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Instrução Normativa	22	SRF	13/04/1977	"Autoriza a emissão manual, pelas Delegacias da Receita Federal, do Certificado de Compra de Ações-CCA." Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000
Portaria	22	DRF/STL	17/04/2020	Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Lagoa Santa/MG, Curvelo/MG, Diamantina/MG e Paracatu/MG - em caráter excepcional, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Portaria	22	DRF/FSA	23/03/2020	Transfere o atendimento da Agência da Receita Federal do Brasil em Cruz das Almas-BA, para outras unidades da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/FSA nº 90 de 01 de outubro de 2020
Portaria	22	DRF/MRA	20/02/2019	O Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil em Marília/SP exclui pessoa Jurídica do REFIS.
Portaria	22	DRF/SAN	06/09/2017	Estabelece, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém - PA, procedimentos relativos ao fornecimento de mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo de embarcações, em tráfego internacional.
Portaria	22	IRF/FNS	17/08/2016	Disciplina procedimentos dos depositários dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba, Unidade subordinada à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, em relação à abertura, desova e desunitização de unidades de carga na importação, às mercadorias consideradas abandonadas, sob sua guarda, e à retirada de amostras. Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/FNS nº 12 de 22 de setembro de 2022
Portaria	22	DRF/JPR	27/05/2013	“Delega competência ao Inspetor Chefe da Receita Federal do Brasil em Vilhena e, em suas faltas e impedimentos legais, a quem o estiver substituindo.”
Solução de Consulta	22	Cosit	29/01/2019	ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO CALCULADO SOBRE A RECEITA DE VENDA. VENDA CANCELADA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. DESCONTO INCONDICIONAL. EXCLUSÃO. A base de cálculo do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 12.865, de 2013, é o valor da receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi. Os valores relativos a venda cancelada, devolução de mercadoria ou desconto incondicional concedido não podem ser computados na referida base de cálculo. Dispositivos Legais: Lei nº 12.865, de 2013, arts. 31 e 32. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO CALCULADO SOBRE A RECEITA DE VENDA. VENDA CANCELADA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. DESCONTO INCONDICIONAL. EXCLUSÃO. A base de cálculo do crédito presumido da Cofins de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 12.865, de 2013, é o valor da receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi. Os valores relativos a venda cancelada, devolução de mercadoria ou desconto incondicional concedido não podem ser computados na referida base de cálculo. Dispositivos Legais: Lei nº 12.865, de 2013, arts. 31 e 32.
Solução de Consulta	22	Cosit	07/03/2016	ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS PARA DESCONTO DO PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Como regra geral, ressalvadas as exceções legais aplicáveis a cada caso concreto de acordo com a legislação pertinente, os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição para o PIS/Pasep, na sistemática de não-cumulatividade, serão calculados pela alíquota geral de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), independentemente de verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da venda ou da prestação do serviço. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS PARA DESCONTO DA COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Como regra geral, ressalvadas as exceções legais aplicáveis a cada caso concreto de acordo com a legislação pertinente, os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição a Cofins, na sistemática de não-cumulatividade, serão calculados pela alíquota geral de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), independentemente de verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da venda ou da prestação do serviço. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.
Solução de Consulta	22	Cosit	29/01/2014	ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. FATO GERADOR. EMPRESA SEM EMPREGADOS. O fato gerador da CPRB instituída pelos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, não é o labor remunerado, mas o auferimento de determinadas receitas previstas na lei. Assim, poderá ser exigida ainda que a empresa não contrate empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º a 9º; Parecer Normativo RFB nº 3, de 2012. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. O processo de consulta destina-se a dirimir dúvidas do sujeito passivo acerca da interpretação de dispositivos da legislação tributária, não se prestando a fornecer orientações procedimentais aos consulentes. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 740, de 2007 (revogada), art. 1º e art. 15, inc. II; IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 1º e art. 18, inc. II e XIV.
Solução de Consulta Interna	22	Cosit	02/09/2016	Assunto: Outros Tributos ou Contribuições SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. REINCIDÊNCIA. No que diz respeito às sanções administrativas, a reincidência a que se refere o art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: (i) é específica, i.e., leva em conta a mesma conduta já apenada com advertência, não qualquer conduta assim apenada; (ii) considera as penalidades aplicadas em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) diversas da autuante; (iii) considera as penalidades aplicadas ao estabelecimento, não a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; e (iv) considera a permanência da infração mesmo após a aplicação definitiva da advertência. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, inciso II, alínea "a".
Solução de Consulta Interna	22	Cosit	30/08/2013	ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ARROLAMENTO DE BEM. BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO EVENTUAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. VALOR PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. Bem cuja propriedade tenha sido alienada ao credor fiduciário não pode ser objeto de arrolamento por parte da Fazenda Pública, para fins de acompanhamento de patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário, por não pertencer ao sujeito passivo. É possível, porém, que o arrolamento se efetive, sem anuência do credor, sobre o direito eventual do devedor fiduciante, registrado no órgão competente, decorrente do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. O arrolamento de direitos decorrentes de contrato de compra e venda com alienação fiduciária deve subsistir ainda que a propriedade do bem venha a se consolidar na pessoa do credor fiduciário, pois em tal hipótese este é obrigado a oferecer o bem a leilão e a entregar ao devedor fiduciante o saldo correspondente à diferença entre o valor de arrematação e o de sua dívida. Dispositivos Legais: Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, arts. 64 e 64-A; Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, arts. 22 a 33; Lei nº 6.015, de 1973; Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 07 de julho de 2011, art. 12, II.
Ato Declaratório Executivo	22	DRF/VAR	28/05/2018	Altera a redação do Art. 1º do Ato Declaratório Executivo DRF/Varginha/MG nº 6, de 11 de janeiro de 2018, publicado no DOU de 22 de janeiro de 2018.
Ato Declaratório Executivo	22	Codac	24/08/2016	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Ato Declaratório Executivo	22	ALF/MNS	27/07/2016	Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Ato Declaratório Executivo	22	DRF/RJ1	05/03/2014	Declara e Comunica a Inaptidão de empresa no CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 publicada no D.O.U. de 22/ 08/ 2011).
Ato Declaratório Executivo	22	Corat	26/03/2007	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para utilização em pagamentos relativos a operações intra-orçamentárias.
Instrução Normativa	22	SRF	30/05/1979	Estabelece a sistemática de concessão do benefício fiscal de que trata o Decreto-lei nº 1.358, de 12-11-74, alterado pelo Decreto-lei nº 1.657, de 23-1-79, institui rotinas complementares para a sua utilização no exercício de 1979 e aprova formulários. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	22	SRF	10/06/1975	Estabelece normas para a regularização de estoques autorizada pelo art. 2° do Decreto-lei n° 1.370, de 9 de dezembro de 1974. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1928 de 24 de março de 2020
Portaria	22	IRF/COR	31/03/2016	"Altera a Portaria IRF/COR nº 7, de 9 de janeiro de 2014."
Solução de Consulta	22	Cosit	02/04/2018	ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA : PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LUCRO PRESUMIDO. REFORMA PARCIALMENTE A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 285 - COSIT, DE 9 DE JULHO DE 2017, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 564, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Desde que atendidos todos os requisitos previstos na legislação tributária, não havia impedimento para que as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido aplicassem o disposto no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, em vigor até 30 de novembro de 2015. A partir de 1º de dezembro de 2015, não há mais previsão legal para o benefício da alíquota zero na venda a varejo dos produtos relacionados no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005. ENTENDIMENTO VINCULADO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 564, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 5º-A e 8º; Lei nº 11.196, 2005, arts. 28, 28-a e 30, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 9º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPEMENTA PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LUCRO PRESUMIDO. REFORMA PARCIALMENTE A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 285 - COSIT, DE 9 DE JULHO DE 2017, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 564, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Desde que atendidos todos os requisitos previstos na legislação tributária, não havia impedimento para que as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido aplicassem o disposto no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, em vigor até 30 de novembro de 2015. A partir de 1º de dezembro de 2015, não há mais previsão legal para o benefício da alíquota zero na venda a varejo dos produtos relacionados no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005. ENTENDIMENTO VINCULADO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 564, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 5º-A e 8º; Lei nº 11.196, 2005, arts. 28, 28-A e 30, e Lei nº 13.241, de 2015, art. 9º.
Solução de Consulta	118	Diana/SRRF09	24/09/2003	Assunto: Classificação de Mercadorias Código TEC Mercadoria Linha industrial completa destinada à fabricação de queijo tipo "Grana Padano" ("parmesão"), cujas máquinas, aparelhos, ferramentas, veículos, estruturas, utensílios e demais artigos não formam corpo único e tampouco uma unidade funcional e, portanto, devem ser classificados por seus próprios regimes, composta de: 3926.20.00 Aventais reforçados, de folha de plástico (PVC), próprios para proteção do operário, com altura que vai do peito à canela (item 52). 3926.90.90 Tanques de resina plástica reforçada com fibra de vidro, próprios para salgar queijos, que ficam imersos em salmoura, com capacidades de 2.500 e 5.000 litros cada, com ou sem tampa (itens 10, 11 e 62). 3926.90.90 Fôrmas circulares de plástico (náilon), de uso industrial, próprias para moldar o queijo do tipo Grana Padano ("parmesão") ainda mole, com cordas e cabo de madeira (item 38). 3926.90.90 Ferramenta de uso manual, cuja parte operante é de plástico e tem a forma de hélice, com cabo de aço inoxidável, utilizada para mexer a coalhada para fabricação de queijo (item 49). 3926.90.90 Gamela de polietileno dotada de cabo, com capacidade de 230 litros, utilizada para diluir o coalho em pó na água (item 78). 3926.90.90 Moldes de plástico, com baixo relevo, que servem para estampar por compressão a marca comercial na casca do queijo (item 83). 4015.19.00 "Ex"01 Luvas de proteção de borracha (item 54). 4016.99.90 Martelo de borracha (item 60). 4016.99.90 Martelo com cabo de madeira e cabeça de borracha, utilizado para qualificação de queijo em função do som resultante da martelada (item 65). 4417.00.10 Pás de madeira utilisadas para retirar o queijo do fundo do caldeirão de cozimento (item 24). 4421.90.00 Tabuleiro (tábua) de madeira (mogno ou "iroko") com acabamento em aço inoxidável, de uso industrial (item 41). 4421.90.00 Artefato de madeira de formato circular, utilizado na indústria de laticínios para espremer o queijo na fôrma, expulsando o soro (item 45). 4421.90.00 Bastões de madeira com laços de corda, que são amarrados aos panos de queijo para retirar a massa de queijo dos caldeirões de coagulação (item 58). 5607.50.11 Cordas e cordinhas obtidas por entrançamento de matéria têxtil (náilon) (itens 46 e 47). 6307.90.90 Panos de linho, em forma retangular, com costuras, usados na indústria de laticínios ("panos para queijo") (itens 25, 26 e 48). 6402.91.00 Botas de proteção com a parte superior de plástico e solado de borracha (item 53). 6805.30.90 Esponjas para limpeza, de uso não doméstico, de formato retangular, medindo de 20 a 120cm, constituídas de uma camada verde formada por fibras têxteis não tecidas aplicada de matéria abrasiva mineral, que é colada sobre uma camada de plástico alveolar na cor amarela (itens 27 e 28). 7010.10.00 Ampolas de vidro destinada ao transporte de soro, com capacidade de 35ml (item 56). 7017.90.00 Provetas e dosadores de vidro, do tipo utilizado em laboratórios, que não têm coeficiente de dilatação linear não superior a 5x10-6 por Kelvin, entre 0ºC e 300ºC (itens 69 e 70). 7308.90.90 Prateleiras de grandes dimensões próprias para equipar armazém climatizado onde são mantidos queijos para maturação, formadas por estruturas de ferro medindo 5,7m de comprimento e 0,9m de largura, que são fixadas no chão e no teto, e 460 a 480 tábuas de madeira, que são as prateleiras propriamente ditas, medindo 4,5m de comprimento, 0,3m de largura e 0,04m de grossura (item 12). 7309.00.90 Tanques para armazenamento de leite, de aço inoxidável, com capacidade para 3.000 litros cada, montados sobre armação de suporte, com fundos inclinados para descarga, não dotados de dispositivos mecânicos ou térmicos, denominados "Tanques para Afloramento/Emersão" (item 4). 7310.10.00 Tanques de aço inoxidável de paredes duplas com capacidade de 300 litros, montados sobre rodas, não dotados de dispositivos mecânicos ou térmicos incorporados, usados para resfriar leite ou soro de leite por meio de serpentinas de aço de circulação de água fria, que são colocadas em seu interior manualmente, denominados "Tinas para Fermentação" (item 3). 7326.90.00 Fôrmas circulares de aço inoxidável, de uso industrial, próprias para moldar o queijo do tipo Grana Padano ("parmesão") ainda mole, com cabo e corda (itens 39 e 40). 8205.59.00 Ferramenta (instrumento) de uso manual, com cabo de madeira e cuja parte operante, que é redonda e dotada de várias lâminas, é de aço inoxidável, destinada ao corte da coalhada, utilizada na indústria de laticínios (item 29). 8205.59.00 Ferramenta de uso manual com longo cabo de madeira e parte operante de metal, usada para raspar nata (item 71). 8205.59.00 Ferramenta de uso manual dotada de longo cabo, com lâmina de aço curva, utilizada para cortar a coalhada (item 75). 8205.59.00 Ferramenta dotada de lâmina chata, utilizada para limpeza de prateleiras de madeira, denominada "Raspador" (item 61). 8210.00.90 Guilhotina dotada de fio de aço, de acionamento manual por meio de manivela, com peso de 5kg, destinada a cortar queijo a ser embalado (item 66). 8211.10.00 Conjunto de facas de diferentes medidas e for- mas, com cabos de madeira e lâminas de aço (item 64). 8211.92.90 Faca manual, com lâmina de aço de 50cm e cabo de 15cm, usada para cortar queijo na indústria (item 55). 8214.90.90 Ferramenta com cabo curto, de uso manual, com lâmina em forma de foice, usada para cortar queijo (item 63). 8413.70.80 Eletrobomba para líquido, centrífuga, com vazão de 100 litros por minuto, com motor de 1,1kW e 2.850 rpm, utilizada para transporte de soro de leite retirado dos caldeirões de coagulação (item 80). 8415.10.90 Sistema de ar-condicionado constituído por quatro evaporadores, um grupo compressor/condensador, quadro elétrico e tubulação de cobre, cujos evaporadores, que apresentam ventiladores incorporados, são do tipo que se fixa nas paredes ou janelas e são responsáveis pela produção do frio, com capacidade total de refrigeração de 200.000 Btus/hora (50.429 frigorias/hora), destinado a manter a temperatura no interior de uma câmara de maturação de queijos entre 16 e 18º C, com dispositivos capazes de modificar a umidade do ar (item 84). 8418.69.20 Refrigerador em forma de tanque, próprio para resfriamento de leite, dotado de grupo de compressão completo, cujo condensador é do tipo tubo-aleta, com capacidade de 2.500 litros, dotado de agitador motorizado, quadro elétrico e sistema de lavagem (item 7). 8418.69.90 Reservatório refrigerante específico para arma- zenagem de gordura de leite, de forma cilíndrica vertical, dotado de grupo de compressão completo, cujo condensador é do tipo tuboaleta, com capacidade de 150 litros, dotado de agitador motorizado, quadro elétrico e sistema de lavagem (item 8). 8419.89.99 Conjunto para pasteurização de leite, constituído por uma base em aço, pasteurizador, gerador de água quente, bomba centrífuga, quadro elétrico, dispositivos de termorregulação automática e de registro da temperatura de pasteurização, todos interligados por meio de tubos de aço inoxidável e cabos elétricos, com capacidade de produção de 400 litros por hora (item 1). 8419.89.99 Caldeirões-tanque para coagulação (cozimento) de leite para fabricação de queijo tipo Grana Padano (tipo "parmesão"), de cobre e aço inoxidável, dotados de fundo duplo por onde circula vapor, montados sobre forquilhas de aço inoxidável, que são dotadas de manômetros e válvulas, formando corpo único com agitadores motorizados, que servem para mexer o leite, formar a coalhada e separar o soro da massa, com quadros elétricos de comando (itens 9, 13, 31, 32, 72 e 73). 8419.89.99 Aparelho eletrotérmico de uso não doméstico, utilizado para aquecer e agitar o leite, acelerando a sua fermentação, denominado "Fermenteira Eletrônica" (item 82). 8421.11.90 Desnatadeira centrífuga com capacidade para 4.000 litros de leite por hora (item 2). 8423.82.00 Balança digital para pesos de até 100kg, de qua- drante a relógio, não sensível a pesos iguais ou inferiores a 5cg, de uso industrial, que não é para pesagem contínua ou constante e tampouco do tipo ensacadora ou dosadora (item 14). 8428.10.00 Elevador para cargas (item 22). 8428.90.90 Aparelho hidráulico de elevação, montado numa base com rodas, do tipo usado em armazéns para movimentação vertical de mercadorias a serem depositadas/retiradas de prateleiras, com capacidade para até 300kg de carga, denominado tecnicamente "Banco Elevador" (item 15). 8434.20.90 Tanques (reservatórios) especialmente concebi- dos para armazenamento de leite e soro de leite, de aço inoxidável, com forma cilíndrica, horizontais, montados sobre suportes de altura regulável, com capacidade para 10.000 litros cada, com acabamento sanitário, isolados termicamente, mas sem dispositivos de resfriamento ou aquecimento, dotados de agitadores mecânicos motorizados, dispositivos de lavagem, orifícios de drenagem e descarga (item 6). 8434.20.90 Aparelho eletromecânico de motor elétrico incorporado, de acionamento manual, apresentado montado sobre armação com rodas para movimentação, com peso de 200kg, dotado de cabeça de três escovas de cerdas de plástico, especialmente destinada a escovar queijos do tipo "Grana Padano" ("parmesão") que se encontram em processo de maturação (item 16). 8434.20.90 Aparelho com motor elétrico incorporado, especialmente concebido para aspirar o resto do líquido do fundo de caldeirões utilizados na fabricação de queijo, dotado de recipiente de recolha de aço inoxidável, que permite o reaproveitamento dos grumos de coalhada no processo produtivo (item 23). 8434.20.90 Agitador portátil de leite, de acionamento manual, com motor elétrico incorporado, dotado de hélice ondulada de aço inoxidável, do tipo que é mantido sobre uma mesa durante o funcionamento, pesando 25kg (item 33). 8434.20.90 Aparelho de uso manual, acionado por meio de manivela, com peso de 15kg, dotado de lâmina cortante, cuja função é dividir o queijo diretamente no interior do caldeirão de cozimento, e que, durante a sua utilização, é apoiado neste (item 37). 8479.89.99 Aparelho com motor elétrico incorporado, dotado de cabeça giratória com esponjas, destinado à limpeza de tanques e caldeirões industriais, com acionamento manual, mas que funciona encostado na borda dos tanques, dotado de carro com rodas de tração manual para sua movimentação, com peso de 15 kg (item 35). 8504.21.00 Transformadores elétricos, de dielétrico líquido, com potência igual a 380 kVA (item 5). 8504.33.00 Transformador elétrico, que não é de dielétrico líquido, com potência de 20kVA (item 34). 8709.11.00 Carrinho autopropulsado, com motor elétrico, sem dispositivo de elevação, utilizado no transporte de queijos a curtas distâncias, no interior das instalações industriais (item 67). 8716.80.00 Carrinhos de tração manual, dotados de chassis e rodas, de aço inoxidável ou ferro, destinados ao transporte a curtas distâncias de mercadorias, máquinas, ferramentas etc. do tipo usado no interior de instalações industriais (itens 18, 19, 20, 36, 42, 59, 76 e 77). 9017.80.10 Bastão de madeira graduado medindo 1,5m, usado para medir a profundidade de tanques ("metro") (item 57). 9018.31.11 Seringas esterilizadas de plástico, com agulhas, com capacidade de 2cm3 (item 68). 9018.31.90 Seringa de vidro, com agulha de aço, esterilizada, do tipo utilizado em medicina, mas importada para uso industrial, com capacidade de 2cm3 (item 79). 9025.11.90 Termômetro de coluna de mercúrio, de observação direta, de uso industrial (item 44). 9025.19.90 Termômetro elétrico digital, para uso industrial (item 43). 9025.80.00 Densímetro flutuante, de vidro, utilizado para determinação do grau de concentração do sal da salmoura (item 51). 9027.80.14 Aparelho medidor de pH (determinação de acidez) (item 50). 9403.20.00 Mesa de trabalho industrial, própria para assentar no solo, de aço inoxidável (item 21). 9603.50.00 Escovas próprias para servirem como partes de máquinas, apresentadas separadamente (sobressalentes) (item 17). 9603.50.00 Escovas com cerdas de plásticos que são partes de máquinas de limpeza (item 30). 9603.90.00 Escova ou vassoura com cabo de 1,2m de comprimento e cabeça dotada de esponjas de aço, usada para limpeza de caldeiras (item 74). Dispositivos Legais: RGI/ SH 1, 2b, 3b e 6 e RGC-1 da TEC, aprovada pelo Dec. nº 2.376/1997, com a redação dada pelas Res. Camex nºs 42/2001 e 35/2002; subsídios Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435/1992, atualizadas pela IN SRF nº 157/2002. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1829 de 17 de setembro de 2018
Ato Declaratório Executivo	22	Codac	21/07/2014	Revoga o Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 9 de julho de 2014, que aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal
Ato Declaratório	22	DRF/CVL	20/07/2016	Concede a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pela Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.
Ato Declaratório	22	Cosit	18/10/2000	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de outubro/2000, para os efeitos dos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250/1995.
Ato Declaratório	22	Cosar	02/06/2000	"Estabelece taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de maio/2000."
Ato Declaratório	22	SRF	27/03/2000	"Dispõe sobre o enquadramento dos veículos que menciona."
Ato Declaratório	22	Cosit	19/08/1999	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de agosto/1999, para os efeitos dos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250/1995.
Ato Declaratório	22	Cosar	04/05/1999	"Estabelece taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de abril/99."
Ato Declaratório	22	SRF	12/03/1999	"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório	22	Cosit	01/07/1998	"Fixa taxa de câmbio para cálculo do imposto de importação, no período de 1o a 31/07/98."
Ato Declaratório	22	Cosar Cotec	23/03/1998	"Altera a Tabela V do AD/SRF/COSAR/COTEC No 077, de 09/12/97."
Ato Declaratório	22	SRF	06/03/1998	"Dispõe sobre o prazo de permanência de carga aérea em aeroporto alfandegado."
Ato Declaratório	22	Cosit	18/07/1997	Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de julho/97, para os efeitos dos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250/95.
Ato Declaratório	22	Cosar	09/06/1997	"Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de maio/97."
Ato Declaratório	22	SRF	05/05/1997	Dispõe sobre a indenização, a título reparatório, de que trata a Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995.
Ato Declaratório	22	SRF	24/07/1996	"Declara Alfandegado, a título permanente, o Aeroporto Internacional Afonso Pena."
Ato Declaratório	22	SRF	16/08/1995	"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório	22	Cosar	02/08/1995	"Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de agosto de 1995."
Ato Declaratório	22	Cosit	03/04/1995	"Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 03 a 09/04/95."
Ato Declaratório	22	Cofis	04/10/1994	"Declara impedimento da empresa relacionada para exercer as atividades que especifica."
Ato Declaratório	22	Cosar	29/08/1994	"Agenda tributária para o mês de setembro/94".
Ato Declaratório	22	SRF	24/02/1994	"Declara a expressão monetária da UFIR diária para o dia 25 de fevereiro de 1994."
Ato Declaratório	22	Cosar	17/08/1993	"Declara os códigos de arrecadação do IPMF." Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Cosar nº 23 de 26 de agosto de 1993
Ato Declaratório	22	SRF	03/03/1993	O ato não possui ementa. Ver íntegra
Ato Declaratório	22	Cosar	30/12/1992	"Fixa a agenda tributária para mês de novembro de 1992."
Ato Declaratório	22	DPRF	26/02/1992	"Declara a expressão monetária d UFIR diária para o período de 26 a 27 de fevereiro de 1992."
Ato Declaratório	22	CST	03/02/1992	"Fixa para taxas de câmbio para efeito de cálculo do imposto de importação período 03 a 09 de fevereiro de 1992."
Ato Declaratório	22	DPRF	04/12/1991	Demonstra a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros.
Ato Declaratório	22	CSAR	19/09/1991	O ato não possui ementa. Ver íntegra
Ato Declaratório	22	CST	25/02/1991	"Altera alíquotas ad valorem do imposto de importação."
Ato Declaratório	22	CSAR	26/09/1990	" Declara que a agência do banco que menciona está autorizada a arrecadar o Imposto de Importação e o IPI-Vinculado."
Ato Declaratório	22	DPRF	27/04/1990	O ato não possui ementa. Ver íntegra
Ato Declaratório	22	CST	01/02/1990	"Fixa a taxa média do dólar dos Estados Unidos, no mês de janeiro de 1990, para efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88."
Instrução Normativa	22	SRF	24/02/1998	Dispõe sobre a selagem de cigarros para exportação. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	22	SRF	27/02/1987	Aprova tabela que contém valores expressos em cruzados na legislação do Imposto de Renda, a vigorar no período-base de 1987. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	22	SRF	21/01/1986	Define prazo de recolhimento do Imposto Único sobre Energia Elétrica (IUEE). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	22	SRF	17/05/1978	"Dispõe sobre normas aplicáveis às mercadorias importadas e transportadas em contêiner." Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	22	SRF	26/07/1973	Institui o documentário fiscal do I.U.M. e estabelece normas sobre o regime previsto no § 2º do art. 73 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 66.694, de 11 de junho de 1970. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000
Parecer Normativo	22	Cosit	09/09/2013	Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ALÍQUOTA. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. A variação da alíquota no período compreendido entre a remessa e a devolução de produtos (art. 229 do RIPI 2010) deve ser desconsiderada para efeito de indicação pelo remetente do imposto na nota fiscal de devolução ou para emissão da nota fiscal de entrada no caso de retorno ou devolução de produto feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal (art. 232 do RIPI 2010). Dispositivos Legais: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 30; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), art. 229, 231 e 232.
Parecer Normativo	22	CST	03/05/1979	Imposto de Importação 5.49.07.00 - Penalidades - Multas Para efeito de apuração de ocorrência de infrações administrativas ao controle das importações, levar-se-á em conta o valor unitário dos bens importados em desacordo com aquele constante da respectiva guia de importação.
Parecer Normativo	22	CST	10/07/1970	IPI. ISENÇÕES. MACARRÃO, TALHARIM, ESPAGUETE E MASSAS SIMILARES: ISENÇÃO IRRESTRITA NO ART. 10 INCISO XXVIII DO RIPI.
Resolução	22	CGSIM	10/09/2010	Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
Portaria Conjunta	22	PGFN RFB	17/12/2014	Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).
Portaria	22	ALF/GRU	18/02/2020	Altera a Portaria ALF/GRU nº 203, de 28 de dezembro de 2017, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 249, de 29 de dezembro de 2017. Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/GRU nº 3 de 14 de janeiro de 2021
Portaria	22	DRF/ATA	24/07/2019	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	22	DRF/BHE	29/04/2019	Exclui pessoa jurídica do REFIS
Portaria	22	DRF/POA	02/04/2019	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	22	DRF/VIT	18/03/2019	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	22	DRF/BHE	10/07/2018	Exclui pessoa jurídica do REFIS
Portaria	22	DRF/VCA	21/06/2018	Estabelece horário de atendimento ao público nas agências da jurisdição da DRF/Vitória da Conquista, nos dias de jogos da Seleção Brasileira.
Portaria	22	DRF/CTA	16/01/2018	"Delega competência." Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/CTA nº 6 de 09 de julho de 2021
Portaria	22	DRF/BHE	23/11/2017	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	22	DRF/VRA	28/04/2017	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	22	DRF/FCA	14/02/2017	Reinclui pessoa jurídica no REFIS
Portaria	22	Coana	12/04/2016	Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros de que trata a Portaria RFB nº 361, de 14 de março de 2016.
Portaria	22	DRF/PFO	02/04/2015	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	22	DRF/JFA	05/03/2015	Exclui pessoa jurídica do REFIS
Portaria	22	DRF/FOR	18/02/2015	Subdelegação de competência.
Portaria	22	DRF/FOZ	30/01/2015	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	22	DRF/NHO	18/03/2014	Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria	22	CGSNSE	19/12/2013	Define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) Revogado(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 65 de 18 de setembro de 2018
Portaria	22	DRF/SOB	29/05/2013	“Exclui do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS a pessoa jurídica que menciona.”
Portaria	22	DRF/BLU	30/03/2012	Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
Portaria	22	DRF/FOZ	07/02/2012	"Dispõe sobre o horário de atendimento ao público e o registro da Declaração de Importação do Regime de Tributação Unificada - DRTU."
Portaria	22	PGFN	02/02/2001	"Dispõe sobre a Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, via Internet." Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 5559 de 21 de junho de 2022
Solução de Divergência	22	Cosit	18/08/2017	ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE CAIXA. As receitas que compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida pelas pessoas jurídicas de direito público são apuradas mediante do regime de caixa, ou seja, as receitas correntes efetivamente arrecadadas e as transferências correntes e de capital efetivamente recebidas. DISPOSITIVOS LEGAIS: inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; art. 70 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002; art. 35 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Solução de Consulta	22	Cosit	18/03/2024	Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REIDI. BENS E SERVIÇOS BENEFICIADOS PELO REGIME. ABRANGÊNCIA. Os benefícios do Reidi alcançam bens e serviços utilizados ou incorporados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado e correspondentes a projeto habilitado ao referido regime tributário. Serviços meramente auxiliares que não guardam relação direta com a obra de infraestrutura não são alcançados pelos benefícios. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 87, DE 8 DE JUNHO DE 2016, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 532, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 577, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: CTN, art. 111; Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º ao 4º; Decreto nº 6.144, de 2004, arts. 2º, 4º, 5º e 7º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 646. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REIDI. BENS E SERVIÇOS BENEFICIADOS PELO REGIME. ABRANGÊNCIA. Os benefícios do Reidi alcançam bens e serviços utilizados ou incorporados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado e correspondentes a projeto habilitado ao referido regime tributário. Serviços meramente auxiliares que não guardam relação direta com a obra de infraestrutura não são alcançados pelos benefícios. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 87, DE 8 DE JUNHO DE 2016, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 532, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 577, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: CTN, art. 111; Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º ao 4º; Decreto nº 6.144, de 2004, arts. 2º, 4º, 5º e 7º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 646.
Solução de Consulta	22	Cosit	02/02/2023	Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. ALIENAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. TRIBUTAÇÃO. O resultado positivo auferido na alienação da Cédula de Crédito Imobiliário, resultante da diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição da mesma, é considerado outras receitas quando auferido por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), sujeitando-se ao imposto sobre a renda com base no inciso V do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 1º, art. 13, § 1º, inciso V.
Solução de Consulta	22	Cosit	20/07/2022	Assunto: Normas de Administração Tributária RETENÇÃO NA FONTE DA CSLL, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 30 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação dos serviços listados no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep. DISPENSA DE RETENÇÃO. LIMITE. VERIFICAÇÃO. É dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico efetuado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Para fins de verificação do limite para dispensa de retenção, deve ser considerado o valor a ser retido sobre cada pagamento, apurado mediante a aplicação do percentual correspondente à soma das alíquotas das três contribuições, ainda que a fonte pagadora realize mais de um pagamento no mesmo dia. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 467, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30 e 31; Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 10.
Solução de Consulta	22	Cosit	24/03/2021	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROSFISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2017. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O disposto no §4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2020, aplica-se retroativamente, nos termos do §5º desse mesmo artigo, não podendo desfazer a coisa julgada, e alcança também os incentivos e benefícios fiscais instituídos por legislação estadual até a data de início da produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, ainda que concedidos em desacordo com o rito estabelecido pela LC nº 24, de 1975. Para tanto, impõem-se que sejam observadas as exigências de registro e depósito, na Secretaria Executiva do Confaz, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos incentivos/benefícios, a teor do versado no art. 3º da citada lei complementar. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROSFISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RESULTADO AJUSTAD O. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2017. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação da base de cálculo da CSLL apurada na forma do resultado do exercício desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O disposto no §4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2020, aplica-se retroativamente, nos termos do §5º desse mesmo artigo, não podendo desfazer a coisa julgada, e alcança também os incentivos e benefícios fiscais instituídos por legislação estadual até a data de início da produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, ainda que concedidos em desacordo com o rito estabelecido pela LC nº 24, de 1975. Para tanto, impõem-se que sejam observadas as exigências de registro e depósito, na Secretaria Executiva do Confaz, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos incentivos/benefícios, a teor do versado no art. 3º da citada lei complementar. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Solução de Consulta	22	Cosit	01/04/2020	Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS FISCAIS. O residente ou domiciliado no Brasil estará obrigado a registrar informações no Siscoserv quando figurar em um dos polos da relação jurídica, na condição de prestador ou de tomador, conforme convencionado em contrato de prestação de serviços (formal ou não) firmado com residente ou domiciliado no exterior. O fator determinante para estabelecer a obrigação pelo registro de informações no Siscoserv é a celebração do contrato de prestação de serviço entre residentes e domiciliados no Brasil e no exterior. A nota fiscal de serviço, fatura comercial ou documento equivalente tem caráter acessório, servindo apenas para complementar o registro da venda dos serviços contratados, com as informações referentes ao seu faturamento. Somente nas situações em que não houver clareza no contrato de prestação de serviço celebrado, as informações referentes aos serviços contratados poderão ser registradas com base nos documentos fiscais emitidos na operação (nota fiscal de serviço, fatura comercial ou documento equivalente). Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, art. 1º, §§ 4º e 8º; 12ª Edição do Manual Informatizado do Siscoserv, aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21 de dezembro de 2018. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA Não produz efeitos a consulta na parte em que não preencher os requisitos para sua apresentação. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46, caput, e 52, incisos I e IV; Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, arts. 88, caput, e 94, incisos I e IV; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, arts. 3º, § 2º, inciso IV, 18, incisos I , II, VI, XIII e XIV.
Solução de Consulta	22	Cosit	20/01/2017	ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: As importâncias pagas ou creditadas a título de comissão pela intermediação de serviços de hospedagem estão sujeitas à incidência na fonte do imposto sobre a renda à alíquota de 1,5% (um e meio por cento). A responsabilidade pelo recolhimento do imposto na fonte é exclusivamente da agência de turismo, pessoa jurídica beneficiária da comissão. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, inciso I; Instrução Normativa SRF nº 153, 1987; Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º; Lei nº 11.771, de 2008, art. 27.
Solução de Consulta	22	Cosit	18/03/2015	ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMONTE MECÂNICO DE ROCHAS E SEU CARREGAMENTO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO CONTROLADA DE PILHAS DE MINÉRIO IN SITE E ESTOCAGEM OU EM PILHAS DE ESTÉRIL COMPREENDENDO, AINDA, A PERFURAÇÃO DE ROCHAS COM EXPLOSIVO,MONITORAMENTO DOS DESMONTES, CONTROLE DE QUALIDADE E OTIMIZAÇÃO DA ROCHA no qual é pactuado um único valor para remunerar todas as etapas de extração do minério, não se determinando valores específicos para remunerar cada atividade isoladamente, não está sujeita à retenção na fonte da Contribuição para o Pis/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, art. 1º e 2º; Decreto nº 3.000 de março de 1999, art. 647; Parecer Normativo CST nº 8 de 17 de abril de 1985, §§ 11,12,16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMONTE MECÂNICO DE ROCHAS E SEU CARREGAMENTO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO CONTROLADA DE PILHAS DE MINÉRIO IN SITE E ESTOCAGEM OU EM PILHAS DE ESTÉRIL COMPREENDENDO, AINDA, A PERFURAÇÃO DE ROCHAS COM EXPLOSIVO,MONITORAMENTO DOS DESMONTES, CONTROLE DE QUALIDADE E OTIMIZAÇÃO DA ROCHA no qual é pactuado um único valor para remunerar todas as etapas de extração do minério, não se determinando valores específicos para remunerar cada atividade isoladamente, não está sujeita à retenção na fonte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, art. 1º e 2º; Decreto nº 3.000 de março de 1999, art. 647; Parecer Normativo CST nº 8 de 17 de abril de 1985, §§ 11,12,16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMONTE MECÂNICO DE ROCHAS E SEU CARREGAMENTO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO CONTROLADA DE PILHAS DE MINÉRIO IN SITE E ESTOCAGEM OU EM PILHAS DE ESTÉRIL COMPREENDENDO, AINDA, A PERFURAÇÃO DE ROCHAS COM EXPLOSIVO,MONITORAMENTO DOS DESMONTES, CONTROLE DE QUALIDADE E OTIMIZAÇÃO DA ROCHA, no qual é pactuado um único valor para remunerar todas as etapas de extração do minério, não se determinando valores específicos para remunerar cada atividade isoladamente, não está sujeita à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, art. 1º e 2º; Decreto nº 3.000 de março de 1999, art. 647; Parecer Normativo CST nº 8 de 17 de abril de 1985, §§ 11,12,16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMONTE MECÂNICO DE ROCHAS E SEU CARREGAMENTO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO CONTROLADA DE PILHAS DE MINÉRIO IN SITE E ESTOCAGEM OU EM PILHAS DE ESTÉRIL COMPREENDENDO, AINDA, A PERFURAÇÃO DE ROCHAS COM EXPLOSIVO,MONITORAMENTO DOS DESMONTES, CONTROLE DE QUALIDADE E OTIMIZAÇÃO DA ROCHA no qual é pactuado um único valor para remunerar todas as etapas de extração do minério, não se determinando valores específicos para remunerar cada atividade isoladamente, não está sujeita à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, art. 1º e 2º; Decreto nº 3.000 de março de 1999, art. 47; Parecer Normativo CST nº 8 de 17 de abril de 1985, §§ 11,12,16
Solução de Consulta	9	Cosit	04/02/2015	ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DURANTE O ANO-CALENDÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROPORCIONALIDADE. Na hipótese de exclusão do Simples Nacional durante o ano-calendário, a empresa deve calcular a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre o décimo terceiro salário de forma proporcional ao período de incidência da CPP sobre a folha de pagamento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22, I e III; Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, art. 1º, §1º; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 13, VI. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta que não configure dúvida de interpretação da legislação tributária. Não cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal a contribuintes. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 e 52, I; IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, II e XIV.
Solução de Consulta	22	Cosit	14/11/2013	ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 121 e 165, I; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 3º, § 12, e 8º; Pareceres Normativos SRF nº 313, de 1971, e nº 258, de 1974.
Solução de Consulta	22	Disit/SRRF10	04/04/2013	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO RELATIVO A SERVIÇO DE TRANSPORTE ADQUIRIDO A PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SUJEIÇÃO À REGRA GERAL. O inciso II do § 19 e o § 20, ambos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não alcançam o Simples Nacional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 146, III, “d”, e parágrafo único, art. 179 e art. 94 do ADCT; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 89; Lei nº 9.317, de 1996; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II, e §§ 1º, I, 19, II, e 20; ADI RFB nº 15, de 2007. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO A SERVIÇO DE TRANSPORTE ADQUIRIDO A PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SUJEIÇÃO À REGRA GERAL. O inciso II do § 19 e o § 20, ambos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não alcançam o Simples Nacional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 146, III, “d”, e parágrafo único, art. 179 e art. 94 do ADCT; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 89; Lei nº 9.317, de 1996; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II, e § 1º, I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §§ 19, II, e 20, e art. 15; ADI RFB nº 15, de 2007.
Solução de Consulta	22	Disit/SRRF04	15/03/2013	ASSUNTO: Normas de Administração Tributária PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO.
Solução de Consulta	22	Disit/SRRF03	06/08/2012	ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: ARROLAMENTO DE BENS. SUBSTITUIÇÃO. Ao contribuinte é permitido alienar, onerar ou transferir a qualquer título bens que tenham sidos arrolados para garantir o cumprimento da obrigação tributária principal instaurada em procedimento regular de fiscalização e efetuar a substituição desses bens, desde que comunique tal fato, em tempo hábil, ao Fisco federal, e este autorize a substituição dos bens arrolados por outros que possuam o mesmo valor e liquidez dos bens originalmente arrolados. EMENTA: AUMENTO DE CAPITAL Vedado está o contribuinte que pretende alienar, onerar ou transferir bens objeto de arrolamento com o pretenso propósito de aumentar o capital social de empresa sob a natureza jurídica de Sociedade Anônima, quando esta não cumpriu regras específicas exigidas para tal, na Lei das S/A, aliado ao fato de já existir processo administrativo contra si instaurado, em que a Administração Tributária Federal negou a substituição de tais bens para os propósitos aqui referidos. Dispositivos Legais: CTN, arts. 113, § 1º e 156, I; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 64 e art. 64-A; Lei nº 6.404/76, arts. 166, a 168/170 e 182; Lei nº 10.406, de 2002, arts. 997, III e IV, 1.052/1055 e art. 1.081, c/c a IN-RFB nº 1.171, de 2011, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º e 13, V, VI e VII.
Solução de Consulta	22	Disit/SRRF05	03/04/2012	ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Os produtos intermediários que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida na fabricação do produto destinado à venda, são considerados insumos e podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados na apuração da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas em máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da contribuição ao PIS/Pasep não-cumulativa, desde que as partes e peças de reposição não estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente e desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos na produção de bens destinados à venda, respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição ao PIS/Pasep não-cumulativa, desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002 art. 3º; IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Os produtos intermediários que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida na fabricação do produto destinado à venda, são considerados insumos e podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados na apuração da contribuição para a Cofins, não-cumulativa. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas em máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, desde que as partes e peças de reposição não estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente e desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos, empregados na produção de bens destinados à venda, respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não-cumulativa, desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano. Dispositivos Legais: Lei 10.833, de 2003, art. 3°; IN SRF n° 404, de 2004,

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