Portaria RFB nº 332, de 23 de junho de 2023
(Publicado(a) no DOU de 28/06/2023, seção 1, página 59)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No art. 1º da Portaria RFB nº 332, de 23 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 120, de 27 de junho de 2023, seção 1, página 43,
Onde se lê:
"II - em 1º de agosto de 2023:"
Leia-se:
"II - em 1º de outubro de 2023:" swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.