Portaria RFB nº 320, de 12 de maio de 2023
(Publicado(a) no DOU de 15/05/2023, seção 1, página 32)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Designa as turmas recursais responsáveis pelo julgamento em segunda e última instância dos recursos voluntários em processos de pequeno valor e baixa complexidade no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 23 e no art. 27-B da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e nos arts. 8º e 9º da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º As turmas recursais responsáveis pelo julgamento, em segunda e última instância, dos recursos voluntários relativos ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor e ao contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade serão compostas pelos membros das turmas ordinárias das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), nos termos do Anexo I.
§ 1º As atribuições das turmas recursais a que se refere o caput estão previstas no Anexo Único da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023.
§ 2º Os membros das turmas ordinárias a que se refere o caput terão dedicação exclusiva às turmas recursais.
Art. 2º Os processos apreciados e não definitivamente julgados pelas Câmaras Recursais com base na Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020, ficam transferidos para as turmas recursais, nos termos no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor:
I - em 1º de junho de 2023, em relação às competências da primeira turma recursal; e
II - na data da sua publicação, em relação às competências das demais turmas recursais.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Anexo I

(Anexo I da Portaria RFB nº 320, de 12 de maio 2023.)

Turma ordinária

Turma Recursal

3ª Turma da DRJ10

1ª Turma Recursal

8ª Turma da DRJ06

2ª Turma Recursal

10ª Turma da DRJ09

3ª Turma Recursal

1ª Turma da DRJ08

4ª Turma Recursal

13ª Turma da DRJ09

5ª Turma Recursal

23ª Turma da DRJ08

6ª Turma Recursal

11ª Turma da DRJ06

7ª Turma Recursal

2ª Turma da DRJ07

8ª Turma Recursal

33ª Turma da DRJ08

9ª Turma Recursal

7ª Turma da DRJ07

10ª Turma Recursal

9ª Turma da DRJ07

11ª Turma Recursal

14ª Turma da DRJ06

12ª Turma Recursal

 
ANEXO II

(Anexo II da Portaria RFB nº 320, de 12 de maio 2023.)

Câmara Recursal

Turma Recursal

1ª

1ª

2ª

2ª

3ª

2ª

4ª

4ª

5ª

3ª

6ª

5ª

7ª

6ª

8ª

7ª

9ª

8ª

10ª

9ª

11ª

10ª

12ª

11ª

13ª

12ª

14ª

10ª

 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.