Portaria
RFB
nº 44, de 28 de fevereiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 08/03/2023, seção 1, página 67)
Revoga a Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999 e suas alteradoras.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o que consta da ação ordinária nº 0005470-61.2002.4.01.3400, do Parecer de Força Executória nº 00335/2021/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, de 22 de outubro de 2021, e do Ofício nº 01412/2023/CORESEDOC/PRU1R/PGU/AGU, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.