Portaria MF nº 692, de 28 de dezembro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 18/01/1995, seção , página 823)  
Multivigente Vigente Original Relacional

O ato não possui ementa. Ver íntegra

Art. 1º Fica alterada para 0% (zero por cento) a alíquota "ad valorem" do imposto de importação incidente sobre o seguinte produto: 
CÓDIGO DA NCM   MERCADORIA
8424.81.21    <"Ex" 001 - Pivô central, com torres de sustentação,
acabamento superficial galvanizado, de acionamento elétrico, para
irrigação, contendo: ponto do pivô, torres e tubos, lance em
balanço, motorredutores e câmaras de expansão de óleo.>
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.