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Instrução Normativa	1588	RFB	08/10/2015	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2172, de 09 de janeiro de 2024
Instrução Normativa	1548	RFB	19/02/2015	Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2172, de 09 de janeiro de 2024
Instrução Normativa	1042	RFB	14/06/2010	Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015
Instrução Normativa	864	RFB	01/08/2008	Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1042, de 10 de junho de 2010
Instrução Normativa	777	RFB	30/11/2007	Estabelece procedimentos de credenciamento de funcionários de entidades autorizadas a emitir certificados de origem, para fins de acesso ao sistema Mercosul Certificado, módulo de consulta a Certificados de Cumprimento da Política Tarifária Comum do Mercosul (CCPTC), gerados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Instrução Normativa	461	SRF	24/10/2004	Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 864, de 25 de julho de 2008
Instrução Normativa	190	SRF	12/08/2002	Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 461, de 17 de outubro de 2004
Instrução Normativa	156	SRF	27/12/1999	Institui os Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal - SRF e-CPF e e-CNPJ. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002
Solução de Consulta	111	Cosit	01/07/2025	Assunto: Simples Nacional MEI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL VEDADA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Na qualidade de contribuinte individual, na condição de trabalhador autônomo, é possível o exercício simultâneo de atividade profissional não permitida ao Microempreendedor Individual (MEI) com atividade empresarial permitida, desde que observadas as disposições normativas aplicáveis. Nesse caso, o exercício da atividade empresarial e da atividade autônoma deve ser devidamente segregado. Para fins de apuração do limite de receita bruta anual, o art. 100, § 9º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, estabelece que devem ser somadas as receitas brutas auferidas por um mesmo empresário individual por meio de mais de uma inscrição cadastral (CNPJ) no mesmo ano-calendário, seja na condição de empresário individual, de Microempreendedor Individual (MEI), ou ainda quando atuar como pessoa física (CPF), caracterizada, para fins previdenciários, como contribuinte individual. Essa soma deve contemplar as receitas tanto das atividades permitidas quanto das vedadas ao MEI. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 158, DE 14 DE JUNHO DE 2024. Dispositivos legais: Lei Complementar nº 123, 2006, art. 17, art. 18-A e 18-E; Lei nº 8.212, de 1991, art. 12; Lei nº 10.406, de 2002, art. 966; e Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 100 e Anexo XI.
Solução de Consulta	158	Cosit	20/06/2024	Assunto: Simples Nacional MEI. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADE INTELECTUAL (NÃO EMPRESÁRIA) COM ATIVIDADE EMPRESARIAL PERMITIDA AO MEI. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível o exercício simultâneo de atividade intelectual (não empresarial) com atividade empresarial permitida ao Microempreendedor Individual (MEI), observadas as condições normativas. Para fins de apuração do limite de receita bruta anual, determina o art. 100, § 9º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, que devem ser somadas as receitas brutas que um mesmo empresário individual tenha auferido por meio de mais de uma inscrição cadastral (CNPJ) no mesmo ano-calendário, como empresário individual ou MEI, ou atue também como pessoa física (CPF) caracterizada, para fins previdenciários, como contribuinte individual. As vedações estabelecidas ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (estabelecidas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006), ao enquadramento no Simples Nacional (estabelecidas no art. 17 da Lei Complementar nº 123), bem como o exercício de atividade empresarial não permitida pelo MEI (ocupação não prevista no Anexo XII da Resolução CGSN nº 140, de 2018), impedem a opção pelo MEI. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, 2006, art. 17, art. 18-A e 18-E; Lei nº 8.212, de 1991, art. 12; Lei nº 10.406, de 2002, art. 966; e Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 100 e Anexo XI.
Solução de Consulta	98258	Cosit	03/11/2023	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9032.89.89 Mercadoria: Aparelho comercialmente denominado "posicionador digital de válvula", com dimensões de 83 x 126 x 207 mm, próprio para ser montado num atuador pneumático linear ou rotativo, que por sua vez é responsável por deslocar a haste de uma válvula de controle, de modo a mantê-la num ponto desejado. O aparelho é composto por: uma parte elétrica, destinada a medir continuamente a posição da haste da válvula, comparar essa posição com um valor de referência e emitir um sinal de controle corretivo; e uma parte pneumática, que utiliza uma pressão de alimentação para converter o sinal de corrente, recebido da parte elétrica, num sinal pneumático a ser fornecido ao atuador. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 90 c/c Nota 3 da Seção XVI, e Nota 7 do Capítulo 90), RGI 6 (Nota 3 do Capítulo 90 c/c Nota 3 da Seção XVI) e RGC 1 (Nota 3 do Capítulo 90 c/c Nota 3 da Seção XVI) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.
Solução de Consulta	98204	Cosit	05/10/2022	Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9405.42.00 Mercadoria: Dispositivo de iluminação tipicamente utilizado em solados de calçados infantis, próprio para emitir luzes coloridas a partir do seu impacto com o chão, constituído por dez diodos emissores de luz (LEDs) conectados por cabos a uma placa de circuito impresso que agrega uma bateria, um botão liga/desliga e o circuito de controle para acendimento alternado dos LEDs. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021 e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e atualizações posteriores.
Solução de Consulta	126	Cosit	27/09/2021	Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias SUBCONTRATAÇÃO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. CPRB Na subcontratação, a empresa contratada para determinado serviço, executa-o por conta própria, empregando outras empresas, estranhas ao contrato, para que executem parte ou todo o objeto do contrato, por sua conta e em seu nome. Dessa forma, os subcontratados emitem as notas fiscais no nome dessa empresa que, por sua vez, deve emitir nota fiscal para a contratante pela totalidade dos valores. A empresa não pode excluir da sua receita bruta os valores pagos a terceiros que integrem os preços dos serviços por ela prestados e que constem de suas notas fiscais ou faturas emitidas. Nos termos do Parecer Normativo (PN) nº 3, de 2012, para fins de apuração da contribuição previdenciária substitutiva, deve-se adotar o conceito de receita bruta tradicionalmente utilizado na legislação tributária. Ou seja, devem ser reputadas como receita bruta todas as parcelas que decorram da prestação dos serviços que retratem o objeto social da pessoa jurídica e que, portanto, consubstanciem o preço pelos serviços prestados. Dispositivos Legais Constituição Federal de 1988, art. 150, §6º; PN nº 3, de 2012; SC Cosit nº 251, de 2017.
Solução de Consulta	98229	Cosit	17/09/2018	ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8543.70.99 Mercadoria: Dispositivo utilizado em eixos e rotores de colheitadeiras, com a função de emitir pulsos elétricos, ao detectar a variação do campo magnético quando um dente da engrenagem passa próximo à superfície de seu ímã interno, enviando o sinal a um microcontrolador, responsável por efetuar a contagem das rotações, denominado comercialmente de "sensor de velocidade". DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.43), RGI 6 (texto da subposição 8543.70) e RGC-1 (textos do item 8543.70.9 e do subitem 8543.70.99) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	98228	Cosit	17/09/2018	ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8543.70.99 Mercadoria: Dispositivo acoplado a eixos e rotores de colheitadeiras, com função de emitir pulsos elétricos a cada rotação de 360°, detectando a variação do campo magnético de ímãs acoplados ao eixo e enviando o sinal para um módulo eletrônico que irá determinar a quantidade de pulsos/rotações por minuto (RPM), denominado comercialmente de "sensor de rotação". DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.43), RGI 6 (texto da subposição 8543.70) e RGC-1 (textos do item 8543.70.9 e do subitem 8543.70.99) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	15	Cosit	18/07/2018	ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EMENTA: COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias, será retida a CSLL, à alíquota de 1% (um por cento), de que trata o art. 31 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares. Não haverá retenção pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 30, 31 e 36; e IN SRF nº 459, de 2004, arts. 1º, 2º e 7º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias, será retida a Cofins, à alíquota de 3% (três por cento), de que trata o art. 31 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares. Não haverá retenção pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 30 e 31 e 36; e IN SRF nº 459, de 2004, arts. 1º, 2º e 7º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias, será retida a Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), de que trata o art. 31 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares. Não haverá retenção pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30, 31 e 36; e IN SRF nº 459, de 2004, arts. 1º e 2º e 7º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EMENTA: COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Configurada a regular situação de prestação de serviço por pessoa física como pessoa jurídica cooperada, hipótese do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, a obrigação pela retenção de 11% sobre a remuneração do contribuinte individual cabe à pessoa jurídica cooperada, e não à sua contratante quando do repasse do valor pela prestação do serviço. Cabe à cooperada pessoa jurídica a obrigação pelo recolhimento da contribuição patronal no percentual de 20%. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 21, caput, art. 22 incisos III e IV; Lei nº 11.196, de 2005, art. 129; IN RFB nº 971, de 2009, art.225. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Para os fins das retenções do IRRF e das Contribuições, a cooperativa singular de trabalho médico deverá apresentar à contratante faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas pessoas jurídicas, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular, que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelos cooperados, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos a CSLL, a Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. As cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelos cooperados pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelos cooperados, pessoas jurídicas. A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. O imposto retido na forma do art. 652 do RIR de 1999 será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes na fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). DISPOSITIVOS LEGAIS: Ato Declaratório Cosit nº 1, de 11 de fevereiro de 1993.
Solução de Consulta	98055	Cosit	28/03/2018	ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8537.10.90 Mercadoria: Módulo de controle eletrônico de abertura e fechamento de porta com a função de antiesmagamento com sensibilidade ajustável, podendo emitir anúncios sonoros para alertar os passageiros sobre a movimentação da porta controlada, próprio para veículo de transporte coletivo. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (Nota 2 f) da Seção XVII, Nota 3 da Seção XVI e texto da posição 85.37), RGI/SH 6 (texto da subposição 8537.10) e RGC/NCM 1 (texto do item 8537.10.90), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta	171	Cosit	22/03/2017	ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: SISCOSERV. AGÊNCIAS DE TURISMO. GASTOS PESSOAIS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA E SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. DATA DE REGISTRO NO INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. Prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga. O obrigado a transportar que não é operador de veículo deverá subcontratar alguém que efetivamente faça o transporte. Logo, simultaneamente, será prestador e tomador de serviço de transporte. Quem age em nome do tomador ou do prestador de serviço de transporte não é, ele mesmo, prestador ou tomador de tal serviço. Mas é prestador ou tomador de serviços auxiliares conexos (que facilitam a cada interveniente cumprir suas obrigações relativas ao contrato de transporte) quando o faz em seu próprio nome. Se tomador e prestador forem ambos residentes ou domiciliados no Brasil, não surge a obrigação de prestação de informações no Siscoserv. CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT Nº 257, de 2014. Na hipótese de a seguradora domiciliada no exterior ser contratada e paga pelo adquirente residente no Brasil, será ele o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv, ainda que haja intermediação de uma corretora de seguros domiciliada no Brasil. Na hipótese de a seguradora domiciliada no exterior ser contratada e paga por um estipulante em favor do importador, ambos domiciliados no Brasil, o estipulante será o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv. CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT Nº 222, de 2015. Em relação a viagens de pessoas físicas ao exterior a serviço da pessoa jurídica: A aquisição junto a companhia aérea residente ou domiciliada no exterior do serviço de transporte aéreo de passageiro deve ser registrada no Siscoserv, ainda que a compra das respectivas passagens tenha sido intermediada por agência de turismo no Brasil. O registro da operação será, contudo, de responsabilidade da agência de turismo na hipótese em que esta emitir fatura de seu serviço em que conste o valor integral da operação. A obrigatoriedade de registro independe do meio de pagamento utilizado. CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT Nº 52, 2017. As prestações de serviço iniciadas no mês de abril de 2013 ou anteriormente (desde que não concluídas até abril) devem ser registradas até o último dia útil do mês de outubro de 2013. As iniciadas no mês de maio de 2013 devem ser registradas até o último dia útil do mês de novembro de 2013 e assim sucessivamente, até as iniciadas no mês de dezembro de 2013. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275, de 5 de março de 2013; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.284, de 9 de setembro de 2013; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013; Solução de Consulta nº 257 – Cosit, de 26 de setembro de 2014; Solução de Consulta nº 222 – Cosit, de 27 de outubro de 2015. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a pergunta que versar sobre fato que estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes da apresentação da consulta. É ineficaz a pergunta que não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, limitando-se a questionar a natureza jurídica do Manual Informatizado do Siscoserv, a própria literalidade do que dispõe a 5ª e a 6ª edições do Manual, sua caracterização, ou não, enquanto norma complementar, a data de entrada em vigor destas edições e se, “no contexto” destes questionamentos, haveria obrigatoriedade de se declarar apenas gastos realizados por pessoas com vínculo empregatício ou subcontratados e qual seria a extensão a ser aplicada a este último termo. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52, V; e Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, VII e XI.
Solução de Consulta	146	Cosit	08/03/2017	ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: REIDI. CONSÓRCIO. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA HABILITADA. FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. Para fins de aplicação do Reidi, o consórcio regularmente constituído pode emitir nota fiscal de fornecimento de bens ou serviços para pessoa jurídica habilitada ao Regime relativamente às operações vinculadas ao projeto aprovado, de titularidade do adquirente dos bens ou serviços, desde que autorizado pela respectiva legislação do ICMS ou do ISS, devendo cada pessoa jurídica consorciada efetuar a escrituração segregada das operações relativas à sua participação no consórcio em seus próprios livros contábeis, fiscais e auxiliares, observado o regime tributário a que cada uma se encontra sujeita. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º e 2º; Lei nº 12.402, de 2011; Decreto nº 6.144, de 2007, arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 7º; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 278 e 279; IN RFB nº 758, de 2007, art. 4º, § 2º e art. 5º; IN RFB nº 1.199, de 2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: REIDI. CONSÓRCIO. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA HABILITADA. FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. Para fins de aplicação do Reidi, o consórcio regularmente constituído pode emitir nota fiscal de fornecimento de bens ou serviços para pessoa jurídica habilitada ao Regime relativamente às operações vinculadas ao projeto aprovado, de titularidade do adquirente dos bens ou serviços, desde que autorizado pela respectiva legislação do ICMS ou do ISS, devendo cada pessoa jurídica consorciada efetuar a escrituração segregada das operações relativas à sua participação no consórcio em seus próprios livros contábeis, fiscais e auxiliares, observado o regime tributário a que cada uma se encontra sujeita. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º e 2º; Lei nº 12.402, de 2011; Decreto nº 6.144, de 2007, arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 7º; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 278 e 279; IN RFB nº 758, de 2007, art. 4º, § 2º e art. 5º; IN RFB nº 1.199, de 2011.
Solução de Consulta	52	Cosit	26/01/2017	ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: SISCOSERV. AGÊNCIAS DE TURISMO. GASTOS PESSOAIS. APORTE DE CAPITAL SOCIAL. SUBCONTRATAÇÃO. OBRIGATORIDADE DE REGISTRO. Em relação a viagens de pessoas físicas ao exterior a serviço da pessoa jurídica: A aquisição junto a companhia aérea residente ou domiciliada no exterior do serviço de transporte aéreo de passageiro deve ser registrada no Siscoserv, ainda que a compra das respectivas passagens tenha sido intermediada por agência de turismo no Brasil. A data de início da prestação do serviço é a de embarque do passageiro na aeronave. O registro da operação será, contudo, de responsabilidade da agência de turismo na hipótese em que esta emitir fatura de seu serviço em que conste o valor integral da operação. Os gastos pessoais no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil com hospedagem, alimentação, locomoção etc. são passíveis de registro no Siscoserv, devendo-se, porém, observar as particularidades previstas no Manual do Módulo Aquisição do Siscoserv. A obrigatoriedade de registro independe do meio de pagamento utilizado. A subscrição e integralização em dinheiro não envolvem prestação de serviço nem a transferência de um direito subjetivo de fruição ou gozo, nem constam da NBS, não devendo, assim, serem informadas no Siscoserv. Porém, a integralização por meio da cessão definitiva de um intangível gera a obrigação de informar a respectiva transferência. CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT Nº 105, de 2015. Em relação à prestação do serviço pelo fornecedor estrangeiro por meio de fornecedores subcontratados, tal circunstância não tem efeito sobre a obrigação de registro no Siscoserv do adquirente residente/domiciliado no Brasil, de modo que este deve informar como um todo o serviço adquirido, descabendo “deduzir” ou fazer registros separados para as prestações executadas pelos fornecedores subcontratados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a pergunta sobre classificação de serviço na NBS carente de elementos mínimos necessários à caracterização do serviço objeto da pergunta. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, I, c/c art. 3º, §2º, III; e art. 22; Manual do Módulo Aquisição do Siscoserv – 11ª edição, instituído pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016; SC Cosit nº 66, de 14 de março de 2014, nº 257, de 26 de setembro de 2014, nº 344, de 16 de dezembro de 2014 e nº 105, de 22 de abril de 2015.
Solução de Consulta	66	Disit/SRRF05	26/08/2013	ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: A pessoa jurídica tributada pelo lucro real aufere receita bruta, relativamente ao preço dos serviços prestados, no período da prestação dos serviços contratados pelo cliente, independentemente da emissão da respectiva nota fiscal, embora, para fins da legislação tributária, esteja obrigada a emitir comprovante fiscal no momento da efetivação da operação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Decreto nº 4.524, de 2002, art. 14. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: A pessoa jurídica tributada pelo lucro real aufere receita bruta, relativamente ao preço dos serviços prestados, no período da prestação dos serviços contratados pelo cliente, independentemente da emissão da respectiva nota fiscal, embora, para fins da legislação tributária, esteja obrigada a emitir comprovante fiscal no momento da efetivação da operação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Decreto nº 4.524, de 2002, art. 14. ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: O processo administrativo de consulta tem por escopo o esclarecimento de dúvidas relativas à interpretação da legislação tributária federal, não alcançando dúvidas de natureza procedimental, a exemplo daquelas referentes ao preenchimento da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), do que decorre a ineficácia da consulta quanto a tal matéria. DISPOSITIVOS LEGAIS: Incisos II e VII, do art. 15, da IN RFB nº 740, de 2007; ADE Cofis nº 34, de 2010, e respectivas alterações.
Solução de Consulta	359	Disit/SRRF08	11/11/2008	Assunto: Regimes Aduaneiros DEPÓSITO AFIANÇADO. OPERAÇÕES REALIZADAS NOS TERMOS DO ART. 21 DA IN SRF nº 409, DE 2004. Empresa de catering que receber provisões de bordo de companhia aérea beneficiária de regime aduaneiro especial de depósito afiançado, DAF, em consonância com o previsto no art. 21 da IN SRF nº 409, de 2004, deverá escriturar normalmente as notas fiscais emitidas pelas remetentes, como exigido pela legislação dos tributos internos a que se encontra sujeita. Caso a remetente esteja reconhecidamente dispensada da emissão de nota fiscal nessa operação, a empresa de catering deverá emitir nota fiscal de entrada quando do recebimento das provisões, a qual será normalmente escriturada em seus livros fiscais. Na saída das provisões da empresa de catering, ainda que tenham sido objeto de simples acondicionamento, deve ela emitir nota fiscal, com todos os requisitos regulamentares, bem assim as informações específicas mencionadas no art. 21, § 3º, da IN SRF nº 409, de 2004. A adoção dos controles informatizados pela companhia aérea beneficiária do DAF, conforme exigido para sua habilitação nesse regime, não substitui, nem dispensa, de plano, a companhia de catering de observar todas as obrigações acessórias de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais que lhe são próprias, conforme a legislação dos tributos internos a que se encontra sujeita, relativamente às operações realizadas nos termos do art. 21 da IN SRF nº 409, de 2004. Dispositivos legais: IN SRF nº 409, arts. 4º e 21; Convênio S/Nº de 1970, e alterações (SINIEF), arts. 6º, 54, 70 e 71; Decreto nº 4.544, de 2002, arts. 24, inciso I, e 420.
Solução de Consulta	83	Disit/SRRF04	11/01/2007	ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: IPI. Suspensão. Industrialização por encomenda. Tributação pelo regime de alíquotas específicas. Na industrialização por encomenda de bebidas sujeitas ao regime tributário de imposto fixo (alíquotas específicas)da Lei nº 7.798, de 1989, o estabelecimento encomendante, ao remeter insumos para o executante, poderá emitir nota fiscal com destaque do imposto, em vez de gozar da faculdade de suspensão deste, legalmente prevista, visto que é obrigatoriamente tributada a saída dos produtos finais do estabelecimento do industrializador, o qual se creditará pelo valor que houver sido destacado no referido documento fiscal de remessa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 42, VI, 131, II e § 1º, 143 e 164, III, todos do RIPI (Decreto nº 4.544, de 2002).
Solução de Consulta	70	Disit/SRRF08	23/04/2001	Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA. CARNE DESOSSADA. RETORNO. SUSPENSÃO. No retorno dos produtos industrializados sob encomenda (carne desossada), o industrializador poderá emitir nota fiscal com suspensão do IPI sobre o valor total da operação adicionado ao valor dos insumos recebidos do encomendante, nos termos do art. 40, inciso VIII, do RIPI/1998, quando na industrialização forem atendidas, cumulativamente, as condições fixadas no referido artigo. Nesta hipótese, o valor total da operação corresponderá ao valor da mão- de-obra acrescido ao valor das despesas adicionais, e, se empregados, ao valor dos insumos adquiridos de terceiros pelo executor da encomenda. Dispositivos Legais: Art. 2º, parágrafo único, art. 4º, inciso II, art. 8º, art. 40, incisos VII e VIII, art. 118, inciso II e §§ 1º a 3º, e art. 119 do Decreto nº 2.637, de 1998 -RIPI/1998; art. 14 da Lei nº 9.493, de 1997; Pareceres Normativos CST nº 202/70 e nº 71/1979.
Solução de Consulta Interna	10	Cosit	06/11/2023	ORIGEM COORDENAÇÃO ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES Assunto: Normas de Administração Tributária OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS (NOTÁRIOS E REGISTRADORES). AUTO DE INFRAÇÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INAPLICABILIDADE DO DEVER DE SIGILO FISCAL (ART. 198, § 3º, I, DO CTN): FUNDAMENTO DE VALIDADE DO ART. 16 DA PORTARIA RFB Nº 1750, DE 2018. DIVULGAÇÃO DE DADOS NO SÍTIO DA RFB NA INTERNET. PREVISÃO EXPRESSA. REGRA EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS PREVIAMENTE PUBLICIZADOS COM AS CORREGEDORIAS-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DE SANÇÕES DE ÍNDOLE PENAL OU ADMINISTRATIVA. 1. É válido, em âmbitos penal e administrativo, o ato administrativo que tenha por objeto o encaminhamento ou a transferência de informações relativas a representações fiscais para fins penais, relativas a delegatários de serviços extrajudiciais – i. e., serviços notariais e de registro, de que trata a Lei nº 8.935, de 1994 (Lei dos Cartórios) –, para Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados ou para a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; na hipótese em que essas informações tenham sido objeto de representação fiscal para fins penais já encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF), e desde que restritas (tais informações) àquelas discriminadas literalmente nos incisos I a V do art. 16 da Portaria RFB nº 1750, de 12 de novembro de 2018; considerando-se que, nesse contexto, tais informações não estão tuteladas pelo dever de sigilo fiscal, nos termos do art. 198, § 3º, I, do CTN. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS (NOTÁRIOS E REGISTRADORES). AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM CUJO CONTEÚDO SEJAM DESCRITOS FATOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA OU CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS NÃO ENCAMINHADA AO MPF. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 198, § 1º, II, E § 3º, I, DO CTN APLICABILIDADE DO DEVER DE SIGILO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS COM AS CORREGEDORIAS-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE DE SANÇÕES DE ÍNDOLE PENAL OU ADMINISTRATIVA. 2. É inválido, em âmbitos penal e administrativo, o ato administrativo que tenha por objeto o encaminhamento ou a transferência de informações individualizadas sobre contribuinte fiscalizado – na condição de delegatário de serviço extrajudicial –, mesmo que restritas a nome e CPF do delegatário, na hipótese em que tais informações revelem a ocorrência de lavratura de auto de infração ou de notificação de lançamento, em desfavor desse contribuinte, em cujo conteúdo sejam descritos fatos que, segundo juízo prévio da autoridade tributária competente, configuram, em tese, crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social, quando ainda não houver sido encaminhada, ao órgão do MPF, a correspondente representação fiscal para fins penais, por força do disposto nos artigos 15 e 16 da Portaria RFB nº 1750, de 12 de novembro de 2018; mesmo que haja solicitação de Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados ou da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Havendo a transferência desses dados, mesmo que restritos a nome e CPF do delegatário, mas de modo a indicar que esses são dados de contribuinte contra quem foi lavrado auto de infração ou notificação de lançamento, em cujo conteúdo sejam descritos fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social, sem que tenha ocorrido o prévio encaminhamento da representação fiscal para fins penais ao MPF, presentes estarão os elementos que compõem os tipos previstos no art. 132, IX, da Lei nº 8.112, de 1990; e no art. 325 do CP; razão por que é juridicamente concebível a responsabilização administrativa e penal de quem proceda a essa transferência de dados; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS (NOTÁRIOS E REGISTRADORES). AUTO DE INFRAÇÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INTEIRO TEOR. COMPARTILHAMENTO COM AS CORREGEDORIAS-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. ILÍCITOS AMINISTRATIVOS TIPIFICADOS NAS NORMAS DOS ARTS. 30, V, E 31, I, II E V, DA LEI DOS CARTÓRIOS. APURAÇÃO PELAS CORREGEDORIAS. SOLICITAÇAO DE DADOS FISCAIS. PERTINÊNCIA DOS MOTIVOS DE DIREITO. ATENDIMENTO AOS DEMAIS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 198, § 1º, II, do CTN. EXCEÇÃO AO DEVER DE SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO COMPARTILHAMENTO. INAPLICABILIDADE DE SANÇÕES DE ÍNDOLE PENAL OU ADMINISTRATIVA. 3. Sob a perspectiva de seus motivos de direito, é lógica e juridicamente pertinente (i. e., é legítima) a solicitação – dirigida a RFB – de dados fiscais, na hipótese em que: (i) esses dados fiscais se refiram a fatos que estejam a figurar no antecedente de normas individuais e concretas veiculadas por autos de infração (lavrados em razão de descumprimento, por parte de delegatários de serviços extrajudiciais, de obrigação tributária, e já definitivamente julgados); e que tenham motivado o encaminhamento, ao MPF, de representação fiscal para fins penais; por configurarem, em tese, crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou crime contra a Previdência Social; e (ii) tal solicitação tenha sido emitida por Corregedoria de Tribunal de Justiça de Estado ou pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – cuja competência figura como motivo de direito formal da solicitação –, após instaurado procedimento disciplinar destinado a apurar ilícitos administrativos tipificados nas normas que derivam da intelecção conjunta dos arts. 30, V, e 31, I, II e V, da Lei nº 8.935, de 1994 – normas cujo teor figura como motivo de direito material da solicitação –, imputáveis, em tese, a esses delegatários. 4. Caso a solicitação de dados fiscais – relativos a delegatários de serviços extrajudiciais – seja emitida com base em motivos de direito lógica e juridicamente pertinentes (i. e., legítimos, justificantes), nos termos especificados no item precedente – e em atendimento ao que preceitua Parecer PGFN/CAT nº 784, de 23 de abril de 2001, e também o e-MSF, aprovado pela Portaria RFB nº 4.820, de 2020; e desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos no art. 198, § 1º, II, do CTN – quais sejam: (i) solicitação formalizada por autoridade administrativa, no interesse da administração pública; (ii) comprovação de instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade solicitante, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação solicitada, pela prática de infração administrativa –; tem-se contexto fático ajustável à hipótese excepcional do art. 198, § 1º, II, do CTN, de sorte que se deve promover a sua implicação, qual seja: desacautelar, do dever de sigilo fiscal, os dados fiscais solicitados, reconhecendo, com isso, a licitude da transferência desses dados à autoridade solicitante. 5. Na hipótese do item 4, não incidindo o dever de sigilo fiscal, em face dessa solicitação; ausentes estarão os elementos que compõem os tipos previstos nos arts. 132, IX, ou 116, VIII, da Lei nº 8.112, de 1990; ou, ainda, no art. 325 do CP; razão por que é juridicamente inconcebível a responsabilização, quer administrativa, quer penal, de quem proceda à aludida transferência de dados. 6. Ainda na hipótese do item 4, é lícita a transferência do inteiro teor de auto de infração e da correspondente representação fiscal para fins penais. Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 198; Lei 8.938, de 1994, arts. 30, V, 31, I, II e V, 32, IV, 34 e 35; Lei nº 8.112, de 1990, arts. 132, IX, e 116, VIII; Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 325; Portaria RFB nº 1750, de 12 de novembro de 2018, art. 16.
Decisão	272	Disit/SRRF06	31/12/1998	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Obrigações Acessórias Ementa: CONSÓRCIO DE EMPRESAS 1 - Para não ser equiparado a uma pessoa jurídica comum, o consórcio deve ser constituído para a execução de um único empreendimento e ter prazo de duração determinado; 2 - A escrituração das operações correspondentes ao consórcio deverá ser feita na contabilidade da administradora; 3 - Os consórcios deverão reter e recolher, em CGC/CNPJ próprios, os tributos de fonte incidentes sobre os rendimentos que pagarem. 4 - O faturamento do consórcio será feito pela administradora do consórcio, com a utilização do CGC deste, podendo alternativamente cada consorciada emitir fatura relativamente à receita que lhe couber no empreendimento. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404/76, arts. 278 e 279; IN SRF STN-SFC nº 04/1997, art. 14; IN SRF nº 105/1984; ADN-CST nº 21/1994.
Instrução Normativa Conjunta	1	MinC SRF	14/06/1995	Dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação a serem adotados na utilização dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 8.313, de 1991, alterada pela Lei 8.981, de 1995 e Medidas Provisórias nºs 998 e 1.003, de 1995. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020
Instrução Normativa	2138	RFB	30/03/2023	Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.
Instrução Normativa	2124	RFB	21/12/2022	Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.737, de 15 de setembro de 2017, e 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõem, respectivamente, sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
Instrução Normativa	2121	RFB	20/12/2022	Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Instrução Normativa	2119	RFB	08/12/2022	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa	2110	RFB	19/10/2022	Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Instrução Normativa	2075	RFB	24/03/2022	Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
Instrução Normativa	2066	RFB	25/02/2022	Dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa	2060	RFB	15/12/2021	Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Instrução Normativa	2021	RFB	20/04/2021	Dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
Instrução Normativa	1995	RFB	26/11/2020	Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2066, de 24 de fevereiro de 2022
Instrução Normativa	1994	RFB	26/11/2020	Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa	1991	RFB	20/11/2020	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022
Instrução Normativa	1911	RFB	15/10/2019	Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022
Instrução Normativa	1901	RFB	19/07/2019	Dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).
Instrução Normativa	1880	RFB	05/04/2019	Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.
Instrução Normativa	1863	RFB	28/12/2018	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022
Instrução Normativa	1861	RFB	28/12/2018	Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Instrução Normativa	1817	RFB	24/07/2018	Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2217, de 05 de setembro de 2024
Instrução Normativa	1799	RFB	19/03/2018	Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2075, de 23 de março de 2022
Instrução Normativa	1781	RFB	02/01/2018	Dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.415, de 4 de dezembro de 2013, e 1.600, de 14 de dezembro de 2015.
Instrução Normativa	1731	RFB	24/08/2017	Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.
Instrução Normativa	1702	RFB	23/03/2017	Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
Instrução Normativa	1634	RFB	09/05/2016	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018
Instrução Normativa	1598	RFB	11/12/2015	Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1985, de 29 de outubro de 2020
Instrução Normativa	1470	RFB	03/06/2014	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016
Instrução Normativa	1435	RFB	02/01/2014	Dispõe sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2179, de 05 de março de 2024
Instrução Normativa	1416	RFB	09/12/2013	Aprova os modelos de Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e de Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde.
Instrução Normativa	1311	RFB	31/12/2012	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.
Instrução Normativa	1234	RFB	12/01/2012	Dispõe sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações.
Instrução Normativa	1215	RFB	20/12/2011	Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2060, de 13 de dezembro de 2021
Instrução Normativa	1183	RFB	22/08/2011	Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB RFB nº 1470, de 30 de maio de 2014
Instrução Normativa	1131	RFB	21/02/2011	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos, nas doações e patrocínios diretamente efetuados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.
Instrução Normativa	1077	RFB	01/11/2010	Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1995, de 24 de novembro de 2020
Instrução Normativa	971	RFB	17/11/2009	Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022
Instrução Normativa	952	RFB	03/07/2009	Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Instrução Normativa	757	RFB	17/09/2007	Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB RFB nº 1291, de 19 de setembro de 2012
Instrução Normativa	20	SRP	16/01/2007	"Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005." Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009
Instrução Normativa	680	SRF	05/10/2006	Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Instrução Normativa	672	SRF	01/09/2006	Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples) e dá outras providências.
Instrução Normativa	10	SRP	16/12/2005	Dispõe sobre o parcelamento dos Municípios nos termos da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Instrução Normativa	580	SRF	13/12/2005	Institui o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Receira Federal (e-CAC). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1077, de 29 de outubro de 2010
Instrução Normativa	3	SRP	15/07/2005	Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009
Instrução Normativa	480	SRF	29/12/2004	Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012
Instrução Normativa	267	SRF	27/12/2002	Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
Instrução Normativa	266	SRF	24/12/2002	Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado.
Instrução Normativa	258	SRF	19/12/2002	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1131, de 20 de fevereiro de 2011
Instrução Normativa	222	SRF	16/10/2002	Institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005
Instrução Normativa	155	SRF	23/04/2002	Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002
Instrução Normativa	49	SRF	07/05/2001	Institui documentos fiscais para controle de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2138, de 29 de março de 2023
Instrução Normativa	120	SRF	02/01/2001	Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1215, de 15 de dezembro de 2011
Instrução Normativa	1	SRF	20/01/2000	Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 2, de 02 de janeiro de 2001
Instrução Normativa	143	SRF	14/12/1999	Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000
Instrução Normativa	82	SRF	06/08/1999	Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 1, de 12 de janeiro de 2000
Instrução Normativa	149	SRF	17/12/1998	Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e respectivas instruções de preenchimento. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	80	SRF	29/07/1998	Define novos procedimentos para o imposto de renda de 1999 e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 132, de 13 de novembro de 1998
Instrução Normativa	88	SRF	29/12/1997	Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	80	SRF	27/10/1997	Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do contribuinte, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 96, de 23 de outubro de 2000
Instrução Normativa	63	SRF	27/11/1996	Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, referente à Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997 das pessoas físicas. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	66	SRF	22/12/1995	Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, referente à Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996 das pessoas físicas. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	104	SRF	22/12/1994	Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados, decorrentes de aplicações financeiras. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	86	SRF	31/10/1994	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referentes a doações das pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002
Instrução Normativa	28	SRF	28/04/1994	Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
Instrução Normativa	21	SRF	28/03/1994	Dá nova redação à Instrução Normativa SRF nº 1, de 4 de janeiro de 1993, que disciplina o Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa (DAE) e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 57, de 01 de outubro de 1996
Instrução Normativa	101	SRF	24/12/1993	Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados, decorrentes de aplicações financeiras. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	1	SRF	22/01/1993	Fixa normas para o Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa (DAE), institui a Declaração de Remessa Expressa (DRE), e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994
Instrução Normativa	83	DPRF	02/07/1992	Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para fins dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 3.313, de 1991. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	123	DPRF	26/10/1990	Estabelece normas relativas à isenção do IPI na aquisição de veículos automotores por pessoas portadoras de deficiência física. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	31	SRF	14/03/1990	Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para o gozo dos benefícios fiscais ao desporto não profissional instituídos pela Lei nº 7.752/89. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	108	SRF	26/10/1989	Institui documentos fiscais para controle de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 49, de 02 de maio de 2001
Instrução Normativa	135	SRF	07/10/1987	Institui documentos fiscais para controle de operações com ouro realizadas por instituições financeiras. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	103	SRF	30/07/1987	Estabelece normas relativas à isenção do IPI de que tratam os incisos I, II e III do art. 1º da Lei n° 7.613/87 (táxis a álcool). Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	135	SRF	17/12/1986	Aprova Modelos 1,2 e 3 do Informe de Regulamentos e de Retenção de imposto de Renda na Fonte e determina seu fornecimento aos beneficiários pessoas físicas. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 142, de 29 de dezembro de 1989
Instrução Normativa	134	SRF	31/12/1985	Dispõe sobre a tributação na fonte dos ganhos de capital. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000

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RFB

08/10/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2172, de 09 de janeiro de 2024

Instrução Normativa

1548

RFB

19/02/2015

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2172, de 09 de janeiro de 2024

Instrução Normativa

1042

RFB

14/06/2010

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015

Instrução Normativa

864

RFB

01/08/2008

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1042, de 10 de junho de 2010

Instrução Normativa

777

RFB

30/11/2007

Estabelece procedimentos de credenciamento de funcionários de entidades autorizadas a emitir certificados de origem, para fins de acesso ao sistema Mercosul Certificado, módulo de consulta a Certificados de Cumprimento da Política Tarifária Comum do Mercosul (CCPTC), gerados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Instrução Normativa

461

SRF

24/10/2004

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 864, de 25 de julho de 2008

Instrução Normativa

190

SRF

12/08/2002

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 461, de 17 de outubro de 2004

Instrução Normativa

156

SRF

27/12/1999

Institui os Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal - SRF e-CPF e e-CNPJ.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002

Solução de Consulta

111

Cosit

01/07/2025

Assunto: Simples Nacional
MEI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL VEDADA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.
Na qualidade de contribuinte individual, na condição de trabalhador autônomo, é possível o exercício simultâneo de atividade profissional não permitida ao Microempreendedor Individual (MEI) com atividade empresarial permitida, desde que observadas as disposições normativas aplicáveis. Nesse caso, o exercício da atividade empresarial e da atividade autônoma deve ser devidamente segregado.
Para fins de apuração do limite de receita bruta anual, o art. 100, § 9º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, estabelece que devem ser somadas as receitas brutas auferidas por um mesmo empresário individual por meio de mais de uma inscrição cadastral (CNPJ) no mesmo ano-calendário, seja na condição de empresário individual, de Microempreendedor Individual (MEI), ou ainda quando atuar como pessoa física (CPF), caracterizada, para fins previdenciários, como contribuinte individual. Essa soma deve contemplar as receitas tanto das atividades permitidas quanto das vedadas ao MEI.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 158, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
Dispositivos legais: Lei Complementar nº 123, 2006, art. 17, art. 18-A e 18-E; Lei nº 8.212, de 1991, art. 12; Lei nº 10.406, de 2002, art. 966; e Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 100 e Anexo XI.

Solução de Consulta

158

Cosit

20/06/2024

Assunto: Simples Nacional
MEI. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADE INTELECTUAL (NÃO EMPRESÁRIA) COM ATIVIDADE EMPRESARIAL PERMITIDA AO MEI. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.
É possível o exercício simultâneo de atividade intelectual (não empresarial) com atividade empresarial permitida ao Microempreendedor Individual (MEI), observadas as condições normativas.
Para fins de apuração do limite de receita bruta anual, determina o art. 100, § 9º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, que devem ser somadas as receitas brutas que um mesmo empresário individual tenha auferido por meio de mais de uma inscrição cadastral (CNPJ) no mesmo ano-calendário, como empresário individual ou MEI, ou atue também como pessoa física (CPF) caracterizada, para fins previdenciários, como contribuinte individual.
As vedações estabelecidas ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (estabelecidas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006), ao enquadramento no Simples Nacional (estabelecidas no art. 17 da Lei Complementar nº 123), bem como o exercício de atividade empresarial não permitida pelo MEI (ocupação não prevista no Anexo XII da Resolução CGSN nº 140, de 2018), impedem a opção pelo MEI.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, 2006, art. 17, art. 18-A e 18-E; Lei nº 8.212, de 1991, art. 12; Lei nº 10.406, de 2002, art. 966; e Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 100 e Anexo XI.

Solução de Consulta

98258

Cosit

03/11/2023

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 9032.89.89
Mercadoria: Aparelho comercialmente denominado "posicionador digital de válvula", com dimensões de 83 x 126 x 207 mm, próprio para ser montado num atuador pneumático linear ou rotativo, que por sua vez é responsável por deslocar a haste de uma válvula de controle, de modo a mantê-la num ponto desejado. O aparelho é composto por: uma parte elétrica, destinada a medir continuamente a posição da haste da válvula, comparar essa posição com um valor de referência e emitir um sinal de controle corretivo; e uma parte pneumática, que utiliza uma pressão de alimentação para converter o sinal de corrente, recebido da parte elétrica, num sinal pneumático a ser fornecido ao atuador.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 90 c/c Nota 3 da Seção XVI, e Nota 7 do Capítulo 90), RGI 6 (Nota 3 do Capítulo 90 c/c Nota 3 da Seção XVI) e RGC 1 (Nota 3 do Capítulo 90 c/c Nota 3 da Seção XVI) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

Solução de Consulta

98204

Cosit

05/10/2022

Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 9405.42.00
Mercadoria: Dispositivo de iluminação tipicamente utilizado em solados de calçados infantis, próprio para emitir luzes coloridas a partir do seu impacto com o chão, constituído por dez diodos emissores de luz (LEDs) conectados por cabos a uma placa de circuito impresso que agrega uma bateria, um botão liga/desliga e o circuito de controle para acendimento alternado dos LEDs.
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021 e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e atualizações posteriores.

Solução de Consulta

126

Cosit

27/09/2021

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
SUBCONTRATAÇÃO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. CPRB
Na subcontratação, a empresa contratada para determinado serviço, executa-o por conta própria, empregando outras empresas, estranhas ao contrato, para que executem parte ou todo o objeto do contrato, por sua conta e em seu nome. Dessa forma, os subcontratados emitem as notas fiscais no nome dessa empresa que, por sua vez, deve emitir nota fiscal para a contratante pela totalidade dos valores.
A empresa não pode excluir da sua receita bruta os valores pagos a terceiros que integrem os preços dos serviços por ela prestados e que constem de suas notas fiscais ou faturas emitidas.
Nos termos do Parecer Normativo (PN) nº 3, de 2012, para fins de apuração da contribuição previdenciária substitutiva, deve-se adotar o conceito de receita bruta tradicionalmente utilizado na legislação tributária. Ou seja, devem ser reputadas como receita bruta todas as parcelas que decorram da prestação dos serviços que retratem o objeto social da pessoa jurídica e que, portanto, consubstanciem o preço pelos serviços prestados.
Dispositivos Legais Constituição Federal de 1988, art. 150, §6º; PN nº 3, de 2012; SC Cosit nº 251, de 2017.

Solução de Consulta

98229

Cosit

17/09/2018

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8543.70.99 Mercadoria: Dispositivo utilizado em eixos e rotores de colheitadeiras, com a função de emitir pulsos elétricos, ao detectar a variação do campo magnético quando um dente da engrenagem passa próximo à superfície de seu ímã interno, enviando o sinal a um microcontrolador, responsável por efetuar a contagem das rotações, denominado comercialmente de "sensor de velocidade". DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.43), RGI 6 (texto da subposição 8543.70) e RGC-1 (textos do item 8543.70.9 e do subitem 8543.70.99) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.

Solução de Consulta

98228

Cosit

17/09/2018

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8543.70.99 Mercadoria: Dispositivo acoplado a eixos e rotores de colheitadeiras, com função de emitir pulsos elétricos a cada rotação de 360°, detectando a variação do campo magnético de ímãs acoplados ao eixo e enviando o sinal para um módulo eletrônico que irá determinar a quantidade de pulsos/rotações por minuto (RPM), denominado comercialmente de "sensor de rotação". DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 85.43), RGI 6 (texto da subposição 8543.70) e RGC-1 (textos do item 8543.70.9 e do subitem 8543.70.99) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.

Solução de Consulta

15

Cosit

18/07/2018

Solução de Consulta

98055

Cosit

28/03/2018

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8537.10.90 Mercadoria: Módulo de controle eletrônico de abertura e fechamento de porta com a função de antiesmagamento com sensibilidade ajustável, podendo emitir anúncios sonoros para alertar os passageiros sobre a movimentação da porta controlada, próprio para veículo de transporte coletivo. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (Nota 2 f) da Seção XVII, Nota 3 da Seção XVI e texto da posição 85.37), RGI/SH 6 (texto da subposição 8537.10) e RGC/NCM 1 (texto do item 8537.10.90), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.

Solução de Consulta

171

Cosit

22/03/2017

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES
ACESSÓRIAS EMENTA: SISCOSERV. AGÊNCIAS DE TURISMO. GASTOS PESSOAIS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA E SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. DATA DE REGISTRO NO INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO.
Prestador de serviço de transporte de carga é alguém que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las. A obrigação se evidencia pela emissão do conhecimento de carga.
O obrigado a transportar que não é operador de veículo deverá subcontratar alguém que efetivamente faça o transporte. Logo, simultaneamente, será prestador e tomador de serviço de transporte.
Quem age em nome do tomador ou do prestador de serviço de transporte não é, ele mesmo, prestador ou tomador de tal serviço. Mas é prestador ou tomador de serviços auxiliares conexos (que facilitam a cada interveniente cumprir suas obrigações relativas ao contrato de transporte) quando o faz em seu próprio nome.
Se tomador e prestador forem ambos residentes ou domiciliados no Brasil, não surge a obrigação de prestação de informações no Siscoserv.
CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT Nº 257, de 2014.
Na hipótese de a seguradora domiciliada no exterior ser contratada e paga pelo adquirente residente no Brasil, será ele o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv, ainda que haja intermediação de uma corretora de seguros domiciliada no Brasil.
Na hipótese de a seguradora domiciliada no exterior ser contratada e paga por um estipulante em favor do importador, ambos domiciliados no Brasil, o estipulante será o contratante e, por consequência, o responsável pelo registro no Siscoserv.
CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT Nº 222, de 2015.
Em relação a viagens de pessoas físicas ao exterior a serviço da pessoa jurídica:
A aquisição junto a companhia aérea residente ou domiciliada no exterior do serviço de transporte aéreo de passageiro deve ser registrada no Siscoserv, ainda que a compra das respectivas passagens tenha sido intermediada por agência de turismo no Brasil.
O registro da operação será, contudo, de responsabilidade da agência de turismo na hipótese em que esta emitir fatura de seu serviço em que conste o valor integral da operação.
A obrigatoriedade de registro independe do meio de pagamento utilizado.
CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT Nº 52, 2017.
As prestações de serviço iniciadas no mês de abril de 2013 ou anteriormente (desde que não concluídas até abril) devem ser registradas até o último dia útil do mês de outubro de 2013. As iniciadas no mês de maio de 2013 devem ser registradas até o último dia útil do mês de novembro de 2013 e assim sucessivamente, até as iniciadas no mês de dezembro de 2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275, de 5 de março de 2013; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.284, de 9 de setembro de 2013; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013; Solução de Consulta nº 257 – Cosit, de 26 de setembro de 2014; Solução de Consulta nº 222 – Cosit, de 27 de outubro de 2015.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a pergunta que versar sobre fato que estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes da apresentação da consulta.
É ineficaz a pergunta que não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, limitando-se a questionar a natureza jurídica do Manual Informatizado do Siscoserv, a própria literalidade do que dispõe a 5ª e a 6ª edições do Manual, sua caracterização, ou não, enquanto norma complementar, a data de entrada em vigor destas edições e se, “no contexto” destes questionamentos, haveria obrigatoriedade de se declarar apenas gastos realizados por pessoas com vínculo empregatício ou subcontratados e qual seria a extensão a ser aplicada a este último termo.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52, V; e Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, VII e XI.

Solução de Consulta

146

Cosit

08/03/2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: REIDI. CONSÓRCIO. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA HABILITADA. FATURAMENTO. POSSIBILIDADE.
Para fins de aplicação do Reidi, o consórcio regularmente constituído pode emitir nota fiscal de fornecimento de bens ou serviços para pessoa jurídica habilitada ao Regime relativamente às operações vinculadas ao projeto aprovado, de titularidade do adquirente dos bens ou serviços, desde que autorizado pela respectiva legislação do ICMS ou do ISS, devendo cada pessoa jurídica consorciada efetuar a escrituração segregada das operações relativas à sua participação no consórcio em seus próprios livros contábeis, fiscais e auxiliares, observado o regime tributário a que cada uma se encontra sujeita.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º e 2º; Lei nº 12.402, de 2011; Decreto nº 6.144, de 2007, arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 7º; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 278 e 279; IN RFB nº 758, de 2007, art. 4º, § 2º e art. 5º; IN RFB nº 1.199, de 2011.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: REIDI. CONSÓRCIO. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA HABILITADA. FATURAMENTO. POSSIBILIDADE.
Para fins de aplicação do Reidi, o consórcio regularmente constituído pode emitir nota fiscal de fornecimento de bens ou serviços para pessoa jurídica habilitada ao Regime relativamente às operações vinculadas ao projeto aprovado, de titularidade do adquirente dos bens ou serviços, desde que autorizado pela respectiva legislação do ICMS ou do ISS, devendo cada pessoa jurídica consorciada efetuar a escrituração segregada das operações relativas à sua participação no consórcio em seus próprios livros contábeis, fiscais e auxiliares, observado o regime tributário a que cada uma se encontra sujeita.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º e 2º; Lei nº 12.402, de 2011; Decreto nº 6.144, de 2007, arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 7º; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 278 e 279; IN RFB nº 758, de 2007, art. 4º, § 2º e art. 5º; IN RFB nº 1.199, de 2011.

Solução de Consulta

52

Cosit

26/01/2017

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: SISCOSERV. AGÊNCIAS DE TURISMO. GASTOS PESSOAIS. APORTE DE CAPITAL SOCIAL. SUBCONTRATAÇÃO. OBRIGATORIDADE DE REGISTRO.
Em relação a viagens de pessoas físicas ao exterior a serviço da pessoa jurídica:
A aquisição junto a companhia aérea residente ou domiciliada no exterior do serviço de transporte aéreo de passageiro deve ser registrada no Siscoserv, ainda que a compra das respectivas passagens tenha sido intermediada por agência de turismo no Brasil. A data de início da prestação do serviço é a de embarque do passageiro na aeronave.
O registro da operação será, contudo, de responsabilidade da agência de turismo na hipótese em que esta emitir fatura de seu serviço em que conste o valor integral da operação.
Os gastos pessoais no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil com hospedagem, alimentação, locomoção etc. são passíveis de registro no Siscoserv, devendo-se, porém, observar as particularidades previstas no Manual do Módulo Aquisição do Siscoserv.
A obrigatoriedade de registro independe do meio de pagamento utilizado.
A subscrição e integralização em dinheiro não envolvem prestação de serviço nem a transferência de um direito subjetivo de fruição ou gozo, nem constam da NBS, não devendo, assim, serem informadas no Siscoserv.
Porém, a integralização por meio da cessão definitiva de um intangível gera a obrigação de informar a respectiva transferência.
CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT Nº 105, de 2015.
Em relação à prestação do serviço pelo fornecedor estrangeiro por meio de fornecedores subcontratados, tal circunstância não tem efeito sobre a obrigação de registro no Siscoserv do adquirente residente/domiciliado no Brasil, de modo que este deve informar como um todo o serviço adquirido, descabendo “deduzir” ou fazer registros separados para as prestações executadas pelos fornecedores subcontratados.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a pergunta sobre classificação de serviço na NBS carente de elementos mínimos necessários à caracterização do serviço objeto da pergunta.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, I, c/c art. 3º, §2º, III; e art. 22; Manual do Módulo Aquisição do Siscoserv – 11ª edição, instituído pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13 de maio de 2016; SC Cosit nº 66, de 14 de março de 2014, nº 257, de 26 de setembro de 2014, nº 344, de 16 de dezembro de 2014 e nº 105, de 22 de abril de 2015.

Solução de Consulta

66

Disit/SRRF05

26/08/2013

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: A pessoa jurídica tributada pelo lucro real aufere receita bruta, relativamente ao preço dos serviços prestados, no período da prestação dos serviços contratados pelo cliente, independentemente da emissão da respectiva nota fiscal, embora, para fins da legislação tributária, esteja obrigada a emitir comprovante fiscal no momento da efetivação da operação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Decreto nº 4.524, de 2002, art. 14.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: A pessoa jurídica tributada pelo lucro real aufere receita bruta, relativamente ao preço dos serviços prestados, no período da prestação dos serviços contratados pelo cliente, independentemente da emissão da respectiva nota fiscal, embora, para fins da legislação tributária, esteja obrigada a emitir comprovante fiscal no momento da efetivação da operação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Decreto nº 4.524, de 2002, art. 14.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: O processo administrativo de consulta tem por escopo o esclarecimento de dúvidas relativas à interpretação da legislação tributária federal, não alcançando dúvidas de natureza procedimental, a exemplo daquelas referentes ao preenchimento da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), do que decorre a ineficácia da consulta quanto a tal matéria.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Incisos II e VII, do art. 15, da IN RFB nº 740, de 2007; ADE Cofis nº 34, de 2010, e respectivas alterações.

Solução de Consulta

359

Disit/SRRF08

11/11/2008

Assunto: Regimes Aduaneiros
DEPÓSITO AFIANÇADO. OPERAÇÕES REALIZADAS NOS TERMOS DO ART. 21 DA IN SRF nº 409, DE 2004.
Empresa de catering que receber provisões de bordo de companhia aérea beneficiária de regime aduaneiro especial de depósito afiançado, DAF, em consonância com o previsto no art. 21 da IN SRF nº 409, de 2004, deverá escriturar normalmente as notas fiscais emitidas pelas remetentes, como exigido pela legislação dos tributos internos a que se encontra sujeita. Caso a remetente esteja reconhecidamente dispensada da emissão de nota fiscal nessa operação, a empresa de catering deverá emitir nota fiscal de entrada quando do recebimento das provisões, a qual será normalmente escriturada em seus livros fiscais. Na saída das provisões da empresa de catering, ainda que tenham sido objeto de simples acondicionamento, deve ela emitir nota fiscal, com todos os requisitos regulamentares, bem assim as informações específicas mencionadas no art. 21, § 3º, da IN SRF nº 409, de 2004.
A adoção dos controles informatizados pela companhia aérea beneficiária do DAF, conforme exigido para sua habilitação nesse regime, não substitui, nem dispensa, de plano, a companhia de catering de observar todas as obrigações acessórias de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais que lhe são próprias, conforme a legislação dos tributos internos a que se encontra sujeita, relativamente às operações realizadas nos termos do art. 21 da IN SRF nº 409, de 2004.
Dispositivos legais: IN SRF nº 409, arts. 4º e 21; Convênio S/Nº de 1970, e alterações (SINIEF), arts. 6º, 54, 70 e 71; Decreto nº 4.544, de 2002, arts. 24, inciso I, e 420.

Solução de Consulta

83

Disit/SRRF04

11/01/2007

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
EMENTA: IPI. Suspensão. Industrialização por encomenda. Tributação pelo regime de alíquotas específicas. Na industrialização por encomenda de bebidas sujeitas ao regime tributário de imposto fixo (alíquotas específicas)da Lei nº 7.798, de 1989, o estabelecimento encomendante, ao remeter insumos para o executante, poderá emitir nota fiscal com destaque do imposto, em vez de gozar da faculdade de suspensão deste, legalmente prevista, visto que é obrigatoriamente tributada a saída dos produtos finais do estabelecimento do industrializador, o qual se creditará pelo valor que houver sido destacado no referido documento fiscal de remessa.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 42, VI, 131, II e § 1º, 143 e 164, III, todos do RIPI (Decreto nº 4.544, de 2002).

Solução de Consulta

70

Disit/SRRF08

23/04/2001

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA. CARNE DESOSSADA. RETORNO. SUSPENSÃO.
No retorno dos produtos industrializados sob encomenda (carne desossada), o industrializador poderá emitir nota fiscal com suspensão do IPI sobre o valor total da operação adicionado ao valor dos insumos recebidos do encomendante, nos termos do art. 40, inciso VIII, do RIPI/1998, quando na industrialização forem atendidas, cumulativamente, as condições fixadas no referido artigo.
Nesta hipótese, o valor total da operação corresponderá ao valor da mão- de-obra acrescido ao valor das despesas adicionais, e, se empregados, ao valor dos insumos adquiridos de terceiros pelo executor da encomenda.
Dispositivos Legais: Art. 2º, parágrafo único, art. 4º, inciso II, art. 8º, art. 40, incisos VII e VIII, art. 118, inciso II e §§ 1º a 3º, e art. 119 do Decreto nº 2.637, de 1998 -RIPI/1998; art. 14 da Lei nº 9.493, de 1997; Pareceres Normativos CST nº 202/70 e nº 71/1979.

Solução de Consulta Interna

10

Cosit

06/11/2023

ORIGEM COORDENAÇÃO ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES
Assunto: Normas de Administração Tributária
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS (NOTÁRIOS E REGISTRADORES). AUTO DE INFRAÇÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INAPLICABILIDADE DO DEVER DE SIGILO FISCAL (ART. 198, § 3º, I, DO CTN): FUNDAMENTO DE VALIDADE DO ART. 16 DA PORTARIA RFB Nº 1750, DE 2018. DIVULGAÇÃO DE DADOS NO SÍTIO DA RFB NA INTERNET. PREVISÃO EXPRESSA. REGRA EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS PREVIAMENTE PUBLICIZADOS COM AS CORREGEDORIAS-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DE SANÇÕES DE ÍNDOLE PENAL OU ADMINISTRATIVA.
1. É válido, em âmbitos penal e administrativo, o ato administrativo que tenha por objeto o encaminhamento ou a transferência de informações relativas a representações fiscais para fins penais, relativas a delegatários de serviços extrajudiciais – i. e., serviços notariais e de registro, de que trata a Lei nº 8.935, de 1994 (Lei dos Cartórios) –, para Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados ou para a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal; na hipótese em que essas informações tenham sido objeto de representação fiscal para fins penais já encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF), e desde que restritas (tais informações) àquelas discriminadas literalmente nos incisos I a V do art. 16 da Portaria RFB nº 1750, de 12 de novembro de 2018; considerando-se que, nesse contexto, tais informações não estão tuteladas pelo dever de sigilo fiscal, nos termos do art. 198, § 3º, I, do CTN.
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS (NOTÁRIOS E REGISTRADORES). AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM CUJO CONTEÚDO SEJAM DESCRITOS FATOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA OU CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS NÃO ENCAMINHADA AO MPF. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 198, § 1º, II, E § 3º, I, DO CTN APLICABILIDADE DO DEVER DE SIGILO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS COM AS CORREGEDORIAS-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE DE SANÇÕES DE ÍNDOLE PENAL OU ADMINISTRATIVA.
2. É inválido, em âmbitos penal e administrativo, o ato administrativo que tenha por objeto o encaminhamento ou a transferência de informações individualizadas sobre contribuinte fiscalizado – na condição de delegatário de serviço extrajudicial –, mesmo que restritas a nome e CPF do delegatário, na hipótese em que tais informações revelem a ocorrência de lavratura de auto de infração ou de notificação de lançamento, em desfavor desse contribuinte, em cujo conteúdo sejam descritos fatos que, segundo juízo prévio da autoridade tributária competente, configuram, em tese, crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social, quando ainda não houver sido encaminhada, ao órgão do MPF, a correspondente representação fiscal para fins penais, por força do disposto nos artigos 15 e 16 da Portaria RFB nº 1750, de 12 de novembro de 2018; mesmo que haja solicitação de Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados ou da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Havendo a transferência desses dados, mesmo que restritos a nome e CPF do delegatário, mas de modo a indicar que esses são dados de contribuinte contra quem foi lavrado auto de infração ou notificação de lançamento, em cujo conteúdo sejam descritos fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social, sem que tenha ocorrido o prévio encaminhamento da representação fiscal para fins penais ao MPF, presentes estarão os elementos que compõem os tipos previstos no art. 132, IX, da Lei nº 8.112, de 1990; e no art. 325 do CP; razão por que é juridicamente concebível a responsabilização administrativa e penal de quem proceda a essa transferência de dados;
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS (NOTÁRIOS E REGISTRADORES). AUTO DE INFRAÇÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INTEIRO TEOR. COMPARTILHAMENTO COM AS CORREGEDORIAS-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. ILÍCITOS AMINISTRATIVOS TIPIFICADOS NAS NORMAS DOS ARTS. 30, V, E 31, I, II E V, DA LEI DOS CARTÓRIOS. APURAÇÃO PELAS CORREGEDORIAS. SOLICITAÇAO DE DADOS FISCAIS. PERTINÊNCIA DOS MOTIVOS DE DIREITO. ATENDIMENTO AOS DEMAIS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 198, § 1º, II, do CTN. EXCEÇÃO AO DEVER DE SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO COMPARTILHAMENTO. INAPLICABILIDADE DE SANÇÕES DE ÍNDOLE PENAL OU ADMINISTRATIVA.
3. Sob a perspectiva de seus motivos de direito, é lógica e juridicamente pertinente (i. e., é legítima) a solicitação – dirigida a RFB – de dados fiscais, na hipótese em que: (i) esses dados fiscais se refiram a fatos que estejam a figurar no antecedente de normas individuais e concretas veiculadas por autos de infração (lavrados em razão de descumprimento, por parte de delegatários de serviços extrajudiciais, de obrigação tributária, e já definitivamente julgados); e que tenham motivado o encaminhamento, ao MPF, de representação fiscal para fins penais; por configurarem, em tese, crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou crime contra a Previdência Social; e (ii) tal solicitação tenha sido emitida por Corregedoria de Tribunal de Justiça de Estado ou pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – cuja competência figura como motivo de direito formal da solicitação –, após instaurado procedimento disciplinar destinado a apurar ilícitos administrativos tipificados nas normas que derivam da intelecção conjunta dos arts. 30, V, e 31, I, II e V, da Lei nº 8.935, de 1994 – normas cujo teor figura como motivo de direito material da solicitação –, imputáveis, em tese, a esses delegatários.
4. Caso a solicitação de dados fiscais – relativos a delegatários de serviços extrajudiciais – seja emitida com base em motivos de direito lógica e juridicamente pertinentes (i. e., legítimos, justificantes), nos termos especificados no item precedente – e em atendimento ao que preceitua Parecer PGFN/CAT nº 784, de 23 de abril de 2001, e também o e-MSF, aprovado pela Portaria RFB nº 4.820, de 2020; e desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos no art. 198, § 1º, II, do CTN – quais sejam: (i) solicitação formalizada por autoridade administrativa, no interesse da administração pública; (ii) comprovação de instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade solicitante, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação solicitada, pela prática de infração administrativa –; tem-se contexto fático ajustável à hipótese excepcional do art. 198, § 1º, II, do CTN, de sorte que se deve promover a sua implicação, qual seja: desacautelar, do dever de sigilo fiscal, os dados fiscais solicitados, reconhecendo, com isso, a licitude da transferência desses dados à autoridade solicitante.
5. Na hipótese do item 4, não incidindo o dever de sigilo fiscal, em face dessa solicitação; ausentes estarão os elementos que compõem os tipos previstos nos arts. 132, IX, ou 116, VIII, da Lei nº 8.112, de 1990; ou, ainda, no art. 325 do CP; razão por que é juridicamente inconcebível a responsabilização, quer administrativa, quer penal, de quem proceda à aludida transferência de dados.
6. Ainda na hipótese do item 4, é lícita a transferência do inteiro teor de auto de infração e da correspondente representação fiscal para fins penais.
Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 198; Lei 8.938, de 1994, arts. 30, V, 31, I, II e V, 32, IV, 34 e 35; Lei nº 8.112, de 1990, arts. 132, IX, e 116, VIII; Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 325; Portaria RFB nº 1750, de 12 de novembro de 2018, art. 16.

Decisão

272

Disit/SRRF06

31/12/1998

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
Obrigações Acessórias
Ementa: CONSÓRCIO DE EMPRESAS
1 - Para não ser equiparado a uma pessoa jurídica comum, o consórcio deve ser constituído para a execução de um único empreendimento e ter prazo de duração determinado;
2 - A escrituração das operações correspondentes ao consórcio deverá ser feita na contabilidade da administradora;
3 - Os consórcios deverão reter e recolher, em CGC/CNPJ próprios, os tributos de fonte incidentes sobre os rendimentos que pagarem.
4 - O faturamento do consórcio será feito pela administradora do consórcio, com a utilização do CGC deste, podendo alternativamente cada consorciada emitir fatura relativamente à receita que lhe couber no empreendimento.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.404/76, arts. 278 e 279; IN SRF STN-SFC nº 04/1997, art. 14; IN SRF nº 105/1984; ADN-CST nº 21/1994.

Instrução Normativa Conjunta

1

MinC

SRF

14/06/1995

Dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação a serem adotados na utilização dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 8.313, de 1991, alterada pela Lei 8.981, de 1995 e Medidas Provisórias nºs 998 e 1.003, de 1995.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020

Instrução Normativa

2138

RFB

30/03/2023

Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.

Instrução Normativa

2124

RFB

21/12/2022

Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.737, de 15 de setembro de 2017, e 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõem, respectivamente, sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

Instrução Normativa

2121

RFB

20/12/2022

Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Instrução Normativa

2119

RFB

08/12/2022

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa

2110

RFB

19/10/2022

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Instrução Normativa

2075

RFB

24/03/2022

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

Instrução Normativa

2066

RFB

25/02/2022

Dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa

2060

RFB

15/12/2021

Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

Instrução Normativa

2021

RFB

20/04/2021

Dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.

Instrução Normativa

1995

RFB

26/11/2020

Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2066, de 24 de fevereiro de 2022

Instrução Normativa

1994

RFB

26/11/2020

Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa

1991

RFB

20/11/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022

Instrução Normativa

1911

RFB

15/10/2019

Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022

Instrução Normativa

1901

RFB

19/07/2019

Dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).

Instrução Normativa

1880

RFB

05/04/2019

Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.

Instrução Normativa

1863

RFB

28/12/2018

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022

Instrução Normativa

1861

RFB

28/12/2018

Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

Instrução Normativa

1817

RFB

24/07/2018

Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2217, de 05 de setembro de 2024

Instrução Normativa

1799

RFB

19/03/2018

Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2075, de 23 de março de 2022

Instrução Normativa

1781

RFB

02/01/2018

Dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.415, de 4 de dezembro de 2013, e 1.600, de 14 de dezembro de 2015.

Instrução Normativa

1731

RFB

24/08/2017

Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.

Instrução Normativa

1702

RFB

23/03/2017

Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

Instrução Normativa

1634

RFB

09/05/2016

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018

Instrução Normativa

1598

RFB

11/12/2015

Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1985, de 29 de outubro de 2020

Instrução Normativa

1470

RFB

03/06/2014

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016

Instrução Normativa

1435

RFB

02/01/2014

Dispõe sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2179, de 05 de março de 2024

Instrução Normativa

1416

RFB

09/12/2013

Aprova os modelos de Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e de Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde.

Instrução Normativa

1311

RFB

31/12/2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.

Instrução Normativa

1234

RFB

12/01/2012

Dispõe sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações.

Instrução Normativa

1215

RFB

20/12/2011

Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2060, de 13 de dezembro de 2021

Instrução Normativa

1183

RFB

22/08/2011

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB RFB nº 1470, de 30 de maio de 2014

Instrução Normativa

1131

RFB

21/02/2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos, nas doações e patrocínios diretamente efetuados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.

Instrução Normativa

1077

RFB

01/11/2010

Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1995, de 24 de novembro de 2020

Instrução Normativa

971

RFB

17/11/2009

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022

Instrução Normativa

952

RFB

03/07/2009

Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

Instrução Normativa

757

RFB

17/09/2007

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB RFB nº 1291, de 19 de setembro de 2012

Instrução Normativa

20

SRP

16/01/2007

"Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005."

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009

Instrução Normativa

680

SRF

05/10/2006

Disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Instrução Normativa

672

SRF

01/09/2006

Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples) e dá outras providências.

Instrução Normativa

10

SRP

16/12/2005

Dispõe sobre o parcelamento dos Municípios nos termos da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Instrução Normativa

580

SRF

13/12/2005

Institui o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Receira Federal (e-CAC).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1077, de 29 de outubro de 2010

Instrução Normativa

3

SRP

15/07/2005

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009

Instrução Normativa

480

SRF

29/12/2004

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012

Instrução Normativa

267

SRF

27/12/2002

Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

Instrução Normativa

266

SRF

24/12/2002

Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado.

Instrução Normativa

258

SRF

19/12/2002

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1131, de 20 de fevereiro de 2011

Instrução Normativa

222

SRF

16/10/2002

Institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005

Instrução Normativa

155

SRF

23/04/2002

Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002

Instrução Normativa

49

SRF

07/05/2001

Institui documentos fiscais para controle de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2138, de 29 de março de 2023

Instrução Normativa

120

SRF

02/01/2001

Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1215, de 15 de dezembro de 2011

Instrução Normativa

1

SRF

20/01/2000

Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 2, de 02 de janeiro de 2001

Instrução Normativa

143

SRF

14/12/1999

Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000

Instrução Normativa

82

SRF

06/08/1999

Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 1, de 12 de janeiro de 2000

Instrução Normativa

149

SRF

17/12/1998

Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e respectivas instruções de preenchimento.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000

Instrução Normativa

80

SRF

29/07/1998

Define novos procedimentos para o imposto de renda de 1999 e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 132, de 13 de novembro de 1998

Instrução Normativa

88

SRF

29/12/1997

Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000

Instrução Normativa

80

SRF

27/10/1997

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do contribuinte, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 96, de 23 de outubro de 2000

Instrução Normativa

63

SRF

27/11/1996

Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, referente à Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997 das pessoas físicas.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000

Instrução Normativa

66

SRF

22/12/1995

Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, referente à Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996 das pessoas físicas.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000

Instrução Normativa

104

SRF

22/12/1994

Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados, decorrentes de aplicações financeiras.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000

Instrução Normativa

86

SRF

31/10/1994

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referentes a doações das pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002

Instrução Normativa

28

SRF

28/04/1994

Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

Instrução Normativa

21

SRF

28/03/1994

Dá nova redação à Instrução Normativa SRF nº 1, de 4 de janeiro de 1993, que disciplina o Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa (DAE) e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 57, de 01 de outubro de 1996

Instrução Normativa

101

SRF

24/12/1993

Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados, decorrentes de aplicações financeiras.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000

Instrução Normativa

1

SRF

22/01/1993

Fixa normas para o Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa (DAE), institui a Declaração de Remessa Expressa (DRE), e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994

Instrução Normativa

83

DPRF

02/07/1992

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para fins dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 3.313, de 1991.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000

Instrução Normativa

123

DPRF

26/10/1990

Estabelece normas relativas à isenção do IPI na aquisição de veículos automotores por pessoas portadoras de deficiência física.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000

Instrução Normativa

31

SRF

14/03/1990

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para o gozo dos benefícios fiscais ao desporto não profissional instituídos pela Lei nº 7.752/89.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000

Instrução Normativa

108

SRF

26/10/1989

Institui documentos fiscais para controle de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 49, de 02 de maio de 2001

Instrução Normativa

135

SRF

07/10/1987

Institui documentos fiscais para controle de operações com ouro realizadas por instituições financeiras.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000

Instrução Normativa

103

SRF

30/07/1987

Estabelece normas relativas à isenção do IPI de que tratam os incisos I, II e III do art. 1º da Lei n° 7.613/87 (táxis a álcool).

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000

Instrução Normativa

135

SRF

17/12/1986

Aprova Modelos 1,2 e 3 do Informe de Regulamentos e de Retenção de imposto de Renda na Fonte e determina seu fornecimento aos beneficiários pessoas físicas.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 142, de 29 de dezembro de 1989

Instrução Normativa

134

SRF

31/12/1985

Dispõe sobre a tributação na fonte dos ganhos de capital.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000

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