Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 22, de 27 de fevereiro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 05/03/2014, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara e Comunica a Inaptidão de empresa no CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 publicada no D.O.U. de 22/ 08/ 2011).

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e considerando o estabelecido nos Arts. 10, 37, inciso II? 39, inciso II e § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, tendo em vista ainda o que consta do Processo Administrativo Fiscal nº 12448.721133/2014-57, resolve:
Art. 1º - Declarar INAPTA perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a sociedade empresária SCMM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., CNPJ nº 00.987.137/0001-81, por não ter sido localizada no endereço constante do cadastro CNPJ, e por não terem seus representantes legais atendido às intimações para regularização da situação cadastral, na forma prevista em legislação vigente.
Art. 2º - Este ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos constantes dos art. 42 e 43, da supracitada Instrução Normativa.
MÔNICA PAES BARRETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.