Ato Declaratório Cosar nº 23, de 26 de agosto de 1993
(Publicado(a) no DOU de 30/08/1993, seção 1, página 12863)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Fixa prazos para recolhimento do IPMF."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:
1. O imposto provisório sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF será recolhido ao Tesouro Nacional, nos prazos previstos na Portaria MF nº 387, de 14 de julho de 1993, observados os seguintes códigos de receita:
a) 4003, quando decorrer de lançamento a débito em conta bancária;
b) 4206, quando a instituição financeira assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto, na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas;
c) 4219, nas hipóteses de liquidação ou pagamento de quaisquer créditos, direitos ou valores que não tenham sido creditados na conta do beneficiário;
d) 4194, quando o imposto for devido pela instituição financeira na condição de contribuinte.
2. As receitas recolhidas sob esses códigos serão classificadas sob o código STN 224 - IMP.PROV.TRANSM.VAL.CRED.DIR.NAT.FIN -IPMF.
3. Fica sem efeito o AD/SRF/COSAR nº 022, de 16 de agosto de 1993. swap_horiz
JOSÉ ALVES DA FONSECA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.