Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 13/12/2021, seção 1, página 25)  

Republicação Parcial

Anexo II - Pedido de Restituição DE DIREITO CREdITÓRIO DECORRENTE DE CANCELAMENTO OU DE retificação de DECLARAÇÃO DE IMPORTAçÃO swap_horiz
Nota: Republicada em parte por ter saído no DOU de 08/12/2021, seção 1 , páginas 57 a 66, incompleta em relação ao original.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.