Ato Declaratório SRF nº 22, de 22 de março de 2000
(Publicado(a) no DOU de 27/03/2000, seção , página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre o enquadramento dos veículos que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto No 3.360, de 8 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa SRF No 21 de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo No 10168.000895/00-15, declara que o veículo relacionado no anexo único cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto No 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
EVERARDO MACIEL
Nome do veículo: DAILY 40.12 - MAXIVAN Versão: passageiros Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.800cm³ Marca: IVECO Fabricante: Iveco S.p.A. - Itália Ano/modelo: 2000
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.