Ato Declaratório Executivo Codac nº 2, de 09 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 10/01/2020, seção 1, página 31)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs. 60/2013, 38/2014 e 24/2016, que instituem códigos de receita.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 16 de junho de 2020)
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, declara:
Art. 1º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

Item

Código de Receita (Darf)

Especificação da Receita

16

4338

R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur



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Art. 2º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

Item

Código de Receita (Darf)

Especificação da Receita

16

2369

Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Lançamento de Ofício



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Art. 3º Os itens 25 e 90 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

Item

Código de Receita (DJE)

Especificação da Receita

25

2592

Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Depósito Judicial

90

2842

Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Depósito Administrativo



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Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 26, de 24 de setembro de 2015. swap_horiz
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS HUBNER FLORES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.