Ato Declaratório Executivo Codar nº 24, de 21 de dezembro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 22/12/2023, seção 1, página 75)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara fora de uso o código de receita 8699 - Contrib sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União (Dec 3659/00 art. 14 IV).

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e no Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, declara:
Art. 1º Fica fora de uso o código de receita 8699 - Contrib sobre Receita de Bingos-Parcela Destinada à União (Dec 3659/00 art. 14 IV), utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento de recursos destinados à União, arrecadados em sorteios dos jogos de bingo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FREDERICO IGOR LEITE FABER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.