Portaria
DRF/FOR
nº 22, de 11 de fevereiro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 18/02/2015, seção 1, página 29)
Subdelegação de competência.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência, a partir de 9 de fevereiro de 2015, aos Agentes e, em seus afastamentos, aos respectivos substitutos eventuais, das unidades de exercício da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE para, no âmbito de sua jurisdição, dar posse e exercício aos candidatos aprovados e nomeados no concurso público de que trata as Portarias MP n° 421, de 1 de novembro de 2013 e n° 358, de 10 de outubro de 2014, para o cargo de Assistente Técnico-Administrativo, do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, objeto do Edital ESAF n° 5, de 28 de janeiro de 2014, publicado no DOU de 29 de janeiro de 2014, retificado no DOU de 31 de janeiro de 2014.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.