Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 22, de 24 de maio de 2018
(Publicado(a) no DOU de 28/05/2018, seção 1, página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a redação do Art. 1º do Ato Declaratório Executivo DRF/Varginha/MG nº 6, de 11 de janeiro de 2018, publicado no DOU de 22 de janeiro de 2018.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 340, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 430, de 9 de outubro de 2017, e de acordo com o disposto no inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Termo de Diligência e Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 28, publicado no Diário Oficial, de 22 de agosto de 2017, e demais documentos integrantes do Processo nº 10660.720411/2018-32, ALTERA o art. 1º do Ato Declaratório Executivo DRF/Varginha/MG nº 6, publicado no DOU de 22 de janeiro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º O fornecimento de 242.478 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e oito) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n.º 33.856.394/0019-62, localizada na Rodovia Fernão Dias, km. 947,5, Área C, Bairro dos Pires, cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/158, para selagem no exterior dos seguintes produtos: swap_horiz

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade

ROYAL SALUTE

180 caixas de 6 garrafas de 700ml, 40%, idade 21 anos

1.080

BALLANTINES  17YO 750ML

165 caixas de 12 garrafas de 750ml, 40%

1.980

CHIVAS REGAL 12YO

4.944 caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40%, idade 12 anos

59.328

BALLANTINES 12YO RESGATE 1000ML

3.200 caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40%, idade 12 anos

38.400

BALLANTINES FINEST 1000ML

11.320 caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40%, idade 12 anos

135.840

CHIVAS REGAL EXTRA 750ML

975 caixas de 6 garrafas de 750ml, 40%

5.850


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Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. swap_horiz
Art. 2º – Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo à data de 22 de janeiro de 2018.
ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS ROCHA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.