subsídios das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
Solução de Consulta	98105	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9032.89.25 Mercadoria: Placa de circuito impresso com componentes eletroeletrônicos montados, provida de tampa e invólucro metálico, para controle de ignição e injeção eletrônica de combustível em motores de veículos automóveis. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto das Notas 3 da Seção XVI, 3 e 7 do Capítulo 90), RGI 2) a), RGI 3 c), RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022 com subsídios das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
Solução de Consulta	98104	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9403.20.90 Mercadoria: Mesa com tampo de aço nitretado a plasma e pernas de aço, do tipo utilizado para auxiliar no processo de soldagem, com perfurações para inserção de elementos que servirão para fixação à mesa dos artefatos a serem soldados. Os elementos de fixação (grampos sargentos, pinos, encostos e esquadros), apresentados em embalagem distinta daquela da mesa, seguem seu próprio regime de classificação. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da Nota 1) k) do Capítulo 72 e Notas 1 e 2 do Capítulo 94), RGI 3) b), RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, com subsídios das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
Solução de Consulta	98103	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7326.19.00 Mercadoria: Tabletes de ferro, simplesmente estampados, com peso de 5 e 10 gramas e altura de 3 mm, com fita adesiva dupla face para fixação, utilizados principalmente como contrapesos para balancear conjuntos de roda montada com pneu de veículos automóveis, apresentados em barretas contendo 4 unidades de 5 g e 4 unidades de 10 g. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022.
Solução de Consulta	98102	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3905.91.90 Mercadoria: Copolímero de vinilpirrolidona enxertado com 1-triaconteno (CAS 136445-69-7), utilizado como formador de filme resistente à água, potencializador do nível de FPS (fator de proteção solar) e dispersor de pigmentos em cremes para cuidado da pele; apresentado na forma de flocos cerosos de cor creme, acondicionado em tambor de 74 kg, balde de 5 kg ou amostra de 100 g. Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 1, 3 c), 4 e 6 do Cap. 39), RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98101	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3907.29.99 Mercadoria: Poliéter, distirilfenol etoxilado (CAS 104376-75-2), utilizado como dispersante e umectante em diversas formulações da indústria química, a exemplo das formulações agroquímicas, apresentado no estado sólido ceroso, acondicionado em contêiner do tipo IBC com capacidade de 1.000 l. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Notas 3 c) e 6 b) do Capítulo 39), RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
Solução de Consulta	98100	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3402.42.00 Mercadoria: Agente orgânico de superfície, tristirilfenol etoxilado (agente não iônico, CAS 99734-09-5), utilizado como dispersante e umectante em formulações agroquímicas, apresentado no estado pastoso, acondicionado em tambor com capacidade de 25 kg. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 3 do Capítulo 34), RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
Solução de Consulta	98099	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3402.42.00 Mercadoria: Agente orgânico de superfície, tristirilfenol etoxilado (agente não iônico, CAS 99734-09-5), utilizado como dispersante e umectante em formulações agroquímicas, apresentado no estado pastoso, acondicionado em tambor com capacidade de 25 kg. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 3 do Capítulo 34), RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
Solução de Consulta	98098	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3403.99.00 Mercadoria: Preparação constituída por água, sal de alcanolamina de ácido bórico, sal de alcanolamina de ácido neodecanóico, sal de alcanolamina de ácido graxo de mamona, sal de alcanolamina de ácido dicarboxílico, sal de alcanolamina de triazol, poliglicol, emulgador não iônico à base de sorbitol, éster vegetal, hexahidrotriazina, glicol e dispersão de dimetilpolisiloxano, utilizada como fluido refrigerante e lubrificante em processos de usinagem de peças metálicas, apresentada no estado líquido, acondicionada em baldes de 20 l. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 e RGI/SH 6 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
Solução de Consulta	98097	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3403.99.00 Mercadoria: Preparação constituída por água, sal de alcanolamina de ácido bórico, sal de alcanolamina de ácido neodecanóico, sal de alcanolamina de ácido graxo de mamona, sal de alcanolamina de ácido dicarboxílico, poliglicol, emulgador não iônico à base de sorbitol, éster vegetal, hexahidrotriazina, glicol e dispersão de dimetilpolisiloxano, utilizada como fluido refrigerante e lubrificante em processos de usinagem de peças metálicas, apresentada no estado líquido, acondicionada em baldes de 20 l. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 e RGI/SH 6 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
Solução de Consulta	98096	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8517.62.72 Mercadoria: Aparelho digital para transmissão e recepção de dados entre a unidade de controle eletrônico do veículo (ECU) e o telefone celular ou o computador, com conector OBD-II macho e capacidade de comunicação via Bluetooth, capaz de receber comandos do aplicativo instalado no celular ou computador, convertê-los para o protocolo suportado pela ECU (CAN, k-line, VPW, PWM) e encaminhá-los à ECU, e vice-versa, com faixa de frequência de operação entre 2,4 e 2,4835 GHz e taxa de transmissão de 3 Mbit/s, denominado comercialmente "scanner automotivo" ou "interface de comunicação veicular utilizada para diagnóstico automotivo" . Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98095	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8544.42.00 Mercadoria: Cabo de 5 metros, isolado para usos elétricos, com condutor em liga de cobre titânio e isolador em termoplástico, para tensão de 110-240 V e corrente de até 16 A, com plugue T2 em uma das extremidades e barra com 3 tomadas tipo fêmea na outra, utilizado para alimentar dispositivos eletroeletrônicos a partir da bateria veicular, denominado comercialmente "cabo de transferência de energia V2L". Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98094	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8806.94.00 Ex Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado de quatro rotores verticais (drone) com pulverizador agrícola acoplado, próprio para ser pilotado remotamente ou para realizar voos programados sem a intervenção de um operador (realizar mapeamento, seguir uma rota de tarefa produzida por aplicativo, acompanhar terreno etc.), com dimensões de 2.585 mm x 2.675 mm x 780 mm (braços e hélices desdobrados), peso máximo de decolagem de 52 kg para pulverização, contendo câmera FPV ultra HD com estabilizador inclinável, sistema de radar de matriz por fases, sistema de visão binocular e sistema de navegação GNSS, destinado a efetuar pulverização de lavouras agrícolas, apresentado em embalagem que inclui pulverizador e controle remoto. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 do Capítulo 88) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023.
Solução de Consulta	98093	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 4203.29.00 Ex Tipi: 01 Mercadoria: Luvas confeccionadas em tecido tricotado de para-aramida e algodão, com a palma (incluindo dedos) e unheiras revestidas em couro tipo vaqueta e reforço em couro tipo raspa na palma, dedo indicador e polegar, indicadas para proteção, durante trabalhos manuais, contra agentes abrasivos, escoriantes, cortantes, perfurantes e térmicos. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 do Capítulo 42), RGI 3 b) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores; RGC/Tipi 1 constante da Tipi.
Solução de Consulta	98092	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8421.29.90 Mercadoria: Separador gravitacional trifásico, em forma de vaso horizontal, com dimensões de 4.650 mm x 9.300 mm, com câmaras internas, equipado com elementos coalescentes, dispositivo ciclônico no bocal de entrada e defletores, sem dispositivos medidores ou controladores, utilizado para separar, por sedimentação gravitacional e coalescência líquida interna, o óleo bruto em água, óleo e gás em testes em plataformas de petróleo, denominado comercialmente "separador de teste". Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98090	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi: Sem enquadramento Mercadoria: Preparação alimentícia, composta por massa, produzida com farinha de trigo, margarina, açúcar, leite, fermento seco e sal, recheada com doce de leite, pré-assada e congelada, denominada "joelho" ou "italiano" de doce de leite. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores; subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e as suas alterações posteriores.
Solução de Consulta	98089	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8421.29.90 Mercadoria: Unidade funcional com a finalidade de depurar efluentes com uso de oxigenação intensiva, constituída por um reservatório de reunião do efluente bruto a ser tratado, um reservatório de tratamento aeróbio do efluente para realização da oxigenação e ação biológica do efluente, um reservatório de decantação para separação da parte sólida da líquida do efluente tratado, um oxigenador para adicionar oxigênio dissolvido no efluente bruto, bombas centrífugas para transporte de material e alimentação do oxigenador, em quantidades e especificações compatíveis com as necessidades operacionais da unidade funcional. É também denominada "estação de tratamento de efluentes". Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98077	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi: Sem enquadramento Mercadoria: Preparação alimentícia, composta por massa, produzida com farinha de trigo, margarina, açúcar, leite, fermento seco e sal, recheada com chocolate branco, pré-assada e congelada, denominada "joelho" ou "italiano" de chocolate branco. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores; subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e as suas alterações posteriores.
Solução de Consulta	98076	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi: Sem enquadramento Mercadoria: Preparação alimentícia, composta por massa, produzida com farinha de trigo, margarina, açúcar, leite, fermento seco e sal, recheada com chocolate ao leite, pré-assada e congelada, denominada "joelho" ou "italiano" de chocolate ao leite. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 b do Capítulo 18), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores; subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e as suas alterações posteriores.
Solução de Consulta	98075	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi: Sem enquadramento Mercadoria: Preparação alimentícia, composta por massa, produzida com farinha de trigo, margarina, açúcar, leite, fermento seco e sal, recheada com calabresa (20%, em peso) e queijo gorgonzola, pré-assada e congelada, denominada "joelho" ou "italiano" de calabresa e gorgonzola. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores; subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e as suas alterações posteriores.
Solução de Consulta	98074	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi: Sem enquadramento Mercadoria: Preparação alimentícia, composta por massa, produzida com farinha de trigo, margarina, açúcar, leite, fermento seco e sal, recheada com cebola caramelizada e queijo gorgonzola, pré-assada e congelada, denominada "joelho" ou "italiano" de cebola caramelizada e gorgonzola. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores; subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e as suas alterações posteriores.
Solução de Consulta	98042	Cosit	25/04/2025	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 0406.10.90 Mercadoria: Queijo fresco produzido com leite de búfala, conhecido como "burrata de búfala", contendo massa filada moldada manualmente de mozarela de búfala, recheada com creme de leite de búfala pasteurizado e fios de mozarela de búfala, apresentado em formato esférico ou oval e peso de 200 g. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e alterações posteriores; subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e as suas alterações posteriores.
Solução de Consulta	6008	Disit/SRRF06	25/04/2025	Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS PARA ENTREGA FUTURA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS. O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita ou faturamento, é mensal. Nas vendas para entrega futura, a receita deve ser reconhecida no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos bens vendidos, e não no momento da transmissão da posse desses bens. Nessa hipótese, o valor do ICMS destacado em nota fiscal decorrente da saída da mercadoria vendida em momento anterior será excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no mês em que ocorre o referido destaque. Não poderão ser excluídos os montantes de ICMS destacados em documentos fiscais referentes a receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131, DE 16 DE MAIO DE 2024. Dispositivos Legais: Recurso Extraordinário nº 574.706/PR; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 26, XII, e art. 113. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins VENDAS PARA ENTREGA FUTURA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS. O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita ou faturamento, é mensal. Nas vendas para entrega futura, a receita deve ser reconhecida no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos bens vendidos, e não no momento da transmissão da posse desses bens. Nessa hipótese, o valor do ICMS destacado em nota fiscal decorrente da saída da mercadoria vendida em momento anterior será excluído da base de cálculo da Cofins no mês em que ocorre o referido destaque. Não poderão ser excluídos os montantes de ICMS destacados em documentos fiscais referentes a receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não sujeitas à incidência da Cofins. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131, DE 16 DE MAIO DE 2024. Dispositivos Legais: Recurso Extraordinário nº 574.706/PR; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 26, XII, e art. 113. Assunto: Normas de Administração Tributária CONSULTA SOBRE A INTERPTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos o questionamento que consiste em pedido de assessoria jurídica ou contábil fiscal dirigido à Receita Federal. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, inciso XIV.
Solução de Consulta	6007	Disit/SRRF06	25/04/2025	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF DESPESA COM INSTRUÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA MÉDICA. INSTITUIÇÃO REGULAR DE ENSINO. VEDAÇÃO. É vedado deduzir como despesa médica os pagamentos efetuados à instituição regular de ensino relativos à instrução de pessoa portadora de deficiência física ou mental, matriculada na condição de aluno includente. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 252, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 91, §5º; e Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 73, §3º, do Anexo. Assunto: Normas de Administração Tributária JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. UNIFICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. EFEITOS NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A extensão dos efeitos, para a esfera administrativa, de entendimento firmado em decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU), pressupõe a inviabilidade de reversão da tese contrária à Fazenda Nacional, dependendo ainda da edição de ato interpretativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que reconheça a possibilidade dessa extensão. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 209, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 19, inciso VI, alínea "b" e 19-A, inciso III.
Solução de Consulta	6006	Disit/SRRF06	25/04/2025	Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 01.03 E 01.05, CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 2309.90 DA NCM. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 54, II, da Lei nº 12.350, de 2010, e no art. 569, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, aos casos que se enquadrem nas respectivas hipóteses de incidência. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73, DE 25 DE JUNHO DE 2018. Dispositivos Legais: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 01.03 E 01.05, CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 2309.90 DA NCM. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a aplicação da suspensão da Cofins prevista no art. 54, II, da Lei nº 12.350, de 2010, e no art. 569, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, aos casos que se enquadrem nas respectivas hipóteses de incidência. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73, DE 25 DE JUNHO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 12.350, de 2010, art. 54, II; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 569, II. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos o questionamento que se refere a fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes da apresentação da consulta, que não contém os elementos necessários à sua solução ou que não indica os dispositivos da legislação tributária cuja aplicação enseja dúvidas. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, II, VII e XI.
Solução de Consulta	6005	Disit/SRRF06	25/04/2025	Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. TTD 410. NÃO INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep devida pelas pessoas jurídicas no regime de apuração cumulativa é calculada com base no seu faturamento, assim entendido como a receita bruta definida nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina no âmbito do Tratamento Tributário Diferenciado 410 (TTD 410), de que trata o art. 1º, II, do Anexo II da Lei Estadual nº 17.763, de 2019, incluem-se nos "outros resultados operacionais" da pessoa jurídica, sobre os quais não incide a Contribuição para o PIS/Pasep apurada de forma cumulativa. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 438, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, caput; Parecer Normativo CST nº 112, de 1978. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. TTD 410. NÃO INCIDÊNCIA. A Cofins devida pelas pessoas jurídicas no regime de apuração cumulativa é calculada com base no seu faturamento, assim entendido como a receita bruta definida nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina no âmbito do Tratamento Tributário Diferenciado 410 (TTD 410), de que trata o art. 1º, II, do Anexo II da Lei Estadual nº 17.763, de 2019, incluem-se nos "outros resultados operacionais" da pessoa jurídica, sobre os quais não incide a Cofins apurada de forma cumulativa. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 438, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º, caput; Parecer Normativo CST nº 112, de 1978.
Ato Declaratório Executivo	61	Decex/RJO	25/04/2025	Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	60	Decex/RJO	25/04/2025	Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	59	Decex/RJO	25/04/2025	Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	58	Decex/RJO	25/04/2025	Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	442	DRF/SOR	25/04/2025	Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	441	DRF/SOR	25/04/2025	Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo	440	DRF/SOR	25/04/2025	Concede Habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o artigo 40, da Lei Nº 10.855, de 30 de abril de 2004.
Ato Declaratório Executivo	439	DRF/SOR	25/04/2025	Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Ato Declaratório Executivo	438	DRF/SOR	25/04/2025	Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap à empresa que menciona.
Ato Declaratório Executivo	437	DRF/SOR	25/04/2025	Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap à empresa que menciona.
Ato Declaratório Executivo	436	DRF/SOR	25/04/2025	Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap à empresa que menciona.
Ato Declaratório Executivo	435	DRF/SOR	25/04/2025	Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap à empresa que menciona.
Ato Declaratório Executivo	434	DRF/SOR	25/04/2025	Concede Habilitação ao Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora de que trata o artigo 40, da Lei Nº 10.855, de 30 de abril de 2004.
Ato Declaratório Executivo	433	DRF/SOR	25/04/2025	Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap à empresa que menciona.
Ato Declaratório Executivo	432	DRF/SOR	25/04/2025	Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Ato Declaratório Executivo	431	DRF/SOR	25/04/2025	Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Ato Declaratório Executivo	430	DRF/SOR	25/04/2025	Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Ato Declaratório Executivo	19	ALF/CTA	25/04/2025	Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro
Ato Declaratório Executivo	18	ALF/CTA	25/04/2025	Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro
Portaria	67	DRF/FNS	25/04/2025	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Ato Declaratório Executivo	4	DRF/MGA	25/04/2025	"Declara nulas as Certidões Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."

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