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Instrução Normativa	971	RFB	10/04/2014	Retificação Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2110 de 17 de outubro de 2022
Solução de Consulta	215	Disit/SRRF10	25/02/2010	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: RENDIMENTOS PAGOS A PESSOA FÍSICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. INCIDÊNCIA NA FONTE. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. No caso de pagamento de rendimentos a pessoas físicas, ainda pendente de liberação de depósito judicial, a eventual incidência de imposto de renda na fonte só ocorrerá quando do levantamento desse depósito, posto aí configurar-se o fato gerador com a efetiva disponibilidade jurídica da renda. Fonte pagadora não é responsável pela retenção do imposto de renda se à época do levantamento do depósito não mais detiver a disponibilização dos rendimentos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 116; Lei Nº 10.833, de 2003, art. 28; RIR/1999, arts. 38, 620 e 718; Instrução Normativa SRF Nº 15, de 2001, arts. 19 e 24; Instrução Normativa SRF Nº 491, de 2005, art. 3º; Parecer Normativo CST Nº 121, de 1973.
Solução de Consulta	479	Disit/SRRF08	29/01/2010	Assunto: Regimes Aduaneiros RECOF INFORMÁTICA. DESPACHO PARA CONSUMO DE MERCADORIAS IMPORTADAS AO AMPARO DO REGIME. A empresa habilitada no RECOF, modalidade RECOF/Informática, fica sujeita a cumprir as metas de exportação de produtos industrializados previstas nos respectivos atos normativos desta Secretaria que disciplinam a aplicação do regime e também a adimplir o compromisso de empregar, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das mercadorias importadas com os benefícios fiscais do RECOF, em valor, calculados conforme as pertinentes regras daqueles atos normativos, instrução normativa, na produção dos produtos que industrializar. Atingido o referido percentual de 80% (oitenta por cento), a beneficiária do RECOF poderá, em princípio, despachar para consumo o percentual restante das mercadorias importadas com os benefícios do RECOF, como forma de extingui-lo e sem prejuízo de sua manutenção, com o intuito de vendê-las no mercado interno no mesmo estado em que foram importadas. A plausibilidade dessa prerrogativa, porém, deve ser analisada, em cada caso concreto, em função do cumprimento das referidas metas de exportação em valor, entendendo-se que, como se tem por pressuposto a manutenção da habilitação, essas metas devem ter sido cumpridas para que o percentual restante, correspondente a, no máximo, 20% (vinte por cento) das mercadorias importadas, possa ter tal destinação. Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 420, 422 e 424; IN RFB nº 757, de 2007, arts. 2º, 6º, 29, 30, 37 e 40; IN SRF nº 417, de 2004, ora revogada pela IN RFB nº 757, de 2007, arts. 2º, 6º, 31, 38 e 40.
Portaria	3332	RFB	30/12/2009	Aprova o Plano de Metas de Tecnologia da Informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446 de 23 de setembro de 2020
Instrução Normativa	988	RFB	24/12/2009	Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1769 de 18 de dezembro de 2017
Portaria	2958	RFB	24/12/2009	Altera Anexos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466 de 28 de dezembro de 2010
Instrução Normativa	987	RFB	23/12/2009	Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1716 de 12 de julho de 2017
Portaria	2923	RFB	17/12/2009	Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2010, e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2357 de 14 de dezembro de 2010
Ato Declaratório Executivo	55	Cofis	15/12/2009	Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25 de 07 de junho de 2010
Solução de Consulta	431	Disit/SRRF08	07/12/2009	Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins INSTITUIÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO, RECREATIVO, CULTURAL, CIENTÍFICO E ASSOCIAÇÕES. ISENÇÃO. São isentas à Cofins as receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações, a que se refere o art. 15 da Lei Nº 9.532, de 1997, ou seja, as receitas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. As receitas dessas instituições que não sejam decorrentes de suas atividades próprias, como as auferidas com a prestação de serviços e/ou venda de mercadorias, mesmo que exclusivamente para associados; o aluguel de imóveis; o sorteio e exploração do jogo de bingo; a exploração de estacionamento de veículos; as comissões sobre prêmios de seguros; o aluguel ou a taxa cobrada pela utilização de equipamentos, salões, auditórios, dependências e instalações; e a venda de ingressos para eventos por ela promovidos; dentre tantas outras; não gozam de tal isenção e se sujeitam à incidência da Cofins em regime de apuração não-cumulativo. O gozo da referida isenção está condicionada à observação das disposições do art.55 da Lei Nº 8.212, de 1991, apenas no caso das entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social. Dispositivos Legais: Medida Provisória Nº 2.158-35, de 2001, art. 14, X, e 17; Lei Nº 10.833, de 2003, art. 10; e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 47. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep INSTITUIÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO, RECREATIVO, CULTURAL, CIENTÍFICO E ASSOCIAÇÕES. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. As instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei Nº 9.532, de 1997, não estão sujeitas à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, visto que não são contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre o faturamento, sujeitando-se apenas à contribuição para o PIS/Pasep na forma do art.13, inciso IV, da MP nº 2.158-35, de 2001, ie, sobre a folha de salários. A sujeição à tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep na forma do referido art.13 está condicionada à observação das disposições do art.55 da Lei Nº 8.212, de 1991, apenas no caso das entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social. Dispositivos Legais: Medida Provisória Nº 2.158-35, de 2001, art. 13, IV, e 17; Instrução Normativa SRF, Nº 247, de 2002, arts. 9º e 47.
Solução de Consulta	416	Disit/SRRF08	07/12/2009	Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PRODUTOS ACABADOS. BENS DE PRODUÇÃO. RE- VENDA. INCIDÊNCIA. O industrial que revender produtos acabados (adquiridos de terceiros) é equiparado, compulsoriamente, a estabelecimento industrial quando, cumulativamente, tais produtos se caracterizarem como bens de produção - matéria prima (MP), produto intermediário (PI), material de embalagem (ME) -, se destinarem a outros estabelecimentos industriais (aí incluído o comerciante equiparado, por opção, a estabelecimento industrial) e os industriais adquirentes utilizarem os bens de produção adquiridos em nova industrialização ou revenda. Neste caso, na saída dos bens de produção, do estabelecimento equiparado a industrial, haverá incidência do IPI. Dispositivos Legais: Decreto Nº 4.544, de 2002 - Ripi/02, art. 9º, §4º, art. 11, inciso I, art. 519, incisos I a III; e PN CST Nº 311, de 1971.
Solução de Consulta	401	Disit/SRRF08	07/12/2009	Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE REMESSAS AO EXTERIOR - Remuneração pela Prestação de Serviços e pela Licença de Uso de Software. FATO GERADOR O fato gerador da Cide é o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a título de royalties de qualquer natureza, bem como a remuneração pela contraprestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Não constitui, portanto, fato gerador da referida contribuição, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela remuneração de serviços, para cuja execução não dependa de conhecimentos técnicos especializados e tampouco configurem assistência administrativa e semelhantes. Remuneração pela Prestação de Serviços INCIDÊNCIA A partir de 1º de janeiro de 2002, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços de análise laboratorial para aferir as características físico-químicas, biológicas, bacteriológicas ou residual de pesticidas conjuntas ou isoladas; manutenção e/ou reparos em aeronaves; bem como pela prestação contínua de serviços de advocacia e assessoria (consultoria), estão sujeitas ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) à alíquota de 10% (dez por cento), por caracterizarem serviços técnicos especializados e assistência administrativa de que trata o § 2º do art. 2º da Lei Nº 10.168, de 2000 (com a redação dada pelo art. 6º da Lei Nº 10.332, de 2001). BASE DE CÁLCULO O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo da referida contribuição, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda que a fonte pagadora tenha assumido o ônus do imposto. NÃO-INCIDÊNCIA As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de tarifa de sobrevôo de aeronave em espaço aéreo de outros países, bem como pela permissão de acesso à base de dados, por não se enquadrarem nos conceitos de serviços técnicos especializados ou de assistência administrativa e semelhante, não estão sujeitas à incidência da referida contribuição. Nesse caso, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), por se tratar de remuneração de serviços em geral. Remuneração pela Licença de Uso de Software A partir de 1º de janeiro de 2006, a empresa que pagar, creditar, entregar, empregar, ou remeter importâncias ao exterior a título de remuneração pela licença de uso de programa de computador - software, está dispensada do pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide instituída pela Lei Nº 10.168, de 2000, desde que não envolva transferência da correspondente tecnologia. Dispositivos Legais: Art. 2º da Lei Nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei Nº 10.332, de 19.12.2001); art. 20 da Lei Nº 11.452, de 27.02.2007; e art. 10 do Decreto Nº 4.195, de 11.04.2002
Solução de Consulta Interna	19	Cosit	04/12/2009	ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESA MÉDICA. DEDUÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente. PRÓTESE DE SILICONE. INDEDUTÍVEL. As despesas com prótese de silicone não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, exceto quando o valor da mesma integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível. Dispositivos Legais: art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999); arts. 43 a 48, da IN SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001; Parecer Normativo (PN) CST nº 36, de 30 de maio de 1977; e Parecer CST/SIPR nº 1.089, de 30 de outubro de 1991.
Portaria	2736	RFB	23/11/2009	Altera Anexo VIII da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466 de 28 de dezembro de 2010
Portaria	2713	RFB	20/11/2009	Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466 de 28 de dezembro de 2010
Portaria	2707	RFB	19/11/2009	Revoga a Portaria RFB nº 1.818, de 4 de agosto de 2009, que estabelece os procedimentos para o desenvolvimento de programas, para fins de Captação e Tratamento de Informações da Pessoa Jurídica.
Instrução Normativa	971	RFB	17/11/2009	Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2110 de 17 de outubro de 2022
Portaria	2668	RFB	12/11/2009	"Altera a Portaria RFB nº 1.423, de 11 de setembro de 2008." Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1912 de 13 de outubro de 2010
Solução de Consulta	376	Disit/SRRF08	09/11/2009	Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF REMUNERAÇÃO PRODUZIDA POR TÍTULOS DE CRÉDITO - Auferida por Pessoa Física Residente ou Domiciliada no Exterior. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas, ou remetidas às pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior (Estados Unidos da América e Uruguai), decorrentes da remuneração produzida a partir de 14 de junho de 2006, por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio - LCA, Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA e Cédula de Produto Rural - CPR, estão isentas do imposto de renda retido na fonte. Dispositivos Legais: Art. 78, I, da Lei Nº 8.981, de 20.01.1995; e art. 3º da Lei Nº 11.033, de 21.12.2004 (com a redação dada pelo art. 7º da Lei Nº 11.311, de 13.06.2006).
Solução de Consulta	374	Disit/SRRF08	09/11/2009	Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS PAGO POR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. O estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, pode excluir da base de cálculo da Cofins, o ICMS retido e recolhido na condição de substituto tributário referente a operação de fornecimento de energia elétrica, não destinada à industrialização ou à comercialização, a consumidor final (pessoa física ou jurídica) situado em outro Estado da Federação. Dispositivos Legais: Art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º, I; Decreto Nº 4.524, de 2002, art. 22, IV; e Parecer Normativo CST Nº 77 de 1986. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS PAGO POR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. O estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, pode excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, o ICMS retido e recolhido na condição de substituto tributário referente a operação de fornecimento de energia elétrica, não destinada à industrialização ou à comercialização, a consumidor final (pessoa física ou jurídica) situado em outro Estado da Federação. Dispositivos Legais: Art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º, I; Decreto Nº 4.524, de 2002, art. 22, IV; e Parecer Normativo CST Nº 77 de 1986.
Solução de Consulta	377	Disit/SRRF08	09/11/2009	Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REIDI. SERVIÇOS DE ESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITO PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EMPRESA BENEFICIÁRIA DO REGIME. Aplica-se a suspensão da contribuição para o PIS/Pasep nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Nº 11.488, de 2007, aos serviços prestados por pessoa jurídica estabelecida no País a pessoa jurídica beneficiária do REIDI, os quais sejam incorporados, utilizados ou aplicados nas obras de infra-estrutura realizada sob aquele regime. A suspensão não contempla, portanto, serviços de estruturação de operações de crédito, prestados por instituição financeira para a concessão de empréstimos e financiamentos a empresa habilitada naquele regime, ainda que o valor a ser obtido em tais operações seja destinado apenas a obras de infra-estrutura incluídas em REIDI, uma vez que tais serviços não são de fato incorporados, aplicados ou utilizados naquelas obras. Dispositivos Legais: Lei Nº 11.488, de 2007, arts. 4º c/c art. 3º, §§ 2º e 3º; Decreto Nº 6.144, de 2007, art. 2º, I, "c", e 14. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REIDI. SERVIÇOS DE ESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITO PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EMPRESA BENEFICIÁRIA DO REGIME. Aplica-se a suspensão da Cofins nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Nº 11.488, de 2007, aos serviços prestados por pessoa jurídica estabelecida no País a pessoa jurídica beneficiária do REIDI, os quais sejam incorporados, utilizados ou aplicados nas obras de infra-estrutura realizada sob aquele regime. A suspensão não contempla, portanto, serviços de estruturação de operações de crédito, prestados por instituição financeira para a concessão de empréstimos e financiamentos a empresa habilitada naquele regime, ainda que o valor a ser obtido em tais operações seja destinado apenas a obras de infra-estrutura incluídas em REIDI, uma vez que tais serviços não são de fato incorporados, aplicados ou utilizados naquelas obras. Dispositivos Legais: Lei Nº 11.488, de 2007, arts. 4º c/c art. 3º, §§ 2º e 3º; Decreto Nº 6.144, de 2007, art. 2º, I, "c", e 14.
Solução de Consulta	340	Disit/SRRF08	09/11/2009	Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. CONSULTORIA. Para fins de creditamento na forma do art. 3º, II, da Lei Nº 10.833, de 2003, os gastos efetuados com a realização de testes de qualidade das matérias-primas utilizadas no processo produtivo, bem como dos próprios produtos industrializados, não se caracterizam como dispêndios com insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Dispositivos Legais: Art. 3º, II, da Lei Nº 10.833, de 2003; IN SRF Nº 404, de 2004, art. 8º, I, "b.1", e respectivo § 4º, I, "b". Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. CONSULTORIA. Para fins de creditamento na forma do art. 3º, II, da Lei Nº 10.637, de 2002, os gastos efetuados com a realização de testes de qualidade das matérias-primas utilizadas no processo produtivo, bem como dos próprios produtos industrializados, não se caracterizam como dispêndios com insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Dispositivos Legais: Art. 3º, II, da Lei Nº 10.637, de 2002; IN SRF Nº 404, de 2004, art. 8º, I, "b.1", e respectivos §§ 4º, I, "b" e 9º, I.
Portaria	2540	RFB	22/10/2009	Altera Anexo da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466 de 28 de dezembro de 2010
Portaria	2326	RFB	13/10/2009	Estabelece as regras gerais de remoção a pedido, por Concurso de Remoção, para os integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1678 de 26 de novembro de 2013
Portaria	2440	RFB	09/10/2009	Altera a Portaria SRF nº 6.115, de 1º de dezembro de 2005, que estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 104 de 20 de janeiro de 2011
Portaria	2403	RFB	06/10/2009	"Designa membro do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR)."
Solução de Consulta	334	Disit/SRRF08	06/10/2009	Assunto: Processo Administrativo Fiscal É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, em relação aos questionamentos que não se referem diretamente às atividades da consulente, visto estar em desacordo com o art. 2º da IN RFB nº 740, de 2007. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 740, de 2007, arts. 2º e 15, inciso I. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. INSUMOS. A existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica entre tomador e prestador de serviços, desde que a terceira pessoa aja na condição de mero mandatário, ou seja, não aja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior Por se tratar de simples mandatária, a empresa intermediadora não possui direito a calcular créditos de Cofins em relação aos serviços objeto de intermediação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. INSUMOS. A existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica entre tomador e prestador de serviços, desde que a terceira pessoa aja na condição de mero mandatário, ou seja, não aja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Por se tratar de simples mandatária, a empresa intermediadora não possui direito a calcular créditos de contribuição ao PIS/Pasep em relação aos serviços objeto de intermediação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Solução de Consulta	330	Disit/SRRF08	06/10/2009	Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DE TESTES DE QUALIDADE EM MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS ACABADOS. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Não é admissível a apropriação de créditos da Cofins relativamente aos dispêndios com a aquisição de produtos químicos destinados a serem utilizados em testes de qualidade em matérias-primas e no produto final industrializado, realizados conforme exigências e determinações da ANVISA, materiais esses que não preenchem a definição legal de insumo, nem se enquadram tais dispêndios nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003, e nos incisos IV a X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; IN SRF nº 404, de 2004, art.8º, § 4º, II, "b". Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DE TESTES DE QUALIDADE EM MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS ACABADOS Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Não é admissível a apropriação de créditos da contribuição para o PIS/PASEP relativamente aos dispêndios com a aquisição de produtos químicos destinados a serem utilizados em testes de qualidade em matérias-primas e no produto final industrializado, realizados conforme exigências e determinações da ANVISA, materiais esses que não preenchem a definição legal de insumo, nem se enquadram tais dispêndios nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003, e nos incisos IV a X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; IN SRF nº 247, de 2002, art.66, § 5º, II, "b".
Solução de Consulta	332	Disit/SRRF08	06/10/2009	Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMPRESAS DE FACTORING. JUROS DECORRENTES DE RECEBIMENTOS DE TÍTULOS EM ATRASO. Constituem-se como receitas financeiras os valores recebidos a título de juros recebidos em decorrência do atraso no pagamento, pelos sacados, dos títulos adquiridos pela consulente, nas suas operações de factoring. Por outro lado a diferença entre o valor de face e o valor de aquisição de títulos ou direitos de crédito adquiridos por essas empresas, resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, por não ser considerada receita financeira, deve integrar a base de cálculo da contribuição. As receitas financeiras estão sujeitas à aplicação da alíquota zero de Cofins não-cumulativa, a partir de 2 de agosto de 2004. Dispositivos Legais: art. 27, §2º, da Lei nº 10.865, de 2004; Decreto 5.164, de 2004; Decreto nº 5.442, de 2005; e art. 373 do RIR, de 1999. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep EMPRESAS DE FACTORING. JUROS DECORRENTES DE RECEBIMENTOS DE TÍTULOS EM ATRASO. Constituem-se como receitas financeiras os valores recebidos a título de juros recebidos em decorrência do atraso no pagamento, pelos sacados, dos títulos adquiridos pela consulente, nas suas operações de factoring.
Solução de Consulta	336	Disit/SRRF08	06/10/2009	Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ATIVIDADE GRÁFICA. IMPRESSOS PERSONALIZADOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A produção de impressos personalizados, sob encomenda de terceiros, caracteriza-se como industrialização, salvo se se tratar de impressão por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional. O fato de operações caracterizadas como industrialização, pela legislação do IPI, se identificarem com quaisquer dos serviços relacionados na lista anexa à LC nº 116, de 2003, sujeitos ao ISS, não impede a incidência do IPI sobre os produtos resultantes dessas industrializações. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 156, inciso III; LC nº 116, de 2003, art.1º e §2º; Decreto nº 4.544, de 2002 - Ripi/02, art.4º, art. 5º, inciso V, art. 7º inciso II, e art.34, inciso II; PN CST nº 83, de 1977.
Portaria	2358	RFB	30/09/2009	"Subdelega competência aos Superintendentes da RFB." Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 841 de 08 de maio de 2019
Portaria	2265	RFB	25/09/2009	Estabelece diretrizes para destinação de mercadorias apreendidas a órgãos públicos e a entidades sem fins lucrativos e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 3010 de 29 de junho de 2011
Portaria	2264	RFB	25/09/2009	Disciplina o acesso às informações dos estoques nacionais, a solicitação e a incorporação de mercadorias apreendidas no âmbito das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 200 de 18 de julho de 2022
Portaria	2329	RFB	24/09/2009	"Delega competência ao Secretário Adjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aos Subsecretários da Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Chefe de Gabinete do Secretário da Receita Federal do Brasil." Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 411 de 16 de março de 2010
Portaria	2328	RFB	24/09/2009	"Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Programação e Logística no âmbito das unidades centrais da RFB." Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446 de 23 de setembro de 2020
Portaria	2323	RFB	24/09/2009	"Delega competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas." Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1473 de 29 de setembro de 2016
Portaria	2270	RFB	22/09/2009	Altera Anexo da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466 de 28 de dezembro de 2010
Portaria	2037	RFB	04/09/2009	Altera os Anexos X e XI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009. Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 587 de 21 de dezembro de 2010
Portaria	2017	RFB	02/09/2009	"Delega competência ao Subsecretário de Gestão Corporativa da RFB." Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2293 de 17 de março de 2011
Portaria	24	Codac	27/08/2009	Altera a Portaria Corat nº 36, de 25 de outubro de 2001, que estabelece o regime disciplinar aplicável aos integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo	34	Coana	24/08/2009	Dispõe sobre o roteiro de auditoria de controles internos e seu correspondente relatório, relativo aos controles internos para habilitação Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências.
Portaria	1947	RFB	18/08/2009	Altera a Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, que disciplina as atividades da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, e dá outras providências.
Solução de Consulta	254	Disit/SRRF08	12/08/2009	Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO DE ICMS RETIDO A MAIOR POR SUSBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A restituição de ICMS retido a maior na sistemática da substituição tributária estadual não compõe a base de cálculo da Cofins, já que tal valor, no período em que foi reconhecido como custo, não influenciou a base tributável dessa contribuição. Por outro lado, o valor dos juros decorrentes do indébito tributário recuperado, por se tratar de receita nova, compõe a base de cálculo da contribuição. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º, na redação dada pelo art. 22, inciso I, da Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e ADI nº 25, de 2003.
Portaria	1855	RFB	05/08/2009	Altera o Anexo X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125 de 4 de março de 2009. Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 587 de 21 de dezembro de 2010
Portaria	1838	RFB	04/08/2009	Altera a Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2438 de 21 de dezembro de 2010
Portaria	1818	RFB	04/08/2009	Estabelece os procedimentos para o desenvolvimento de programas, para fins de Captação e Tratamento de Informações da Pessoa Jurídica. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2707 de 18 de novembro de 2009
Portaria	1797	RFB	27/07/2009	Dispõe sobre o atendimento dos hipossuficientes interessados em obter inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), diretamente em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, em cumprimento de decisão judicial. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1425 de 04 de agosto de 2014
Portaria Conjunta	6	PGFN RFB	23/07/2009	Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.
Portaria	2	IRF/PXR	22/07/2009	Regulamento da Zona Primária.
Portaria	1728	RFB	16/07/2009	"Revoga a Portaria RFB nº 702, de 05 de maio de 2008."
Instrução Normativa	953	RFB	07/07/2009	Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1268 de 10 de maio de 2012
Solução de Consulta	206	Disit/SRRF08	07/07/2009	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO Está isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física que alienar imóvel residencial, e no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da celebração do contrato aplicar o produto da alienação na aquisição de outro imóvel residencial. CONTAGEM DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DO OUTRO IMÒVEL Estabelecendo a lei que, para efeitos de incidência do tributo, considera-se alienação a operação que importa a transmissão ou promessa de transmissão a qualquer título, de imóveis, ainda que através de instrumento particular, e que a data da alienação será aquela em que foi celebrado o contrato inicial da operação imobiliária, o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra acompanhado do recibo de quitação, constitui documento hábil para comprovação da data de aquisição do outro imóvel residencial. Dispositivos Legais: Art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988; art.39 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005; arts. 117 e 123 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 599, de 28.12.2005.
Instrução Normativa	952	RFB	03/07/2009	Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Portaria	257	MF	25/06/2009	Aprova o Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Solução de Consulta	51	Disit/SRRF01	18/06/2009	ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE RESIDENTE. A pessoa física que ingressar no Brasil com visto permanente, adquire a condição de residente no Brasil, na data da chegada e está sujeita às normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes no Brasil a partir da data em que se caracterizar a condição de residente. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 27/11/1998; IN SRF Nº 208, de 27/09/2002; Lei nº 6.815/1980; Decreto nº 86.715/1981.
Solução de Consulta	178	Disit/SRRF08	04/06/2009	Assunto: Obrigações Acessórias CERTIFICAÇÃO DIGITAL - INCORPORAÇÃO Na hipótese de incorporação da empresa (A) pela empresa (B), ambas sujeitas à certificação digital para cumprimento de suas obrigações acessórias e para acesso ao eCAC, a empresa incorporadora (B), para cumprir as obrigações acessórias da incorporada (A), ou para realizar retificações e outros serviços disponíveis no eCAC, após a baixa da incorporada (A), deve utilizar seu e-CNPJ, alterar o perfil de atuação para "sucessora atuando com sucedida" e informar o CNPJ da incorporada (A), pela qual estará atuando. Na hipótese em que a empresa (B) é incorporada por (C), aplica-se a mesma regra acima para (C) atuar por (B). Entretanto, se (C) tiver que atuar em nome de (A), deverá solicitar ao órgão da Receita Federal do Brasil de seu domicílio fiscal, autorização para tanto, através de processo específico para tal finalidade. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404/1976 art. 227; IN RFB nº 580/2005; IN RFB nº 590/2005; IN RFB 748/2007; IN RFB 787/2007; IN RFB 849/2008; IN RFB 888/2008; IN RFB 903/20078 e ADE Codac nº 25/2009
Solução de Consulta	153	Disit/SRRF08	04/06/2009	Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. Os insumos para a formação de florestas não compõem o estoque de abertura, para fins de atribuição de crédito presumido. Esses insumos, à medida em que forem sendo despendidos, são incorporados ao valor da floresta registrada no ativo imobilizado. O valor do custo de formação da floresta será objeto, na medida de utilização da mesma, de despesa de exaustão, que oderá gerar direito a desconto de crédito da Cofins. O valor da terra nua não poderá ser objeto de exaustão e deverá ser informado em conta separada do ativo imobilizado. Para ser possível o desconto de créditos, devem ser observadas todas as condições normativas e legais previstas, a exemplo da exigência de que os bens adquiridos e os serviços consumidos sejam prestados por pessoa jurídica, de que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição, bem como que os custos e as despesas incorridas não se refiram a valores de mão-de-obra pagos a pessoas físicas. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II e VI e §1º, III e §§ 2º e 3º, e art. 11; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 334; PN CST nº 108, de 1978.
Solução de Consulta	166	Disit/SRRF08	04/06/2009	Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SERVIÇOS DE USINAGEM EM PARTES E PEÇAS PARA AERONAVES. A redução a zero da alíquota do PIS incidente sobre receitas provenientes da prestação de serviço por encomenda de usinagem em partes e peças para aeronaves se deu a partir de 24 de junho de 2008. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 30/04/2004, art. 28, IV; Lei nº 11.727, de 23/06/2008 art. 26; e Decreto nº 5.171 de 06/08/2004, art. 6º. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SERVIÇOS DE USINAGEM EM PARTES E PEÇAS PARA AERONAVES. A redução a zero da alíquota da Cofins incidente sobre receitas provenientes da prestação de serviço por encomenda de usinagem em partes e peças para aeronaves se deu a partir de 24 de junho de 2008. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 30/04/2004, art. 28, IV; Lei nº 11.727, de 23/06/2008 art. 26; e Decreto nº 5.171 de 06/08/2004, art. 6º.
Portaria	1415	RFB	22/05/2009	"Altera a Portaria RFB nº 1.423, de 11 de setembro de 2008." Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2668 de 11 de novembro de 2009
Portaria	12	Codac	12/05/2009	Dispõe sobre o acesso ao sistema de Controle da Prestação de Contas para uso da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet. Revogado(a) pelo(a) Portaria Codac nº 51 de 25 de julho de 2019
Solução de Consulta	115	Disit/SRRF08	06/05/2009	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL - Títulos da Dívida Pública Brasileira, adquiridos no Exterior com Rendimentos Auferidos Originariamente em Moeda Estrangeira. FATO GERADOR Considera-se ocorrido o fato gerador na data de resgate dos títulos, bem como no momento do crédito de rendimentos, se o valor creditado for passível de saque pelo beneficiário. CUSTO DE AQUISIÇÃO Constitui custo de aquisição, o valor original pago em moeda estrangeira, independente da denominação dada, convertido em moeda nacional (reais) mediante a utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento. Nas operações a prestação o custo de aquisição, para cada parcela, será o resultado da multiplicação do custo de aquisição total, em dólares do Estados Unidos da América, pelo quociente do valor de cada parcela recebida pelo valor total de alienação. BASE DE CÁLCULO O ganho de capital corresponde à diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos da América, entre o valor de resgate e o custo de aquisição, convertida em moeda nacional (reais) mediante a utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento. Nas operações a prestação o ganho de capital deverá ser apurado, para cada parcela, em dólares dos Estados Unidos da América, e, em seguida, convertido em moeda nacional (reais), pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, na data de cada recebimento. Dispositivos Legais: Art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001; arts. 4º, 5º, e 14, II, da Instrução Normativa SRF nº 118, de 28.12.2000; e art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27.09.2002.
Portaria	1108	RFB	08/04/2009	Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466 de 28 de dezembro de 2010
Solução de Consulta	63	Disit/SRRF08	06/04/2009	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCROS CESSANTES As indenizações, destinadas, exclusivamente, a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucros cessantes), recebidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado compõem a base de cálculo do imposto de renda. Dispositivos Legais: CF art. 150, § 6º; CTN arts. 43, 105 e 111; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei nº 8.081. de 1995, art. 60, inciso I; Lei nº 9.430, de 1996, art. nº 70, incisos I, II e III e Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), arts. 219 e 521. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL LUCROS CESSANTES As indenizações, destinadas, exclusivamente, a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucros cessantes), recebidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado compõem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Dispositivos Legais: CF art. 150, § 6º; CTN arts. 43, 105 e 111; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei nº 8.081. de 1995, art. 60, inciso I; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; Lei nº 9.430, de 1996, art. nº 70, incisos I, II e III e Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), arts. 219 e 521. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep LUCROS CESSANTES As indenizações, destinadas, exclusivamente, a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucros cessantes), recebidas por pessoas jurídicas, compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2º e art. 3º, § 1º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 10; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins LUCROS CESSANTES As indenizações, destinadas, exclusivamente, a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucros cessantes), recebidas por pessoas jurídicas, compõem a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2º e art. 3º, § 1º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 10; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Portaria	1022	RFB	31/03/2009	Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2438 de 21 de dezembro de 2010
Portaria	1004	RFB	26/03/2009	Altera o Anexo XIII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125 de 4 de março de 2009. Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 587 de 21 de dezembro de 2010
Portaria	989	RFB	25/03/2009	Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466 de 28 de dezembro de 2010
Portaria	967	RFB	20/03/2009	"Estabelece a data limite de 30 de abril de 2009 para realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Petrolina."
Portaria Conjunta	1	PGFN RFB	13/03/2009	Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.
Instrução Normativa	926	RFB	12/03/2009	Altera os arts. 2º, 3º, 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital e o Manual de Orientação do Leiaute. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1958 de 05 de junho de 2020
Ato Declaratório Executivo	14	Codac	11/03/2009	Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 15 de 19 de março de 2010
Solução de Consulta	39	Disit/SRRF08	06/03/2009	Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa:: ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS PARA USO EM LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E EM CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO. A fruição da alíquota zero da Cofins estabelecida no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 6.426, de 2008, ( antes, no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 5.821, de 2006, na redação dada pelo Decreto nº 6.337, de 2007, e no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 5.127, de 2004), condiciona-se ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1 ) os produtos importados ou vendidos no mercado interno deverão ser destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; 2) deverão estar classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM; e, 3) deverão estar expressamente relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.426, de 2008 ( anteriormente, no Anexo III do Decreto nº 5.821, de 2006, ou no Anexo II do Decreto nº 5.127, de 2004.). A alíquota zero em questão está indissociavelmente condicionada à efetiva destinação dos bens aos estabelecimentos discriminados na norma exoneratória, nos quais se dará seu uso. Essa destinação não pode ser garantida a priori pelo simples fato de um dado produto estar relacionado no pertinente anexo do diploma que estabeleceu a redução, não podendo o benefício ser tratado como sendo meramente objetivo. Ao contrário, é necessária a efetiva comprovação, em uma dada importação ou venda, que o destinatário da operação, adquirente e usuário dos bens é hospital, clínica ou consultório, médico ou odontológico, órgão responsável ou executor de campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas. No caso de bens importados, o benefício não pode ser evocado quando o importador for empresa meramente dedicada ao comércio dos bens em questão, pois não haveria como assegurar-se o atendimento da condição estabelecida na norma exoneratória quanto à qualificação dos destinatários dos bens importados. Entretanto, seria admissível o gozo da alíquota zero quando tais empresas comerciais efetuassem a importação por encomenda ou por conta e ordem de hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, órgão responsável ou executor de campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, desde que estritamente observadas as condições fixadas para essas modalidades de importação na legislação aduaneira e das contribuições sociais em vigor ( e.g.: Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 11; IN SRF nº 634, de 24 de março de 2006; MP 2158-35, de 2001, arts. 77 a 81, Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; IN SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002; IN SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002; IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, arts. 12 e 86 a 88 ). A alíquota zero da Cofins, nas vendas de produtos a clínicas e consultórios odontológicos aplica-se a partir de 30/06/2006, com o início da vigência do Decreto nº 5.821, de 2006. Dispositivos legais: Lei nº 10.833, art. 2º, § 3º, na redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005; Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II, na redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005; Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III; Decreto nº 5.821, de 2006, art. 1º , inciso III, na redação dada pela Decreto nº 6.337, de 2007, e Decreto nº 5.127, de 2004, art.1º inciso II. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS PARA USO EM LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E EM CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO. A fruição da alíquota zero da contribuição para o PIS/Pasep estabelecida no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 6.426, de 2008 (antes, no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 5.821, de 2006, na redação dada pelo Decreto nº 6.337, de 2007, e no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 5.127, de 2004), condiciona-se ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1 ) os produtos importados ou vendidos no mercado interno deverão ser destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; 2) deverão estar classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM; e, 3) deverão estar expressamente relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.426, de 2008 ( anteriormente, no Anexo III do Decreto nº 5.821, de 2006, ou no Anexo II do Decreto nº 5.127, de 2004.). A alíquota zero em questão está indissociavelmente condicionada à efetiva destinação dos bens aos estabelecimentos discriminados na norma exoneratória, nos quais se dará seu uso. Essa destinação não pode ser garantida a priori pelo simples fato de um dado produto estar relacionado no pertinente anexo do diploma que estabeleceu a redução, não podendo o benefício ser tratado como sendo meramente objetivo. Ao contrário, é necessária a efetiva comprovação, em uma dada importação ou venda, que o destinatário da operação, adquirente e usuário dos bens é hospital, clínica ou consultório, médico ou odontológico, órgão responsável ou executor de campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas. No caso de bens importados, o benefício não pode ser evocado quando o importador for empresa meramente dedicada ao comércio dos bens em questão, pois não haveria como assegurar-se o atendimento da condição estabelecida na norma exoneratória quanto à qualificação dos destinatários dos bens importados. Entretanto, seria admissível o gozo da alíquota zero quando tais empresas comerciais efetuassem a importação por encomenda ou por conta e ordem de hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, órgão responsável ou executor de campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, desde que estritamente observadas as condições fixadas para essas modalidades de importação na legislação aduaneira e das contribuições sociais em vigor ( e.g.: Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 11; IN SRF nº 634, de 24 de março de 2006; MP 2158-35, de 2001, arts. 77 a 81, Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; IN SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002; IN SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002; IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, arts. 12 e 86 a 88 ). A alíquota zero da Contribuição para o PIS/PASEP nas vendas de produtos a clínicas e consultórios odontológicos aplica-se a partir de 31/12/2007, com o início da vigência do Decreto nº 6.337, de 2007, que deu nova redação ao inciso III do art. 1º do Decreto nº 5.821, de 2006. Dispositivos legais: Lei nº 10.637, art. 2º, § 3º, na redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007; Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II, na redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005; Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III; Decreto nº 5.821, art. 1º , inciso III, na redação dada pela Decreto nº 6.337, de 2007 e Decreto nº 5.127, de 2004, art.1º inciso II.
Solução de Consulta	24	Disit/SRRF08	06/03/2009	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SUCURSAL NO EXTERIOR. OPÇÃO. Desde que atendidos todos os pressupostos legais, a pessoa jurídica que possui sucursal no exterior pode optar pelo lucro presumido. No entanto, se, após ter exercido a opção, incorrer na situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, artigo 14; Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 5, de 31 de outubro de 2001 (DOU de 1.11.2001).
Solução de Consulta	34	Disit/SRRF08	06/03/2009	Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIME CUMULATIVO. EMPRESAS JORNALÍSTICAS. No período de 1º/02/2004 a 30/04/2004 apenas as receitas auferidas com a prestação de serviços inerentes às atividades jornalísticas permaneceram sujeitas à incidência cumulativa da Cofins, enquanto que as receitas auferidas com as demais atividades, inclusive com a venda de jornais e periódicos, ficaram submetidas à incidência não-cumulativa da contribuição. A partir de 1º de maio de 2004, além das receitas auferidas com a prestação de serviços inerentes às atividades jornalísticas, as receitas auferidas com a venda de jornais e periódicos também ficaram sujeitas ao regime cumulativo, enquanto que aquelas auferidas com as demais atividades continuaram submetidas à incidência não-cumulativa da contribuição. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 10, IX (com a redação da pelo art.21 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME CUMULATIVO. EMPRESAS JORNALÍSTICAS. No período de 1º/02/2003 a 30/04/2004 apenas as receitas auferidas com a prestação de serviços inerentes às atividades jornalísticas permaneceram sujeitas à incidência cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, enquanto que as receitas auferidas com as demais atividades, inclusive com a venda de jornais e periódicos, ficaram submetidas à incidência não-cumulativa da contribuição. A partir de 1º de maio de 2004, além das receitas auferidas com a prestação de serviços inerentes às atividades jornalísticas, as receitas auferidas com a venda de jornais e periódicos também ficaram sujeitas ao regime cumulativo, enquanto que aquelas auferidas com as demais atividades continuaram submetidas à incidência nãocumulativa da contribuição. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30/12/2002, art. 8º, XI (com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 10.684, de 30/05/2003), e Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 15 (com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004).
Portaria	574	RFB	12/02/2009	Altera a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, publicada no DOU de 14 de março de 2006, seção 1, página 27, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2022 de 16 de abril de 2021
Solução de Consulta	11	Disit/SRRF08	09/02/2009	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCROS DISTRIBUÍDOS - Sociedade em Conta de Participação. Não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte os lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, pagos ou creditados por sócio ostensivo de Sociedade em Conta de Participação (SCP) à pessoa física (sócio oculto), desde que apurados e demonstrados destacadamente dos resultados apurados pelo sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros. Dispositivos Legais: Art. 10 da Lei nº 9.249, de 26.12.1995; arts. 148, 149, 254, II, e 654 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); item 8 da Instrução Normativa SRF nº 179, de 30.12.1987; e art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24.12.1997.
Solução de Consulta	8	Disit/SRRF08	09/02/2009	Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins FATURAMENTO ANTECIPADO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA. No caso de faturamento antecipado, assim entendido o faturamento realizado em situações nas quais o contribuinte não possua ainda disponível para entrega o bem objeto do contrato de compra e venda, a receita deverá ser computada no período de apuração em que o bem for produzido (ou for adquirido, no caso de revenda), ficando disponível para o comprador, quando integrará a base de cálculo da Cofins. Se a produção do bem negociado for contratada mediante a execução de etapas autônomas, a conclusão de cada etapa, com a entrega da correspondente parcela produzida ao adquirente, demandará a apropriação da correspondente receita e seu oferecimento à tributação pela contribuição, tenha ou não ocorrido o respectivo recebimento do montante devido pela parte entregue. Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 177 e art. 187, § 1º; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; art. 7º, §4º, e art. 67, inciso XI; RIR/99, art. 247, §1º, e art. 251; Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep FATURAMENTO ANTECIPADO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA. No caso de faturamento antecipado, assim entendido o faturamento realizado em situações nas quais o contribuinte não possua ainda disponível para entrega o bem objeto do contrato de compra e venda, a receita deverá ser computada no período de apuração em que o bem for produzido (ou for adquirido, no caso de revenda), ficando disponível para o comprador, quando integrará a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Se a produção do bem negociado for contratada mediante a execução de etapas autônomas, a conclusão de cada etapa, com a entrega da correspondente parcela produzida ao adquirente, demandará a apropriação da correspondente receita e seu oferecimento à tributação pela contribuição, tenha ou não ocorrido o respectivo recebimento do montante devido pela parte entregue. Dispositivos legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 177 e art. 187, § 1º; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; art. 7º, §4º, e art. 67, inciso XI; RIR/99, art. 247, §1º, e art. 251;
Portaria	3	Codac	08/02/2009	Dispõe sobre o acesso ao sistema de Controle da Prestação de Contas para uso da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet. Revogado(a) pelo(a) Portaria Codac nº 12 de 28 de abril de 2009
Ato Declaratório Executivo	3	Codac	08/01/2009	Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 94, de 26 de dezembro de 2007, nº 5, de 28 de janeiro de 2008, nº 13, de 27 de fevereiro de 2008, nº 16, de 27 de março de 2008, nº 23, de 25 de abril de 2008, nº 31, de 28 de maio de 2008, nº 39, de 26 de junho de 2008, nº 43, de 28 de julho de 2008, nº 47, de 27 de agosto de 2008, nº 53, de 26 de setembro de 2008, nº 61, de 28 de outubro de 2008, nº 66, de 26 de novembro de 2008 e nº 76, de 26 de dezembro de 2008, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de janeiro de 2008 a janeiro de 2009.

Retificação

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2110 de 17 de outubro de 2022

25/02/2010

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: RENDIMENTOS PAGOS A PESSOA FÍSICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. INCIDÊNCIA NA FONTE. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA.
No caso de pagamento de rendimentos a pessoas físicas, ainda pendente de liberação de depósito judicial, a eventual incidência de imposto de renda na fonte só ocorrerá quando do levantamento desse depósito, posto aí configurar-se o fato gerador com a efetiva disponibilidade jurídica da renda.
Fonte pagadora não é responsável pela retenção do imposto de renda se à época do levantamento do depósito não mais detiver a disponibilização dos rendimentos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 116; Lei Nº 10.833, de 2003, art. 28; RIR/1999, arts. 38, 620 e 718; Instrução Normativa SRF Nº 15, de 2001, arts. 19 e 24; Instrução Normativa SRF Nº 491, de 2005, art. 3º; Parecer Normativo CST Nº 121, de 1973.

Assunto: Regimes Aduaneiros RECOF INFORMÁTICA. DESPACHO PARA CONSUMO DE MERCADORIAS IMPORTADAS AO AMPARO DO REGIME. A empresa habilitada no RECOF, modalidade RECOF/Informática, fica sujeita a cumprir as metas de exportação de produtos industrializados previstas nos respectivos atos normativos desta Secretaria que disciplinam a aplicação do regime e também a adimplir o compromisso de empregar, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das mercadorias importadas com os benefícios fiscais do RECOF, em valor, calculados conforme as pertinentes regras daqueles atos normativos, instrução normativa, na produção dos produtos que industrializar. Atingido o referido percentual de 80% (oitenta por cento), a beneficiária do RECOF poderá, em princípio, despachar para consumo o percentual restante das mercadorias importadas com os benefícios do RECOF, como forma de extingui-lo e sem prejuízo de sua manutenção, com o intuito de vendê-las no mercado interno no mesmo estado em que foram importadas. A plausibilidade dessa prerrogativa, porém, deve ser analisada, em cada caso concreto, em função do cumprimento das referidas metas de exportação em valor, entendendo-se que, como se tem por pressuposto a manutenção da habilitação, essas metas devem ter sido cumpridas para que o percentual restante, correspondente a, no máximo, 20% (vinte por cento) das mercadorias importadas, possa ter tal destinação. Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 420, 422 e 424; IN RFB nº 757, de 2007, arts. 2º, 6º, 29, 30, 37 e 40; IN SRF nº 417, de 2004, ora revogada pela IN RFB nº 757, de 2007, arts. 2º, 6º, 31, 38 e 40.

Aprova o Plano de Metas de Tecnologia da Informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446 de 23 de setembro de 2020

Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1769 de 18 de dezembro de 2017

Altera Anexos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466 de 28 de dezembro de 2010

Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1716 de 12 de julho de 2017

Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2010, e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2357 de 14 de dezembro de 2010

Ato Declaratório Executivo

55

Cofis

15/12/2009

Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001.

Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25 de 07 de junho de 2010

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins INSTITUIÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO, RECREATIVO, CULTURAL, CIENTÍFICO E ASSOCIAÇÕES. ISENÇÃO. São isentas à Cofins as receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações, a que se refere o art. 15 da Lei Nº 9.532, de 1997, ou seja, as receitas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. As receitas dessas instituições que não sejam decorrentes de suas atividades próprias, como as auferidas com a prestação de serviços e/ou venda de mercadorias, mesmo que exclusivamente para associados; o aluguel de imóveis; o sorteio e exploração do jogo de bingo; a exploração de estacionamento de veículos; as comissões sobre prêmios de seguros; o aluguel ou a taxa cobrada pela utilização de equipamentos, salões, auditórios, dependências e instalações; e a venda de ingressos para eventos por ela promovidos; dentre tantas outras; não gozam de tal isenção e se sujeitam à incidência da Cofins em regime de apuração não-cumulativo. O gozo da referida isenção está condicionada à observação das disposições do art.55 da Lei Nº 8.212, de 1991, apenas no caso das entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social. Dispositivos Legais: Medida Provisória Nº 2.158-35, de 2001, art. 14, X, e 17; Lei Nº 10.833, de 2003, art. 10; e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 47. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep INSTITUIÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO, RECREATIVO, CULTURAL, CIENTÍFICO E ASSOCIAÇÕES. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. As instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei Nº 9.532, de 1997, não estão sujeitas à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, visto que não são contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre o faturamento, sujeitando-se apenas à contribuição para o PIS/Pasep na forma do art.13, inciso IV, da MP nº 2.158-35, de 2001, ie, sobre a folha de salários. A sujeição à tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep na forma do referido art.13 está condicionada à observação das disposições do art.55 da Lei Nº 8.212, de 1991, apenas no caso das entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social. Dispositivos Legais: Medida Provisória Nº 2.158-35, de 2001, art. 13, IV, e 17; Instrução Normativa SRF, Nº 247, de 2002, arts. 9º e 47.

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PRODUTOS ACABADOS. BENS DE PRODUÇÃO. RE- VENDA. INCIDÊNCIA. O industrial que revender produtos acabados (adquiridos de terceiros) é equiparado, compulsoriamente, a estabelecimento industrial quando, cumulativamente, tais produtos se caracterizarem como bens de produção - matéria prima (MP), produto intermediário (PI), material de embalagem (ME) -, se destinarem a outros estabelecimentos industriais (aí incluído o comerciante equiparado, por opção, a estabelecimento industrial) e os industriais adquirentes utilizarem os bens de produção adquiridos em nova industrialização ou revenda. Neste caso, na saída dos bens de produção, do estabelecimento equiparado a industrial, haverá incidência do IPI. Dispositivos Legais: Decreto Nº 4.544, de 2002 - Ripi/02, art. 9º, §4º, art. 11, inciso I, art. 519, incisos I a III; e PN CST Nº 311, de 1971.

Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE REMESSAS AO EXTERIOR - Remuneração pela Prestação de Serviços e pela Licença de Uso de Software. FATO GERADOR O fato gerador da Cide é o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a título de royalties de qualquer natureza, bem como a remuneração pela contraprestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Não constitui, portanto, fato gerador da referida contribuição, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela remuneração de serviços, para cuja execução não dependa de conhecimentos técnicos especializados e tampouco configurem assistência administrativa e semelhantes. Remuneração pela Prestação de Serviços INCIDÊNCIA A partir de 1º de janeiro de 2002, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços de análise laboratorial para aferir as características físico-químicas, biológicas, bacteriológicas ou residual de pesticidas conjuntas ou isoladas; manutenção e/ou reparos em aeronaves; bem como pela prestação contínua de serviços de advocacia e assessoria (consultoria), estão sujeitas ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) à alíquota de 10% (dez por cento), por caracterizarem serviços técnicos especializados e assistência administrativa de que trata o § 2º do art. 2º da Lei Nº 10.168, de 2000 (com a redação dada pelo art. 6º da Lei Nº 10.332, de 2001). BASE DE CÁLCULO O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo da referida contribuição, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda que a fonte pagadora tenha assumido o ônus do imposto. NÃO-INCIDÊNCIA As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de tarifa de sobrevôo de aeronave em espaço aéreo de outros países, bem como pela permissão de acesso à base de dados, por não se enquadrarem nos conceitos de serviços técnicos especializados ou de assistência administrativa e semelhante, não estão sujeitas à incidência da referida contribuição. Nesse caso, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), por se tratar de remuneração de serviços em geral. Remuneração pela Licença de Uso de Software A partir de 1º de janeiro de 2006, a empresa que pagar, creditar, entregar, empregar, ou remeter importâncias ao exterior a título de remuneração pela licença de uso de programa de computador - software, está dispensada do pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide instituída pela Lei Nº 10.168, de 2000, desde que não envolva transferência da correspondente tecnologia. Dispositivos Legais: Art. 2º da Lei Nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei Nº 10.332, de 19.12.2001); art. 20 da Lei Nº 11.452, de 27.02.2007; e art. 10 do Decreto Nº 4.195, de 11.04.2002

Solução de Consulta Interna

19

Cosit

04/12/2009

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESA MÉDICA. DEDUÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente. PRÓTESE DE SILICONE. INDEDUTÍVEL. As despesas com prótese de silicone não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, exceto quando o valor da mesma integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível. Dispositivos Legais: art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999); arts. 43 a 48, da IN SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001; Parecer Normativo (PN) CST nº 36, de 30 de maio de 1977; e Parecer CST/SIPR nº 1.089, de 30 de outubro de 1991.

Altera Anexo VIII da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466 de 28 de dezembro de 2010

Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466 de 28 de dezembro de 2010

Revoga a Portaria RFB nº 1.818, de 4 de agosto de 2009, que estabelece os procedimentos para o desenvolvimento de programas, para fins de Captação e Tratamento de Informações da Pessoa Jurídica.

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2110 de 17 de outubro de 2022

"Altera a Portaria RFB nº 1.423, de 11 de setembro de 2008."

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1912 de 13 de outubro de 2010

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
REMUNERAÇÃO PRODUZIDA POR TÍTULOS DE CRÉDITO - Auferida por Pessoa Física Residente ou Domiciliada no Exterior.
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas, ou remetidas às pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior (Estados Unidos da América e Uruguai), decorrentes da remuneração produzida a partir de 14 de junho de 2006, por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio - LCA, Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA e Cédula de Produto Rural - CPR, estão isentas do imposto de renda retido na fonte.
Dispositivos Legais: Art. 78, I, da Lei Nº 8.981, de 20.01.1995; e art. 3º da Lei Nº 11.033, de 21.12.2004 (com a redação dada pelo art. 7º da Lei Nº 11.311, de 13.06.2006).

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS PAGO POR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. O estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, pode excluir da base de cálculo da Cofins, o ICMS retido e recolhido na condição de substituto tributário referente a operação de fornecimento de energia elétrica, não destinada à industrialização ou à comercialização, a consumidor final (pessoa física ou jurídica) situado em outro Estado da Federação. Dispositivos Legais: Art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º, I; Decreto Nº 4.524, de 2002, art. 22, IV; e Parecer Normativo CST Nº 77 de 1986. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS PAGO POR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. O estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, pode excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, o ICMS retido e recolhido na condição de substituto tributário referente a operação de fornecimento de energia elétrica, não destinada à industrialização ou à comercialização, a consumidor final (pessoa física ou jurídica) situado em outro Estado da Federação. Dispositivos Legais: Art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º, I; Decreto Nº 4.524, de 2002, art. 22, IV; e Parecer Normativo CST Nº 77 de 1986.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REIDI. SERVIÇOS DE ESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITO PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EMPRESA BENEFICIÁRIA DO REGIME. Aplica-se a suspensão da contribuição para o PIS/Pasep nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Nº 11.488, de 2007, aos serviços prestados por pessoa jurídica estabelecida no País a pessoa jurídica beneficiária do REIDI, os quais sejam incorporados, utilizados ou aplicados nas obras de infra-estrutura realizada sob aquele regime. A suspensão não contempla, portanto, serviços de estruturação de operações de crédito, prestados por instituição financeira para a concessão de empréstimos e financiamentos a empresa habilitada naquele regime, ainda que o valor a ser obtido em tais operações seja destinado apenas a obras de infra-estrutura incluídas em REIDI, uma vez que tais serviços não são de fato incorporados, aplicados ou utilizados naquelas obras. Dispositivos Legais: Lei Nº 11.488, de 2007, arts. 4º c/c art. 3º, §§ 2º e 3º; Decreto Nº 6.144, de 2007, art. 2º, I, "c", e 14. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REIDI. SERVIÇOS DE ESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITO PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EMPRESA BENEFICIÁRIA DO REGIME. Aplica-se a suspensão da Cofins nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Nº 11.488, de 2007, aos serviços prestados por pessoa jurídica estabelecida no País a pessoa jurídica beneficiária do REIDI, os quais sejam incorporados, utilizados ou aplicados nas obras de infra-estrutura realizada sob aquele regime. A suspensão não contempla, portanto, serviços de estruturação de operações de crédito, prestados por instituição financeira para a concessão de empréstimos e financiamentos a empresa habilitada naquele regime, ainda que o valor a ser obtido em tais operações seja destinado apenas a obras de infra-estrutura incluídas em REIDI, uma vez que tais serviços não são de fato incorporados, aplicados ou utilizados naquelas obras. Dispositivos Legais: Lei Nº 11.488, de 2007, arts. 4º c/c art. 3º, §§ 2º e 3º; Decreto Nº 6.144, de 2007, art. 2º, I, "c", e 14.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. CONSULTORIA. Para fins de creditamento na forma do art. 3º, II, da Lei Nº 10.833, de 2003, os gastos efetuados com a realização de testes de qualidade das matérias-primas utilizadas no processo produtivo, bem como dos próprios produtos industrializados, não se caracterizam como dispêndios com insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
Dispositivos Legais: Art. 3º, II, da Lei Nº 10.833, de 2003; IN SRF Nº 404, de 2004, art. 8º, I, "b.1", e respectivo § 4º, I, "b".
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. CONSULTORIA. Para fins de creditamento na forma do art. 3º, II, da Lei Nº 10.637, de 2002, os gastos efetuados com a realização de testes de qualidade das matérias-primas utilizadas no processo produtivo, bem como dos próprios produtos industrializados, não se caracterizam como dispêndios com insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
Dispositivos Legais: Art. 3º, II, da Lei Nº 10.637, de 2002; IN SRF Nº 404, de 2004, art. 8º, I, "b.1", e respectivos §§ 4º, I, "b" e 9º, I.

Altera Anexo da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466 de 28 de dezembro de 2010

Estabelece as regras gerais de remoção a pedido, por Concurso de Remoção, para os integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1678 de 26 de novembro de 2013

Altera a Portaria SRF nº 6.115, de 1º de dezembro de 2005, que estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 104 de 20 de janeiro de 2011

"Designa membro do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR)."

Assunto: Processo Administrativo Fiscal É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, em relação aos questionamentos que não se referem diretamente às atividades da consulente, visto estar em desacordo com o art. 2º da IN RFB nº 740, de 2007. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 740, de 2007, arts. 2º e 15, inciso I. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. INSUMOS. A existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica entre tomador e prestador de serviços, desde que a terceira pessoa aja na condição de mero mandatário, ou seja, não aja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior Por se tratar de simples mandatária, a empresa intermediadora não possui direito a calcular créditos de Cofins em relação aos serviços objeto de intermediação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. INSUMOS. A existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica entre tomador e prestador de serviços, desde que a terceira pessoa aja na condição de mero mandatário, ou seja, não aja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Por se tratar de simples mandatária, a empresa intermediadora não possui direito a calcular créditos de contribuição ao PIS/Pasep em relação aos serviços objeto de intermediação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DE TESTES DE QUALIDADE EM MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS ACABADOS.
Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.
Não é admissível a apropriação de créditos da Cofins relativamente aos dispêndios com a aquisição de produtos químicos destinados a serem utilizados em testes de qualidade em matérias-primas e no produto final industrializado, realizados conforme exigências e determinações da ANVISA, materiais esses que não preenchem a definição legal de insumo, nem se enquadram tais dispêndios nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003, e nos incisos IV a X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.
Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; IN SRF nº 404, de 2004, art.8º, § 4º, II, "b".
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DE TESTES DE QUALIDADE EM MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS ACABADOS
Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.
Não é admissível a apropriação de créditos da contribuição para o PIS/PASEP relativamente aos dispêndios com a aquisição de produtos químicos destinados a serem utilizados em testes de qualidade em matérias-primas e no produto final industrializado, realizados conforme exigências e determinações da ANVISA, materiais esses que não preenchem a definição legal de insumo, nem se enquadram tais dispêndios nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003, e nos incisos IV a X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; IN SRF nº 247, de 2002, art.66, § 5º, II, "b".

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMPRESAS DE FACTORING. JUROS DECORRENTES DE RECEBIMENTOS DE TÍTULOS EM ATRASO. Constituem-se como receitas financeiras os valores recebidos a título de juros recebidos em decorrência do atraso no pagamento, pelos sacados, dos títulos adquiridos pela consulente, nas suas operações de factoring. Por outro lado a diferença entre o valor de face e o valor de aquisição de títulos ou direitos de crédito adquiridos por essas empresas, resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, por não ser considerada receita financeira, deve integrar a base de cálculo da contribuição. As receitas financeiras estão sujeitas à aplicação da alíquota zero de Cofins não-cumulativa, a partir de 2 de agosto de 2004. Dispositivos Legais: art. 27, §2º, da Lei nº 10.865, de 2004; Decreto 5.164, de 2004; Decreto nº 5.442, de 2005; e art. 373 do RIR, de 1999. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep EMPRESAS DE FACTORING. JUROS DECORRENTES DE RECEBIMENTOS DE TÍTULOS EM ATRASO. Constituem-se como receitas financeiras os valores recebidos a título de juros recebidos em decorrência do atraso no pagamento, pelos sacados, dos títulos adquiridos pela consulente, nas suas operações de factoring.

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ATIVIDADE GRÁFICA. IMPRESSOS PERSONALIZADOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A produção de impressos personalizados, sob encomenda de terceiros, caracteriza-se como industrialização, salvo se se tratar de impressão por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional. O fato de operações caracterizadas como industrialização, pela legislação do IPI, se identificarem com quaisquer dos serviços relacionados na lista anexa à LC nº 116, de 2003, sujeitos ao ISS, não impede a incidência do IPI sobre os produtos resultantes dessas industrializações. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 156, inciso III; LC nº 116, de 2003, art.1º e §2º; Decreto nº 4.544, de 2002 - Ripi/02, art.4º, art. 5º, inciso V, art. 7º inciso II, e art.34, inciso II; PN CST nº 83, de 1977.

"Subdelega competência aos Superintendentes da RFB."

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 841 de 08 de maio de 2019

Estabelece diretrizes para destinação de mercadorias apreendidas a órgãos públicos e a entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 3010 de 29 de junho de 2011

Disciplina o acesso às informações dos estoques nacionais, a solicitação e a incorporação de mercadorias apreendidas no âmbito das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 200 de 18 de julho de 2022

"Delega competência ao Secretário Adjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aos Subsecretários da Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Chefe de Gabinete do Secretário da Receita Federal do Brasil."

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 411 de 16 de março de 2010

"Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Programação e Logística no âmbito das unidades centrais da RFB."

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446 de 23 de setembro de 2020

"Delega competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas."

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1473 de 29 de setembro de 2016

Altera Anexo da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466 de 28 de dezembro de 2010

Altera os Anexos X e XI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.

Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 587 de 21 de dezembro de 2010

"Delega competência ao Subsecretário de Gestão Corporativa da RFB."

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2293 de 17 de março de 2011

Altera a Portaria Corat nº 36, de 25 de outubro de 2001, que estabelece o regime disciplinar aplicável aos integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo

34

Coana

24/08/2009

Dispõe sobre o roteiro de auditoria de controles internos e seu correspondente relatório, relativo aos controles internos para habilitação Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências.

Altera a Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, que disciplina as atividades da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, e dá outras providências.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO DE ICMS RETIDO A MAIOR POR SUSBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A restituição de ICMS retido a maior na sistemática da substituição tributária estadual não compõe a base de cálculo da Cofins, já que tal valor, no período em que foi reconhecido como custo, não influenciou a base tributável dessa contribuição. Por outro lado, o valor dos juros decorrentes do indébito tributário recuperado, por se tratar de receita nova, compõe a base de cálculo da contribuição. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º, na redação dada pelo art. 22, inciso I, da Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e ADI nº 25, de 2003.

Altera o Anexo X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125 de 4 de março de 2009.

Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 587 de 21 de dezembro de 2010

Altera a Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2438 de 21 de dezembro de 2010

Estabelece os procedimentos para o desenvolvimento de programas, para fins de Captação e Tratamento de Informações da Pessoa Jurídica.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2707 de 18 de novembro de 2009

Dispõe sobre o atendimento dos hipossuficientes interessados em obter inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), diretamente em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, em cumprimento de decisão judicial.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1425 de 04 de agosto de 2014

Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.

Regulamento da Zona Primária.

"Revoga a Portaria RFB nº 702, de 05 de maio de 2008."

Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1268 de 10 de maio de 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO Está isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física que alienar imóvel residencial, e no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da celebração do contrato aplicar o produto da alienação na aquisição de outro imóvel residencial. CONTAGEM DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DO OUTRO IMÒVEL Estabelecendo a lei que, para efeitos de incidência do tributo, considera-se alienação a operação que importa a transmissão ou promessa de transmissão a qualquer título, de imóveis, ainda que através de instrumento particular, e que a data da alienação será aquela em que foi celebrado o contrato inicial da operação imobiliária, o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra acompanhado do recibo de quitação, constitui documento hábil para comprovação da data de aquisição do outro imóvel residencial. Dispositivos Legais: Art. 3º, § 3º, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988; art.39 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005; arts. 117 e 123 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 599, de 28.12.2005.

Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

Aprova o Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMENTA: AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE RESIDENTE. A pessoa física que ingressar no Brasil com visto permanente, adquire a condição de residente no Brasil, na data da chegada e está sujeita às normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes no Brasil a partir da data em que se caracterizar a condição de residente. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 27/11/1998; IN SRF Nº 208, de 27/09/2002; Lei nº 6.815/1980; Decreto nº 86.715/1981.

Assunto: Obrigações Acessórias
CERTIFICAÇÃO DIGITAL - INCORPORAÇÃO
Na hipótese de incorporação da empresa (A) pela empresa (B), ambas sujeitas à certificação digital para cumprimento de suas obrigações acessórias e para acesso ao eCAC, a empresa incorporadora (B), para cumprir as obrigações acessórias da incorporada (A), ou para realizar retificações e outros serviços disponíveis no eCAC, após a baixa da incorporada (A), deve utilizar seu e-CNPJ, alterar o perfil de atuação para "sucessora atuando com sucedida" e informar o CNPJ da incorporada (A), pela qual estará atuando.
Na hipótese em que a empresa (B) é incorporada por (C), aplica-se a mesma regra acima para (C) atuar por (B). Entretanto, se (C) tiver que atuar em nome de (A), deverá solicitar ao órgão da Receita Federal do Brasil de seu domicílio fiscal, autorização para tanto, através de processo específico para tal finalidade.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.404/1976 art. 227; IN RFB nº 580/2005; IN RFB nº 590/2005; IN RFB 748/2007; IN RFB 787/2007; IN RFB 849/2008; IN RFB 888/2008; IN RFB 903/20078 e ADE Codac nº 25/2009

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO.
Os insumos para a formação de florestas não compõem o estoque de abertura, para fins de atribuição de crédito presumido. Esses insumos, à medida em que forem sendo despendidos, são incorporados ao valor da floresta registrada no ativo imobilizado.
O valor do custo de formação da floresta será objeto, na medida de utilização da mesma, de despesa de exaustão, que oderá gerar direito a desconto de crédito da Cofins. O valor da terra nua não poderá ser objeto de exaustão e deverá ser informado em conta separada do ativo imobilizado.
Para ser possível o desconto de créditos, devem ser observadas todas as condições normativas e legais previstas, a exemplo da exigência de que os bens adquiridos e os serviços consumidos sejam prestados por pessoa jurídica, de que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição, bem como que os custos e as despesas incorridas não se refiram a valores de mão-de-obra pagos a pessoas físicas.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II e VI e §1º, III e §§ 2º e 3º, e art. 11; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 334; PN CST nº 108, de 1978.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SERVIÇOS DE USINAGEM EM PARTES E PEÇAS PARA AERONAVES.
A redução a zero da alíquota do PIS incidente sobre receitas provenientes da prestação de serviço por encomenda de usinagem em partes e peças para aeronaves se deu a partir de 24 de junho de 2008.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 30/04/2004, art. 28, IV; Lei nº 11.727, de 23/06/2008 art. 26; e Decreto nº 5.171 de 06/08/2004, art. 6º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SERVIÇOS DE USINAGEM EM PARTES E PEÇAS PARA AERONAVES.
A redução a zero da alíquota da Cofins incidente sobre receitas provenientes da prestação de serviço por encomenda de usinagem em partes e peças para aeronaves se deu a partir de 24 de junho de 2008.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 30/04/2004, art. 28, IV; Lei nº 11.727, de 23/06/2008 art. 26; e Decreto nº 5.171 de 06/08/2004, art. 6º.

"Altera a Portaria RFB nº 1.423, de 11 de setembro de 2008."

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2668 de 11 de novembro de 2009

Dispõe sobre o acesso ao sistema de Controle da Prestação de Contas para uso da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet.

Revogado(a) pelo(a) Portaria Codac nº 51 de 25 de julho de 2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL - Títulos da Dívida Pública Brasileira, adquiridos no Exterior com Rendimentos Auferidos Originariamente em Moeda Estrangeira. FATO GERADOR Considera-se ocorrido o fato gerador na data de resgate dos títulos, bem como no momento do crédito de rendimentos, se o valor creditado for passível de saque pelo beneficiário. CUSTO DE AQUISIÇÃO Constitui custo de aquisição, o valor original pago em moeda estrangeira, independente da denominação dada, convertido em moeda nacional (reais) mediante a utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento. Nas operações a prestação o custo de aquisição, para cada parcela, será o resultado da multiplicação do custo de aquisição total, em dólares do Estados Unidos da América, pelo quociente do valor de cada parcela recebida pelo valor total de alienação. BASE DE CÁLCULO O ganho de capital corresponde à diferença positiva, em dólares dos Estados Unidos da América, entre o valor de resgate e o custo de aquisição, convertida em moeda nacional (reais) mediante a utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento. Nas operações a prestação o ganho de capital deverá ser apurado, para cada parcela, em dólares dos Estados Unidos da América, e, em seguida, convertido em moeda nacional (reais), pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, na data de cada recebimento. Dispositivos Legais: Art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001; arts. 4º, 5º, e 14, II, da Instrução Normativa SRF nº 118, de 28.12.2000; e art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27.09.2002.

Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466 de 28 de dezembro de 2010

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCROS CESSANTES
As indenizações, destinadas, exclusivamente, a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucros cessantes), recebidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado compõem a base de cálculo do imposto de renda.
Dispositivos Legais: CF art. 150, § 6º; CTN arts. 43, 105 e 111; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei nº 8.081. de 1995, art. 60, inciso I; Lei nº 9.430, de 1996, art. nº 70, incisos I, II e III e Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), arts. 219 e 521.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCROS CESSANTES
As indenizações, destinadas, exclusivamente, a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucros cessantes), recebidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado compõem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Dispositivos Legais: CF art. 150, § 6º; CTN arts. 43, 105 e 111; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei nº 8.081. de 1995, art. 60, inciso I; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; Lei nº 9.430, de 1996, art. nº 70, incisos I, II e III e Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), arts. 219 e 521.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
LUCROS CESSANTES
As indenizações, destinadas, exclusivamente, a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucros cessantes), recebidas por pessoas jurídicas, compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2º e art. 3º, § 1º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 10; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
LUCROS CESSANTES
As indenizações, destinadas, exclusivamente, a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucros cessantes), recebidas por pessoas jurídicas, compõem a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2º e art. 3º, § 1º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 10; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2438 de 21 de dezembro de 2010

Altera o Anexo XIII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125 de 4 de março de 2009.

Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 587 de 21 de dezembro de 2010

Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2466 de 28 de dezembro de 2010

"Estabelece a data limite de 30 de abril de 2009 para realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Petrolina."

Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.

Altera os arts. 2º, 3º, 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital e o Manual de Orientação do Leiaute.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1958 de 05 de junho de 2020

Ato Declaratório Executivo

14

Codac

11/03/2009

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 15 de 19 de março de 2010

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ementa:: ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS PARA USO EM LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E EM CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO.
A fruição da alíquota zero da Cofins estabelecida no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 6.426, de 2008, ( antes, no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 5.821, de 2006, na redação dada pelo Decreto nº 6.337, de 2007, e no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 5.127, de 2004), condiciona-se ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1 ) os produtos importados ou vendidos no mercado interno deverão ser destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; 2) deverão estar classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM; e, 3) deverão estar expressamente relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.426, de 2008 ( anteriormente, no Anexo III do Decreto nº 5.821, de 2006, ou no Anexo II do Decreto nº 5.127, de 2004.).
A alíquota zero em questão está indissociavelmente condicionada à efetiva destinação dos bens aos estabelecimentos discriminados na norma exoneratória, nos quais se dará seu uso. Essa destinação não pode ser garantida a priori pelo simples fato de um dado produto estar relacionado no pertinente anexo do diploma que estabeleceu a redução, não podendo o benefício ser tratado como sendo meramente objetivo. Ao contrário, é necessária a efetiva comprovação, em uma dada importação ou venda, que o destinatário da operação, adquirente e usuário dos bens é hospital, clínica ou consultório, médico ou odontológico, órgão responsável ou executor de campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.
No caso de bens importados, o benefício não pode ser evocado quando o importador for empresa meramente dedicada ao comércio dos bens em questão, pois não haveria como assegurar-se o atendimento da condição estabelecida na norma exoneratória quanto à qualificação dos destinatários dos bens importados. Entretanto, seria admissível o gozo da alíquota zero quando tais empresas comerciais efetuassem a importação por encomenda ou por conta e ordem de hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, órgão responsável ou executor de campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, desde que estritamente observadas as condições fixadas para essas modalidades de importação na legislação aduaneira e das contribuições sociais em vigor ( e.g.: Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 11; IN SRF nº 634, de 24 de março de 2006; MP 2158-35, de 2001, arts. 77 a 81, Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; IN SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002; IN SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002; IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, arts. 12 e 86 a 88 ).
A alíquota zero da Cofins, nas vendas de produtos a clínicas e consultórios odontológicos aplica-se a partir de 30/06/2006, com o início da vigência do Decreto nº 5.821, de 2006.
Dispositivos legais: Lei nº 10.833, art. 2º, § 3º, na redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005; Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II, na redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005; Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III; Decreto nº 5.821, de 2006, art. 1º , inciso III, na redação dada pela Decreto nº 6.337, de 2007, e Decreto nº 5.127, de 2004, art.1º inciso II.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS PARA USO EM LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E EM CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO.
A fruição da alíquota zero da contribuição para o PIS/Pasep estabelecida no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 6.426, de 2008 (antes, no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 5.821, de 2006, na redação dada pelo Decreto nº 6.337, de 2007, e no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 5.127, de 2004), condiciona-se ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1 ) os produtos importados ou vendidos no mercado interno deverão ser destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; 2) deverão estar classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM; e, 3) deverão estar expressamente relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.426, de 2008 ( anteriormente, no Anexo III do Decreto nº 5.821, de 2006, ou no Anexo II do Decreto nº 5.127, de 2004.).
A alíquota zero em questão está indissociavelmente condicionada à efetiva destinação dos bens aos estabelecimentos discriminados na norma exoneratória, nos quais se dará seu uso. Essa destinação não pode ser garantida a priori pelo simples fato de um dado produto estar relacionado no pertinente anexo do diploma que estabeleceu a redução, não podendo o benefício ser tratado como sendo meramente objetivo. Ao contrário, é necessária a efetiva comprovação, em uma dada importação ou venda, que o destinatário da operação, adquirente e usuário dos bens é hospital, clínica ou consultório, médico ou odontológico, órgão responsável ou executor de campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.
No caso de bens importados, o benefício não pode ser evocado quando o importador for empresa meramente dedicada ao comércio dos bens em questão, pois não haveria como assegurar-se o atendimento da condição estabelecida na norma exoneratória quanto à qualificação dos destinatários dos bens importados. Entretanto, seria admissível o gozo da alíquota zero quando tais empresas comerciais efetuassem a importação por encomenda ou por conta e ordem de hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, órgão responsável ou executor de campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, desde que estritamente observadas as condições fixadas para essas modalidades de importação na legislação aduaneira e das contribuições sociais em vigor ( e.g.: Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 11; IN SRF nº 634, de 24 de março de 2006; MP 2158-35, de 2001, arts. 77 a 81, Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; IN SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002; IN SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002; IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, arts. 12 e 86 a 88 ).
A alíquota zero da Contribuição para o PIS/PASEP nas vendas de produtos a clínicas e consultórios odontológicos aplica-se a partir de 31/12/2007, com o início da vigência do Decreto nº 6.337, de 2007, que deu nova redação ao inciso III do art. 1º do Decreto nº 5.821, de 2006.
Dispositivos legais: Lei nº 10.637, art. 2º, § 3º, na redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007; Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II, na redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005; Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III; Decreto nº 5.821, art. 1º , inciso III, na redação dada pela Decreto nº 6.337, de 2007 e Decreto nº 5.127, de 2004, art.1º inciso II.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SUCURSAL NO EXTERIOR. OPÇÃO.
Desde que atendidos todos os pressupostos legais, a pessoa jurídica que possui sucursal no exterior pode optar pelo lucro presumido. No entanto, se, após ter exercido a opção, incorrer na situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral a partir, inclusive, do trimestre da ocorrência do fato.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, artigo 14; Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 5, de 31 de outubro de 2001 (DOU de 1.11.2001).

Altera a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, publicada no DOU de 14 de março de 2006, seção 1, página 27, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2022 de 16 de abril de 2021

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCROS DISTRIBUÍDOS - Sociedade em Conta de Participação. Não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte os lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, pagos ou creditados por sócio ostensivo de Sociedade em Conta de Participação (SCP) à pessoa física (sócio oculto), desde que apurados e demonstrados destacadamente dos resultados apurados pelo sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros. Dispositivos Legais: Art. 10 da Lei nº 9.249, de 26.12.1995; arts. 148, 149, 254, II, e 654 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); item 8 da Instrução Normativa SRF nº 179, de 30.12.1987; e art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24.12.1997.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins FATURAMENTO ANTECIPADO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA. No caso de faturamento antecipado, assim entendido o faturamento realizado em situações nas quais o contribuinte não possua ainda disponível para entrega o bem objeto do contrato de compra e venda, a receita deverá ser computada no período de apuração em que o bem for produzido (ou for adquirido, no caso de revenda), ficando disponível para o comprador, quando integrará a base de cálculo da Cofins. Se a produção do bem negociado for contratada mediante a execução de etapas autônomas, a conclusão de cada etapa, com a entrega da correspondente parcela produzida ao adquirente, demandará a apropriação da correspondente receita e seu oferecimento à tributação pela contribuição, tenha ou não ocorrido o respectivo recebimento do montante devido pela parte entregue. Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 177 e art. 187, § 1º; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; art. 7º, §4º, e art. 67, inciso XI; RIR/99, art. 247, §1º, e art. 251; Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep FATURAMENTO ANTECIPADO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA. No caso de faturamento antecipado, assim entendido o faturamento realizado em situações nas quais o contribuinte não possua ainda disponível para entrega o bem objeto do contrato de compra e venda, a receita deverá ser computada no período de apuração em que o bem for produzido (ou for adquirido, no caso de revenda), ficando disponível para o comprador, quando integrará a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Se a produção do bem negociado for contratada mediante a execução de etapas autônomas, a conclusão de cada etapa, com a entrega da correspondente parcela produzida ao adquirente, demandará a apropriação da correspondente receita e seu oferecimento à tributação pela contribuição, tenha ou não ocorrido o respectivo recebimento do montante devido pela parte entregue. Dispositivos legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 177 e art. 187, § 1º; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; art. 7º, §4º, e art. 67, inciso XI; RIR/99, art. 247, §1º, e art. 251;

Dispõe sobre o acesso ao sistema de Controle da Prestação de Contas para uso da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet.

Revogado(a) pelo(a) Portaria Codac nº 12 de 28 de abril de 2009

Ato Declaratório Executivo

3

Codac

08/01/2009

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 94, de 26 de dezembro de 2007, nº 5, de 28 de janeiro de 2008, nº 13, de 27 de fevereiro de 2008, nº 16, de 27 de março de 2008, nº 23, de 25 de abril de 2008, nº 31, de 28 de maio de 2008, nº 39, de 26 de junho de 2008, nº 43, de 28 de julho de 2008, nº 47, de 27 de agosto de 2008, nº 53, de 26 de setembro de 2008, nº 61, de 28 de outubro de 2008, nº 66, de 26 de novembro de 2008 e nº 76, de 26 de dezembro de 2008, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de janeiro de 2008 a janeiro de 2009.

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