Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB


RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
SRF - Secretaria da Receita Federal
Audit - Coordenação-Geral de Auditoria Interna
ALF/AEG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes
ALF/AIB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Belém
ALF/APM - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins
ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém
ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém
ALF/BHE - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
ALF/BSB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek
ALF/COR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá
ALF/CTA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba
ALF/DCA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira
ALF/FNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Fortaleza
ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
ALF/FOZ - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
ALF/GIG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim
ALF/GRU - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
ALF/IGI - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí
ALF/ITJ - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí
ALF/MNO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
ALF/MNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus
ALF/PCE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém
ALF/PGA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá
ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho
ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
ALF/PPA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã
ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife
ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes
ALF/RGE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande
ALF/RJO - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro
ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador
ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador
ALF/SFS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul
ALF/SLS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís
ALF/SLV - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento
ALF/SPE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape
ALF/SPO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo
ALF/SSA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Salvador
ALF/STS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos
ALF/URA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana
ALF/VCP - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
ALF/VIT - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória
AN - Arquivo Nacional
Anac - Agência Nacional de Aviação Civil
Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ARF/ABA - Agência da Receita Federal do Brasil em Abaetetuba
ARF/ALM - Agência da Receita Federal do Brasil em Almenara
ARF/BDO - Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Despacho
ARF/CBO - Agência da Receita Federal do Brasil em Campo Belo
ARF/COT - Agência da Receita Federal do Brasil em Cotia
ARF/DCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Duque de Caxias
ARF/IGI - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaguaí
ARF/IUN - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaúna
ARF/MCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Mogi das Cruzes
ARF/OVA - Agência da Receita Federal do Brasil em Oliveira
ARF/PAS - Agência da Receita Federal do Brasil em Passos
ARF/PET - Agência da Receita Federal do Brasil em Petrópolis
ARF/PRM - Agência da Receita Federal do Brasil em Pará de Minas
ARF/SRA - Agência da Receita Federal do Brasil em Santa Rosa
ARF/TOI - Agência da Receita Federal do Brasil em Teófilo Otoni
ARF/TOL - Agência da Receita Federal do Brasil em Toledo
ARF/TSR - Agência da Receita Federal do Brasil em Taboão da Serra
Ascif - Assessoria Especial de Cooperação e Integração Fiscal
Ascom - Assessoria de Comunicação Social
Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CC - Conselho de Contribuintes
CCA - Coordenação do Sistema Aduaneiro
CDeS - Comitê Diretivo do eSocial
Centro OEA - Centro de Certificação e Monitoramento dos Operadores Econômicos Autorizados
CEO - Comitê de Execução Orçamentária
CGeS - Comitê Gestor do eSocial
CGITR - Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
CGREFIS - Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional
CGSNSE - Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
CGU - Controladoria-Geral da União
Cief - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais
Coaef - Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal
Coana - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Cocad - Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros
Cocif - Coordenação-Geral de Cooperação e Integração Fiscal
Codac - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Cofis - Coordenação-Geral de Fiscalização
Cogea - Coordenação-Geral de Atendimento
Cogep - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Coger - Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Coget - Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Tributários
Colog - Comando Logístico do Exército Brasileiro
Comac - Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
Copat - Coordenação-Geral de Política Tributária
Copav - Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional
Copei - Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação
Copes - Coordenação-Geral de Programação e Estudos
Copol - Coordenação-Geral de Programação e Logística
Corat - Coordenação-Geral de Administração Tributária
Corec - Coordenação Especial de Gestão de Crédito e de Benefícios Fiscais
Corel - Coordenação de Regimes, Logística e Auditoria Aduaneiros
Corep - Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho
Corep - Coordenação Especial de Vigilância e Repressão
Corin - Coordenação-Geral de Relações Internacionais
Cosar - Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança
Cosit - Coordenação-Geral de Tributação
Cotec - Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação
Cotec - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
CSAR - Coordenação do Sistema de Arrecadação
CST - Coordenação do Sistema de Tributação
CTIR - Comitê de Tecnologia da Informação da Receita Federal do Brasil
CTSI/RFB - Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil
Decex/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior no Rio de Janeiro
Defis/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo
Deinf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo
Delex/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior
Demac/BHE - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte
Demac/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro
Demac/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo
Derat/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo
Derpf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas
Diana/SRRF01 - Divisão de Administração Aduaneira da 1ª Região Fiscal
Diana/SRRF02 - Divisão de Administração Aduaneira da 2ª Região Fiscal
Diana/SRRF03 - Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal
Diana/SRRF04 - Divisão de Administração Aduaneira da 4ª Região Fiscal
Diana/SRRF05 - Divisão de Administração Aduaneira da 5ª Região Fiscal
Diana/SRRF06 - Divisão de Administração Aduaneira da 6ª Região Fiscal
Diana/SRRF07 - Divisão de Administração Aduaneira da 7ª Região Fiscal
Diana/SRRF08 - Divisão de Administração Aduaneira da 8ª Região Fiscal
Diana/SRRF09 - Divisão de Administração Aduaneira da 9ª Região Fiscal
Diana/SRRF10 - Divisão de Administração Aduaneira da 10ª Região Fiscal
Dipol/SRRF04 - Divisão de Programação e Logística da 4ª Região Fiscal
Dipol/SRRF07 - Divisão de Programação e Logística da 7ª Região Fiscal
Dipol/SRRF10 - Divisão de Programação e Logística da 10ª Região Fiscal
Disit/SRRF01 - Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal
Disit/SRRF02 - Divisão de Tributação da 2ª Região Fiscal
Disit/SRRF03 - Divisão de Tributação da 3ª Região Fiscal
Disit/SRRF04 - Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal
Disit/SRRF05 - Divisão de Tributação da 5ª Região Fiscal
Disit/SRRF06 - Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal
Disit/SRRF07 - Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal
Disit/SRRF08 - Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal
Disit/SRRF09 - Divisão de Tributação da 9ª Região Fiscal
Disit/SRRF10 - Divisão de Tributação da 10ª Região Fiscal
DMM - Departamento da Marinha Mercante
DPRF - Departamento da Receita Federal
DRF/AJU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju
DRF/ANA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis
DRF/AQA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara
DRF/ATA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba
DRF/BAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru
DRF/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém
DRF/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
DRF/BLU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau
DRF/BRE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri
DRF/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília
DRF/BVT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista
DRF/CBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá
DRF/CCI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari
DRF/CFN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano
DRF/CGD - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande
DRF/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande
DRF/CGZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes
DRF/CON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem
DRF/CPS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas
DRF/CRU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru
DRF/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
DRF/CVL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel
DRF/CXL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
DRF/DIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis
DRF/DOU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados
DRF/FCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca
DRF/FLO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano
DRF/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
DRF/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
DRF/FOZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
DRF/FSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
DRF/GOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia
DRF/GUA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos
DRF/GVS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares
DRF/IMP - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz
DRF/ITA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna
DRF/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora
DRF/JNE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte
DRF/JOA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba
DRF/JOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville
DRF/JPA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa
DRF/JPR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná
DRF/JUN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí
DRF/LAG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages
DRF/LFS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas
DRF/LIM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira
DRF/LON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina
DRF/MAC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió
DRF/MBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá
DRF/MCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá
DRF/MCE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé
DRF/MCR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
DRF/MGA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá
DRF/MNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus
DRF/MOS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró
DRF/MRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília
DRF/NAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal
DRF/NHO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo
DRF/NIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói
DRF/NIU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu
DRF/OSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco
DRF/PAL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas
DRF/PCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba
DRF/PCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas
DRF/PEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas
DRF/PFO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo
DRF/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
DRF/PPE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente
DRF/PTG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa
DRF/PVO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
DRF/RBO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco
DRF/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
DRF/RJ1 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I
DRF/RJ2 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II
DRF/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto
DRF/SAE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André
DRF/SAN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém
DRF/SAO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo
DRF/SBC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo
DRF/SCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul
DRF/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador
DRF/SJC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos
DRF/SJR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto
DRF/SLS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís
DRF/SOB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral
DRF/SOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
DRF/STL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas
DRF/STM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria
DRF/STS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos
DRF/TAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté
DRF/TSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina
DRF/UBB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba
DRF/UBL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia
DRF/URA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana
DRF/VAR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
DRF/VCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista
DRF/VIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória
DRF/VRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda
DRJ/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém
DRJ/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte
DRJ/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília
DRJ/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande
DRJ/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba
DRJ/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis
DRJ/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza
DRJ/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora
DRJ/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre
DRJ/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife
DRJ/RJO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro
DRJ/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto
DRJ/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador
DRJ/SPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo
Enat - Encontro Nacional de Administradores Tributários
Escor01 - Escritório de Corregedoria na 1ª Região Fiscal
Escor05 - Escritório de Corregedoria na 5ª Região Fiscal
Escor08 - Escritório de Corregedoria na 8ª Região Fiscal
Escor09 - Escritório de Corregedoria na 9ª Região Fiscal
Escor10 - Escritório de Corregedoria na 10ª Região Fiscal
Espei07 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 7ª Região Fiscal
Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
IRF/APM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins
IRF/ARU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu
IRF/BAG - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé
IRF/BHE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
IRF/BRA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Brasiléia
IRF/CAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cabedelo
IRF/CAE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres
IRF/CAP - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Capanema
IRF/CHU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí
IRF/COR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá
IRF/CTA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba
IRF/CZL - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro do Sul
IRF/DCA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira
IRF/FNS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
IRF/GUM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guajará-Mirim
IRF/ILH - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus
IRF/JAG - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão
IRF/MAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Maceió
IRF/MNO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
IRF/MUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Mauá
IRF/NAT - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal
IRF/PAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Pacaraima
IRF/PAN - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim
IRF/PCE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém
IRF/PLA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina
IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho
IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
IRF/PPA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã
IRF/PSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Seguro
IRF/PXR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Xavier
IRF/QUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Quaraí
IRF/REC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Recife
IRF/RJO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
IRF/SBA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Borja
IRF/SHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santa Helena
IRF/SLS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís
IRF/SLV - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento
IRF/SPO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo
IRF/SSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião
IRF/TAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga
IRF/TPS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Três Passos
IRF/VHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Vilhena
MD - Ministério da Defesa
MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
MEFP - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
MF - Ministério da Fazenda
MI - Ministério da Integração Nacional
Minc - Ministério da Cultura
MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
MPS - Ministério da Previdência Social
MTB - Ministério do Trabalho
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
MTPS - Ministério do Trabalho e Previdência Social
PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
SCS - Secretaria de Comércio e Serviços
SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária
Secex - Secretaria de Comércio Exterior
SFC - Secretaria Federal de Controle
SRP - Secretaria da Receita Previdenciária
SRRF01 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal
SRRF02 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal
SRRF03 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal
SRRF04 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal
SRRF05 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal
SRRF06 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal
SRRF07 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal
SRRF08 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal
SRRF09 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal
SRRF10 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
Suara - Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
Suari - Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais
Sucor - Subsecretaria de Gestão Corporativa
Sufis - Subsecretaria de Fiscalização
Sutri - Subsecretaria de Tributação e Contencioso
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
Vigiagro - Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional
 
Ato Declaratório
Ato Declaratório Executivo
Ato Declaratório Executivo Conjunto
Ato Declaratório Interpretativo
Ato Declaratório Normativo
Convênio
Decisão
Despacho
Despacho Decisório
Edital
Edital de Intimação
Instrução Normativa
Instrução Normativa Conjunta
Norma de Execução
Norma de Execução Conjunta
Nota
Nota Técnica
Ordem de Serviço
Ordem de Serviço Conjunta
Orientação Normativa
Parecer
Parecer Normativo
Portaria
Portaria Conjunta
Portaria Interministerial
Recomendação
Resolução
Solução de Consulta
Solução de Consulta Interna
Solução de Divergência
Refine sua pesquisa
Tipo do ato
Portaria (257)
Órgão / unidade
CC (1)
MF (257)
Ano do ato
1994 (257)
  •   
 Total de atos localizados: 257 (100 por página)
Resultados ordenados por 
Tipo do ato Nº do ato Órgão / unidade Publicação Ementa
Portaria 258 06/05/1995 O ato não possui ementa. Ver íntegra
Portaria 676 03/04/1995 O ato não possui ementa. Ver íntegra
Portaria 692 18/01/1995 O ato não possui ementa. Ver íntegra
Portaria 709 09/01/1995 O ato não possui ementa. Ver íntegra
Portaria 709 02/01/1995 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação do produto que relaciona".
Portaria 708 02/01/1995 "Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que relaciona".
Portaria 707 02/01/1995 "Altera a alíquota do imposto de importação do trigo em grão descascado".
Portaria 703 29/12/1994 Altera as alíquotas do Imposto de Importação do Regime de Tributação Simplificada e dá outras providências.
Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 316 de 28 de dezembro de 1995
Portaria 701 29/12/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 30/04/95, do produto que relaciona."
Portaria 696 29/12/1994 "Dispõe sobre as remessas de juros ao exterior efetuadas pelas empresas nacionais de táxi aêreo em razão da compra de bens."
Portaria 694 29/12/1994 Altera a localização e jurisdição das Delegacias da Receita Federal de Julgamento localizadas na 6ª e 8ª Região Fiscal.
Portaria 693 29/12/1994 "Altera, para 2%, a alíquota do imposto de importação, até 31/03/95, dos produtos que relaciona."
Portaria 692 29/12/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação do produto que relaciona."
Portaria 691 29/12/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, do produto que relaciona."
Portaria 690 29/12/1994 "Altera, para 16%, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 689 29/12/1994 "Altera, para 8%, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 688 29/12/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 687 29/12/1994 "Altera, para 2%, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 686 29/12/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 681 26/12/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/03/95, dos produtos que relaciona."
Portaria 680 26/12/1994 "Altera, para 2%, a alíquota do imposto de importação dos produtos que relaciona."
Portaria 677 26/12/1994 "Altera códigos e Notas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias."
Portaria 676 26/12/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação do produto que relaciona."
Portaria 675 23/12/1994 Institui o regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo.
Portaria 674 23/12/1994 Dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação.
Portaria 672 23/12/1994 "Eleva o limite do valor anual para importação de bens para pesquisa".
Portaria 671 23/12/1994 "Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que relaciona".
Portaria 670 23/12/1994 "Altera, para 2%, a alíquota do imposto de importação, até 31/03/95 do produto que relaciona".
Portaria 669 23/12/1994 "Altera a alíquota do imposto de importação do produto que relaciona".
Portaria 668 23/12/1994 "Altera, para 2%, a alíquota do imposto de importação, até 31/03/95, do produto que relaciona".
Portaria 667 20/12/1994 "Fixa a alíquota da Taxa de Fiscalização das operações de registro de emissão de Warrants".
Portaria 666 20/12/1994 "Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que relaciona".
Portaria 665 16/12/1994 "Estabelece procedimentos para aperfeiçoamento do Cadastro Informativo - CADIN."
Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 237 de 29 de agosto de 2006
Portaria 661 16/12/1994 Dispõe sobre a remoção dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional.
Portaria 664 15/12/1994 Dispõe sobre o limite de alçada para fins de interposição de recurso de ofício em processos relativos a restituição de tributos e contribuições federais.
Portaria 660 09/12/1994 Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 30/04/95, dos produtos que relaciona".
Portaria 657 09/12/1994 Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona".
Portaria 656 09/12/1994 Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona".
Portaria 655 09/12/1994 Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona".
Portaria 654 08/12/1994 "Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que menciona".
Portaria 653 08/12/1994 Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 11/03/95, do produto que relaciona".
Portaria 649 05/12/1994 "Altera, para zero, alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona".
Portaria 648 05/12/1994 "Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que relaciona".
Portaria 647 05/12/1994 Altera, para zero, a alíquota do imposteo de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona".
Portaria 628 05/12/1994 Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/05/95, dos produtos que relaciona".
Portaria 622 01/12/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 621 29/11/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 620 29/11/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 619 28/11/1994 "Exclui das Portarias MF nºs 680/93, 52/94 e 155/94, os produtos que relaciona."
Portaria 617 24/11/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/03/95, dos produtos que relaciona".
Portaria 616 24/11/1994 "Altera a alíquota do imposto de importação, até 31/03/95, dos produtos que relaciona".
Portaria 615 24/11/1994 "Alteração, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona".
Portaria 614 24/11/1994 "Alteração, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona".
Portaria 613 24/11/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona".
Portaria 612 24/11/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona".
Portaria 609 22/11/1994 Dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada às remessas postais e encomendas aêreas internacionais.
Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 703 de 28 de dezembro de 1994
Portaria 586 16/11/1994 "Altera, para zero,a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 585 16/11/1994 "Altera, para zero,a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 583 16/11/1994 "Altera, para zero,a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 588 14/11/1994 "Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que relaciona."
Portaria 584 14/11/1994 "Altera, para zero,a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 561 10/11/1994 Dispõe sobre o parcelamento de dêbitos para com a Fazenda Nacional.
Portaria 553 09/11/1994 "Altera dispositivos do Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos não quitados de órgãos ou entidades federais".
Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 237 de 29 de agosto de 2006
Portaria 551 04/11/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, do produto que relaciona."
Portaria 550 04/11/1994 Disciplina a tributação do ganho de capital auferido por residentes ou domiciliados no exterior em razão da alienação de ações ou quotas, redução de capital para restituição aos sócios ou liquidação de empresas.
Portaria 541 31/10/1994 "Altera, para 2%, a alíquota do imposto de importação dos produtos que relaciona."
Portaria 540 31/10/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 539 31/10/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 538 31/10/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 534 20/10/1994 "Dispõe sobre alíquotas do IOF."
Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 95 de 09 de março de 1995
Portaria 533 17/10/1994 "Revoga a Portaria MF nº 168, de 30/03/94."
Portaria 492 17/10/1994 O ato não possui ementa. Ver íntegra
Portaria 532 14/10/1994 "Altera, para quinze por cento, a alíquota do imposto de importação do produto que relaciona".
Portaria 528 10/10/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona".
Portaria 526 10/10/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona".
Portaria 525 10/10/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona".
Portaria 524 10/10/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona".
Portaria 523 10/10/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona".
Portaria 522 10/10/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona".
Portaria 521 10/10/1994 "Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que relaciona".
Portaria 520 10/10/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona".
Portaria 515 04/10/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação dos produtos que relaciona."
Portaria 514 04/10/1994 "Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que relaciona."
Portaria 513 04/10/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 512 04/10/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, do produto que relaciona."
Portaria 511 04/10/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 510 04/10/1994 "Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que relaciona."
Portaria 509 30/09/1994 "Cria Comissão para sugerir medidas para aperfeiçoamento da Secretaria da Receita Federal."
Portaria 507 26/09/1994 "Altera as alíquotas do imposto sobre importação dos produtos que relaciona".
Portaria 506 23/09/1994 "Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que relaciona."
Portaria 504 23/09/1994 "Exclui, da Portaria MF nº 492/94, os produtos que relaciona."
Portaria 499 19/09/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 498 19/09/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 497 19/09/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 496 19/09/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 495 19/09/1994 "Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."
Portaria 492 15/09/1994 " Altera, para vinte por cento, a alíquota do II dos produtos que relaciona."
Portaria 487 12/09/1994 "Altera a alíquota do II dos produtos que menciona."
Portaria 480 06/09/1994 "Constitui Grupo de Trabalho para elaborar nova tabela de incidência do IPI."
Portaria 478 01/09/1994 "Acrescenta o art. 2º à Portaria MF nº 168/94."
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