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Ato Declaratório Executivo	10	Codar	22/04/2024	Institui código de receita para recolhimentos de valores decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
Ato Declaratório Executivo	9	Codar	22/04/2024	Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 21, de 14 de dezembro de 2023, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Ato Declaratório Executivo	7	Codar	12/04/2024	Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Instrução Normativa	2184	RFB	03/04/2024	Dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Ato Declaratório Executivo	6	Codar	03/04/2024	Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
Ato Declaratório Executivo	5	Codar	28/03/2024	Institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.
Instrução Normativa	2179	RFB	07/03/2024	Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
Ato Declaratório Executivo	4	Codar	28/02/2024	Institui códigos de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Ato Declaratório Executivo	3	Codar	09/02/2024	Institui código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo.
Instrução Normativa	2168	RFB	29/12/2023	Dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023.
Ato Declaratório Executivo	24	Codar	22/12/2023	Declara fora de uso o código de receita 8699 - Contrib sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União (Dec 3659/00 art. 14 IV).
Ato Declaratório Executivo	23	Codar	22/12/2023	Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas residentes no País, incidente sobre a atualização do valor de bens e direitos no exterior, de que trata o art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Instrução Normativa	2167	RFB	21/12/2023	Dispõe sobre a regularização dos débitos tributários de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Ato Declaratório Executivo	21	Codar	19/12/2023	Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Instrução Normativa	2166	RFB	15/12/2023	Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Ato Declaratório Executivo	56	Cofis	28/11/2023	Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2024)
Ato Declaratório Executivo	19	Codar	28/09/2023	Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, inscritos em Dívida Ativa da União.
Ato Declaratório Executivo	18	Codar	25/08/2023	Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à taxa de fiscalização instituída pelo art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Ato Declaratório Executivo	17	Codar	15/08/2023	Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.
Instrução Normativa	3	CGR	10/08/2023	Altera a instrução Normativa CGR/PGDAU/PGFN/ME nº 40, de 19 de maio de 2022, que regulamenta a Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022, a qual dispõe sobre o programa COMPREI e instala o escritório avançado de gestão do programa na Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos.
Instrução Normativa	2153	RFB	26/07/2023	Dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e suas alterações.
Ato Declaratório Executivo	14	Codar	13/07/2023	Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 5 de janeiro de 2023, que institui o código de receita 6092, para recolhimento da contribuição de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ato Declaratório Executivo	13	Codar	10/07/2023	Institui código de receita para recolhimento dos valores a que se refere o art. 2º e o inciso I do art. 5º, ambos da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, inscritos em Dívida Ativa da União.
Instrução Normativa	2145	RFB	27/06/2023	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de bens e serviços.
Ato Declaratório Executivo	9	Codar	02/05/2023	Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 5 de janeiro de 2023, que institui o código de receita 6092, para recolhimento da contribuição de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Instrução Normativa	2137	RFB	24/03/2023	Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Ato Declaratório Executivo	6	Codar	15/02/2023	Institui código de receita para recolhimento de valores inscritos em Dívida Ativa da União e recuperados a título de ressarcimento.
Instrução Normativa	2130	RFB	01/02/2023	Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.
Ato Declaratório Executivo	3	Codar	30/01/2023	Institui código de receita para recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) de que trata Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023.
Ato Declaratório Executivo	2	Codar	06/01/2023	Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ato Declaratório Executivo	1	Codar	06/01/2023	Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 106, de 3 de outubro de 2002, e o Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 3 de março de 2020, que instituem códigos de receita para recolhimentos destinados à seguridade social e à participação da União nas receitas das loterias.
Ato Declaratório Executivo	113	Cofis	28/11/2022	Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2023)
Instrução Normativa	2110	RFB	19/10/2022	Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Instrução Normativa	2099	RFB	29/07/2022	Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.
Ato Declaratório Executivo	72	Cofis	20/07/2022	Aprova a versão 1.3 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2021, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2022, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2022).
Ato Declaratório Executivo	9	Codar	01/07/2022	Altera a denominação do código de receita 3703.
Ato Declaratório Executivo	8	Codar	15/06/2022	Institui código de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Instrução Normativa	40	CGR	02/06/2022	Regulamenta a Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022, que dispõe sobre o programa COMPREI e instala o escritório avançado de gestão do programa na Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos.
Ato Declaratório Executivo	6	Codar	20/05/2022	Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codar nº 17 de 14 de August de 2023
Instrução Normativa	2071	RFB	18/03/2022	Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade dos municípios, relativos às contribuições previdenciárias a que se referem as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Ato Declaratório Executivo	3	Codar	04/03/2022	Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que tratam os arts. 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Instrução Normativa	2055	RFB	13/12/2021	Republicação parcial
Instrução Normativa	2055	RFB	08/12/2021	Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ato Declaratório Executivo	94	Cofis	30/11/2021	Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2022).
Ato Declaratório Executivo	15	Codar	30/07/2021	Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a instituição de códigos de receitas para os casos que especifica.
Ato Declaratório Executivo	14	Codar	20/07/2021	Institui código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
Ato Declaratório Executivo	10	Codar	31/05/2021	Institui código de receita para recolhimentos referentes à Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
Instrução Normativa	2021	RFB	20/04/2021	Dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
Ato Declaratório Executivo	5	Codar	26/03/2021	Institui códigos de receita para recolhimento de valores referentes aos parcelamentos de que tratam os arts. 10-A e 10-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Ato Declaratório Executivo	3	Codar	01/03/2021	Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Instrução Normativa	2005	RFB	01/02/2021	Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Instrução Normativa	2002	RFB	31/12/2020	Altera a Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Ato Declaratório Executivo	12	Codar	24/12/2020	Torna fora de uso códigos de receita.
Instrução Normativa	1990	RFB	23/11/2020	Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).
Ato Declaratório Executivo	10	Codar	11/11/2020	Institui códigos de receita para recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo a que se referem o § 6º do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, e o § 2º do art. 1º da Recomendação nº 9/GCGJT, de 24 de julho de 2020.
Ato Declaratório Executivo	6	Codar	03/09/2020	Institui códigos de receita para recolhimento referente a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
Ato Declaratório Executivo	2	Codar	31/07/2020	Institui códigos de receita para o recolhimento de contribuições facultativas de que tratam o art. 20 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, o § 5º do art. 11 e o § 35 do art. 216, ambos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Ato Declaratório Executivo	1	Codar	31/07/2020	Institui código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/falta/atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais de que trata o art. 2º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017.
Instrução Normativa	1969	RFB	30/07/2020	Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Ato Declaratório Executivo	23	Codac	21/07/2020	Institui código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/atraso na entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural, de que trata o art. 23-B da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001.
Ato Declaratório Executivo	34	Cofis	10/07/2020	Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021).
Ato Declaratório Executivo	21	Codac	17/06/2020	Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, nº 38, de 10 de novembro de 2014, e nº 24, de 13 de setembro de 2016, que instituem códigos de receita.
Ato Declaratório Executivo	10	Codac	06/03/2020	Institui códigos de receita para o recolhimento a que se refere o art. 14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, referente à participação da União nas receitas das loterias.
Ato Declaratório Executivo	8	Codac	18/02/2020	Institui código de receita para o recolhimento da doação de que trata o art. 2º-A da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, destinada aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
Ato Declaratório Executivo	5	Codac	07/02/2020	Institui código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária a que se refere o inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Ato Declaratório Executivo	2	Codac	10/01/2020	Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs. 60/2013, 38/2014 e 24/2016, que instituem códigos de receita. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 21 de 16 de junho de 2020
Ato Declaratório Executivo	65	Cofis	12/12/2019	Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).
Ato Declaratório Executivo	23	Codac	06/12/2019	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Instrução Normativa	1915	RFB	28/11/2019	Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).
Ato Declaratório Executivo	19	Codac	12/09/2019	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Ato Declaratório Executivo	18	Codac	12/09/2019	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Ato Declaratório Executivo	13	Codac	21/06/2019	Institui código de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Ato Declaratório Executivo	11	Codac	15/05/2019	Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Ato Declaratório Executivo	8	Codac	25/04/2019	Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Ato Declaratório Executivo	4	Codac	22/02/2019	Revoga o § 1º do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Ato Declaratório Executivo	27	Codac	07/12/2018	Dispõe sobre a alteração da denominação de código de receita para o caso que especifica.
Ato Declaratório Executivo	24	Codac	28/11/2018	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Instrução Normativa	1844	RFB	20/11/2018	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Ato Declaratório Executivo	11	Coana	23/10/2018	Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 19 de março de 2018, e estabelece o novo modelo de dados contendo as informações, especificações e requisitos técnicos necessários à integração dos sistemas próprios das lojas francas com os serviços da Receita Federal do Brasil para as Lojas Francas de Fronteira.
Ato Declaratório Executivo	71	Cofis	10/10/2018	Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019).
Instrução Normativa	1836	RFB	08/10/2018	Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).
Ato Declaratório Executivo	15	Codac	19/09/2018	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Ato Declaratório Executivo	14	Codac	19/09/2018	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Ato Declaratório Executivo	10	Codac	13/07/2018	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Ato Declaratório Executivo	9	Codac	12/07/2018	Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.
Instrução Normativa	1811	RFB	20/06/2018	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Instrução Normativa	1805	RFB	07/05/2018	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Ato Declaratório Executivo	4	Coana	21/03/2018	Estabelece o modelo de dados contendo as informações, especificações e requisitos técnicos necessários para a integração dos sistemas próprios das lojas francas com os serviços da Receita Federal do Brasil para as Lojas Francas de fronteira. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 11 de 10 de outubro de 2018
Instrução Normativa	1797	RFB	12/03/2018	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Instrução Normativa	1784	RFB	22/01/2018	Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Ato Declaratório Executivo	38	Codac	18/12/2017	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 5 de 06 de fevereiro de 2020
Ato Declaratório Executivo	72	Cofis	22/11/2017	Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).
Instrução Normativa	1757	RFB	13/11/2017	Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018) e o Programa Gerador da Dirf 2018 (PGD Dirf 2018).
Instrução Normativa	1737	RFB	18/09/2017	Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
Instrução Normativa	1728	RFB	15/08/2017	Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Ato Declaratório Executivo	27	Codac	15/08/2017	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Instrução Normativa	1717	RFB	18/07/2017	Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021
Ato Declaratório Executivo	23	Codac	05/07/2017	Altera a denominação do código de receita 3914.
Ato Declaratório Executivo	19	Codac	27/06/2017	Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Ato Declaratório Executivo	18	Codac	27/06/2017	Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

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