Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2066, de 24 de fevereiro de 2022)Histórico de alterações
NOME DO SISTEMA |
Tipo de Contribuinte |
DESCRIÇÃO |
Agendamento de Atendimento |
PF e PJ |
Possibilita o agendamento de serviços em diversas Unidades de Atendimento da RFB. |
Alteração de Dados Bancários - Restituição e Ressarcimento |
PF |
Possibilita alterar os dados bancários informados na solicitação de restituição ou ressarcimento, que foram identificados como inválidos pela rede bancária. |
Cadastro CPF - Comprovante de Inscrição no CPF |
PF |
Possibilita a impressão do Comprovante de Inscrição no CPF. |
Caixa Postal - Mensagens Informativas |
PF e PJ |
Possibilita o recebimento de mensagens enviadas pela RFB. As mensagens podem ser genéricas, cujo conteúdo é de interesse da RFB divulgar, ou pessoais, isto é, direcionadas diretamente ao detentor da Caixa Postal. |
Chat RFB |
PJ e PF |
Canal de atendimento que presta serviços para pessoas físicas e jurídicas autenticados no Portal e-CAC. |
Comunicação para Compensação de Ofício |
PJ e PF |
Possibilita consultar e imprimir segunda via da comunicação de ofício, encaminhada anteriormente para o domicilio do contribuinte ou para sua caixa postal no portal e-CAC. Os contribuintes optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE poderão também autorizar ou recusar a compensação de ofício. |
Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização |
PJ e PF |
Possibilita consultar a análise preliminar do direito creditório decorrente da apresentação de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e estiver no prazo legal, retificando outras informações, como DCTF, DIPJ, Dacon. Após o prazo previsto para a autorregularização, a análise do direito creditório será revista. Observação: Consulta acessível exclusivamente para contribuintes que receberam, em sua caixa postal no e-CAC comunicado dessa análise preliminar, estando disponível durante o prazo informado na mensagem. |
Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP |
PJ e PF |
Possibilita consultar PER/DCOMP com Despacho Decisório emitido eletronicamente, emitir a 2ª via, obter informações complementares, consultar detalhamento da compensação e imprimir de Darf. |
Consulta Intimação PER/DCOMP |
PJ e PF |
Possibilita consultar e imprimir intimação emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação. |
Consulta Processamento PER/DCOMP |
PJ e PF |
Possibilita consultar o detalhamento do processamento do PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação. |
Declarações IRPF - Extrato |
PF |
Possibilita a verificação da situação de processamento da DIRPF. |
Declarações IRPF - 2ª via do recibo de entrega |
PF |
Possibilita a emissão da 2ª (segunda) via do recibo de entrega da DIRPF. |
Dívida Ativa da União - PGFN |
PF e PJ |
Possibilita a consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento ou o parcelamento da dívida, a requisição da retirada do nome da lista de devedores e a consulta ao histórico do andamento do requerimento. |
Empresa Cidadã - Adesão |
PJ |
Possibilita a adesão ao Programa Empresa Cidadã. |
Opções da Lei nº 11.941/2009 |
PF e PJ |
Possibilita à pessoa física ou à pessoa jurídica que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, imprimir o Darf para pagamento das prestações no caso de parcelamento, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar o deferimento do requerimento de adesão. |
Pedido de Pagamento de Restituição - Peres |
PF |
Possibilita solicitar pagamento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não resgatada na rede bancária. Essa solicitação deverá ser feita somente se a restituição não for resgatada durante 1(um) ano após a liberação do lote da restituição. |
PERDCOMP WEB |
PF |
Permite o preenchimento, consulta e transmissão à Receita Federal do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. |
Responder notificações em auditoria de compensação em GFIP |
PJ e PF |
Permite que os contribuintes intimados possam justificar a origem dos créditos compensados em GFIP - Guia de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. |
Situação Fiscal |
PF e PJ |
Possibilita à pessoa física ou jurídica verificar detalhadamente sua situação fiscal perante a RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da exibição de seus dados cadastrais e de suas obrigações acessórias, e consultar as orientações de como efetuar a autorregularização para sanar suas pendências apuradas nos sistemas de controle da RFB e da PGFN, caso existam. |
NOME DO SISTEMA |
Tipo de Contribuinte |
DESCRIÇÃO |
Agendamento de Atendimento |
PF e PJ |
Possibilita o agendamento de serviços em diversas Unidades de Atendimento da RFB. |
Alteração de Dados Bancários - Restituição e Ressarcimento |
PF |
Possibilita alterar os dados bancários informados na solicitação de restituição ou ressarcimento, que foram identificados como inválidos pela rede bancária. |
Cadastro CPF - Comprovante de Inscrição no CPF |
PF |
Possibilita a impressão do Comprovante de Inscrição no CPF. |
Caixa Postal - Mensagens Informativas |
PF e PJ |
Possibilita o recebimento de mensagens enviadas pela RFB. As mensagens podem ser genéricas, cujo conteúdo é de interesse da RFB divulgar, ou pessoais, isto é, direcionadas diretamente ao detentor da Caixa Postal. |
Chat RFB |
PJ e PF |
Canal de atendimento que presta serviços para pessoas físicas e jurídicas autenticados no Portal e-CAC. |
Comunicação para Compensação de Ofício |
PJ e PF |
Possibilita consultar e imprimir segunda via da comunicação de ofício, encaminhada anteriormente para o domicilio do contribuinte ou para sua caixa postal no portal e-CAC. Os contribuintes optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE poderão também autorizar ou recusar a compensação de ofício. |
Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização |
PJ e PF |
Possibilita consultar a análise preliminar do direito creditório decorrente da apresentação de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e estiver no prazo legal, retificando outras informações, como DCTF, DIPJ, Dacon. Após o prazo previsto para a autorregularização, a análise do direito creditório será revista. Observação: Consulta acessível exclusivamente para contribuintes que receberam, em sua caixa postal no e-CAC comunicado dessa análise preliminar, estando disponível durante o prazo informado na mensagem. |
Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP |
PJ e PF |
Possibilita consultar PER/DCOMP com Despacho Decisório emitido eletronicamente, emitir a 2ª via, obter informações complementares, consultar detalhamento da compensação e imprimir de Darf. |
Consulta Intimação PER/DCOMP |
PJ e PF |
Possibilita consultar e imprimir intimação emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação. |
Consulta Processamento PER/DCOMP |
PJ e PF |
Possibilita consultar o detalhamento do processamento do PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação. |
. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via web, para fins de Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição de Obras). |
PF e PJ |
Declaração emitida por meio do Sero depois de finalizado o procedimento de aferição da obra, para declaração do valor das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas por lei a terceiros. |
Declarações IRPF - Extrato |
PF |
Possibilita a verificação da situação de processamento da DIRPF. |
Declarações IRPF - 2ª via do recibo de entrega |
PF |
Possibilita a emissão da 2ª (segunda) via do recibo de entrega da DIRPF. |
Dívida Ativa da União - PGFN |
PF e PJ |
Possibilita a consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento ou o parcelamento da dívida, a requisição da retirada do nome da lista de devedores e a consulta ao histórico do andamento do requerimento. |
Empresa Cidadã - Adesão |
PJ |
Possibilita a adesão ao Programa Empresa Cidadã. |
Opções da Lei nº 11.941/2009 |
PF e PJ |
Possibilita à pessoa física ou à pessoa jurídica que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, imprimir o Darf para pagamento das prestações no caso de parcelamento, acompanhar a situação dos pedidos, emitir recibos de adesão e consultar o deferimento do requerimento de adesão. |
Pedido de Pagamento de Restituição - Peres |
PF |
Possibilita solicitar pagamento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não resgatada na rede bancária. Essa solicitação deverá ser feita somente se a restituição não for resgatada durante 1(um) ano após a liberação do lote da restituição. |
PERDCOMP WEB |
PF |
Permite o preenchimento, consulta e transmissão à Receita Federal do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. |
Responder notificações em auditoria de compensação em GFIP |
PJ e PF |
Permite que os contribuintes intimados possam justificar a origem dos créditos compensados em GFIP - Guia de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. |
Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero). |
PF e PJ |
Serviço utilizado para prestar as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços. |
Situação Fiscal |
PF e PJ |
Possibilita à pessoa física ou jurídica verificar detalhadamente sua situação fiscal perante a RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da exibição de seus dados cadastrais e de suas obrigações acessórias, e consultar as orientações de como efetuar a autorregularização para sanar suas pendências apuradas nos sistemas de controle da RFB e da PGFN, caso existam. |
NOME DO SISTEMA |
Tipo de Contribuinte |
DESCRIÇÃO |
Cadastro CNPJ |
PJ |
Possibilita a consulta e a emissão do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa. |
Cadastro CPF - Alterar Endereço |
PF |
Possibilita a consulta aos dados cadastrais, a atualização de endereço e a complementação de dados que estejam incompletos no CPF. |
Cadastro CPF - Complementar Dados |
PF |
Possibilita a consulta aos dados cadastrais, a atualização do endereço e a complementação de dados que estejam incompletos no CPF. |
Cadastro CPF - Consulta |
PF |
Possibilita a consulta aos dados cadastrais, a atualização de endereço e a complementação de dados que estejam incompletos no CPF. |
Caixa Postal - Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico |
PF e PJ |
Possibilita a opção pelo recebimento ou cancelamento de comunicações de atos oficiais por meio eletrônico com utilização do sistema Caixa Postal. |
Caixa Postal - Mensagens de Comunicado de Ato Oficial |
PF e PJ |
Possibilita o recebimento de mensagens enviadas pela RFB. As mensagens podem ser genéricas, cujo conteúdo é de interesse da RFB divulgar, ou pessoais, isto é, direcionadas diretamente ao detentor da Caixa Postal. |
Consulta Download SPED |
PJ |
Permite à pessoa jurídica certificada consultar os downloads dos arquivos SPED realizados pelos Auditores-Fiscais relativos às suas empresas. |
Contribuinte Diferenciado |
PJ |
Opção restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado instituído pela RFB. Possibilita o cadastramento dos responsáveis pela prestação das informações que forem solicitadas pela RFB no âmbito do referido acompanhamento. |
Cópia de Declaração |
PF e PJ |
Possibilita à pessoa física ou à jurídica certificada recuperar cópia do arquivo de declaração dos impostos IRPF, IRRF, ITR e IRPJ e da DCTF, transmitida à RFB, por meio do Receitanet, dos últimos anos. A pessoa física poderá obter cópia de suas declarações de IRPF, de ITR e da Dirf. A pessoa jurídica poderá obter cópia de suas declarações de ITR, da Dirf, da DIPJ ou da DSPJ e da DCTF, conforme o caso. |
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativas 2007 a 2010 |
PJ |
Possibilita o preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ). |
Declarações - DCTF |
PJ |
Possibilita a visualização da relação das últimas DCTF entregues. |
Declarações - DIPJ/DSPJ |
PJ |
Possibilita a visualização da relação das últimas DIPJ entregues. |
Declarações - DIRF |
PF e PJ |
Possibilita a visualização da relação das últimas DIRF entregues. |
Declarações - DIRPF |
PF |
Possibilita a visualização da relação das últimas DIRPF entregues. |
Declarações IRPF - Retificadora On Line |
PF |
Possibilita o preenchimento e a entrega da Declaração IRPF "Retificadora On Line". |
Fontes Pagadoras |
PF e PJ |
Possibilita a consulta e a impressão de informações de rendimentos apresentadas pelas fontes pagadoras na e-DIRF. |
HSPED - Habilitação de Usuários no SPED |
PF |
Opção exclusiva para entes conveniados. Possibilita a habilitação de usuários externos nos sistemas do SPED. |
Infojud |
PF |
Opção disponível apenas para juízes. Possibilita a emissão de cópia de declaração. |
Opção Convênio ITR |
PJ |
Possibilita aos municípios e ao Distrito Federal manifestar a opção pela celebração de convênio com a União para exercer as atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR, conforme disposto no art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008. |
Opção pelo Recebimento de legislação diária do Sijut |
PF e PJ |
Possibilita a consulta aos atos de interesse tributário federal publicados no Diário Oficial da União a partir de 1990, acessível no menu "Legislação" do sítio da RFB na Web. |
Pagamento - Consulta Comprovante de Arrecadação |
PF e PJ |
Possibilita à pessoa física ou à pessoa jurídica certificada solicitar a emissão de comprovantes de arrecadação de pagamentos, realizados por meio de Darf ou de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples), e de depósitos realizados em Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE). |
Pagamento - Retificação de Documento de Arrecadação (Redarf) |
PF e PJ |
Possibilita à pessoa física ou à pessoa jurídica certificada retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou de Darf-Simples. |
Parcelamento de Débitos |
PF e PJ |
Possibilita à pessoa física ou à pessoa jurídica certificada realizar pedido de parcelamento pela Internet. |
PERDCOMP WEB |
PJ |
Permite preenchimento, consulta e transmissão à Receita Federal do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. |
Processos Digitais |
PF e PJ |
Possibilita a consulta aos processos administrativos criados em meio digital na RFB, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na PGFN. O inteiro teor dos processos digitalizados só podem ser acessados pela pessoa física ou jurídica que tiver preenchido o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, disponível no link Caixa Postal, e por meio de certificado digital. |
Procurações Eletrônicas |
PF e PJ |
Possibilita à pessoa física ou à pessoa jurídica delegar a terceiros a possibilidade de utilizar, por meio de certificado digital válido, serviços eletrônicos disponibilizados pela RFB, mediante o estabelecimento prévio de procuração eletrônica. |
Recob - Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins |
PJ |
Possibilita a opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. |
Sief Cobrança - Intimações |
PJ |
Possibilita a consulta às intimações relativas à DCTF e seus anexos, com opção de impressão de Darf. |
Simples Nacional - Acompanhamento Opção. |
PJ |
Possibilita o acompanhamento da opção pelo Simples Nacional. |
Simples Nacional - Agendamento da opção pelo Simples Nacional. |
PJ |
Possibilita o agendamento da opção pelo Simples Nacional. |
Simples Nacional - Cancelamento da Solicitação de Opção pelo SIMEI. |
PJ |
Possibilita o cancelamento da solicitação de opção pelo SIMEI. |
Simples Nacional - Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples |
PJ |
Possibilita o cancelamento da solicitação de opção pelo Simples. |
Simples Nacional - Cancelamento do agendamento da opção pelo Simples |
PJ |
Possibilita o cancelamento do agendamento da opção pelo Simples Nacional. |
Simples Nacional - Cancelar Migração |
PJ |
Possibilita o cancelamento da migração. |
Simples Nacional - Consulta de Declaração Transmitida |
PJ |
Possibilita a consulta de declaração transmitida. |
Simples Nacional - Consulta débitos após regularização |
PJ |
Possibilita a consulta débitos após regularização. |
Simples Nacional - Consulta Migração |
PJ |
Possibilita a consulta à migração. |
Simples Nacional - Declaração Anual do Simples Nacional |
PJ |
Possibilita o preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional. |
Simples Nacional - Exclusão do Simples Nacional |
PJ |
Possibilita a exclusão do Simples Nacional. |
Simples Nacional - Opção pelo Regime de Apuração de Receitas |
PJ |
Possibilita a opção pelo Regime de Apuração de Receitas. |
Simples Nacional - Solicitação de Opção |
PJ |
Possibilita a Solicitação de Opção. |
Simples Nacional - Solicitação de Opção pelo SIMEI |
PJ |
Possibilita a Solicitação de Opção pelo SIMEI. |
Simples Nacional - Acompanhamento da Solicitação de Opção pelo SIMEI. |
PJ |
Possibilita o acompanhamento da solicitação de opção pelo SIMEI. |
Simples Nacional - Consulta Débitos Sivex |
PJ |
Possibilita a consulta Débitos Sivex. |
Simples Nacional - Gerador de Documento de Arrecadação |
PJ |
Possibilita a geração do Documento de Arrecadação. |
Siscoserv |
PF e PJ |
Possibilita a prestação de informações relativas às transações com residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. |
Sistema de Medição de Vazão |
PJ |
Possibilita ao estabelecimento industrial envasador comunicar à RFB a interrupção da transmissão de dados do Sistema de Medição de Vazão - SMV. |
Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias - REFRI |
PJ |
Possibilita a opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 2003. |