Busca textual help Número do ato Data do ato da publicação a Ano do ato Tipos de ato Todos keyboard_arrow_down Ato Declaratório Ato Declaratório Executivo Ato Declaratório Executivo Conjunto Ato Declaratório Interpretativo Ato Declaratório Normativo Comunicado Consulta Pública Decisão Despacho Despacho Decisório Edital de Intimação Edital de Transação por Adesão Exposição de Motivos Instrução Normativa Instrução Normativa Conjunta Norma de Execução Norma de Execução Conjunta Nota Nota Conjunta Nota Técnica Nota Técnica Conjunta Ordem de Serviço Ordem de Serviço Conjunta Orientação Normativa Parecer Parecer Normativo Portaria Portaria Conjunta Portaria de Pessoal Portaria Interministerial Portaria Normativa Recomendação Resolução Solução de Consulta Solução de Consulta Interna Solução de Divergência Termo de Exclusão do Simples Nacional Órgãos e unidades Todos keyboard_arrow_down RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil SRF - Secretaria da Receita Federal Audit - Coordenação-Geral de Auditoria Interna ALF/AEG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes ALF/AIB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Belém ALF/APM - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém ALF/BHE - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte ALF/BSB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek ALF/COR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá ALF/CTA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba ALF/DCA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira ALF/FNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Fortaleza ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza ALF/FOZ - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu ALF/GIG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim ALF/GRU - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos ALF/IGI - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí ALF/ITJ - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí ALF/MNO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo ALF/MNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus ALF/PCE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém ALF/PGA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre ALF/PPA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife ALF/RGE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande ALF/RJO - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador ALF/SFS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul ALF/SLS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís ALF/SLV - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento ALF/SPE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape ALF/SPO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo ALF/SSA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Salvador ALF/STS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos ALF/URA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana ALF/VCP - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos ALF/VIT - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória AN - Arquivo Nacional Anac - Agência Nacional de Aviação Civil Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária ARF/ABA - Agência da Receita Federal do Brasil em Abaetetuba ARF/ALM - Agência da Receita Federal do Brasil em Almenara ARF/BDO - Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Despacho ARF/CBO - Agência da Receita Federal do Brasil em Campo Belo ARF/COT - Agência da Receita Federal do Brasil em Cotia ARF/DCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Duque de Caxias ARF/IGI - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaguaí ARF/IUN - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaúna ARF/MCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Mogi das Cruzes ARF/OVA - Agência da Receita Federal do Brasil em Oliveira ARF/PAS - Agência da Receita Federal do Brasil em Passos ARF/PET - Agência da Receita Federal do Brasil em Petrópolis ARF/PRM - Agência da Receita Federal do Brasil em Pará de Minas ARF/SRA - Agência da Receita Federal do Brasil em Santa Rosa ARF/TOI - Agência da Receita Federal do Brasil em Teófilo Otoni ARF/TOL - Agência da Receita Federal do Brasil em Toledo ARF/TSR - Agência da Receita Federal do Brasil em Taboão da Serra Asain - Assessoria de Relações Internacionais Ascif - Assessoria Especial de Cooperação e Integração Fiscal Ascif - Assessoria de Cooperação e Integração Fiscal Ascom - Assessoria de Comunicação Social Ascom - Assessoria de Comunicação Institucional Asleg - Assessoria Legislativa Audit - Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos Bacen - Banco Central do Brasil BCB - Banco Central do Brasil Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CC - Conselho de Contribuintes CCA - Coordenação do Sistema Aduaneiro CDA - Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS (PGFN) CDeS - Comitê Diretivo do eSocial CE-RFB - Comissão de Ética da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Centro OEA - Centro de Certificação e Monitoramento dos Operadores Econômicos Autorizados CEO - Comitê de Execução Orçamentária CEP - Comissão de Ética Pública Cetad - Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros CG/Confia - Comitê Gestor do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal CGD - Coordenação-Geral de Grandes Devedores (PGFN) CGeS - Comitê Gestor do eSocial CGI - Comitê de Governança Institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil CGITR - Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural CGNFS-E - Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional CGP - Comitê de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil CGPP - Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil CGR - Coordenação-Geral de Estratégia de Recuperação de Créditos (PGFN) CGREFIS - Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional CGSNSE - Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional CGU - Controladoria-Geral da União Cief - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais CNGR - Comitê Nacional de Gestão de Riscos Coaef - Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal Coana - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira Coate - Coordenação de Atendimento Cocad - Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros Cocad - Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais Cocaj - Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial Cocif - Coordenação-Geral de Cooperação e Integração Fiscal Codac - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Codar - Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório Cofis - Coordenação-Geral de Fiscalização Cogea - Coordenação-Geral de Atendimento Cogep - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas Coger - Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil Coget - Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Tributários Colog - Comando Logístico do Exército Brasileiro Comac - Coordenação Especial de Maiores Contribuintes Copat - Coordenação-Geral de Política Tributária Copav - Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional Copei - Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação Copes - Coordenação-Geral de Programação e Estudos Copol - Coordenação-Geral de Programação e Logística Corad - Coordenação Especial de Gestão de Riscos Aduaneiros Corat - Coordenação-Geral de Administração Tributária Corat - Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário Corec - Coordenação Especial de Gestão de Crédito e de Benefícios Fiscais Corec - Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição Corel - Coordenação de Regimes, Logística e Auditoria Aduaneiros Corep - Coordenação Especial de Vigilância e Repressão Corep - Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho Corin - Coordenação-Geral de Relações Internacionais Cosaf - Coordenação de Suporte à Atividade Fiscal Cosar - Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança Cosit - Coordenação-Geral de Tributação Cotec - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação Cotec - Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação CSAR - Coordenação do Sistema de Arrecadação CST - Coordenação do Sistema de Tributação CTI/RFB - Comitê de Tecnologia da Informação da Receita Federal do Brasil CTSI/RFB - Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil Decex/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior no Rio de Janeiro Decex/RJO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro Decex/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo Defis/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo Defis/SPO - Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo Deinf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo Delex/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior Demac/BHE - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte Demac/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro Demac/RJO - Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro Demac/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo Derat/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo Derat/SPO - Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo Derpf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas Derpf/SPO - Delegacia de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil em São Paulo Diana/SRRF01 - Divisão de Administração Aduaneira da 1ª Região Fiscal Diana/SRRF02 - Divisão de Administração Aduaneira da 2ª Região Fiscal Diana/SRRF03 - Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal Diana/SRRF04 - Divisão de Administração Aduaneira da 4ª Região Fiscal Diana/SRRF05 - Divisão de Administração Aduaneira da 5ª Região Fiscal Diana/SRRF06 - Divisão de Administração Aduaneira da 6ª Região Fiscal Diana/SRRF07 - Divisão de Administração Aduaneira da 7ª Região Fiscal Diana/SRRF08 - Divisão de Administração Aduaneira da 8ª Região Fiscal Diana/SRRF09 - Divisão de Administração Aduaneira da 9ª Região Fiscal Diana/SRRF10 - Divisão de Administração Aduaneira da 10ª Região Fiscal Dicaj - Divisão de Cadastro de Pessoas Jurídicas Dicoe - Divisão de Controles Fiscais Especiais Difis/SRRF03 - Divisão de Fiscalização da 3ª Região Fiscal Difis/SRRF04 - Divisão de Fiscalização da 4ª Região Fiscal Difis/SRRF05 - Divisão de Fiscalização da 5ª Região Fiscal Difis/SRRF06 - Divisão de Fiscalização da 6ª Região Fiscal Difis/SRRF07 - Divisão de Fiscalização da 7ª Região Fiscal Difis/SRRF09 - Divisão de Fiscalização da 9ª Região Fiscal Dipol/SRRF03 - Divisão de Programação e Logística da 3ª Região Fiscal Dipol/SRRF04 - Divisão de Programação e Logística da 4ª Região Fiscal Dipol/SRRF07 - Divisão de Programação e Logística da 7ª Região Fiscal Dipol/SRRF10 - Divisão de Programação e Logística da 10ª Região Fiscal Dirac/SRRF04 - Divisão Regional de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da 4ª Região Fiscal Dirac/SRRF06 - Divisão de Arrecadação e Cobrança da 6ª Região Fiscal Dirac/SRRF07 - Divisão Regional de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da 7ª Região Fiscal Dirac/SRRF09 - Divisão Regional de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da 9ª Região Fiscal Dirac/SRRF10 - Divisão de Arrecadação e Cobrança da 10ª Região Fiscal Disit/SRRF01 - Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal Disit/SRRF02 - Divisão de Tributação da 2ª Região Fiscal Disit/SRRF03 - Divisão de Tributação da 3ª Região Fiscal Disit/SRRF04 - Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal Disit/SRRF05 - Divisão de Tributação da 5ª Região Fiscal Disit/SRRF06 - Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal Disit/SRRF07 - Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal Disit/SRRF08 - Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal Disit/SRRF09 - Divisão de Tributação da 9ª Região Fiscal Disit/SRRF10 - Divisão de Tributação da 10ª Região Fiscal Divic/SRRF06 - Divisão de Interação com o Cidadão da 6ª Região Fiscal DMM - Departamento da Marinha Mercante DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DPRF - Departamento da Receita Federal DRF/AJU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju DRF/ANA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis DRF/AQA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara DRF/ATA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba DRF/BAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru DRF/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém DRF/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte DRF/BLU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau DRF/BRE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri DRF/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília DRF/BVT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista DRF/CBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá DRF/CCI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari DRF/CFN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano DRF/CGD - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande DRF/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande DRF/CGZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes DRF/CON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem DRF/CPS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas DRF/CRU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru DRF/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba DRF/CVL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel DRF/CXL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul DRF/DIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis DRF/DOU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados DRF/FCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca DRF/FLO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano DRF/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis DRF/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza DRF/FOZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu DRF/FSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana DRF/GOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia DRF/GUA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos DRF/GVS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares DRF/IMP - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz DRF/ITA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna DRF/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora DRF/JNE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte DRF/JOA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba DRF/JOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville DRF/JPA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa DRF/JPR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná DRF/JUN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí DRF/LAG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages DRF/LFS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas DRF/LIM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira DRF/LON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina DRF/MAC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió DRF/MBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá DRF/MCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá DRF/MCE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé DRF/MCR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros DRF/MGA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá DRF/MNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus DRF/MOS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró DRF/MRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília DRF/NAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal DRF/NHO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo DRF/NIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói DRF/NIU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu DRF/OSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco DRF/PAL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas DRF/PCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba DRF/PCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas DRF/PEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas DRF/PFO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo DRF/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre DRF/PPE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente DRF/PTG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa DRF/PVO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho DRF/RBO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco DRF/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife DRF/RJ1 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I DRF/RJ2 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II DRF/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto DRF/SAE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André DRF/SAN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém DRF/SAO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo DRF/SBC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo DRF/SCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul DRF/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador DRF/SJC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos DRF/SJR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto DRF/SLS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís DRF/SOB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral DRF/SOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba DRF/STL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas DRF/STM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria DRF/STS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos DRF/TAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté DRF/TSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina DRF/UBB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba DRF/UBL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia DRF/URA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana DRF/VAR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha DRF/VCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista DRF/VIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória DRF/VRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda DRJ/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém DRJ/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte DRJ/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília DRJ/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande DRJ/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba DRJ/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis DRJ/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza DRJ/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora DRJ/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre DRJ/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife DRJ/RJO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro DRJ/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto DRJ/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador DRJ/SPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo DRJ07 - Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 Enat - Encontro Nacional de Administradores Tributários Escor01 - Escritório de Corregedoria na 1ª Região Fiscal Escor05 - Escritório de Corregedoria na 5ª Região Fiscal Escor07 - Escritório de Corregedoria na 7ª Região Fiscal Escor08 - Escritório de Corregedoria na 8ª Região Fiscal Escor09 - Escritório de Corregedoria na 9ª Região Fiscal Escor10 - Escritório de Corregedoria na 10ª Região Fiscal Espei01 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 1ª Região Fiscal Espei03 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 3ª Região Fiscal Espei05 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 5ª Região Fiscal Espei07 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 7ª Região Fiscal Espei08 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 8ª Região Fiscal Espei09 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 9ª Região Fiscal Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INSS - Instituto Nacional do Seguro Social IRF/APM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins IRF/ARU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu IRF/BHE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte IRF/BRA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Brasiléia IRF/CAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cabedelo IRF/CAE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres IRF/CAP - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Capanema IRF/CGZ - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes IRF/CHU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí IRF/COR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá IRF/CTA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba IRF/CZL - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro do Sul IRF/DCA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira IRF/EPI - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Epitaciolândia IRF/FNS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis IRF/GUM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guajará-Mirim IRF/ILH - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus IRF/JAG - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão IRF/MAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Maceió IRF/MCE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Macaé IRF/MNO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo IRF/MUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Mauá IRF/NAT - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal IRF/OIA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Oiapoque IRF/PAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Pacaraima IRF/PAN - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim IRF/PCE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém IRF/PLA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho IRF/PPA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã IRF/PSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Seguro IRF/PXR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Xavier IRF/QUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Quaraí IRF/REC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Recife IRF/RJO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro IRF/SBA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Borja IRF/SHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santa Helena IRF/SLS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís IRF/SLV - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento IRF/SPO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo IRF/SSA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Salvador IRF/SSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião IRF/STN - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana IRF/TAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga IRF/TPS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Três Passos IRF/VHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Vilhena MD - Ministério da Defesa MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ME - Ministério da Economia MEFP - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento MF - Ministério da Fazenda MI - Ministério da Integração Nacional MICT - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo MinC - Ministério da Cultura MPAS - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÚNCIA SOCIAL MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPS - Ministério da Previdência Social MRE - Ministério das Relações Exteriores MTB - Ministério do Trabalho MTE - Ministério do Trabalho e Emprego MTP - Ministério do Trabalho e Previdência MTPS - Ministério do Trabalho e Previdência Social Nupei/CGE - Núcleo de Pesquisa e Investigação em Campo Grande Nupei/FOZ - Núcleo de Pesquisa e Investigação em Foz do Iguaçu Nupei/VIT - Núcleo de Pesquisa e Investigação em Vitória Ouvid - Ouvidoria PFN/ES - Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo PFN/PR - Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná PGF - Procuradoria-Geral Federal PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PRFN-2ªR - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região PVPAF-Campinas - Posto de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados de Campinas RFB - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil SCS - Secretaria de Comércio e Serviços SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária SE/ME - Secretaria-Executiva do Ministério da Economia SE/MF - Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda Secex - Secretaria de Comércio Exterior Secint - Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais SEPEC/ME - Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia SEPRT - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho SFC - Secretaria Federal de Controle SGRFB - Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil SRP - Secretaria da Receita Previdenciária SRRF01 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal SRRF02 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal SRRF03 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal SRRF04 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal SRRF05 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal SRRF06 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal SRRF07 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal SRRF08 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal SRRF09 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal SRRF10 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal STN - Secretaria do Tesouro Nacional Suana - Subsecretaria de Administração Aduaneira Suara - Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento Suari - Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais Sucor - Subsecretaria de Gestão Corporativa Sufis - Subsecretaria de Fiscalização SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus Sutri - Subsecretaria de Tributação e Contencioso SVA/VCP - Serviço de Vigilância Agropecuária em Viracopos TSE - Tribunal Superior Eleitoral UT2ºN-Viracopos - Unidade Técnica do Ibama – 2º Nível em Viracopos VIGI-VCP - Unidade Descentralizada de Defesa Agropecuária de Campinas Vigiagro - Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional Apenas atos vigentes Buscar Limpar Refine sua pesquisa Tipo do ato Parecer Normativo (249) Órgão / unidade CST (249) disabled_by_default Ano do ato 1992 (9) 1987 (5) 1986 (10) 1985 (5) 1984 (3) 1983 (4) 1982 (5) 1981 (6) 1980 (7) 1979 (13) 1978 (11) 1977 (4) 1976 (7) 1975 (7) 1974 (4) 1973 (6) 1972 (14) 1971 (45) 1970 (84) mais Total de atos localizados: 249 (100 por página) Página 1 2 3 de 3 keyboard_arrow_right Resultado da pesquisa Resultados ordenados por: Ordenação Relevância Tipo do ato (crescente) Tipo do ato (decrescente) Nº do ato (crescente) Nº do ato (decrescente) Órgão (crescente) Órgão (decrescente) Data da publicação (decrescente)Data da publicação (crescente) Tipo do ato Nº do ato Órgão / unidade Publicação Ementa Parecer Normativo 10 CST 27/08/1992 01.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA 01.17.05.00 - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS 02.00.00.00 -IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 02.25.05.15 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Parecer Normativo 9 CST 10/08/1992 Imposto sobre a Renda e Proventos. 02.20.00.00. - Normas diversas para apuração de resultados da pessoa jurídica. 02.20.15.00 - Apuração dos resultados nos casos de liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação, continuação e cisão. Após a promulgação da Lei no 8.383, de 1991, continua em pleno vigor a legislação aplicável aos casos de incorporação, fusão e cisão das pessoas jurídicas, devendo a empresa recolher, nos prazos normais, os tributos relativos aos meses - calendários ou semestre vencidos, e até o décimo dia subseqüente ao de ocorrência do evento os tributos relativos ao período encerrado em virtude deste. Parecer Normativo 8 CST 06/08/1992 Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Operações de Arrendamento Mercantil. Na renovação de contratos de arrendamento mercantil, a arrendadora deverá considerar, para efeito de depreciação, o valor contábil do bem objeto da renovação. Parecer Normativo 7 CST 30/07/1992 Entendem-se como máquinas e equipamentos, para gozo do benefício fiscal de que trata o art. 46 da Lei no 8.383/91, os produtos classificados nos Capítulos 84,85 e 90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e como Processo industrial o conjunto de procedimentos a que é submetido o material (matéria-prima e insumos) até a obtenção do produto acabado. Parecer Normativo 6 CST 30/04/1992 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Créditos incentivados. Forma de utilização. Zona Franca de Manaus. O crédito incentivado do Imposto sobre Produtos Industrializados, para o qual, por lei, foi assegurada a manutenção na escrita fiscal do contribuinte, somente poderá ser utilizado mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial. Parecer Normativo 5 CST 23/04/1992 Não incide a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar nº 70, de trinta de dezembro de 1991, sobre as receitas das associações, dos sindicatos, das federações e confederações, das organizações reguladoras de atividades profissionais e outras de entidades classistas, destinadas no custeio de suas atividades essenciais e fixadas por lei, assembléia ou estatuto. Parecer Normativo 4 CST 23/04/1992 COFINS - Incidência no faturamento das microempresas. Parecer Normativo 2 CST