IN RFB nº 2251/2025

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, no art. 36, § 1º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no Acórdão nº 2.144/2023-TCU-Plenário, sessão de 18 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa revoga os atos que dispõem sobre a instalação e utilização de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais de que trata o art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e estabelece prazo para a edição de atos atualizados sobre a matéria.

Art. 2º Ficam revogados os atos relacionados no Anexo Único.

Art. 3º Os atos normativos que estabelecerão a forma, os limites, as condições e os prazos referentes à obrigatoriedade de que trata o art. 35, caput, da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, serão publicados no prazo de trinta dias, contados da data de publicação desta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO ÚNICO

1. ATOS DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

1º Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008; swap_horiz

2º Instrução Normativa RFB nº 931, de 14 de abril de 2009; swap_horiz

3º Instrução Normativa RFB nº 972, de 19 de novembro de 2009; swap_horiz

4º Instrução Normativa RFB nº 1.148, de 25 de abril de 2011; swap_horiz

5º Instrução Normativa RFB nº 1.192, de 14 de setembro de 2011; swap_horiz

6º Instrução Normativa RFB nº 1.296, de 11 de outubro de 2012; swap_horiz

7º Instrução Normativa RFB nº 1.390, de 4 de setembro de 2013; swap_horiz

8º Instrução Normativa RFB nº 1.517, de 26 de novembro de 2014; swap_horiz

9º Portaria RFB nº 165, de 12 de abril de 2022; swap_horiz

10º Portaria RFB nº 329, de 16 de junho de 2023; e swap_horiz

11º Portaria RFB nº 375, de 30 de outubro de 2023. swap_horiz

2. ATOS DA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

1º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 27 de abril de 2009; swap_horiz

2º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 11 de maio de 2009; swap_horiz

3º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 19, de 22 de maio de 2009; swap_horiz

4º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 21, de 3 de junho de 2009; swap_horiz

5º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 17 de junho de 2009; swap_horiz

6º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 29 de junho de 2009; swap_horiz

7º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 2 de julho de 2009; swap_horiz

8º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 7 de julho de 2009; swap_horiz

9º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 20 de julho de 2009; swap_horiz

10º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 29 de julho de 2009; swap_horiz

11º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 4 de agosto de 2009; swap_horiz

12º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 12 de agosto de 2009; swap_horiz

13º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 20 de agosto de 2009; swap_horiz

14º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 31 de agosto de 2009; swap_horiz

15º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 38, de 4 de setembro de 2009; swap_horiz

16º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 11 de setembro de 2009; swap_horiz

17º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 43, de 22 de setembro de 2009; swap_horiz

18º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 29 de setembro de 2009; swap_horiz

19º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46, de 7 de outubro de 2009; swap_horiz

20º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 8 de outubro de 2009; swap_horiz

21º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 23 de outubro de 2009; swap_horiz

22º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 51, de 23 de outubro de 2009; swap_horiz

23º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 56, de 16 de dezembro de 2009; swap_horiz

24º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 25 de março de 2010; swap_horiz

25º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 6 de abril de 2010; swap_horiz

26º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 28 de abril de 2010; swap_horiz

27º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 26 de maio de 2010; swap_horiz

28º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 8 de junho de 2010; swap_horiz

29º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 24 de junho de 2010; swap_horiz

30º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 19 de outubro de 2010; swap_horiz

31º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 24 de novembro de 2010; swap_horiz

32º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 20 de dezembro de 2010; swap_horiz

33º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 28 de janeiro de 2011; swap_horiz

34º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 3, de 25 de fevereiro de 2011; swap_horiz

35º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 29 de março de 2011; swap_horiz

36º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 26 de abril de 2011; swap_horiz

37º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 26 de abril de 2011; swap_horiz

38º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 9, de 28 de abril de 2011; swap_horiz

39º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 12, de 28 de junho de 2011; swap_horiz

40º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 15 de julho de 2011; swap_horiz

41º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 26 de julho de 2011; swap_horiz

42º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 25 de agosto de 2011; swap_horiz

43º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 28 de setembro de 2011; swap_horiz

44º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 28 de setembro de 2011; swap_horiz

45º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 24 de outubro de 2011; swap_horiz

46º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 24 de outubro de 2011; swap_horiz

47º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 27 de outubro de 2011; swap_horiz

48º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 31 de outubro de 2011; swap_horiz

49º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 51, de 31 de outubro de 2011; swap_horiz

50º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 3 de novembro de 2011; swap_horiz

51º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 3 de novembro de 2011; swap_horiz

52º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 3 de novembro de 2011; swap_horiz

53º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 9 de novembro de 2011; swap_horiz

54º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 61, de 9 de novembro de 2011; swap_horiz

55º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 9 de novembro de 2011; swap_horiz

56º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 11 de novembro de 2011; swap_horiz

57º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 68, de 17 de novembro de 2011; swap_horiz

58º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 17 de novembro de 2011; swap_horiz

59º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 74, de 22 de novembro de 2011; swap_horiz

60º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 22 de novembro de 2011; swap_horiz

61º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 22 de novembro de 2011; swap_horiz

62º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 79, de 30 de novembro de 2011; swap_horiz

63º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83, de 30 de novembro de 2011; swap_horiz

64º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 90, de 6 de dezembro de 2011; swap_horiz

65º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 91, de 6 de dezembro de 2011; swap_horiz

66º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 92, de 15 de dezembro de 2011; swap_horiz

67º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 93, de 15 de dezembro de 2011; swap_horiz

68º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 20 de dezembro de 2011; swap_horiz

69º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 4 de janeiro de 2012; swap_horiz

70º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2, de 4 de janeiro de 2012; swap_horiz

71º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 3, de 27 de janeiro de 2012; swap_horiz

72º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 27 de janeiro de 2012; swap_horiz

73º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 5, de 1º de fevereiro de 2012; swap_horiz

74º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 1º de fevereiro de 2012; swap_horiz

75º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 1º de fevereiro de 2012; swap_horiz

76º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 1º de fevereiro de 2012; swap_horiz

77º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 27 de fevereiro de 2012; swap_horiz

78º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 12, de 27 de fevereiro de 2012; swap_horiz

79º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 28 de fevereiro de 2012; swap_horiz

80º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 12 de março de 2012; swap_horiz

81º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 12 de março de 2012; swap_horiz

82º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 12 de março de 2012; swap_horiz

83º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 12 de março de 2012; swap_horiz

84º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 12 de março de 2012; swap_horiz

85º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 21, de 23 de março de 2012; swap_horiz

86º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 23 de março de 2012; swap_horiz

87º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 9 de abril de 2012; swap_horiz

88º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 9 de abril de 2012; swap_horiz

89º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 9 de abril de 2012; swap_horiz

90º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 24 de abril de 2012; swap_horiz

91º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 24 de abril de 2012; swap_horiz

92º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 26 de abril de 2012; swap_horiz

93º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 26 de abril de 2012; swap_horiz

94º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 30 de maio de 2012; swap_horiz

95º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 30 de maio de 2012; swap_horiz

96º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 28 de junho de 2012; swap_horiz

97º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 28 de junho de 2012; swap_horiz

98º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 37, de 28 de junho de 2012; swap_horiz

99º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 40, de 20 de julho de 2012; swap_horiz

100º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 30 de julho de 2012; swap_horiz

101º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 31 de julho de 2012; swap_horiz

102º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 3 de setembro de 2012; swap_horiz

103º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46, de 19 de setembro de 2012; swap_horiz

104º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 47, de 19 de setembro de 2012; swap_horiz

105º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 48, de 20 de setembro de 2012; swap_horiz

106º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 20 de setembro de 2012; swap_horiz

107º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 20 de setembro de 2012; swap_horiz

108º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 22 de outubro de 2012; swap_horiz

109º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 54, de 24 de outubro de 2012; swap_horiz

110º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 19 de novembro de 2012; swap_horiz

111º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 56, de 19 de novembro de 2012; swap_horiz

112º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 30 de novembro de 2012; swap_horiz

113º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 61, de 18 de dezembro de 2012; swap_horiz

114º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 62, de 18 de dezembro de 2012; swap_horiz

115º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 19 de dezembro de 2012; swap_horiz

116º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 20 de dezembro de 2012; swap_horiz

117º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2, de 7 de janeiro de 2013; swap_horiz

118º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 28 de janeiro de 2013; swap_horiz

119º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 4 de fevereiro de 2013; swap_horiz

120º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 25 de fevereiro de 2013; swap_horiz

121º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 9, de 7 de março de 2013; swap_horiz

122º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 26 de março de 2013; swap_horiz

123º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 26 de março de 2013; swap_horiz

124º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 5 de abril de 2013; swap_horiz

125º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 24 de abril de 2013; swap_horiz

126º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 29 de abril de 2013; swap_horiz

127º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 29 de abril de 2013; swap_horiz

128º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 29 de abril de 2013; swap_horiz

129º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 3 de maio de 2013; swap_horiz

130º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 3 de maio de 2013; swap_horiz

131º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 10 de maio de 2013; swap_horiz

132º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 10 de maio de 2013; swap_horiz

133º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 37, de 14 de maio de 2013; swap_horiz

134º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 15 de maio de 2013; swap_horiz

135º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 27 de maio de 2013; swap_horiz

136º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 27 de maio de 2013; swap_horiz

137º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 27 de maio de 2013; swap_horiz

138º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 28 de maio de 2013; swap_horiz

139º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46, de 3 de junho de 2013; swap_horiz

140º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 11 de junho de 2013; swap_horiz

141º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 14 de junho de 2013; swap_horiz

142º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 17 de junho de 2013; swap_horiz

143º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 27 de junho de 2013; swap_horiz

144º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 19 de julho de 2013; swap_horiz

145º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 23 de julho de 2013; swap_horiz

146º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 60, de 23 de julho de 2013; swap_horiz

147º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 61, de 23 de julho de 2013; swap_horiz

148º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 5 de agosto de 2013; swap_horiz

149º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 15 de agosto de 2013; swap_horiz

150º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 67, de 15 de agosto de 2013; swap_horiz

151º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 68, de 15 de agosto de 2013; swap_horiz

152º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 16 de agosto de 2013; swap_horiz

153º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72, de 28 de agosto de 2013; swap_horiz

154º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 76, de 20 de setembro de 2013; swap_horiz

155º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 77, de 2 de outubro de 2013; swap_horiz

156º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 2 de outubro de 2013; swap_horiz

157º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 81, de 24 de outubro de 2013; swap_horiz

158º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83, de 29 de outubro de 2013; swap_horiz

159º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 84, de 29 de outubro de 2013; swap_horiz

160º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 87, de 20 de novembro de 2013; swap_horiz

161º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 88, de 20 de novembro de 2013; swap_horiz

162º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 89, de 22 de novembro de 2013; swap_horiz

163º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 90, de 2 de dezembro de 2013; swap_horiz

164º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 96, de 19 de dezembro de 2013; swap_horiz

165º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 97, de 19 de dezembro de 2013; swap_horiz

166º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 99, de 20 de dezembro de 2013; swap_horiz

167º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 100, de 26 de dezembro de 2013; swap_horiz

168º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 101, de 27 de dezembro de 2013; swap_horiz

169º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 15 de janeiro de 2014; swap_horiz

170º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 5, de 24 de janeiro de 2014; swap_horiz

171º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 4 de fevereiro de 2014; swap_horiz

172º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 10 de fevereiro de 2014; swap_horiz

173º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 11 de fevereiro de 2014; swap_horiz

174º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 17 de fevereiro de 2014; swap_horiz

175º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 17 de fevereiro de 2014; swap_horiz

176º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, de 10 de março de 2014; swap_horiz

177º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 7 de abril de 2014; swap_horiz

178º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 13 de abril de 2014; swap_horiz

179º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 28 de abril de 2014; swap_horiz

180º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 12 de maio de 2014; swap_horiz

181º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 20 de maio de 2014; swap_horiz

182º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 6 de junho de 2014; swap_horiz

183º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 3 de julho de 2014; swap_horiz

184º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 22 de julho de 2014; swap_horiz

185º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 28 de julho de 2014; swap_horiz

186º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 31 de julho de 2014; swap_horiz

187º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 58, de 28 de agosto de 2014; swap_horiz

188º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 2 de setembro de 2014; swap_horiz

189º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 9 de setembro de 2014; swap_horiz

190º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 1º de outubro de 2014; swap_horiz

191º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 10 de novembro de 2014; swap_horiz

192º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 80, de 18 de novembro de 2014; swap_horiz

193º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 82, de 3 de dezembro de 2014; swap_horiz

194º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 85, de 22 de dezembro de 2014; swap_horiz

195º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 23 de janeiro de 2015; swap_horiz

196º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 19, de 18 de março de 2015; swap_horiz

197º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 23 de março de 2015; swap_horiz

198º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 24 de março de 2015; swap_horiz

199º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 2 de abril de 2015; swap_horiz

200º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 19 de maio de 2015; swap_horiz

201º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 22 de maio de 2015; swap_horiz

202º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 10 de junho de 2015; swap_horiz

203º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 30 de junho de 2015; swap_horiz

204º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 14 de julho de 2015; swap_horiz

205º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 13 de agosto de 2015; swap_horiz

206º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 29 de setembro de 2015; swap_horiz

207º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 9 de novembro de 2015; swap_horiz

208º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 79, de 9 de novembro de 2015; swap_horiz

209º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 18 de fevereiro de 2016; swap_horiz

210º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 18 de fevereiro de 2016; swap_horiz

211º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 28 de março de 2016; swap_horiz

212º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 31 de março de 2016; swap_horiz

213º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 31 de março de 2016; swap_horiz

214º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 31 de março de 2016; swap_horiz

215º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 26, de 18 de abril de 2016; swap_horiz

216º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 18 de abril de 2016; swap_horiz

217º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 18 de abril de 2016; swap_horiz

218º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 18 de abril de 2016; swap_horiz

219º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 18 de abril de 2016; swap_horiz

220º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 18 de abril de 2016; swap_horiz

221º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 40, de 25 de maio de 2016; swap_horiz

222º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 47, de 4 de julho de 2016; swap_horiz

223º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 48, de 4 de julho de 2016; swap_horiz

224º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 13 de julho de 2016; swap_horiz

225º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 13 de julho de 2016; swap_horiz

226º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 22 de agosto de 2016; swap_horiz

227º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 65, de 22 de agosto de 2016; swap_horiz

228º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 22 de agosto de 2016; swap_horiz

229º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 73, de 6 de outubro de 2016; swap_horiz

230º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 74, de 6 de outubro de 2016; swap_horiz

231º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016; swap_horiz

232º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 10 de novembro de 2016; e swap_horiz

233º Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12 de dezembro de 2016. swap_horiz