Institui códigos de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Item |
Código de Receita (DJE) |
Especificação da Receita |
1 |
2080 |
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG |
2 |
4396 |
Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial |
3 |
5155 |
Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE |
4 |
5246 |
Royalties 5% (E/M) L 7990 art. 7 I A III - DJE |
5 |
5252 |
Royalties até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE |
6 |
5269 |
Royalties 5% (E-M) (L 7990 art. 7 P 4) - DJE |
7 |
5275 |
Cota Parte Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás (MM) - DJE |
8 |
5281 |
Royalties até 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE |
9 |
5298 |
Royalties Excedentes a 5% (E/M) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE |
10 |
5308 |
Royalties Excedentes a 5% (MCT) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE |
11 |
5314 |
Royalties Excedentes 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE |
12 |
5337 |
Royalties Excedentes a 5% (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE |
13 |
5343 |
Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE |
14 |
5350 |
Royalties Excedentes a 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE |
15 |
5366 |
Participação Especial (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE |
16 |
5372 |
Participação Especial (MME/MMA) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE |
17 |
5405 |
Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE |
18 |
5428 |
Royalties - Regime de Partilha de Produção - Alíquota de 15% - Art. 42 da Lei nº 12.351/2010 - Pré-Sal e Áreas Estratégicas - DJE |
19 |
7118 |
Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE |
20 |
5680 |
Fundo Nacional Antidrogas - DJE |
21 |
6086 |
Perdimento de Bens, Direitos e Valores Declarados pela Justiça Federal nos Crimes Previstos na Lei nº 9.613, de 1998 - DJE |
22 |
1602 |
Ação Penal, Inquérito Policial ou Incidente Processual Penal - MJSP - Depósito Judicial |
23 |
1604 |
Ação Penal, Inquérito Policial ou Incidente Processual Penal - MPF - Depósito Judicial |