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Portaria	411	RFB	16/04/2024	Compartilha competências relativas às atividades de combate a fraudes fiscais estruturadas no âmbito da fiscalização de tributos internos.
Portaria	409	RFB	15/04/2024	Disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	410	RFB	15/04/2024	Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa	2184	RFB	03/04/2024	Dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Portaria	408	RFB	03/04/2024	Altera a Portaria RFB nº 387, de 13 dezembro de 2023, e a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024, que dispõem sobre o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.
Portaria	407	RFB	01/04/2024	Altera a Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024.
Portaria	405	RFB	28/03/2024	Dispõe sobre o tratamento aplicável aos dados e às informações de acesso restrito e estabelece a obrigatoriedade de assinatura de termo de confidencialidade no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	404	RFB	20/03/2024	Institui modelo de Acordo de Cooperação para a realização de ações de Cidadania Fiscal por meio dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal - NAF.
Portaria	403	RFB	11/03/2024	Altera a Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, que delega, subdelega e consolida as competências de gestão de pessoas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	402	RFB	11/03/2024	Disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia, instituído pela Portaria RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023.
Instrução Normativa	2178	RFB	07/03/2024	Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.
Portaria	401	RFB	06/03/2024	Institui Grupo de Trabalho para analisar a tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativamente ao setor de fumo.
Portaria	399	RFB	04/03/2024	Altera a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Portaria	398	RFB	01/03/2024	Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Portaria	394	RFB	19/01/2024	Altera a Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023, que estabelece as regras gerais de remoção de integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	393	RFB	17/01/2024	Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais, a representação para fins penais e a representação referente a atos de improbidade administrativa.
Instrução Normativa	2171	RFB	10/01/2024	Aprova a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Instrução Normativa	2169	RFB	08/01/2024	Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Edital de Transação por Adesão	3	PGFN RFB	28/12/2023	Torna pública a proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Portaria	390	RFB	21/12/2023	Estabelece os critérios para classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	387	RFB	14/12/2023	Institui o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia e prorroga a realização do Teste de Procedimentos de que trata a Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022.
Portaria	385	RFB	13/12/2023	Altera a Portaria RFB nº 4, de 22 de janeiro de 2021, dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.
Portaria	384	RFB	13/12/2023	Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado de Santa Catarina.
Portaria	382	RFB	07/12/2023	Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.
Portaria	381	RFB	01/12/2023	Altera a Portaria RFB nº 348, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).
Portaria	380	RFB	30/11/2023	Publicação repetida
Portaria	380	RFB	30/11/2023	Revoga a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre a emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais.
Portaria	376	RFB	07/11/2023	Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná.
Portaria	372	RFB	31/10/2023	Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes e estabelece jurisdição de forma concorrente relativamente às atividades de gestão dos benefícios fiscais e regimes especiais de tributação, inclusive o Simples Nacional.
Portaria	375	RFB	31/10/2023	Altera a Portaria RFB nº 329, de 16 de junho de 2023, que dispõe sobre a realização de audiência pública relativa ao Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).
Portaria	1258	RFB	31/10/2023	"Altera a Portaria RFB nº 2.100, de 17 de maio de 2017."
Portaria	374	RFB	27/10/2023	Prorroga a duração do Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria RFB nº 361, de 27 de setembro de 2023.
Portaria	371	RFB	26/10/2023	Institui a primeira Câmara Recursal do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e estabelece a estrutura para o julgamento dessas penalidades no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	368	RFB	18/10/2023	Publicação repetida
Portaria	368	RFB	18/10/2023	Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo de que trata a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 3 de abril de 2019.
Portaria	365	RFB	17/10/2023	Subdelega competência para autorizar servidores públicos federais a dirigir veículos oficiais ou apreendidos.
Instrução Normativa	2161	RFB	29/09/2023	Dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências.
Portaria	359	RFB	28/09/2023	Altera a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
Portaria	361	RFB	28/09/2023	Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar eventos atípicos com repercussão na arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Portaria	357	RFB	27/09/2023	Altera a Portaria RFB nº 351, de 11 de setembro de 2023, que dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nºs. 57.177, 57.178 e 57.197, de 6, 10 e 15 de setembro de 2023, respectivamente, do Governador do Estado.
Portaria	356	RFB	27/09/2023	Altera a Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, que disciplina o atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.
Portaria	355	RFB	22/09/2023	Estende à 5ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento Recursal a competência para processar e julgar os recursos das demais Turmas que versem sobre a matéria que especifica..
Portaria	351	RFB	12/09/2023	Dispõe sobre prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios cujos nomes constam do Anexo Único, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos quais foi declarado estado de calamidade pública pelos Decretos nºs. 57.177, 57.178 e 57.197, de 6, 10 e 15 de setembro de 2023, respectivamente, do Governador do Estado.
Portaria	350	RFB	12/09/2023	Altera a Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022, que aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).
Portaria	348	RFB	04/09/2023	Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).
Portaria	346	RFB	01/09/2023	Publicação repetida
Portaria	346	RFB	30/08/2023	Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Portaria	342	RFB	30/08/2023	Altera da Portaria RFB nº 215, de 5 de setembro de 2022, que trata do programa de gestão no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	345	RFB	28/08/2023	Delega, subdelega e consolida as competências de gestão de pessoas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	340	RFB	16/08/2023	Estabelece as regras gerais de remoção de integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	339	RFB	08/08/2023	Altera as Portarias RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022, que institui a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários (Enat), e nº 13, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a atuação das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat).
Portaria	338	RFB	31/07/2023	"Altera a Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020."
Portaria	337	RFB	21/07/2023	Estabelece horário excepcional de atendimento ao público pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da Federação Internacional de Futebol FIFA 2023.
Portaria	336	RFB	10/07/2023	Altera a Portaria RFB nº 37, de 28 de maio de 2021, que suspende as atividades de unidades da RFB.
Instrução Normativa	2146	RFB	30/06/2023	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e a Instrução Normativa RFB nº 2.124, de 16 de dezembro de 2022, para dispor sobre o controle aduaneiro das remessas internacionais.
Portaria	332	RFB	28/06/2023	Retificação
Portaria	333	RFB	27/06/2023	Estabelece procedimentos para a autorização de participação de servidores em exercício na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em eventos e atividades promovidos pelas respectivas entidades representativas de classe.
Portaria	332	RFB	27/06/2023	Altera da Portaria RFB nº 215, de 5 de setembro de 2022, que trata do programa de gestão no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	331	RFB	26/06/2023	Altera a Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022, que aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).
Portaria	328	RFB	22/06/2023	Regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	329	RFB	19/06/2023	Dispõe sobre a realização de audiência pública relativa ao Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).
Portaria	326	RFB	01/06/2023	Suspender, parcialmente, a vigência da Portaria RFB nº 281, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre critérios para a compensação da meta não realizada nos três últimos trimestres de 2022 e estabelece equivalência entre produtividade e jornada de trabalho, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa	2141	RFB	24/05/2023	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Portaria	323	RFB	24/05/2023	Altera a Portaria RFB nº 214, de 2 de setembro de 2022, que disciplina as atividades relativas à Cidadania Fiscal desenvolvidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	322	RFB	16/05/2023	Altera a Portaria RFB nº 720, de 10 de junho de 2013, que institui o Modelo de Dedicação Funcional no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Portaria	319	RFB	16/05/2023	Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Portaria	320	RFB	15/05/2023	Designa as turmas recursais responsáveis pelo julgamento em segunda e última instância dos recursos voluntários em processos de pequeno valor e baixa complexidade no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	317	RFB	12/05/2023	Altera a Portaria RFB nº 1.070, de 24 de junho de 2020, que estabelece critérios relativos à implantação de Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil subsequente às alterações na estrutura organizacional promovidas pelo Decreto nº 10.366, de 22 de maio de 2020, e a Portaria RFB nº 68, de 27 de setembro de 2021, que estabelece os procedimentos gerais do programa de gestão no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 340 de 14 de agosto de 2023
Portaria	316	RFB	02/05/2023	Altera a Portaria RFB nº 290, de 24 de janeiro de 2023, que institui Grupo de Estudos com a finalidade de analisar as condições para compensação de eventuais horas não trabalhadas e metas não realizadas.
Portaria	310	RFB	17/04/2023	Altera a Portaria RFB nº 233, de 18 de outubro de 2022, que dispõe sobre o plano de trabalho da Cidadania Fiscal e os critérios de mensuração de suas atividades no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	315	RFB	17/04/2023	Regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	309	RFB	03/04/2023	Dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil.
Portaria	307	RFB	03/04/2023	Altera a Portaria RFB nº 290, de 24 de janeiro de 2023, que institui Grupo de Estudos com a finalidade de analisar as condições para compensação de eventuais horas não trabalhadas e metas não realizadas.
Portaria	305	RFB	20/03/2023	Altera a Portaria RFB nº 215, de 5 de setembro de 2022, que trata do programa de gestão no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	301	RFB	17/03/2023	Transfere competências regimentais entre unidades e subunidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	302	RFB	15/03/2023	Altera as Portarias RFB nº 207, de 9 de agosto de 2022, que institui o Programa de Gestão Integrada de Riscos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; nº 223, de 23 de setembro de 2022, que institui o Centro Nacional de Economia Comportamental e Ciências Humanas Aplicadas (Cecom) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e nº 234, de 20 de outubro de 2022, que dispõe sobre a política de gestão integrada de riscos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	44	RFB	08/03/2023	Revoga a Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999 e suas alteradoras.
Portaria	300	RFB	07/03/2023	Prorroga vencimentos de tributos federais e prazos para entrega de declarações e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, localizados no Estado de São Paulo.
Instrução Normativa	2134	RFB	28/02/2023	Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022.
Portaria	294	RFB	15/02/2023	Altera a Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Portaria	293	RFB	08/02/2023	Destina vagas à reversão de inativos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil para o ano de 2023.
Portaria	292	RFB	08/02/2023	Altera a Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, que delega e subdelega competências no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 345 de 24 de agosto de 2023
Portaria	290	RFB	26/01/2023	Institui Grupo de Estudos com a finalidade de analisar as condições para compensação de eventuais horas não trabalhadas e metas não realizadas, conforme dispõe a Portaria RFB nº 281, de 26 de dezembro de 2022, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	277	RFB	12/01/2023	Republicação parcial
Portaria	281	RFB	30/12/2022	Dispõe sobre critérios para a compensação da meta não realizada nos três últimos trimestres de 2022 e estabelece equivalência entre produtividade e jornada de trabalho, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	277	RFB	27/12/2022	Aprova a Minuta Padrão de Edital de Licitação para concessão e permissão do serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, que estejam sob controle aduaneiro, e o Método de Avaliação de Desempenho da permissionária ou da concessionária de porto seco de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022.
Portaria	274	RFB	27/12/2022	Dispõe sobre a celebração de contrato para remuneração decorrente da prestação de serviços de armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas por decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado localizado em porto e aeroporto.
Portaria	273	RFB	22/12/2022	Altera as Portarias RFB nº 4.173, de 11 agosto de 2020, que institui a Equipe Nacional de Responsabilização Tributária e Combate a Fraudes Fiscais (Ecoff), e nº 13, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a atuação das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat).
Ato Declaratório Executivo	6	RFB	22/12/2022	Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 390, de 23 de agosto de 2022, e pela Resolução Gecex nº 412, de 26 de outubro de 2022.
Instrução Normativa	2124	RFB	21/12/2022	Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.737, de 15 de setembro de 2017, e 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõem, respectivamente, sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
Portaria	272	RFB	21/12/2022	Institui os critérios de seleção para premiação de servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e de representantes dos setores público e privado, por ocasião do Dia Internacional das Aduanas.
Instrução Normativa	2121	RFB	20/12/2022	Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Portaria	270	RFB	20/12/2022	Compartilha competências relativas às atividades de combate a fraudes fiscais estruturadas no âmbito da fiscalização de tributos internos. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 411 de 12 de April de 2024
Portaria	269	RFB	20/12/2022	Altera da Portaria RFB nº 215, de 5 de setembro de 2022, que trata do programa de gestão no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria	268	RFB	20/12/2022	Altera a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
Portaria	266	RFB	20/12/2022	Institui o Programa Selo Digital "Seu imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal.
Instrução Normativa	2119	RFB	19/12/2022	Republicação parcial
Portaria	265	RFB	15/12/2022	Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração 11/2022.
Portaria	264	RFB	14/12/2022	Altera a Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022, que aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).
Instrução Normativa	2119	RFB	08/12/2022	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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