Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para utilização em pagamentos relativos a operações intra-orçamentárias.
Histórico de alterações
Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
1 |
0095 |
Serviços -Retenção em pagamento por órgão público -Operações Intra-orçamentárias |
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3 |
2330 |
Imposto de Importação - Operações Intra-orçamentárias |
4 |
2401 |
IPI - Bebidas - Operações Intra-orçamentárias |
5 |
2410 |
IPI - Outros - Operações Intra-orçamentárias |
6 |
2428 |
IPI - Vinculado à Importação - Operações Intra-orçamentárias |
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8 |
2612 |
ITR - Operações Intra-orçamentárias |
9 |
3121 |
PIS - Operações Intra-orçamentárias |
10 |
0026 |
IRRF -Rendimentos do trabalho e de qualquer natureza, como os provenientes de pensão, aposentadoria, prêmios em concursos e comissões -Residentes no exterior - Operações Intra-orçamentárias. |
11 |
0039 |
IRRF - Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica -Operações Intra-orçamentárias. |
12 |
0067 |
Produtos - Retenção em pagamentos por órgãos públicos - Operações Intra-orçamentárias. |
13 |
0070 |
Transporte de passageiros - Retenção em pagamentos por órgãos públicos -Operações Intra-orçamentárias. |
14 |
0082 |
Financeiras - Retenção em pagamentos por órgãos públicos -Operações Intra-orçamentárias. |
15 |
0110 |
Medicamentos adquiridos do distribuidor ou varejista - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias. |
16 |
0122 |
Transporte internacional de passageiros -Empresas nacionais -Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias. |
17 |
0123 |
Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias. |
18 |
0041 |
Multa por atraso na entrega da Dirf Anual - Operações Intra-orçamentárias. |
19 |
0054 |
Multa por atraso na entrega da DIPJ – Operações Intraorçamentárias. |