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Número do ato

Data do ato da publicação

Ano do ato

Órgãos e unidades

RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil

SRF - Secretaria da Receita Federal

Audit - Coordenação-Geral de Auditoria Interna

ALF/AEG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes

ALF/AIB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Belém

ALF/APM - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins

ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém

ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém

ALF/BHE - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte

ALF/BSB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek

ALF/COR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá

ALF/CTA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba

ALF/DCA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira

ALF/FNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis

ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Fortaleza

ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza

ALF/FOZ - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu

ALF/GIG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim

ALF/GRU - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos

ALF/IGI - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí

ALF/ITJ - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí

ALF/MNO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo

ALF/MNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus

ALF/PCE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém

ALF/PGA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá

ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho

ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre

ALF/PPA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã

ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes

ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife

ALF/RGE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande

ALF/RJO - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro

ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador

ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador

ALF/SFS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul

ALF/SLS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís

ALF/SLV - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento

ALF/SPE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape

ALF/SPO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo

ALF/SSA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Salvador

ALF/STS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos

ALF/URA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana

ALF/VCP - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos

ALF/VIT - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória

AN - Arquivo Nacional

Anac - Agência Nacional de Aviação Civil

Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

ARF/ABA - Agência da Receita Federal do Brasil em Abaetetuba

ARF/ALM - Agência da Receita Federal do Brasil em Almenara

ARF/BDO - Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Despacho

ARF/CBO - Agência da Receita Federal do Brasil em Campo Belo

ARF/COT - Agência da Receita Federal do Brasil em Cotia

ARF/DCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Duque de Caxias

ARF/IGI - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaguaí

ARF/IUN - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaúna

ARF/MCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Mogi das Cruzes

ARF/OVA - Agência da Receita Federal do Brasil em Oliveira

ARF/PAS - Agência da Receita Federal do Brasil em Passos

ARF/PET - Agência da Receita Federal do Brasil em Petrópolis

ARF/PRM - Agência da Receita Federal do Brasil em Pará de Minas

ARF/SRA - Agência da Receita Federal do Brasil em Santa Rosa

ARF/TOI - Agência da Receita Federal do Brasil em Teófilo Otoni

ARF/TOL - Agência da Receita Federal do Brasil em Toledo

ARF/TSR - Agência da Receita Federal do Brasil em Taboão da Serra

Asain - Assessoria de Relações Internacionais

Ascif - Assessoria Especial de Cooperação e Integração Fiscal

Ascif - Assessoria de Cooperação e Integração Fiscal

Ascom - Assessoria de Comunicação Social

Ascom - Assessoria de Comunicação Institucional

Asleg - Assessoria Legislativa

Audit - Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos

Bacen - Banco Central do Brasil

BCB - Banco Central do Brasil

Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

CC - Conselho de Contribuintes

CCA - Coordenação do Sistema Aduaneiro

CDA - Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS (PGFN)

CDeS - Comitê Diretivo do eSocial

CE-RFB - Comissão de Ética da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Centro OEA - Centro de Certificação e Monitoramento dos Operadores Econômicos Autorizados

CEO - Comitê de Execução Orçamentária

CEP - Comissão de Ética Pública

Cetad - Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros

CG/Confia - Comitê Gestor do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal

CGD - Coordenação-Geral de Grandes Devedores (PGFN)

CGeS - Comitê Gestor do eSocial

CGI - Comitê de Governança Institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil

CGITR - Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

CGNFS-E - Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional

CGP - Comitê de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

CGPP - Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil

CGR - Coordenação-Geral de Estratégia de Recuperação de Créditos (PGFN)

CGREFIS - Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal

CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional

CGSNSE - Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

CGU - Controladoria-Geral da União

Cief - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais

CNGR - Comitê Nacional de Gestão de Riscos

Coaef - Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal

Coana - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Coate - Coordenação de Atendimento

Cocad - Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros

Cocad - Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais

Cocaj - Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial

Cocif - Coordenação-Geral de Cooperação e Integração Fiscal

Codac - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança

Codar - Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório

Cofis - Coordenação-Geral de Fiscalização

Cogea - Coordenação-Geral de Atendimento

Cogep - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

Coger - Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Coget - Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Tributários

Colog - Comando Logístico do Exército Brasileiro

Comac - Coordenação Especial de Maiores Contribuintes

Copat - Coordenação-Geral de Política Tributária

Copav - Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional

Copei - Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação

Copes - Coordenação-Geral de Programação e Estudos

Copol - Coordenação-Geral de Programação e Logística

Corad - Coordenação Especial de Gestão de Riscos Aduaneiros

Corat - Coordenação-Geral de Administração Tributária

Corat - Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário

Corec - Coordenação Especial de Gestão de Crédito e de Benefícios Fiscais

Corec - Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição

Corel - Coordenação de Regimes, Logística e Auditoria Aduaneiros

Corep - Coordenação Especial de Vigilância e Repressão

Corep - Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho

Corin - Coordenação-Geral de Relações Internacionais

Cosaf - Coordenação de Suporte à Atividade Fiscal

Cosar - Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança

Cosit - Coordenação-Geral de Tributação

Cotec - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

Cotec - Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação

CSAR - Coordenação do Sistema de Arrecadação

CST - Coordenação do Sistema de Tributação

CTI/RFB - Comitê de Tecnologia da Informação da Receita Federal do Brasil

CTSI/RFB - Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil

Decex/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior no Rio de Janeiro

Decex/RJO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro

Decex/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo

Defis/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo

Defis/SPO - Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo

Deinf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo

Delex/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior

Demac/BHE - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte

Demac/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro

Demac/RJO - Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro

Demac/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo

Derat/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo

Derat/SPO - Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo

Derpf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas

Derpf/SPO - Delegacia de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil em São Paulo

Diana/SRRF01 - Divisão de Administração Aduaneira da 1ª Região Fiscal

Diana/SRRF02 - Divisão de Administração Aduaneira da 2ª Região Fiscal

Diana/SRRF03 - Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal

Diana/SRRF04 - Divisão de Administração Aduaneira da 4ª Região Fiscal

Diana/SRRF05 - Divisão de Administração Aduaneira da 5ª Região Fiscal

Diana/SRRF06 - Divisão de Administração Aduaneira da 6ª Região Fiscal

Diana/SRRF07 - Divisão de Administração Aduaneira da 7ª Região Fiscal

Diana/SRRF08 - Divisão de Administração Aduaneira da 8ª Região Fiscal

Diana/SRRF09 - Divisão de Administração Aduaneira da 9ª Região Fiscal

Diana/SRRF10 - Divisão de Administração Aduaneira da 10ª Região Fiscal

Dicaj - Divisão de Cadastro de Pessoas Jurídicas

Dicoe - Divisão de Controles Fiscais Especiais

Difis/SRRF03 - Divisão de Fiscalização da 3ª Região Fiscal

Difis/SRRF04 - Divisão de Fiscalização da 4ª Região Fiscal

Difis/SRRF05 - Divisão de Fiscalização da 5ª Região Fiscal

Difis/SRRF06 - Divisão de Fiscalização da 6ª Região Fiscal

Difis/SRRF07 - Divisão de Fiscalização da 7ª Região Fiscal

Difis/SRRF09 - Divisão de Fiscalização da 9ª Região Fiscal

Dipol/SRRF03 - Divisão de Programação e Logística da 3ª Região Fiscal

Dipol/SRRF04 - Divisão de Programação e Logística da 4ª Região Fiscal

Dipol/SRRF07 - Divisão de Programação e Logística da 7ª Região Fiscal

Dipol/SRRF10 - Divisão de Programação e Logística da 10ª Região Fiscal

Dirac/SRRF04 - Divisão Regional de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da 4ª Região Fiscal

Dirac/SRRF06 - Divisão de Arrecadação e Cobrança da 6ª Região Fiscal

Dirac/SRRF07 - Divisão Regional de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da 7ª Região Fiscal

Dirac/SRRF09 - Divisão Regional de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da 9ª Região Fiscal

Dirac/SRRF10 - Divisão de Arrecadação e Cobrança da 10ª Região Fiscal

Disit/SRRF01 - Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal

Disit/SRRF02 - Divisão de Tributação da 2ª Região Fiscal

Disit/SRRF03 - Divisão de Tributação da 3ª Região Fiscal

Disit/SRRF04 - Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal

Disit/SRRF05 - Divisão de Tributação da 5ª Região Fiscal

Disit/SRRF06 - Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal

Disit/SRRF07 - Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal

Disit/SRRF08 - Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal

Disit/SRRF09 - Divisão de Tributação da 9ª Região Fiscal

Disit/SRRF10 - Divisão de Tributação da 10ª Região Fiscal

Divic/SRRF06 - Divisão de Interação com o Cidadão da 6ª Região Fiscal

DMM - Departamento da Marinha Mercante

DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

DPRF - Departamento da Receita Federal

DRF/AJU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju

DRF/ANA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis

DRF/AQA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara

DRF/ATA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba

DRF/BAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru

DRF/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém

DRF/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte

DRF/BLU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau

DRF/BRE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri

DRF/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília

DRF/BVT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista

DRF/CBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá

DRF/CCI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari

DRF/CFN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano

DRF/CGD - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande

DRF/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande

DRF/CGZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes

DRF/CON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem

DRF/CPS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas

DRF/CRU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru

DRF/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba

DRF/CVL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel

DRF/CXL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul

DRF/DIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis

DRF/DOU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados

DRF/FCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca

DRF/FLO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano

DRF/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis

DRF/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza

DRF/FOZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu

DRF/FSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana

DRF/GOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia

DRF/GUA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos

DRF/GVS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares

DRF/IMP - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz

DRF/ITA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna

DRF/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora

DRF/JNE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte

DRF/JOA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba

DRF/JOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville

DRF/JPA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa

DRF/JPR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná

DRF/JUN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí

DRF/LAG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages

DRF/LFS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas

DRF/LIM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira

DRF/LON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina

DRF/MAC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió

DRF/MBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá

DRF/MCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá

DRF/MCE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé

DRF/MCR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros

DRF/MGA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá

DRF/MNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus

DRF/MOS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró

DRF/MRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília

DRF/NAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal

DRF/NHO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo

DRF/NIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói

DRF/NIU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu

DRF/OSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco

DRF/PAL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas

DRF/PCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba

DRF/PCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas

DRF/PEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas

DRF/PFO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo

DRF/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre

DRF/PPE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente

DRF/PTG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa

DRF/PVO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho

DRF/RBO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco

DRF/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife

DRF/RJ1 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I

DRF/RJ2 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II

DRF/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto

DRF/SAE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André

DRF/SAN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém

DRF/SAO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo

DRF/SBC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo

DRF/SCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul

DRF/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador

DRF/SJC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos

DRF/SJR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto

DRF/SLS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís

DRF/SOB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral

DRF/SOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

DRF/STL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas

DRF/STM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria

DRF/STS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos

DRF/TAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté

DRF/TSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina

DRF/UBB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba

DRF/UBL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia

DRF/URA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana

DRF/VAR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha

DRF/VCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista

DRF/VIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória

DRF/VRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda

DRJ/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém

DRJ/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte

DRJ/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília

DRJ/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande

DRJ/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba

DRJ/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis

DRJ/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza

DRJ/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora

DRJ/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre

DRJ/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife

DRJ/RJO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro

DRJ/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto

DRJ/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador

DRJ/SPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo

DRJ07 - Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07

Enat - Encontro Nacional de Administradores Tributários

Escor01 - Escritório de Corregedoria na 1ª Região Fiscal

Escor05 - Escritório de Corregedoria na 5ª Região Fiscal

Escor07 - Escritório de Corregedoria na 7ª Região Fiscal

Escor08 - Escritório de Corregedoria na 8ª Região Fiscal

Escor09 - Escritório de Corregedoria na 9ª Região Fiscal

Escor10 - Escritório de Corregedoria na 10ª Região Fiscal

Espei01 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 1ª Região Fiscal

Espei03 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 3ª Região Fiscal

Espei05 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 5ª Região Fiscal

Espei07 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 7ª Região Fiscal

Espei08 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 8ª Região Fiscal

Espei09 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 9ª Região Fiscal

Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

IRF/APM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins

IRF/ARU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu

IRF/BHE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte

IRF/BRA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Brasiléia

IRF/CAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cabedelo

IRF/CAE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres

IRF/CAP - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Capanema

IRF/CGZ - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes

IRF/CHU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí

IRF/COR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá

IRF/CTA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba

IRF/CZL - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro do Sul

IRF/DCA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira

IRF/EPI - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Epitaciolândia

IRF/FNS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis

IRF/GUM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guajará-Mirim

IRF/ILH - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus

IRF/JAG - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão

IRF/MAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Maceió

IRF/MCE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Macaé

IRF/MNO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo

IRF/MUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Mauá

IRF/NAT - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal

IRF/OIA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Oiapoque

IRF/PAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Pacaraima

IRF/PAN - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim

IRF/PCE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém

IRF/PLA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina

IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre

IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho

IRF/PPA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã

IRF/PSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Seguro

IRF/PXR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Xavier

IRF/QUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Quaraí

IRF/REC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Recife

IRF/RJO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro

IRF/SBA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Borja

IRF/SHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santa Helena

IRF/SLS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís

IRF/SLV - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento

IRF/SPO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo

IRF/SSA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Salvador

IRF/SSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião

IRF/STN - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana

IRF/TAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga

IRF/TPS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Três Passos

IRF/VHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Vilhena

MD - Ministério da Defesa

MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

ME - Ministério da Economia

MEFP - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento

MF - Ministério da Fazenda

MI - Ministério da Integração Nacional

MICT - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo

MinC - Ministério da Cultura

MPAS - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÚNCIA SOCIAL

MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

MPS - Ministério da Previdência Social

MRE - Ministério das Relações Exteriores

MTB - Ministério do Trabalho

MTE - Ministério do Trabalho e Emprego

MTP - Ministério do Trabalho e Previdência

MTPS - Ministério do Trabalho e Previdência Social

Nupei/CGE - Núcleo de Pesquisa e Investigação em Campo Grande

Nupei/FOZ - Núcleo de Pesquisa e Investigação em Foz do Iguaçu

Nupei/VIT - Núcleo de Pesquisa e Investigação em Vitória

Ouvid - Ouvidoria

PFN/ES - Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo

PFN/PR - Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná

PGF - Procuradoria-Geral Federal

PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

PRFN-2ªR - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região

PVPAF-Campinas - Posto de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados de Campinas

RFB - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

SCS - Secretaria de Comércio e Serviços

SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária

SE/ME - Secretaria-Executiva do Ministério da Economia

SE/MF - Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda

Secex - Secretaria de Comércio Exterior

Secint - Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais

SEPEC/ME - Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

SEPRT - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

SFC - Secretaria Federal de Controle

SGRFB - Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil

SRP - Secretaria da Receita Previdenciária

SRRF01 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal

SRRF02 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal

SRRF03 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal

SRRF04 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal

SRRF05 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal

SRRF06 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal

SRRF07 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal

SRRF08 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal

SRRF09 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal

SRRF10 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal

STN - Secretaria do Tesouro Nacional

Suana - Subsecretaria de Administração Aduaneira

Suara - Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento

Suari - Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais

Sucor - Subsecretaria de Gestão Corporativa

Sufis - Subsecretaria de Fiscalização

SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus

Sutri - Subsecretaria de Tributação e Contencioso

SVA/VCP - Serviço de Vigilância Agropecuária em Viracopos

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

UT2ºN-Viracopos - Unidade Técnica do Ibama – 2º Nível em Viracopos

VIGI-VCP - Unidade Descentralizada de Defesa Agropecuária de Campinas

Vigiagro - Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional

Apenas atos vigentes

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Tipo do ato

Parecer Normativo (249)

Órgão / unidade

CST (249)

Ano do ato

1992 (9)

1987 (5)

1986 (10)

1985 (5)

1984 (3)

1983 (4)

1982 (5)

mais

Total de atos localizados: 249 (100 por página)

Resultado da pesquisa
Tipo do ato	Nº do ato	Órgão / unidade	Publicação	Ementa
Resultados ordenados por:
Parecer Normativo	10	CST	27/08/1992	01.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA 01.17.05.00 - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS 02.00.00.00 -IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 02.25.05.15 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS
Parecer Normativo	9	CST	10/08/1992	Imposto sobre a Renda e Proventos. 02.20.00.00. - Normas diversas para apuração de resultados da pessoa jurídica. 02.20.15.00 - Apuração dos resultados nos casos de liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação, continuação e cisão. Após a promulgação da Lei no 8.383, de 1991, continua em pleno vigor a legislação aplicável aos casos de incorporação, fusão e cisão das pessoas jurídicas, devendo a empresa recolher, nos prazos normais, os tributos relativos aos meses - calendários ou semestre vencidos, e até o décimo dia subseqüente ao de ocorrência do evento os tributos relativos ao período encerrado em virtude deste.
Parecer Normativo	8	CST	06/08/1992	Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Operações de Arrendamento Mercantil. Na renovação de contratos de arrendamento mercantil, a arrendadora deverá considerar, para efeito de depreciação, o valor contábil do bem objeto da renovação.
Parecer Normativo	7	CST	30/07/1992	Entendem-se como máquinas e equipamentos, para gozo do benefício fiscal de que trata o art. 46 da Lei no 8.383/91, os produtos classificados nos Capítulos 84,85 e 90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e como Processo industrial o conjunto de procedimentos a que é submetido o material (matéria-prima e insumos) até a obtenção do produto acabado.
Parecer Normativo	6	CST	30/04/1992	IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Créditos incentivados. Forma de utilização. Zona Franca de Manaus. O crédito incentivado do Imposto sobre Produtos Industrializados, para o qual, por lei, foi assegurada a manutenção na escrita fiscal do contribuinte, somente poderá ser utilizado mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial.
Parecer Normativo	5	CST	23/04/1992	Não incide a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar nº 70, de trinta de dezembro de 1991, sobre as receitas das associações, dos sindicatos, das federações e confederações, das organizações reguladoras de atividades profissionais e outras de entidades classistas, destinadas no custeio de suas atividades essenciais e fixadas por lei, assembléia ou estatuto.
Parecer Normativo	4	CST	23/04/1992	COFINS - Incidência no faturamento das microempresas.
Parecer Normativo	2	CST