Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 12 de março de 2012
(Publicado(a) no DOU de 13/03/2012, seção , página 16)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da SantaMate Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 01.706.643/0001-18, desobrigado da utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, considerando:
I - o indeferimento do pedido de suspensão de execução de sentença nos autos da ação nº 5003210-05.2012.404.0000/RS impetrado pela Fazenda Nacional junto ao TRF 4a Região;
II - a inviabilidade pela Casa da Moeda do Brasil de prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe sem o devido ressarcimento, conforme estabelece o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 11.827/2008, e 3º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.