Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 49, de 27 de outubro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 28/10/2011, seção 1, página 18)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento industrial envasador de bebidas, abaixo relacionado, obrigado à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 1º de novembro de 2011.
ANEXO ÚNICO
Nome Empresarial |
CNPJ |
Cidade |
UF |
Companhia
de Bebidasdas Américas - AM- |
02.808.708/0132-68
|
Itapissuma
|
PE |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.