ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO RELATIVO A SERVIÇO DE TRANSPORTE ADQUIRIDO A PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SUJEIÇÃO À REGRA GERAL.
O inciso II do § 19 e o § 20, ambos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não alcançam o Simples Nacional.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 146, III, “d”, e parágrafo único, art. 179 e art. 94 do ADCT; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 89; Lei nº 9.317, de 1996; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II, e §§ 1º, I, 19, II, e 20; ADI RFB nº 15, de 2007.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO A SERVIÇO DE TRANSPORTE ADQUIRIDO A PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SUJEIÇÃO À REGRA GERAL.
O inciso II do § 19 e o § 20, ambos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não alcançam o Simples Nacional.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 146, III, “d”, e parágrafo único, art. 179 e art. 94 do ADCT; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 89; Lei nº 9.317, de 1996; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II, e § 1º, I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §§ 19, II, e 20, e art. 15; ADI RFB nº 15, de 2007.