Ato Declaratório Cosar nº 22, de 28 de outubro de 1992
(Publicado(a) no DOU de 30/12/1992, seção 1, página 0)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Fixa a agenda tributária para mês de novembro de 1992."

O COORDENADOR DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:
1. Que as datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de novembro de 1992 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.
JOSÉ ALVES DA FONSECA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.