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Parecer Normativo	10	CST	27/08/1992	01.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA 01.17.05.00 - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS 02.00.00.00 -IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 02.25.05.15 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS
Parecer Normativo	9	CST	10/08/1992	Imposto sobre a Renda e Proventos. 02.20.00.00. - Normas diversas para apuração de resultados da pessoa jurídica. 02.20.15.00 - Apuração dos resultados nos casos de liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação, continuação e cisão. Após a promulgação da Lei no 8.383, de 1991, continua em pleno vigor a legislação aplicável aos casos de incorporação, fusão e cisão das pessoas jurídicas, devendo a empresa recolher, nos prazos normais, os tributos relativos aos meses - calendários ou semestre vencidos, e até o décimo dia subseqüente ao de ocorrência do evento os tributos relativos ao período encerrado em virtude deste.
Parecer Normativo	8	CST	06/08/1992	Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Operações de Arrendamento Mercantil. Na renovação de contratos de arrendamento mercantil, a arrendadora deverá considerar, para efeito de depreciação, o valor contábil do bem objeto da renovação.
Parecer Normativo	7	CST	30/07/1992	Entendem-se como máquinas e equipamentos, para gozo do benefício fiscal de que trata o art. 46 da Lei no 8.383/91, os produtos classificados nos Capítulos 84,85 e 90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e como Processo industrial o conjunto de procedimentos a que é submetido o material (matéria-prima e insumos) até a obtenção do produto acabado.
Parecer Normativo	6	CST	30/04/1992	IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Créditos incentivados. Forma de utilização. Zona Franca de Manaus. O crédito incentivado do Imposto sobre Produtos Industrializados, para o qual, por lei, foi assegurada a manutenção na escrita fiscal do contribuinte, somente poderá ser utilizado mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial.
Parecer Normativo	5	CST	23/04/1992	Não incide a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar nº 70, de trinta de dezembro de 1991, sobre as receitas das associações, dos sindicatos, das federações e confederações, das organizações reguladoras de atividades profissionais e outras de entidades classistas, destinadas no custeio de suas atividades essenciais e fixadas por lei, assembléia ou estatuto.
Parecer Normativo	4	CST	23/04/1992	COFINS - Incidência no faturamento das microempresas.
Parecer Normativo	2	CST	16/03/1992	Imposto de Renda Pessoa Jurídica Lucro Presumido. Estão desobrigadas de elaborarem demonstrações financeiras, para fins de preenchimento da declaração anual de ajuste, as empresas optantes pelo regime de tributação com base no lucro presumido, mencionadas na Lei no 8.383, de 1991.
Parecer Normativo	1	CST	20/02/1992	INCENTIVOS FISCAIS 00.20.00.00 - Vigência e Aplicação da Legislação Tributária A Lei no 8.402/92 somente entrará em vigor em 23 de fevereiro de 1992. Para a fruição dos incentivos restabelecidos pelo art. 1o da referida Lei, devem ser observados todos os dispositivos das leis, decretos e normas complementares relativos aos mesmos, vigentes em 4 de outubro de 1990.
Parecer Normativo	35	CST	10/06/1987	Suspensão das isenções de que gozam as microempresas (ME) por ultrapassarem o limite da receita bruta, relativas às contribuições e tributos citados no artigo 11 da Lei 7.256/84.
Parecer Normativo	21	CST	23/04/1987	2.20.15.00 2.25.20.15 2.45.01.00 Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Cisão de Empresas Ementa: Não descaracteriza a cisão o fato da divisão do patrimônio da pessoa jurídica resultar em composição societária diferente daquela anterior ao evento.
Parecer Normativo	22	CST	22/04/1987	Gastos com reparos, conservação e substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulta aumento de sua vida útil por prazo superior a um ano. Determinação dos valores a serem debitados às contas de resultado e à conta que registra o bem recuperado.
Parecer Normativo	20	CST	07/04/1987	O lucro líquido, que servirá de base para determinação do lucro real de cada período-base, semestral ou anual, deve ser apurado segundo os procedimentos usuais da contabilidade, inclusive com o encerramento das contas de resultado.
Parecer Normativo	15	CST	03/04/1987	IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.13.00.00 - Classificação dos Produtos 4.13.02.00 - Casos Específicos IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias Atualiza e consolida, conforme determinado na Portaria nº 769, de 14 de outubro de 1985, do Senhor Secretário da Receita Federal, publicada no Diário Oficial de 15 de outubro de 1985, todos os Pareceres CST emitidos até 31 de outubro de 1985, relativos à classificação fiscal de folhas e tiras de alumínio, fixadas sobre suporte de papel, cartolina, cartão, matéria plástica artificial ou suporte semelhante, com espessura igual ou inferior a 0,20 mm (não incluído o suporte), impressas ou não, para acondicionamento de mercadorias. CÓDIGO TIPI/TAB: 76.04.99.00 MERCADORIAS: Folhas e Tiras de alumínio, fixadas sobre suporte de papel, cartolina, cartão, matéria plástica artificial ou suporte semelhante, com espessura igual ou inferior a 0,20 mm (não- incluído o suporte), impressas ou não, para acondicionamento de mercadorias.
Parecer Normativo	77	CST	28/10/1986	7.01.25.35 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL 7.01.30.03 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP Base de Cálculo O ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP e FINSOCIAL. Entretanto, o ICM referente à substituição tributária não integra a base de cálculo do contribuinte substituto no tocante às suas Contribuições para o PIS/PASEP e FINSOCIAL, por constituir uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído.
Parecer Normativo	68	CST	24/09/1986	PIS/FINSOCIAL - Empresas de Reduzida Receita Bruta. As empresas de reduzida receita bruta (DL 1.780/80) enquanto não registradas como microempresas, são contribuintes do PIS e do FINSOCIAL. Obtido o registro de que trata o Capítulo III da Lei nº 7.256/84 (art. 2º do Dec. 90.880/85), passam a gozar dos benefícios instituídos pelo Estatuto da Microempresa, ficando dispensadas do pagamento dessas Contribuições a partir de 28.11.84 (se preexistentes), mesmo sobre os fatos geradores anteriores a essa data; e, por força do art. 71 da Lei nº 7.450/85, ficam com os débitos cancelados. 7.01.25.10 7.01.25.35 7.01.30.03
Parecer Normativo	67	CST	10/09/1986	CNM 1.65.15.00 1.70.50.00 2.80.90.00 Assunto: Crédito Tributário – Pagamento Indevido – Restituição de Tributo. Ementa: A repetição do indébito tributário pode ser pleiteada pelo sujeito passivo, sendo irrelevante que o pagamento do imposto tenha sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 165 do CTN.
Parecer Normativo	66	CST	05/09/1986	As receitas operacionais de empresas excepcionalmente associadas a cooperativas de venda em comum devem ser apropriadas em função do faturamento das vendas a terceiros. Complementa o Parecer Normativo CST nº 77/76.
Parecer Normativo	26	CST	01/07/1986	IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.13.00.00 - Classificação dos Produtos 4.13.02.00 - Casos Específicos IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias Atualiza e consolida, conforme determinado na Portaria nº 769, de 14 de outubro de 1985, do Senhor Secretário da Receita Federal, publicada no Diário Oficial de 15 de outubro de 1985, todos os Pareceres CST emitidos até 31 de outubro de 1985, relativos à classificação fiscal de impressos editados com fins técnicos, científicos, didáticos e culturais.
Parecer Normativo	15	CST	08/05/1986	Natureza da atividade dos representantes comerciais autônomos. Complementa os Pareceres Normativos CST nºs 50/75, 28/76 e 15/83.
Parecer Normativo	8	CST	22/04/1986	Critérios a serem observados em função da incidência do imposto de renda na fonte, nos casos de proteção de serviços caracterizadamente de natureza profissional.
Parecer Normativo	7	CST	08/04/1986	Critérios a serem obedecidos em função da regra especial de incidência de imposto de renda, nos casos de serviços de propaganda e publicidade, de que cuida o art. 53, inciso II e parágrafo único da Lei 7.450/85, e a Instrução Normativa SRF 24/86.
Parecer Normativo	6	CST	20/02/1986	A promoção de loteamento por pessoa física, seja de terreno urbano ou rural, equipara-se à pessoa jurídica para os efeitos da legislação do imposto de renda, quando se tratar de empreendimento realizado a partir de 1º.01.75.
Parecer Normativo	5	CST	17/02/1986	2.12.00.00Asssunto: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica 2.99.01.00 Livro de Registro de Inventário. Ementa: Conteúdo, modelo, autenticação e época de escrituração do livro Registro de Inventário. Reformulação de entendimentos expendidos a respeito. No caso de escrituração descentralizada, admitir-se-á que o Livro de Inventário da Matriz, após o arrolamento de seus próprios bens, reproduza por totais, grupo a grupo, os inventários de cada estabelecimento que mantenha contabilidade não centralizada.
Parecer Normativo	4	CST	16/02/1986	O resultado das aplicações financeiras, em qualquer de suas modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas, inclusive as de crédito e as que mantenham seção de crédito, não está abrangido pela não incidência de que gozam tais sociedades, ficando sujeito à retenção na fonte ou ao recolhimento antecipado a que aludem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.027/83, com as alterações introduzidas pelo art. 1º, II, e art. 5º do Decreto-lei nº 2.065/83, bem como à regra geral que rege o imposto de renda das pessoas jurídicas. O saldo devedor e o credor da conta de correção monetária deverão ser transferidos para a conta de "Reserva de Sobras Inflacionárias" e, se esta não existir ou for insuficiente, o saldo devedor que remanescer será lançado na conta de "Reserva de Equalização" ou de "Sobras e Perdas". O lucro inflacionário proporcional, nos termos do Parecer Normativo CST nº 33/80 e do art. 362 do RIR/80 será registrado no LALUR conforme o determinam a Instrução Normativa CST nº 11/79.
Parecer Normativo	18	CST	27/12/1985	Os salários indiretos pagos a diretores, administradores, sócios gerentes e funcionários pela pessoa jurídica devem ser incluídos na cédula C da declaração de rendimentos dos beneficiários e computados para efeito de imposto de renda na fonte. A dedutibilidade desses benefícios na determinação do lucro real da pessoa jurídica está condicionada a que os dispêndios sejam necessários à atividade da empresa, devidos mensalmente e que tenham valor predeterminado, no caso de administradores, ou que possam ser exigidos, quando em favor de empregados.
Parecer Normativo	11	CST	17/09/1985	Escrituração, registro e autenticação do livro Diário e sua substituição por fichas ou formulários contínuos, quando utilizada escrituração mecanizada ou sistema de processamento eletrônico de dados. Livro próprio para transcrição das demonstrações financeiras e registro do plano de contas e/ou histórico codificado.
Parecer Normativo	10	CST	17/09/1985	C.N.M. 2.20.00.00 2.28.01.01 Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Empréstimos entre empresas ligadas. Ementa: Quantificação do valor mutuado e métodos de cálculo a serem observados para reconhecimento da correção monetária nos negócios de mútuo a que se refere o artigo 21 do Decreto-lei nº 2.065/83.
Parecer Normativo	8	CST	17/09/1985	Rendimentos do Trabalho Assalariado - Pagamento de Férias a Empregados. Determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre salários e férias nos casos em que o período de gozo das férias se inicie em um mês se termine noutro. Apropriação, como custo ou despesa operacional, da remuneração de férias que se inicie em um exercício e termine no exercício seguinte. Tributação na declaração de rendimentos do beneficiário. Complementa o Parecer Normativo CST nº 27/84.
Parecer Normativo	1	CST	06/02/1985	A receita correspondente à "Nota Promissória Rural" será apropriada ao resultado do ano-base em que efetivamente o vendedor vier a receber o pagamento garantido pelo título.
Parecer Normativo	19	CST	30/08/1984	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS 2.20.09.01 – Disposições Gerais 2.20.09.68 – Depreciação Normal dos Bens do Ativo Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado cedidos em comodato. São dedutíveis, na determinação do lucro real, desde que o empréstimo de referidos bens seja usual no tipo de operações, transações ou atividades da comodante, e não mera liberalidade desta.
Parecer Normativo	17	CST	22/08/1984	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS M.N.T.P.J.: 2.28.05.00 - Adições ao Lucro Líquido 2.99.01.00 - Da Aplicação das Normas de Legislação do Imposto de Renda. Não é exigível a observância ao disposto no artigo 21 do Decreto-lei nº 2.065/83 à pessoa jurídica que fizer adiantamento de recursos financeiros, sem remuneração, para sociedade coligada, interligada ou controlada, desde que: (1) o adiantamento se destine, especifica e irrevogavelmente, ao aumento do capital social da beneficiária e (2) a capitalização se processe, obrigatoriamente, por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual posterior ao adiantamento ou, no máximo, até 120 dias contados do encerramento do período-base da sociedade tomadora dos recursos.
Parecer Normativo	12	CST	14/06/1984	Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) calculadas com base no imposto de renda devido. Valor em ORTN. Reconhecimento, em datas diferentes, do imposto, da contribuição para o PIS dele deduzida e da contribuição PIS-Repique.
Parecer Normativo	2	CST	17/02/1984	As contas que registrem recursos aplicados na aquisição de partes, peças, máquinas e equipamentos de reposição de bens do imobilizado, quando referidas partes e peças tiverem vida útil superior a um ano, devem ser classificadas no ativo imobilizado.
Parecer Normativo	28	CST	30/12/1983	O prejuízo gerado em pessoa jurídica, em decorrência de operações efetivadas com artificialismo, não é aceito para reduzir o lucro real; o ganho obtido por pessoa física em conseqüência de operações da espécie constitui rendimento tributável, classificável na cédula "H" da declaração de rendimentos.
Parecer Normativo	9	CST	11/07/1983	Imposto sobre a Renda e Proventos M.N.T.P.F. : 1.24.20.40 - CÉDULA H - Rendimentos de Capital e Trabalho não Compreendidos nas Cédulas Anteriores O laudêmio pecebido por pessoa física constitui rendimento classificável na cédula H.
Parecer Normativo	2	CST	14/01/1983	A conta representativa de "construções em andamento" classifica-se no imobilizado e, por isso, sujeita-se obrigatoriamente à correção monetária normal do balanço. A conta representativa de "importações de equipamentos em andamento" somente sofrerá correção monetária se classificada no imobilizado.
Parecer Normativo	1	CST	11/01/1983	A pessoa jurídica que adquirir bens através de consórcio deverá registrar as parcelas pagas, antes do efetivo recebimento do bem, seguindo o mesmo procedimento aplicável aos "adiantamentos a fornecedores". Por ocasião de seu recebimento, o bem será registrado em conta específica do ativo pelo valor constante da nota fiscal.
Parecer Normativo	20	CST	08/09/1982	Ocorre sucessão empresarial, para efeitos do art. 54, a, do D.L. número 5.844/43 (art. 149 do RIR/80), quando há aquisição de universalidade constituída por estabelecimento comercial ou fundo de comércio, assumindo o adquirente o ativo e passivo de firma ou sociedade. Titular de empresa individual pode transferir o acervo líquido da empresa, como forma de integralização de capital subscrito em sociedade já existente, ou a ser constituída, a qual passará a ser a sucessora nas obrigações fiscais. Da mesma forma, pode operar-se sucessão mediante transferência, a empresa individual, de patrimônio líquido de sociedade. A pessoa jurídica extinta em virtude da absorção de seu patrimônio líquido terá cancelada sua inscrição no CGC mediante simples "Solicitação de Baixa", conforme previsto no item 2 da IN SRF nº 42/82. Aplicação subsidiária das IN SRF nºs 7/81 e 42/82 e PN CST nºs 376/70, 489/70, 362/71, 2/72 e 10/81.
Parecer Normativo	19	CST	28/07/1982	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS 2.20.09.80 - Depreciação Acelerada de bens do Ativo A parcela correspondente a depreciação acelerada por incentivo fiscal, registrada no Livro de Apuração do Lucro Real, deve ser adicionada ao lucro líquido corrigida monetariamente. A correção monetária da referida parcela não poderá ser excluída do lucro líquido, efeito de determinar o lucro real. Reformulação do entendimento adotado no Parecer Normativo CST nº 09, de 24 de março de 1982.
Parecer Normativo	14	CST	19/05/1982	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 2.20.09.40 - Remuneração dos Sócios, Diretores e Administradoras Admite-se, em qualquer hipótese, que possoa jurídica cujo resultado seja tributado com base no lucro real remunere mais de sete dirigentes, desde que a remuneração individual ou colegial não ultrapasse aos limites estabelecidos na legislação. Complementa o PN CST n9 48/72
Parecer Normativo	7	CST	19/03/1982	As empresas rurais constituídas exclusivamente para a exploração das atividades relacionadas no art. 1º do Decreto-lei nº 902/69, com a restrição imposta pelo artigo 3º do Decreto-lei nº 1.382/74, pagarão o imposto de renda sobre o lucro real das atividades agrícolas e pastoris mediante aplicação das seguintes alíquotas: a)6% sobre o resultado das atividades próprias, inclusive sobre os oriundos de receitas provenientes do giro normal do negócio, quando eventuais, e desde que estas não ultrapassem a 5% do montante das receitas próprias; b)35% mais adicional de 5%, se for o caso, sobre o resultado total: b)1 - da venda de imóveis; e b)2 - das receitas decorrentes do giro normal, quando estas ultrapassem o limite de 5% do montante das receitas próprias, desde que auferidas sem habitualidade.
Parecer Normativo	1	CST	22/01/1982	Imposto sobre a Renda e Proventos M.N.T.P.J. - 2.20.09.80 - Depreciação Acelerada dos Bens do Ativo 0 valor correspondente a depreciação acelerada incentivada a ser excluído do lucro líquido ou adicionado ao mesmo deve ser determinado tomando-se por base o encargo de depreciação normal computado no exercício social,corrigido monetariamente.
Parecer Normativo	45	CST	05/01/1982	Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 2.20.12.0 - Resultados não operacionais 2.20.12.01 - Ganhos e perdas de capital O ganho ou perda de capital na desapropriação de qualquer bem registrado no ativo permanente deve ser apurado no exercício social em que ocorra a perda da propriedade, mediante o recebimento integral da indenização fixada em acordo ou em decisão judicial. A contrapartida da baixa dos bens objeto da desapropriação bem como a contrapartida do depósito podem ser registradas em conta de resultados de exercícios futuros e aí permanecerem até a data em que deva ser apurado o ganho ou a perda.
Parecer Normativo	44	CST	30/11/1981	Imposto Sobre Produtos Industrializados 4.16.04.02 – Valor Tributável Mínimo – Remessas para Interdependentes Quando a determinação do valor tributável para efeito de cálculo do IPI for efetuada através dos preços praticados no mercado atacadista da praça do remetente, será considerado o universo das vendas realizadas naquela localidade.
Parecer Normativo	35	CST	01/09/1981	Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 1.24.10.01 - Rendimentos não tributáveis 2.20.09.12 - Depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Os depósitos efetivados pela pessoa jurídica, na forma da Lei nº 6.919/81, para garantia do tempo de serviço de seus diretores, constituem custos ou despesas operacionais dedutíveis, independentemente dos limites de remuneração constantes da lei fiscal. Os depósitos e conseqüentes acréscimos operados na conta vinculada de diretor comporão o rendimento bruto cedular da pessoa física beneficiária, nem se sujeitarão a incidência de imposição na fonte.
Parecer Normativo	14	CST	22/05/1981	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 2.20.00.00 - NORMAS PARA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO DAS PESSOAS JURÍDICAS De acordo com o disposto no § 3º do artigo 14 do Decreto-lei nº 1.508/77 (art. 187 - 4º RIR/80), os contribuintes que não mantiverem sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração deverão proceder à avaliação dos estoques dos produtos acabados e, se for o caso, dos em elaboração, tomando por base o maior preço de venda, no período-base, sem exclusão de qualquer parcela a título de ICM.
Parecer Normativo	13	CST	20/05/1981	Imposto sobre Produtos Industrializados 4.08.06.02 – Fato Gerador. Inocorrência do Fato Gerador Saídas de Produtos. Subsequentes à Primeira. Os produtos que tenham sofrido incidência do IPI na saída do estabelecimento e que a ele retornem em situações diferentes da devolução ou retorno, disciplinados nos artigos 67 a 73 do RIPI/79, na segunda saída, ou em outras subsequentes, não se sujeitam a nova tributação, qualquer que seja o título jurídico dessas saídas.
Parecer Normativo	4	CST	25/02/1981	A absorção de prejuízos apurados na escrituração comercial, mediante débito à conta de sócios, prevista pelo § 3º do artigo 382 do RIR/80, para que possa influir no valor de patrimônio líquido, deve ter correspondência com crédito em montante igual ao prejuízo absorvido.
Parecer Normativo	39	CST	09/12/1980	IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.18.02.00 - CRÉDITO DO IMPOSTO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO DO ADQUIRENTE Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 10 de dezembro de 2013
Parecer Normativo	38	CST	05/11/1980	Imposto Sobe a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.24.20.25 - Rendimentos Distribuídos pelas Pessoas Jurídicas ou pelas Empresas Individuais 2.08.30.00 - Isenção das Sociedades Cooperativas 2.16.25.00 - Lucro Arbitrado Não estão cobertos pela não-incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. A base de cálculo do imposto de renda será determinada segundo escrituração contábil que apresente destaque das receitas tributáveis e dos correspondentes custos, despesas e encargos, e, na sua falta, mediante arbitramento, em conformidade com os critérios facultados pelo Decreto-Lei nº 1.648/78 e respectivas normas regulamentares.
Parecer Normativo	30	CST	26/08/1980	Imposto Sobre a Renda e Proventos De Qualquer Natureza 2.32.03.15 — Empresas que Exploram Atividades Rurais 2.48.35.00 — Incentivos Fiscais às Empresas que Exploram Atividades Rurais. A participação de empresa agrícola em contrato de parceria rural, como parceira-outorgada, não interrompe, para esta, o gozo de favor fiscal de que seja detentora pela exploração de atividade incentivada, desde que tal contrato vise dar continuidade à exploração de atividade rural também beneficiada por incentivo fiscal. No caso de parceria rural, somente serão alcançados pela tributação reduzida de que trata o Decreto-Lei nº 1.382/74 os lucros resultantes da venda de toras de árvores plantadas pelas empresas outoroadas ou de árvores recebidas dos parceiros-outorgantes em fase de formação. Não se beneficiam do favor fiscal já mencionado as empresas agrícolas que fizerem objeto de parcerias rurais florestas já formadas e em ponto de corte definitivo, por representarem participações contratuais dessa natureza mera intermediação mercantil.
Parecer Normativo	20	CST	06/06/1980	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS 2.20.09.00 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos O direito de registrar o custo de aquisição de bens do ativo permanente como despesas operacionais, previsto no art. 15 do DL nº 1.598/77, não tem cabimento quando as atividades constitutivas do objeto da pessoa jurídica exijam o emprego de uma certa quantidade de bens que, embora individualmente cumpram a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso. Contagem do prazo de um ano da aquisição do bem.
Parecer Normativo	13	CST	17/04/1980	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 2.20.04.00 - Lucro da exploração As adições ao lucro líquido do exercício para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tributária.
Parecer Normativo	7	CST	27/03/1980	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS M.N.T.P.J - 2.20.09.00 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - 2.20.09.13 - PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS A faculdade de constituir provisão para pagamento de férias a empregados contempla a inclusão dos gastos incorridos com a remuneração de férias proporcionais e dos encargos sociais, cujo ônus cabe à empresa
Parecer Normativo	5	CST	22/02/1980	Imposto de Importação 5.49.07.00 - Penalidades - Multas Não constitui infração administrativa ao controle das importações, prevista no artigo 169 do Decreto-lei nº 37/66, a variação do peso se o preço for contratado em função da quantidade dos bens importados, permanecendo esta inalterada, ou alterada em percentual não superior a 5%.
Parecer Normativo	4	CST	13/02/1980	Imposto sobre Produtos Industrializados 4.13.00.00 - Classificação dos Produtos 4.13.02.00 - Casos Específicos Imposto sobre a Importação 5.01.04.01 - Classificação de Mercadorias CÓDIGO TIPI/TAB/Regra 1ª Interpretação da NBM (TIPI/TAB) Notas (VI-3) e (VII-1) MERCADORIA "Sortidos", constituídos de vários elementos distintos, compreendidos, em sua totalidade ou em parte, nas Seções VI (Capitulos 28 a 38) e VII (Capítulos 39 e 40) e reconhecíveis como sendo destinados a constituir, depois de misturados, um produto da Seção VI ou VII, e os elementos constitutivos sejam: a) em razão de seu acondicionamento, claramente reconhecíveis como destinados a serem utilizados em conjunto sem prévio reacondicionamento; b) apresentados ao mesmo tempo; c) reconhecíveis, dada a sua natureza ou as suas quantidades respectivas, como complementares uns dos outros. Regra 3a. de Interpretação da NBM (TIPI/TAB) - letras "a", "b" ou "c" "Sortidos", constituídos por produtos ou artefatos (tendo cada um uma utilização própria ou complementar) que se apresentem em conjunto para a satisfação de uma necessidade ou para exercício de uma determinada atividade, acondicionados em embalagem para a venda a retalho (caixas, panóplias, etc.)
Parecer Normativo	3	CST	04/02/1980	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS MNTPJ 2.20.12.01 - Ganhos e Perdas de Capital 2.46.00.00 - Correção Monetária do Balanço Para efeitos da legislação do imposto de renda, os bens que se destinem à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da pessoa jurídica devem permanecer classificados em contas do ativo permanente até o momento da sua alienação, baixa ou liquidação.
Parecer Normativo	2	CST	16/01/1980	Imposto sobre a Renda 2.20.09.00 - Normas para Apuração do Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; Custos, Despesas Operacionais e Encargos; Impostos, Taxas e Contribuições 3.30.20.00 - Obrigações das Fontes Pagadoras; Reajustamento do Rendimento Bruto Quando a Fonte Assumir o Ônus do Imposto 1.60.15.00 - Compensação do Imposto Retido Integra o montante do custo ou despesa, e como tal é dedutível, o imposto de renda devido na fonte quando a pessoa jurídica assuma o ônus do imposto e o rendimento pago ou creditado a terceiro seja dedutível como custo ou despesa. Quando a fonte assumir o ônus do imposto, deverá ser efetuado o reajustamento de que trata o art. 365 do RIR/75. A pessoa física poderá compensar o imposto assumido pela fonte, desde que inclua em sua declaração o rendimento pelo seu valor reajustado.
Parecer Normativo	70	CST	07/12/1979	Imposto Sobre a Renda e Proventos MNTPJ 2.20.09.00 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos Conceito de "bens de consumo eventual" para efeito de utilização da faculdade prevista no § 2º do artigo 13 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
Parecer Normativo	61	CST	26/10/1979	Imposto sobre a Renda e Proventos MNTPJ - 2.20.09.00 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos 2.20.09.04 - Impostos, Taxas e Contribuições Multas por infrações fiscais. Compreensão do parágrafo 49 do artigo 16 do Decreto-lei nº 1.598/77. A indedutibilidade como regra. Exceções : multas compensatórias e multas por infrações de que não resulte falta ou insuficiência de pagamento de tributos. Multas por infrações a leis não tributárias.
Parecer Normativo	58	CST	22/10/1979	IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.19.02.01 - ESTÍMULOS À EXPORTAÇÃO - CÁLCULO DO CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 10 de dezembro de 2013
Parecer Normativo	57	CST	18/10/1979	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA M.N.T.P.J. - 2.12.00.00 - Escrituração Após a vigência do Decreto-Lei nº 1.598, de 26.12.77, a inobservância do regime de competência na escrituração de receita, custo, dedução ou reconhecimento de lucro, só tem relevância, para fins do imposto de renda, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, traduzido em redução ou postergação de pagamento do imposto.
Parecer Normativo	54	CST	16/10/1979	IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.19.02.01 - ESTÍMULOS À EXPORTAÇÃO - CÁLCULO DO CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO 4.19.07.01 - OPERAÇÕES EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO - VENDAS NO MERCADO INTERNO Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 10 de dezembro de 2013
Parecer Normativo	37	CST	23/07/1979	IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.20.00.00 - ESTORNO DO CRÉDITO Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 10 de dezembro de 2013
Parecer Normativo	27	CST	04/06/1979	Imposto sobre Produtos Industrializados 4.35.02.01 — Documentos Fiscais — Nota Fiscal — Casos de Emissão Obrigatória. Inexiste, "ex vi" da legislação do IPI, qualquer obrigação acessória referente às saídas, subsequentes à primeira, de bens que, não constituindo embalagem dos produtos objeto da operação, se destinem, de qualquer forma, à utilização no seu transporte.
Parecer Normativo	22	CST	03/05/1979	Imposto de Importação 5.49.07.00 - Penalidades - Multas Para efeito de apuração de ocorrência de infrações administrativas ao controle das importações, levar-se-á em conta o valor unitário dos bens importados em desacordo com aquele constante da respectiva guia de importação.
Parecer Normativo	18	CST	17/04/1979	2.20.00.00 - NORMAS PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DAS PESSOAS JURÍDICAS 2.20.09.00 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGONS 2.20.09.92 - Quota de Exaustão dos Recursos Florestais As quotas de exaustão devem ser calculadas e apropriadas como custo ou encargo ao longo de todo o período da extração dos recursos de origem florestal, em se tratando de espécies vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, mas depois de dois ou mais cortes. Procede-se ao cálculo em função do volume extraído em cada período, em confronto com a produção total esperada, englobando os diversos cortes.
Parecer Normativo	9	CST	28/02/1979	IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 10 de dezembro de 2013
Parecer Normativo	7	CST	02/02/1979	Imposto de Importação 5.43.04.00 - ALALC - ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMÉRCIO Sem prejuízo de outras vantagens vinculadas à ALALC, inclusive a referente à dispensa do depósito restituível, aplicar-se-á sempre a alíquota menos elevada às importações feitas no âmbito daquela Associação.
Parecer Normativo	6	CST	02/02/1979	Imposto sobre a Renda 2.20.09.01 - Normas para Apuração do Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, Custo, Despesas Operacionais e Encargos; Disposições Gerais. Os estoques de produtos acabados e em fabricação podem ser avaliados segundo custos apurados por sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração.
Parecer Normativo	3	CST	02/02/1979	0. 20. 15. 00 – Legislação Tributária – Tratados e Convenções Internacionais Os atos que promulgam os tratados internacionais, celebrados pelo Brasil, geram efeitos "ex tunc" com relação às datas eventualmente previstas nos textos originais para vigência do acordo.
Parecer Normativo	114	CST	11/01/1979	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS MNTPJ – 2.20.04.00 – Lucro da Exploração 2.20.12.00 – Resultados Não Operacionais Além dos casos expressamente previstos na legislação, são não operacionais os resultados decorrentes de alienação, baixa ou liquidação de bens ou direitos integrantes do ativo permanente da pessoa jurídica.
Parecer Normativo	113	CST	11/01/1979	MNTPJ – 2.20.12.00 - Resultados não operacionais - As DOAÇÕES integram o resultado não operacional da pessoa jurídica. - As DOAÇÕES, se registradas como reserva de capital, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva. - O custo de aquisição do bem doado é o seu preço corrente de mercado. - As contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, que registrem bens oriundos de Doações, são corrigidas monetariamente. - Aplica-se, a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, o disposto no art. 38, § 2º do Decreto-lei nº 1.598/77.
Parecer Normativo	112	CST	11/01/1979	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS MNTPJ - 2.20.03.00 - Lucro Operacional 2.20. 06.00 - Receitas Operacionais 2.20.12. 00 - Resultados não Operacionais - AS SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado não operacional. - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO são aquelas que apresentam características específicas, realçadas no presente parecer. - As ISENÇÕES ou REDUÇÕES de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presentes todas as características exigidas para tal. - As SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO se registradas como reserva de capital, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva. - As ISENÇÕES, REDUÇÕES ou DEDUÇÕES do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento. - Aplica-se, a todas as pessoas jurídicas sujeitas a tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, o disposto no art. 38, § 2º do Decreto-lei nº 1.598/77. - As contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, que registrem bens oriundos de SUBVENÇÕES, são corrigidas monetariamente.
Parecer Normativo	111	CST	11/01/1979	IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.12.00.00 – ISENÇÕES Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 10 de dezembro de 2013
Parecer Normativo	108	CST	09/01/1979	Imposto sobre a renda e proventos MKTPJ: 2.46.00.00 - Correção Monetaria do Balanço 2.46.01.00 - Disposições Gerais Classificação de determinadas contas, na escrituração comercial, para os efeitos da correção monetária de que trata o Decreto-lei nº 1,598, de 26 de dezembro de 1977 .
Parecer Normativo	102	CST	26/12/1978	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS MNTPJ - 2.20.01.00 - Conceituação do Lucro líquido e Ajustes Permitidos 2.20.04.00 - Lucro da Exploração 2.48.50.05 - Incentivos Fiscais à Exportação de Produtos Manufaturados cuja Penetração no Mercado Internacional Convenha Promover O lucro líquido do exercício, como tal definido no art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598/77, é apurado antes de calculada a provisão para o imposto de renda. A formação da provisão para o imposto de renda não afeta o montante do lucro da exploração.
Parecer Normativo	100	CST	07/12/1978	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS 2.20.09.00 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos 2.20.09.01 - Disposições Gerais Pode ser deduzido como despesa operacional o custo de aquisição de bem do ativo imobilizado, que não seja superior a Cr$ 3.000,00 e que, em razão de sua peculiar natureza, seja depreciável. O direito à dedução deverá ser manifestado no momento em que se completar a aquisição e se exteriorizará pelo correspondente lançamento contábil. Custo de aquisição compreende o valor da aplicação de capital mais as despesas normais à integração do bem ao patrimônio da pessoa jurídica. O direito à dedução não se legitima se o bem adquirido, na prestação de sua utilidade, deixar de conservar sua individualidade. No caso de alienação posterior, o total obtido será computado na determinação do lucro líquido como resultado não operacional.
Parecer Normativo	99	CST	07/12/1978	Imposto sobre a Renda 2.20.09.4 2 - Normas para Apuração do Lucro Liquido das Pessoas Jurídicas; Custos, Despesas Operacionais e Encargos; Participações nos Lucros. As participações nos lucros atribuídas a administradores constituem adições ao lucro líquido, quando tiverem sido deduzidas em sua apuração; as atribuídas sem discriminação a empregados podem ser deduzidas na apuração do lucro liquido.
Parecer Normativo	63	CST	11/07/1978	IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.12.00.00 – ISENÇÕES Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 10 de dezembro de 2013
Parecer Normativo	60	CST	29/06/1978	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS MNTPF 1.28.20.00 – DEDUÇÕES DA CÉDULA D MNTPF 1.64.01.00 – CONTRIBUINTES COM RENDIMENTOS NA CÉDULA D OBRIGADOS A MANTER ESCRITURAÇÃO AUXILIAR. As importâncias despendidas na aquisição de bens duráveis devem ser depreciadas anualmente. As despesas comuns efetuadas por profissionais autônomos devem ser rateadas na proporção que cabe a cada um. As despesas efetuadas com imóveis utilizados concomitantemente como residência e local de trabalho, podem ser deduzidas parcialmente. Os gastos decorrentes de comparecimento a encontros científicos podem ser deduzidos quando diretamente vinculados aos estudos e trabalhos e às atividades do contribuinte. Podem ser deduzidos os gastos efetuados com veículos especificamente destinados às atividades profissionais do autônomo. As receitas e despesas devem ser lançadas, separadamente, por fonte pagadora ou recebedora. Os lançamentos comprovados por documentos podem ser refeitos em novo livro caixa, em virtude de extravio do anterior. Os autônomos podem gozar das mesmas deduções admitidas para os assalariados, ressalvadas as situações particulares e as restrições legais.
Parecer Normativo	31	CST	18/04/1978	IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.25.02.00 - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 10 de dezembro de 2013
Parecer Normativo	2	CST	16/01/1978	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS MNTPJ - 2.20.06.00 - Receitas Operacionais 2.28.10.50 - Exclusão de Rendimentos Diversos As subvenções que devem integrar a receita bruta operacional da pessoa jurídica beneficiária (RIR, art. 155, d) são as destinadas ao custeio ou operação, não alcançando as que se destinem, especificamente, à realização de investimentos.
Parecer Normativo	81	CST	19/12/1977	Imposto sobre Produtos Industrializados 4.04.06.05 Operações não consideradas industrialização. Instalações fora do estabelecimento industrial. O significado da expressão "edificação" constante da alínea "a" do inciso VI do § 49 do art. 19 do RIPI é o de ato de edificar-se. Conseguintemente, "ex vi" daquela norma, excluem-se do conceito regulamentar de industrialização não só as operações de que resultem as obras exemplificadas na norma, bem como as que tenham como resultado bens semelhantes, quais sejam, pavilhões, abrigos de terminais ferroviários ou rodoviários, arquibancadas completas ou suas escada rias, garagens, silos, passarelas e viadutos.
Parecer Normativo	73	CST	24/11/1977	IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.09.09.01 - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - PRODUTOS REMETIDOS À EMPRESA COMERCIAL Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 10 de dezembro de 2013
Parecer Normativo	58	CST	12/09/1977	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS MNTPJ 2.16.01.00 - Apuração Anual dos Resultados. 2.20.09.00 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Custos e despesas operacionais. Conceitos. Contabilização. O princípio da independência dos exercícios. O regime de competência. A apuração dos resultados em balanço anual, nos termos da legislação comercial e fiscal.
Parecer Normativo	57	CST	31/08/1977	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS M.K.T.P.J 2.20.09.00 2.24.10.00 Apropriação de despesas operacionais e custos de empresas que exploram a venda de terrenos loteados, sem construção, tendo em vista o § 2º do artigo 208 do RIR/75. Vedada, a essas empresas, a apuração de resultados em balanço final.
Parecer Normativo	45	CST	13/07/1977	Imposto sobre Produtos Industrializados 4.36.01.01 Livros Fiscais. Escrituração. 4.20.04.00 Estorno do Crédito. Quebra, Incêndio, Roubo ou Deterioração. A admissibilidade de quebras de estoque para produtos acabados estende-se às quebras de estoque de insumos, obedecidas as mesmas condições estabelecidas no Regulamento. Tratamento fiscal das quebras decorrentes do processamento industrial dos insumos.
Parecer Normativo	7	CST	19/12/1976	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS 2.16.01.00 – Apuração Anual de resultados 2.20.09.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS Apuração Anual dos Resultados Custos, Despesas Operacionais e Encargos Despesas cuja realização pende de evento futuro não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário.
Parecer Normativo	79	CST	18/11/1976	IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 2.20.09.00 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos 2.20.09.80 - Depreciação Acelerada dos Bens do Ativo Respeitados os limites, mínimo de tempo e máximo de taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar ou não a depreciação dos bens do Ativo em qualquer percentual. A omissão, ou uso de taxas normais ou inferiores, em um ou mais exercícios, não pressupõe renúncia do direito à utilização de taxas de depreciação acelerada, quando for o caso.
Parecer Normativo	77	CST	09/11/1976	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS 2.20.00.00 – Apuração do Lucro Real 2.20.06.00 – Receita Operacional 1.24.20.35 – Rendimento líquido da exploração agrícola pastoril. Faturamento por ato cooperativo não é, para efeito do imposto de renda, o momento de apropriação da receita operacional.
Parecer Normativo	62	CST	08/10/1976	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS MNTPF 1.24.20.00 - Cédula C - Rendimentos do trabalho assalariado MNTPJ 2.20.09.00 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos MNTPJ 2.20.09.64 - Despesas de Propaganda O valor do prêmio em dinheiro conferido a pessoa física, como recompensa por participação em competição de conhecimentos, realizada em auditório de empresa de radiodifusão ou televisão, integra-se na despesa de propaganda do patrocinador.
Parecer Normativo	40	CST	23/06/1976	IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.17.05.07 - FATURAMENTO ANTECIPADO 4.19.07.01 - VENDAS NO MERCADO INTERNO Nos casos de faturamento antecipado para entrega simbólica do produto, inclusive quando houver lançamento do imposto na nota-fiscal, prevalecerá o tratamento fiscal que vier a vigorar à época da ocorrência do fato gerador. Produtos vendidos no mercado interno, em operação a que foram estendidos, pelo Ministro da Fazenda, estímulos fiscais deferidos às exportações, e que, apesar de objeto de faturamento antecipado com lançamento do imposto antes da vigência do ato ministerial, só vieram a ser industrializados no estabelecimento do adquirente após essa data: direito ao gozo dos incentivos, o qual, na hipótese, nasce na data da ocorrência do fato gerador previsto no artigo 6º, § 1 º, inciso V, do RIPI/72.
Parecer Normativo	36	CST	21/06/1976	IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.16.04.02 - Remessas para Firmas Interdependentes As relações de interdependência previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 5º do Art. 23 do RIPI/72 fundamentam-se em vinculações de natureza administrativa ou econômica, pré-existentes entre as firmas. Já as duas outras (alíneas "d" e "e") fundam-se em operações especificamente consideradas, relativas a determinados produtos. Só há que falar em "exclusividade" (alínea "c") quando decorrente de avença entre as firmas, não devendo tal figura ser confundida com a de "única adquirente" (alínea "d") de vez que as respectivas relações de interdependência foram estatuídas em função de diferentes fundamentos. Revogado o PN nº 23/75 e alterado o nº 267/71. Inadmissível, quando o cálculo do valor tributável estiver subordinado a quaisquer dos limites mínimos estatuídos, excluir-se do preço considerado na fixação da base de cálculo o montante do I.P.I. que integra este preço.
Parecer Normativo	15	CST	14/04/1976	Imposto Sobre a Renda e Proventos 2.20.09.00 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos 2.20.09.64 - Despesas de Propaganda As despesas efetivamente realizadas com aquisição e distribuição de "brindes", desde que correspondam a objetos de pequeno valor e sejam em índice moderado, relativamente à receita operacional da empresa, são admissíveis como operacionais, na forma do art. 162 do RIR /75.
Parecer Normativo	11	CST	19/02/1976	Imposto sobre a Renda e Proventos MNTPJ - 2.16.01.00 - Apuração Anual dos Resultados As receitas de arrendamento de bens imóveis contratado a preço certo e a longo prazo, realizadas em período inferior ao do contrato, podem ser diferidas para os exercícios de sua competência, assim considerados aqueles que estejam perfeitamente identificados. A receita que depende de evento futuro, de resultado incerto, deverá ser apropriada no exercício em que se tornar juridicamente disponível.
Parecer Normativo	10	CST	19/02/1976	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS 2.20.09.00 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos 2.20.09.01 - Disposições Gerais 2.12.10.00 - Responsabilidade Profissional pela Escrituração - Despesas com alimentação, hospedagem, etc., quando feitas por funcionários ou diretores, a serviço da empresa, deverão ser comprovadas com os documentos usuais. - Titular, Sócio, Acionista ou Diretor, desde que legalmente habilitado para o exercício profissional, poderá assinar o balanço da empresa.
Parecer Normativo	146	CST	19/12/1975	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS MNTPJ 2.20.09.68 DEPRECIAÇÃO NORMAL DE BENS DO ATIVO 2.20.09.56 PERDAS EXTRAORDINÁRIAS DE BENS 2.20.12.00 RESULTADOS DE TRANSAÇÕES EVENTUAIS Os bens do Ativo Imobilizado que se tenham tornado imprestáveis pela obsolescência normal ou excepcional, ou em razão de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, podem ser baixados por ocasião da efetiva saída do patrimônio da empresa, computando-se o resultado da alienação, caso haja valor econômico apurável, como receita eventual ou perda extraordinária, conforme o caso. Complementa o Parecer Normativo CST nº 455/70.
Parecer Normativo	138	CST	27/11/1975	IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS MNTPJ 2.20.09.00 - Custos, Despesas Operacionais e Encargos MNTPJ 2.36.00.00 - Distribuição Disfarçada de Lucros São admitidos como despesas operacionais os juros abonados aos empréstimos e saldos credores de contas correntes de sócio, acionista, dirigente, administrador ou participante nos lucros de pessoa jurídica, desde que haja contrato escrito com cláusula expressa. As taxas percentuais ajustadas não poderão ser superiores as comumente utilizadas no mercado financeiro, e nem às relativas aos empréstimos menos onerosos obtidos pela pessoa jurídica. Disciplinamento idêntico, aplicável aos empréstimos realizados entre pessoas jurídicas associadas ou interdependentes.

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