Ato Declaratório CSAR nº 22, de 24 de setembro de 1990
(Publicado(a) no DOU de 26/09/1990, seção 1, página 0)  
Multivigente Vigente Original Relacional

" Declara que a agência do banco que menciona está autorizada a arrecadar o Imposto de Importação e o IPI-Vinculado."

O COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:
Que a agência do Banco do Estado de São Paulo S.A., código 033/0010-2, através do seu posto de atendimento localizado na Rodovia Anhanguera, km 100,5 - Campinas-SP, está autorizada, em caráter excepcional, a arrecadar o Imposto de Importação-II e o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI aquele vinculado.
AYRES DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.