ADE Codar nº 4/2024

Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 27 de fevereiro de 2024

(Publicado(a) no DOU de 28/02/2024, seção 1, página 41)

Multivigente Vigente Original Relacional

Institui códigos de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e na Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita, a serem utilizados no preenchimento de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE):

I - 1602 - Ação Penal, Inquérito Policial ou Incidente Processual Penal - MJSP - Depósito Judicial; e

II - 1604 - Ação Penal, Inquérito Policial ou Incidente Processual Penal - MPF - Depósito Judicial.

Art. 2º O Anexo II do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, fica substituído pelo Anexo II deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA

ANEXO II
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NÃO TRIBUTÁRIOS

Item	Código de Receita (DJE)	Especificação da Receita
1	2080	Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG
2	4396	Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial
3	5155	Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE
4	5246	Royalties 5% (E/M) L 7990 art. 7 I A III - DJE
5	5252	Royalties até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE
6	5269	Royalties 5% (E-M) (L 7990 art. 7 P 4) - DJE
7	5275	Cota Parte Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás (MM) - DJE
8	5281	Royalties até 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
9	5298	Royalties Excedentes a 5% (E/M) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE
10	5308	Royalties Excedentes a 5% (MCT) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE
11	5314	Royalties Excedentes 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE
12	5337	Royalties Excedentes a 5% (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE
13	5343	Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE
14	5350	Royalties Excedentes a 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
15	5366	Participação Especial (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE
16	5372	Participação Especial (MME/MMA) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE
17	5405	Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
18	5428	Royalties - Regime de Partilha de Produção - Alíquota de 15% - Art. 42 da Lei nº 12.351/2010 - Pré-Sal e Áreas Estratégicas - DJE
19	7118	Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE
20	5680	Fundo Nacional Antidrogas - DJE
21	6086	Perdimento de Bens, Direitos e Valores Declarados pela Justiça Federal nos Crimes Previstos na Lei nº 9.613, de 1998 - DJE
22	1602	Ação Penal, Inquérito Policial ou Incidente Processual Penal - MJSP - Depósito Judicial
23	1604	Ação Penal, Inquérito Policial ou Incidente Processual Penal - MPF - Depósito Judicial

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.