Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 12, de 27 de fevereiro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 29/02/2012, seção , página 40)
Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento industrial envasador de bebidas, abaixo relacionado, desobrigado da utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, tendo em vista encerramento da atividade de produção de bebidas.
Nome Empresarial |
CNPJ |
Cidade |
UF |
Irmãos Schincariol & Filhos Ltda |
46.968.095/0001-32 |
Mogi-Mirim |
SP |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.