Ato Declaratório Cosar nº 22, de 16 de agosto de 1993
(Publicado(a) no DOU de 17/08/1993, seção 1, página 11934)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara os códigos de arrecadação do IPMF."

(Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Cosar nº 23, de 26 de agosto de 1993)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:
1. O imposto provisório sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF será recolhido ao Tesouro Nacional, nos prazos previstos na Portaria MF/Nº 387, de 14 de julho de 1993, observados os seguintes códigos de receita:
a) Imp.Prov.Mov.Transf.Val.Cred.Nat.Fin.-IPMF - 4003
b) IPMF-Inst.Financeiras (art.2º,III,L.C.77) - 4194
2.As receitas recolhidas sob esses códigos serão classifi- cadas sob o código STN 224 - IMP.PROV.TRANSM.VAL.CRED.DIR.NAT.FIN- IPMF.
JOSÉ ALVES DA FONSECA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.