Ato Declaratório Executivo Cofis nº 58, de 28 de agosto de 2014
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2014, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento industrial envasador de bebidas, abaixo identificado, obrigado à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) a partir de 1º de setembro de 2014.


Nome Empresarial

CNPJ

Cidade

UF

Indústria de Bebidas São Miguel Ltda

10.516.704/0001-75

Alagoinhas

BA


Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
KLEBER GIL ZECA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.