Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 47, de 19 de setembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 20/09/2012, seção , página 25)
Dispõe sobre a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, e considerando os depósitos judiciais efetuados ao amparo da ação ordinária 5008279-38.2010.404.7000/PR, a qual fora extinta em 17 de abril de 2012, sem resolução de mérito, por decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, declara:
Art. 1º Fica restabelecida a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) dos fabricantes de bebidas abaixo relacionados.
Nome Empresarial |
CNPJ |
Cidade |
UF |
Água da Serra Industrial de
Bebidas Ltda |
80.936.685/0001-11 |
Braço do Norte |
SC |
Empresa de Mineração de Águas
Sant´anna Ltda |
04.574.135/0002-00 |
Magé |
RJ |
Mais Sabor Indústria e Comércio
de Refrigerantes Eireli |
07.196.579/0001-59 |
Fortaleza |
CE |
Bonanza Indústria e Comércio de
Bebidas Ltda |
08.373.620/0001-88 |
Pacatuba |
CE |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.