Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 23 de março de 2007
(Publicado(a) no DOU de 26/03/2007, seção , página 7)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para utilização em pagamentos relativos a operações intra-orçamentárias.



O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, alterada pelas Portarias Interministeriais STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005, e nº 338, de 26 de abril de 2006, e Considerando a solicitação contida no Memorando nº 798/STN/COFIN/GEARE, de 15 de fevereiro de 2007, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I - de 17 de março de 2006, para os itens 2 a 9;
II - de 16 de janeiro de 2007, para o item 1; e
III - de 2 de março de 2007, para os itens 10 a 19.
MICHIAKI HASHIMURA
ANEXO ÚNICO
Item

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

1

0095

Serviços -Retenção em pagamento por órgão público -Operações Intra-orçamentárias

2

2110

CSLL - Operações Intra-orçamentárias

3

2330

Imposto de Importação - Operações Intra-orçamentárias

4

2401

IPI - Bebidas - Operações Intra-orçamentárias

5

2410

IPI - Outros - Operações Intra-orçamentárias

6

2428

IPI - Vinculado à Importação - Operações Intra-orçamentárias

7

2605

IRPJ - Operações Intra-orçamentárias

8

2612

ITR - Operações Intra-orçamentárias

9

3121

PIS - Operações Intra-orçamentárias

10

0026

IRRF -Rendimentos do trabalho e de qualquer natureza, como os provenientes de pensão, aposentadoria, prêmios em concursos e comissões -Residentes no exterior - Operações Intra-orçamentárias.

11

0039

IRRF - Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica -Operações Intra-orçamentárias.

12

0067

Produtos - Retenção em pagamentos por órgãos públicos - Operações Intra-orçamentárias.

13

0070

Transporte de passageiros - Retenção em pagamentos por órgãos públicos -Operações Intra-orçamentárias.

14

0082

Financeiras - Retenção em pagamentos por órgãos públicos -Operações Intra-orçamentárias.

15

0110

Medicamentos adquiridos do distribuidor ou varejista - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias.

16

0122

Transporte internacional de passageiros -Empresas nacionais -Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias.

17

0123

Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias.

18

0041

Multa por atraso na entrega da Dirf Anual - Operações Intra-orçamentárias.

19

0054

Multa por atraso na entrega da DIRPJ - Operações Intra-orçamentárias.

 
Item

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

1

0095

Serviços -Retenção em pagamento por órgão público -Operações Intra-orçamentárias

2

2110

CSLL - Operações Intra-orçamentárias (Revogado pelo ADE CODAC nº 65, de 2013)

3

2330

Imposto de Importação - Operações Intra-orçamentárias

4

2401

IPI - Bebidas - Operações Intra-orçamentárias

5

2410

IPI - Outros - Operações Intra-orçamentárias

6

2428

IPI - Vinculado à Importação - Operações Intra-orçamentárias

7

2605

IRPJ - Operações Intra-orçamentárias (Revogado pelo ADE CODAC nº 65, de 2013)

8

2612

ITR - Operações Intra-orçamentárias

9

3121

PIS - Operações Intra-orçamentárias

10

0026

IRRF -Rendimentos do trabalho e de qualquer natureza, como os provenientes de pensão, aposentadoria, prêmios em concursos e comissões -Residentes no exterior - Operações Intra-orçamentárias.

11

0039

IRRF - Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica -Operações Intra-orçamentárias.

12

0067

Produtos - Retenção em pagamentos por órgãos públicos - Operações Intra-orçamentárias.

13

0070

Transporte de passageiros - Retenção em pagamentos por órgãos públicos -Operações Intra-orçamentárias.

14

0082

Financeiras - Retenção em pagamentos por órgãos públicos -Operações Intra-orçamentárias.

15

0110

Medicamentos adquiridos do distribuidor ou varejista - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias.

16

0122

Transporte internacional de passageiros -Empresas nacionais -Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias.

17

0123

Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias.

18

0041

Multa por atraso na entrega da Dirf Anual - Operações Intra-orçamentárias.

19

0054

Multa por atraso na entrega da DIRPJ - Operações Intra-orçamentárias.

 

   (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 65, de 11 de dezembro de 2013)

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

1

0095

Serviços -Retenção em pagamento por órgão público -Operações Intra-orçamentárias

2

2110

CSLL - Operações Intra-orçamentárias (Revogado pelo ADE CODAC nº 65, de 2013)

3

2330

Imposto de Importação - Operações Intra-orçamentárias

4

2401

IPI - Bebidas - Operações Intra-orçamentárias

5

2410

IPI - Outros - Operações Intra-orçamentárias

6

2428

IPI - Vinculado à Importação - Operações Intra-orçamentárias

7

2605

IRPJ - Operações Intra-orçamentárias (Revogado pelo ADE CODAC nº 65, de 2013)

8

2612

ITR - Operações Intra-orçamentárias

9

3121

PIS - Operações Intra-orçamentárias

10

0026

IRRF -Rendimentos do trabalho e de qualquer natureza, como os provenientes de pensão, aposentadoria, prêmios em concursos e comissões -Residentes no exterior - Operações Intra-orçamentárias.

11

0039

IRRF - Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica -Operações Intra-orçamentárias.

12

0067

Produtos - Retenção em pagamentos por órgãos públicos - Operações Intra-orçamentárias.

13

0070

Transporte de passageiros - Retenção em pagamentos por órgãos públicos -Operações Intra-orçamentárias.

14

0082

Financeiras - Retenção em pagamentos por órgãos públicos -Operações Intra-orçamentárias.

15

0110

Medicamentos adquiridos do distribuidor ou varejista - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias.

16

0122

Transporte internacional de passageiros -Empresas nacionais -Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias.

17

0123

Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias.

18

0041

Multa por atraso na entrega da Dirf Anual - Operações Intra-orçamentárias.

19

0054

Multa por atraso na entrega da DIPJ – Operações Intraorçamentárias.



(Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codar nº 11, de 11 de dezembro de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.