Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 24, de 09 de abril de 2012
(Publicado(a) no DOU de 11/04/2012, seção , página 105)
Dispõe sobre a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, e considerando a decisão proferida em 2 de março de 2012 nos autos do Agravo de Instrumento nº 0009786-83.2012.4.01.0000/MG, declara:
Art. 1º Fica restabelecida a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) dos fabricantes abaixo relacionados.
Nome Empresarial |
CNPJ |
Cidade |
UF |
Refrigerantes Itamonte Ltda |
18.623.157/0001-39 |
Itamonte |
MG |
Frutty Refrigerantes Ltda |
25.376.211/0001-54 |
São Gonçalo do Sapucaí |
MG |
Comércio Indústria de Bebidas
Aurea Ltda |
23.243.959/0001-53 |
Passa Quatro |
MG |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.