Portaria
DRF/JPR
nº 22, de 23 de maio de 2013
(Publicado(a) no DOU de 27/05/2013, seção , página 22)
“Delega competência ao Inspetor Chefe da Receita Federal do Brasil em Vilhena e, em suas faltas e impedimentos legais, a quem o estiver substituindo.”
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012 e, considerando o que dispõem os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937/79 e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º - Delegar competência ao Inspetor Chefe da Receita Federal do Brasil em Vilhena e, em suas faltas e impedimentos legais, a quem o estiver substituindo, para dar posse e exercício a servidores nomeados para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Vilhena, bem como localizá-los nos setores ou equipes da referida Unidade.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.