Normas

Resultado da pesquisa
Resultados ordenados por:
Instrução Normativa	654	SRF	29/05/2006	Altera o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 734, de 02 de maio de 2007
Instrução Normativa	574	SRF	24/11/2005	Dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 734, de 02 de maio de 2007
Instrução Normativa	565	RFB	01/09/2005	Dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005
Instrução Normativa	94	SRF	12/12/2001	Disciplina o requerimento e a emissão da certidão de regularidade fiscal de imóvel rural. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 438, de 28 de julho de 2004
Instrução Normativa	42	SRF	28/04/1998	Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 93, de 23 de novembro de 2001
Instrução Normativa	85	SRF	25/11/1997	Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais na hipótese que menciona. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 93, de 23 de novembro de 2001
Instrução Normativa	20	SRF	23/04/1996	Altera os formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997
Instrução Normativa	28	SRF	26/05/1995	Altera a IN/SRF Nº 093/93 que trata de emissão de Certidão Negativa. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997
Instrução Normativa	15	SRF	29/03/1995	Altera o formulário denominado "Requerimento de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais." Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997
Instrução Normativa	90	SRF	18/11/1994	Prorroga o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	75	SRF	28/09/1994	Prorroga o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	65	SRF	23/08/1994	Altera a Instrução Normativa SRF/Nº 093/93, que dispõe sobre a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997
Instrução Normativa	58	SRF	29/07/1994	Prorroga o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	35	SRF	31/05/1994	Prorroga o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	12	SRF	25/02/1994	Prorroga o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	93	SRF	29/11/1993	Disciplina a prova de quitação e aprova o modelo de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997
Instrução Normativa	69	DPRF	29/05/1992	Altera a Instrução Normativa nº 64, de 18 de maio de 1992, que aprovou os modelos de certidão negativa ou positiva de débitos, relativa aos tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020
Instrução Normativa	64	DPRF	27/05/1992	Aprova modelos de certidão negativa ou positiva de débitos, relativa aos tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020
Instrução Normativa	28	SRF	07/03/1988	Aprova modelos de certidão negativa ou positiva de débitos, relativa ao FINSOCIAL e aos tributos federais administrados pela SRF e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	100	SRF	12/12/1984	Disciplina a expedição da certidão de quitação da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000
Instrução Normativa	27	SRF	14/04/1981	Dispõe sobre formulário único, expedição e abrangência de certidão de quitação de tributos federais administrados pela SRF. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 63, de 01 de setembro de 1981
Instrução Normativa	16	SRF	01/06/1978	Aprova o formulário "PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS POR ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES" (PEDIDO), e dá outras providências. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 96, de 17 de setembro de 1980
Parecer Normativo	4	Cosit	03/12/2015	Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ENTIDADES DIPLOMÁTICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO FAVORECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO FISCAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. A entrada de objetos livres do pagamento de tributos incidentes sobre a importação, com base no art. 36 Convenção de Viena de 1961, decorre da imunidade de jurisdição tributária, aplicável indistintamente a todos os Estados estrangeiros. A aplicação do art. 36 da Convenção de Viena de 1961 não caracteriza concessão de benefício ou incentivo fiscal para fins do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. É inexigível a certidão negativa de que trata o art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, para fins de importação de objetos com base no art. 36 da Convenção de Viena de 1961. Dispositivos Legais. art. 98 e 175 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 23 e 36 do Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas); art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000; art. 119 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro). e-processo 10030.000529/1115-23
Ato Declaratório Normativo	5	Cosit	30/01/1995	Poderá ser expedida certidão positiva de dêbitos, com efeitos de certidão negativa (art. 206 do CTN), no decorrer do prazo previsto no art. 31, Parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, quando requerida por sujeito passivo intimado na forma desse dispositivo.
Portaria Conjunta	1	PGFN SRF	21/03/2005	Dispõe sobre a emissão de certidão com os efeitos previstos no art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos casos previstos no art. 13 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.
Portaria	1125	SRRF07	11/12/2025	Estabelece trabalho proativo para acompanhamento da regularização fiscal para fins de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal no âmbito da 7ª Região Fiscal.
Portaria	28	DRF/PPE	02/10/2019	"Cancela a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa que menciona."
Portaria	91	Demac/RJO	04/11/2014	Declara cancelada certidão positiva com efeito de negativa
Portaria	248	DRF/POA	12/09/2014	"Declara sem efeito, a partir de 17 de julho de 2014, a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito relativa às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros que menciona."
Portaria	92	DRF/SJC	11/09/2014	Cancela a Certidão "Positiva com Efeitos de Negativa – CPD/EN" liberada em nome da SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.
Portaria	147	DRF/CBA	03/09/2014	"Declara CANCELADA a CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS ÁS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E ÁS DE TERCEIROS que menciona."
Portaria	223	DRF/POA	08/08/2014	"Declara sem efeito a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito relativa às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros que menciona."
Portaria	4	IRF/SSO	29/05/2014	"Declara sem efeito, a partir de 13 de maio de 2014, a Certidão Negativa de Débito que menciona."
Portaria	76	DRF/JPA	28/05/2014	"Declara cancelada a Certidão de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros que menciona."
Portaria	46	DRF/BAU	21/05/2014	"Cancela a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa – PCND que menciona."
Portaria	61	DRF/JPA	08/05/2014	"Declara cancelada, a partir de 30/04/2014, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros que menciona."
Portaria	2	IRF/PLA	28/02/2014	"Declara sem efeito a Certidão Negativa que menciona."
Portaria	221	DRF/CBA	20/12/2013	“Cancela a Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros que menciona.”
Portaria	67	DRF/BAU	19/09/2013	Cancela Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa.
Portaria	59	DRF/POA	17/06/2013	“Declara sem efeito, a partir de 1º de março de 2013, a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito relativa às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros.”
Portaria	17	DRF/POA	07/03/2013	“Declara sem efeito a Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa que menciona.”
Portaria	321	PGFN	07/04/2006	Dispõe sobre o protesto de Certidão de Dívida Ativa da União. Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 429, de 04 de junho de 2014
Portaria	1550	SRF	04/09/2001	Dispõe sobre a apresentação de certidão que menciona. Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022
Portaria	22	PGFN	02/02/2001	"Dispõe sobre a Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, via Internet." Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 5559, de 21 de junho de 2022
Portaria	414	PGFN	17/07/1998	"Institui a Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, emitida por meio da INTERNET." Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN RFB nº 2, de 31 de agosto de 2005
Portaria	59	DRF/BEL	24/05/2016	Padroniza procedimentos no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém para o atendimento do serviço de expedição de certidão negativa de débito para pessoas jurídicas. Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/BEL nº 20, de 14 de janeiro de 2026
Solução de Consulta	7018	Disit/SRRF07	12/12/2022	Assunto: Outros Tributos ou Contribuições INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PRAZO. Até o advento da Lei nº 13.970, de 2019, que introduziu o art. 11-A na Lei nº10.931, de 2004, não se sujeitavam ao RET-Incorporação as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas após a conclusão da respectiva edificação. O art. 11-A da Lei nº 10.931, de 2004, por não ter natureza interpretativa, ao estabelecer nova regra acerca do prazo de fruição do RET-Incorporação, só poderá ser aplicado pelos optantes do regime em relação às receitas das unidades que compõem o memorial de incorporação e quando auferidas após 27 de dezembro de 2019, ficando vedada sua aplicação retroativa sobre as receitas auferidas antes de 27 de dezembro de 2019, quando referentes a vendas de unidades prontas de empreendimentos que já tenham tido a Certidão de Baixa e Habite-se expedidos pela respectiva municipalidade. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 - COSIT, DE 2022. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 106, I; Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, arts. 1º, 2º,4º e 11-A; Lei nº 13.970, de 2019, art. 2º.
Solução de Consulta	28	Cosit	20/07/2022	Assunto: Outros Tributos ou Contribuições INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PRAZO Até o advento da Lei nº 13.970, de 2019, que introduziu o art. 11-A na Lei nº 10.931, de 2004, não se sujeitavam ao RET-Incorporação as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas após a conclusão da respectiva edificação. O art. 11-A da Lei nº 10.931, de 2004, por não ter natureza interpretativa, ao estabelecer nova regra acerca do prazo de fruição do RET-Incorporação, só poderá ser aplicado pelos optantes do regime em relação às receitas das unidades que compõem o memorial de incorporação e quando auferidas após 27 de dezembro de 2019, ficando vedada sua aplicação retroativa sobre as receitas auferidas antes de 27 de dezembro de 2019, quando referentes a vendas de unidades prontas de empreendimentos que já tenham tido a Certidão de Baixa e Habite-se expedidos pela respectiva municipalidade. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (código Tributário Nacional - CTN), art. 106, I; Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, arts. 1º, 2º, 4º e 11-A; Lei nº 13.970, de 2019, art. 2º.
Solução de Consulta	63	Cosit	06/04/2021	Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: PRINCÍPIOS "TEMPUS REGIT ACTUM" E DA IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO. RESIDÊNCIA FISCAL DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL. SAÍDAS TEMPORÁRIA E DEFINITIVA: TRIBUTAÇÃO E PROCEDIMENTOS. De acordo com a legislação vigente à época dos fatos narrados na inicial, considera-se como saída temporária a que não for precedida do requerimento da certidão negativa para a saída definitiva do País. As pessoas físicas que se ausentarem do território nacional sem requerer a mencionada certidão negativa manterão a condição de residente no Brasil durante os primeiros doze meses de ausência. Nesse caso, embora ainda se encontrem no exterior, sujeitam-se aos mesmos prazos e condições de obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual. Depois de doze meses de ausência, subsomem-se a apresentar a declaração abrangendo os rendimentos auferidos no período de 1º de janeiro até o mês em que se caracterizar a perda da condição de residente no Brasil. A falta de apresentação das Declarações de Ajuste ou a sua entrega fora do prazo fixado sujeita o contribuinte às penalidades previstas no art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, com as alterações do art. 27 da Lei nº 9.532, de 1997. NÃO RESIDENTE. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Sem prejuízo do acima exposto, o residente no exterior não está sujeito à entrega da Declaração de Ajuste Anual no Brasil, ainda que se enquadre em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade de sua apresentação estabelecidas para o residente no País. TRIBUTAÇÃO DE NÃO RESIDENTE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA RENDA, DA TERRITORIALIDADE E DA FONTE. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DE NÃO RESIDENTE NO BRASIL PARA O DE RESIDENTE. Em razão dos princípios da territorialidade e da fonte, as pessoas físicas residentes no estrangeiro são tributáveis no Brasil apenas quanto aos rendimentos que aqui tenham sido produzidos. De modo que, relativamente aos não residentes no País, o Imposto sobre a Renda brasileiro não incide sobre rendimentos produzidos no exterior, ainda que estes, como na espécie, venham a ser transferidos para o Brasil por pessoa física brasileira não residente no País que retorne ao território nacional com ânimo definitivo, readquirindo a condição de residente na data de sua chegada. Devem, porém, os bens e direitos ser informados na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 43, 100, inciso I, 103, inciso I, 104, 105, 106, 144 e 173, inciso I; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 88, alterado pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 27; Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (Regulamento do Imposto sobre a Renda de 1994), arts. 14, 115, 743, 901 e 933, inciso I; Instrução Normativa SRF nº 25, de 29 de abril de 1996, art. 55; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 2º, inciso IV, 4º e 6º; Parecer Normativo Cosit nº 3, de 1º de setembro de 1995.
Solução de Consulta	9006	Disit/SRRF09	26/07/2019	Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário RESSARCIMENTO AO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF. Por força do art. 19, II e § 4º, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 9, de 04 de novembro de 2016, segue-se: a) As empresas que explorem terminais aduaneiros de uso público estão dispensadas do ressarcimento ao FUNDAF, devendo tal dispensa ser observada por todas a unidades da Receita Federal do Brasil, não havendo, por parte dessas empresas, necessidade de adoção de procedimentos específicos perante a Receita Federal do Brasil. b) Inexistindo outro fundamento relevante, o não recolhimento do FUNDAF, pelas empresas que explorem os mencionados terminais, não acarreta óbice à emissão de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPDEN. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 33, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 Dispositivos Legais: art. 19, inciso II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997; Parecer PGFN nº 83, de 18 de outubro de 2016; Ato Declaratório PGFN nº 9, de 04 de novembro de 2016; Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011
Solução de Consulta	33	Cosit	07/02/2019	ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: RESSARCIMENTO AO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF. Por força do art. 19, inciso II e § 4º da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 9, de 04 de novembro de 2016, segue-se: a) As empresas que explorem terminais aduaneiros de uso público estão dispensadas do ressarcimento ao FUNDAF, devendo tal dispensa ser observada por todas a unidades da Receita Federal do Brasil, não havendo, por parte dessas empresas, necessidade de adoção de procedimentos específicos perante a Receita Federal do Brasil. b) Inexistindo outro fundamento relevante, o não recolhimento do FUNDAF, pelas empresas que explorem os mencionados terminais, não acarreta óbice à emissão de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPDEN. Dispositivos Legais: art. 19, inciso II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997; Parecer PGFN nº 83, de 18 de outubro de 2016; Ato Declaratório PGFN nº 9, de 04 de novembro de 2016; Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.
Solução de Consulta	9098	Disit/SRRF09	20/11/2018	Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias AÇÃO MOVIDA PELO ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO NA GFIP. CND. A existência de decisão judicial não transitada em julgado decorrente de ação movida por empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou segurado especial) suspendendo a obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, não a desobriga do recolhimento da contribuição caso, ao final, a decisão não lhe seja favorável. Esta contribuição previdenciária deve ser informada na GFIP, sob pena de, constatado o descumprimento desta obrigação, ser realizado o lançamento do crédito tributário em nome da empresa adquirente para prevenir a decadência, não sendo aplicáveis ao caso os procedimentos do Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 2015. Não obstante, a empresa adquirente pode obter a Certidão Positiva Com Efeito de Negativa mediante apresentação, nos postos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da decisão judicial de suspensão da obrigação de recolher a contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 87, DE 24 DE JANEIRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 25, art. 30, inciso IV e art. 32, inciso IV; Decreto 3.048, de 1999, art. 225, inciso IV; Solução de Consulta Interna Cosit nº 01, de 2017. Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 6, de 23 de fevereiro de 2015.IN RFB nº 1.277, de 2012, art. 1º, § 1º, II, § 4º. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta formulada na parte em que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida ou quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. Dispositivos Legais: IN RFB nº 740, de 2007 (revogada), art. 3º, § 1º, inc. IV e art. 15, inc. II e VII; e IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 1º, art. 3º, § 2º, inc. IV, e art. 18, inc. II e VII.
Solução de Consulta	64	Cosit	28/05/2018	ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias. EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL. ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Na situação em que a empresa adquirente da produção rural encontra-se impedida de realizar a retenção das contribuições, por força de decisão em ação judicial movida pelo produtor rural, a adquirente fica desobrigada do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento da contribuição, e da obrigação acessória, que é a informação do valor devido na GFIP, devendo ser observado o procedimento previsto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 2015. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76 – COSIT, DE 24 DE JANEIRO DE 2017. Diferentemente, a existência de decisão judicial não transitada em julgado em ação movida pela empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou segurado especial) que suspenda a obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, não a desobriga do recolhimento da contribuição, caso, ao final, a decisão não lhe seja favorável. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À DE CONSULTA COSIT Nº 87, DE 24 DE JANEIRO DE 2017. Neste caso, as contribuições devem ser informadas na GFIP da empresa adquirente sob pena de, constatado o descumprimento desta obrigação, ser realizado o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência em seu nome, não sendo aplicáveis ao caso os procedimentos do Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 2015. A empresa adquirente pode obter a Certidão Positiva Com Efeito de Negativa mediante apresentação, nos postos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da decisão judicial que suspendeu a obrigação de recolhimento da contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212, de 1991, art. 25 e 30, inciso IV; Lei nº 11.457, de 2007, §3º, art. 3º; Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 2015; Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 2017; e Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 2013.
Solução de Consulta	640	Cosit	02/01/2018	ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: O ressarcimento do AFRMM previsto no artigo 52-A da Lei nº 10.893, de 2004, é recurso destinado ao Fundo da Marinha Mercante, que, apesar de sua denominação, não ostenta natureza tributária. Em razão da natureza de incentivo que ostenta o ressarcimento do AFRMM, seu pagamento pela União deve ser precedido de verificação de quitação de tributos federais, comprovada por meio de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa válida. Por força do disposto no artigo 151, VI, e no art. 206 do Código Tributário Nacional, a existência de débitos parcelados permite a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 195, §3º, da Constituição Federal; art. 151, VI, e art. 206 do Código Tributário Nacional; art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 52-A da Lei nº 10.893, de 2004; art. 18 da Lei nº12.844, de 2013; art.15, II, do Decreto nº 8.257, de 2014; Solução de Consulta Interna nº 21, de 2016.
Solução de Consulta	6001	Disit/SRRF06	02/02/2017	ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: AÇÃO MOVIDA PELO ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO NA GFIP. A existência de decisão judicial não transitada em julgado decorrente de ação movida por empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou segurado especial) suspendendo a obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, não a desobriga do recolhimento da contribuição caso, ao final, a decisão não lhe seja favorável. Esta contribuição previdenciária deve ser informada na GFIP, sob pena de, constatado o descumprimento desta obrigação, ser realizado o lançamento do crédito tributário em nome da empresa adquirente para prevenir a decadência, não sendo aplicáveis ao caso os procedimentos do Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 2015. Não obstante, a empresa adquirente pode obter a Certidão Positiva Com Efeito de Negativa mediante apresentação, nos postos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da decisão judicial de suspensão da obrigação de recolher a contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 87, DE 24 DE JANEIRO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: : Lei nº 8.212, de 1991, art. 25, art. 30, inciso IV e art. 32, inciso IV; Decreto 3.048, de 1999, art. 225, inciso IV; Solução de Consulta Interna Cosit nº 01, de 2017. Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 6, de 23 de fevereiro de 2015.
Solução de Consulta	87	Cosit	26/01/2017	ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: AÇÃO MOVIDA PELO ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO NA GFIP. CND. A existência de decisão judicial não transitada em julgado decorrente de ação movida por empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou segurado especial) suspendendo a obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, não a desobriga do recolhimento da contribuição caso, ao final, a decisão não lhe seja favorável. Esta contribuição previdenciária deve ser informada na GFIP, sob pena de, constatado o descumprimento desta obrigação, ser realizado o lançamento do crédito tributário em nome da empresa adquirente para prevenir a decadência, não sendo aplicáveis ao caso os procedimentos do Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 2015. Não obstante, a empresa adquirente pode obter a Certidão Positiva Com Efeito de Negativa mediante apresentação, nos postos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da decisão judicial de suspensão da obrigação de recolher a contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 25, art. 30, inciso IV e art. 32, inciso IV; Decreto 3.048, de 1999, art. 225, inciso IV; Solução de Consulta Interna Cosit nº 01, de 2017. Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 6, de 23 de fevereiro de 2015.
Solução de Consulta	56	Cosit	23/01/2017	ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. LICITAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPREGADOR DOMÉSTICO. 1. O contribuinte individual que possui segurado a seu serviço equipara-se a empresa e, nessa condição, ao participar de licitação, fica obrigado a apresentar o documento de regularidade fiscal nos termos do art. 47, inciso I, c/c art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212, de 1991, relativamente à matrícula CEI referente à sua condição de equiparado à empresa. 2. Na hipótese de não possuir segurado a seu serviço, a regularidade fiscal de que trata o art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993, no tocante à Seguridade Social, deverá ser comprovada mediante a exibição da Declaração de Regularidade da Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI, conforme § 4º do art. 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2014. 3. A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB não emite CND ou CPDEN para fins de comprovação da regularidade fiscal do empregador doméstico em relação ao trabalhador que lhe presta serviços, uma vez que a emissão desses documentos encontra-se vinculada às hipóteses legais impondo tal comprovação junto a entidades e/ou órgãos públicos, inexistindo essa previsão no tocante ao empregador doméstico. 4. A prova de regularidade perante a Caixa Econômica Federal refere-se apenas à contribuição destinada ao FGTS e não serve de prova em relação às contribuições arrecadadas e fiscalizadas pela RFB e nem perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. DISPOSITIVOS LEGAIS: Emenda Constitucional nº 72, de 2013, artigo único; Lei Complementar, de 1º de junho de 2015, art. 21; Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, inciso V, alínea “h”, arts. 15, 24 e 30, inciso V, e art. 47; Lei nº 5.859, de 1972, art. 3º-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 17, inciso II, art. 19, § 1º, art. 406; Portaria Conjunta RFB/INSS nº 06, de 2008, arts. 1º e 2º; Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2014, art. 1º; Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 2008, Capítulo I, item 2, Capítulo II, item 2.
Solução de Consulta	6016	Disit/SRRF06	24/04/2015	ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO A compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, nos termos da lei nº 12.431, de 2011, arts. 30 a 42, com fundamento nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal opera-se exclusivamente na esfera judicial no momento da expedição dos precatórios. Nesta hipótese legal não é cabível administrativamente o pedido de compensação por iniciativa dos detentores desses.créditos. Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução a compensação poderá ser requerida administrativamente pelo titular desses créditos se comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes. A compensação será efetuada conforme §7º do art. 56 da IN nº 1.300, de 2012, quando os débitos forem declarados em GFIP, ou conforme o § 8º do mesmo dispositivo, no caso de débitos declarados em DCTF. e será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. A habilitação do crédito será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 101, DE 3 DE ABRIL DE 2014, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 384, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 100, §§ 9º e 10º; Lei nº 12.431,de 2011; art. 89, Lei nº 8.212. de 1991, arts.11 e 89; art.26 da Lei nº 11.457, de 2007; IN RFB nº 1300, de 2012, arts. 1º, 41 56 e 81; IN RFB nº 1529, de 2014.
Solução de Consulta	18	Cosit	08/04/2015	ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: INCENTIVOS FISCAIS. ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. REGULARIDADE FISCAL. ANO-CALENDÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO VÁLIDA. IRREGULARIDADE FISCAL. FRUIÇÃO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, descabe a fruição proporcional dos incentivos fiscais à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, na hipótese de o beneficiário, por motivo de irregularidade de sua situação fiscal quanto aos tributos federais e créditos inscritos em Dívida Ativa da União, não possuir certidão válida para acobertar um dado ano-calendário. INCENTIVOS FISCAIS. ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PROJETOS INVIÁVEIS. DISPÊNDIOS. APROVEITAMENTO. É admitido o gozo dos incentivos fiscais em relação aos dispêndios em projetos de inovação tecnológica que se tornem inviáveis, desde que obedecidas as demais condições para a sua fruição. INCENTIVOS FISCAIS. ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. CONTROLE CONTÁBIL. Para fins do controle contábil contábil, a pessoa jurídica deverá elaborar projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, com controle analítico dos custos e despesas integrantes para cada projeto incentivado. INCENTIVOS FISCAIS. ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. ENTIDADES PRIVADAS EXECUTORAS DE PESQUISA. FRUIÇÃO. REGULAMENTO. Os incentivos fiscais relativamente aos dispêndios com entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, com base no art. 19-A da Lei nº 11.196, de 2005, somente podem ser usufruídos após a regulamentação pelo Poder Executivo. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.196, de 2005, arts. 17, 19, 19-A e 23; Decreto nº 5.798, de 2006, arts. 3º, 8º e 12; e Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 2011, arts. 3º, 4º, 5º, 12, § 5º, 18 e 19.
Solução de Consulta	363	Cosit	07/01/2015	ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL FINANCIADA OU COM MÚLTIPLOS PROPRIETÁRIOS. AVERBAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. Deve ser exigida a apresentação de CND ou CPEND para averbação de obra executada com recursos do sistema financeiro ou quando a obra e/ou seu proprietário não atender qualquer das condições do art. 370, I, da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, A declaração a que se refere o § 1º do art. 383-A da IN RFB nº 971, de 2009, pode ser aceita para averbação de obra titularizada por mais de uma pessoa física, desde que cada co-proprietário declare que ele individualmente e a obra como um todo atendem as condições do art. 370, I, dessa IN. A dispensa da CND não se aplica quando o interessado possuir outro imóvel, edificado ou não. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 971, de 2009, artigos 370, inciso I, 383-A, § 1º, 383-B, §§ 2º e 3º.
Solução de Consulta Interna	1	Cosit	07/02/2023	Origem COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL INACABADA. ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE. O novo proprietário responsável por obra de construção civil inacabada não responderá pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra utilizada na execução dessa obra referente ao período anterior à sua transferência, obrigando-se cada responsável pelas contribuições previdenciárias relativas à mão de obra contratada ao tempo em que respondia pela titularidade da obra, diante da falta de previsão legal dessa hipótese como caso de solidariedade ou de responsabilidade tributária por sucessão. O novo responsável não pode, por conta própria, retificar declarações apresentadas pelo responsável anterior, contudo, pode apresentar documentos, que serão analisados pela autoridade fiscal competente, com o propósito de comprovar que a área consignada na certidão emitida na aferição de obra inacabada não reflete a situação real da obra à época em que foi transferida. Confissões e pagamentos efetuados pelo responsável anterior utilizados no momento da aferição de obra inacabada já terão exaurido seus efeitos quanto à área então regularizada e não poderão ser aproveitados pelo adquirente quando da regularização da área residual que ficou sob a sua responsabilidade. Caso não tenha sido regularizada a área construída antes da transferência, dando-se posteriormente a regularização, eventuais confissões e recolhimentos efetuados pelo responsável anterior inequivocamente referentes à obra deverão ser aproveitados para fins de regularização da área construída. A regularização dos débitos relativos às declarações nas quais a remuneração foi informada será exigida do responsável pela entrega dessas declarações, uma vez que não existe solidariedade entre o alienante e o adquirente do imóvel. Em caso de não ter havido regularização da parte da obra realizada pelo responsável anterior, se o novo responsável desejar obter certidão negativa relativa à área total da obra, deverá realizar aferição e recolhimento integral dos débitos apurados na aferição relativa à área total. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 124; Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, VI, art. 47; Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 2021, arts. 8º, 9º, 13, 27 e 28.
Solução de Consulta Interna	4	Cosit	25/06/2018	ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEI Nº 12.810/2013. PARCELAMENTO DE DÉBITO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POR MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE CORRESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, os Municípios que forem acionistas majoritários de sociedades de economia mista e que, por força de sua condição de responsáveis tributários por débitos dessas sociedades, forem incluídos na Certidão de Dívida Ativa da União – DAU como codevedores, podem parcelá-los. Dispositivos Legais: CTN, arts. 111, I, 121, 151, VI; Lei nº 12.810/2013, art. 1º; Decreto-Lei nº 200/1967, arts. 4º e 5º.
Solução de Consulta Interna	21	Cosit	02/09/2016	ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO O ressarcimento do AFRMM previsto no artigo 52-A da Lei nº 10.893, de 2004, é recurso destinado ao Fundo da Marinha Mercante, que, apesar de sua denominação, não ostenta natureza tributária, motivo pelo qual a ele não se aplica o disposto no artigo 73 da Lei nº 9.430, de 1996. O inciso II do parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 8.257, de 2014, afasta a adoção da compensação em procedimento de ofício como ato prévio ao pagamento do ressarcimento do AFRMM. Em razão da natureza de incentivo que ostenta o ressarcimento do AFRMM, seu pagamento pela União deve ser precedido de verificação de quitação de tributos federais, comprovada por meio de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa válida. Dispositivos Legais: art. 195, §3º, da Constituição Federal; art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 52-A da Lei nº 10.893, de 2004 art. 18 da Lei nº12.844, de 2013; art.15, II, do Decreto nº 8.257, de 2014;
Ato Declaratório	42	DRF/JFA	22/01/2020	"Declara nula a Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros que menciona."
Ato Declaratório	4	DRF/CFN	20/07/2017	Declara cancelada Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União
Ato Declaratório	97	DRF/POA	11/12/2014	Cancela Certidão Conjunta Negativa de Débitos.
Ato Declaratório	191	DRF/BHE	14/11/2014	"Delara cancelada a Certidão Específica Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros que menciona."
Ato Declaratório	109	SRF	12/08/1994	Dispõe sobre a apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais em transação imobiliária. Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997
Ato Declaratório	135	SRF	09/09/1993	"Dispõe sobre a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais." Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997
Ato Declaratório	32	CSAR	11/12/1991	"Institui a Certidão de Dados de Imóveis Rurais."
Ato Declaratório Executivo	6	DRF/MGA	06/06/2025	"Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."
Ato Declaratório Executivo	5	DRF/MGA	09/05/2025	"Declara nulas a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."
Ato Declaratório Executivo	1	DRF/BHE	08/04/2025	"Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."
Ato Declaratório Executivo	1	DRF/FOR	24/03/2025	Declara ANULADA Certidão Positiva Com Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
Ato Declaratório Executivo	3	DRF/MGA	07/03/2025	"Declara nula a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."
Ato Declaratório Executivo	1	DRF/MGA	18/02/2025	"Declara nula a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."
Ato Declaratório Executivo	1	DRF/RJ2	10/02/2025	"Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPD-EN) relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União que menciona."
Ato Declaratório Executivo	2	DRF/VIT	04/02/2025	Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPD-EN) relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União que menciona.
Ato Declaratório Executivo	1	DRF/VIT	04/02/2025	Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPD-EN) relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União que menciona.
Ato Declaratório Executivo	5	DRF/MGA	16/12/2024	"Declara nula a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."
Ato Declaratório Executivo	3	DRF/MGA	10/12/2024	"Declara nulas a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e as Certidões Positivas com efeitos de negativas que menciona."
Ato Declaratório Executivo	4	DRF/MGA	02/12/2024	"Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."
Ato Declaratório Executivo	2	DRF/MGA	29/11/2024	"Declara nula a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."
Ato Declaratório Executivo	1	DRF/FCA	31/10/2024	Anulação de Certidão de Regularidade Fiscal
Ato Declaratório Executivo	1	DRF/RJ2	09/10/2024	"Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPD-EN) relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União que menciona."
Ato Declaratório Executivo	1	DRF/SAO	17/09/2024	Declara ANULADA Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União
Ato Declaratório Executivo	23	DRF/BSB	13/09/2024	Declara a NULIDADE da CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Ato Declaratório Executivo	1	DRF/SDR	11/09/2024	"Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPD-EN) relativos aos tributos federais e à divida ativa da União que menciona."
Ato Declaratório Executivo	8	DRF/BEL	03/07/2024	Declara ANULADA Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
Ato Declaratório Executivo	9	DRF/FOR	16/05/2024	Declara ANULADA Certidão Positiva Com Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
Ato Declaratório Executivo	1	DRF/PEL	14/05/2024	Declara ANULADA Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
Ato Declaratório Executivo	1	DRF/PTG	29/04/2024	Declara ANULADA Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
Ato Declaratório Executivo	2	Derat/SPO	26/10/2023	Anula certidão de regularidade fiscal
Ato Declaratório Executivo	1	Derat/SPO	22/08/2023	Anula certidão de regularidade fiscal
Ato Declaratório Executivo	1	Deinf/SPO	20/03/2023	Declara o cancelamento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
Ato Declaratório Executivo	1	DRF/BSB	06/02/2023	Declara a NULIDADE da CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Ato Declaratório Executivo	1	DRF/NIU	13/01/2023	Anulação de Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
Ato Declaratório Executivo	216	DRF/PTG	27/12/2022	Declara ANULADA Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
Ato Declaratório Executivo	1	DRF/GUA	21/10/2022	Anula certidão de regularidade fiscal.
Ato Declaratório Executivo	1	DRF/GOI	11/08/2022	"Declara cancelada de ofício a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."

Página de 17

SRF

29/05/2006

Altera o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005, que dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 734, de 02 de maio de 2007

Instrução Normativa

574

SRF

24/11/2005

Dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 734, de 02 de maio de 2007

Instrução Normativa

565

RFB

01/09/2005

Dispõe sobre a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, para efeitos de emissão de certidão conjunta perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 574, de 23 de novembro de 2005

Instrução Normativa

94

SRF

12/12/2001

Disciplina o requerimento e a emissão da certidão de regularidade fiscal de imóvel rural.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 438, de 28 de julho de 2004

Instrução Normativa

42

SRF

28/04/1998

Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 93, de 23 de novembro de 2001

Instrução Normativa

85

SRF

25/11/1997

Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais na hipótese que menciona.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 93, de 23 de novembro de 2001

Instrução Normativa

20

SRF

23/04/1996

Altera os formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997

Instrução Normativa

28

SRF

26/05/1995

Altera a IN/SRF Nº 093/93 que trata de emissão de Certidão Negativa.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997

Instrução Normativa

15

SRF

29/03/1995

Altera o formulário denominado "Requerimento de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais."

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997

Instrução Normativa

90

SRF

18/11/1994

Prorroga o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000

Instrução Normativa

75

SRF

28/09/1994

Prorroga o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000

Instrução Normativa

65

SRF

23/08/1994

Altera a Instrução Normativa SRF/Nº 093/93, que dispõe sobre a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997

Instrução Normativa

58

SRF

29/07/1994

Prorroga o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000

Instrução Normativa

35

SRF

31/05/1994

Prorroga o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000

Instrução Normativa

12

SRF

25/02/1994

Prorroga o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000

Instrução Normativa

93

SRF

29/11/1993

Disciplina a prova de quitação e aprova o modelo de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997

Instrução Normativa

69

DPRF

29/05/1992

Altera a Instrução Normativa nº 64, de 18 de maio de 1992, que aprovou os modelos de certidão negativa ou positiva de débitos, relativa aos tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020

Instrução Normativa

64

DPRF

27/05/1992

Aprova modelos de certidão negativa ou positiva de débitos, relativa aos tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020

Instrução Normativa

28

SRF

07/03/1988

Aprova modelos de certidão negativa ou positiva de débitos, relativa ao FINSOCIAL e aos tributos federais administrados pela SRF e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000

Instrução Normativa

100

SRF

12/12/1984

Disciplina a expedição da certidão de quitação da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000

Instrução Normativa

27

SRF

14/04/1981

Dispõe sobre formulário único, expedição e abrangência de certidão de quitação de tributos federais administrados pela SRF.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 63, de 01 de setembro de 1981

Instrução Normativa

16

SRF

01/06/1978

Aprova o formulário "PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS POR ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES" (PEDIDO), e dá outras providências.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 96, de 17 de setembro de 1980

Parecer Normativo

4

Cosit

03/12/2015

Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ENTIDADES DIPLOMÁTICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO FAVORECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO FISCAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA.
A entrada de objetos livres do pagamento de tributos incidentes sobre a importação, com base no art. 36 Convenção de Viena de 1961, decorre da imunidade de jurisdição tributária, aplicável indistintamente a todos os Estados estrangeiros.
A aplicação do art. 36 da Convenção de Viena de 1961 não caracteriza concessão de benefício ou incentivo fiscal para fins do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.
É inexigível a certidão negativa de que trata o art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, para fins de importação de objetos com base no art. 36 da Convenção de Viena de 1961.
Dispositivos Legais. art. 98 e 175 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 23 e 36 do Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas); art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000; art. 119 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).
e-processo 10030.000529/1115-23

Ato Declaratório Normativo

5

Cosit

30/01/1995

Poderá ser expedida certidão positiva de dêbitos, com efeitos de certidão negativa (art. 206 do CTN), no decorrer do prazo previsto no art. 31, Parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, quando requerida por sujeito passivo intimado na forma desse dispositivo.

Portaria Conjunta

1

PGFN

SRF

21/03/2005

Dispõe sobre a emissão de certidão com os efeitos previstos no art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos casos previstos no art. 13 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

Portaria

1125

SRRF07

11/12/2025

Estabelece trabalho proativo para acompanhamento da regularização fiscal para fins de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal no âmbito da 7ª Região Fiscal.

Portaria

28

DRF/PPE

02/10/2019

"Cancela a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa que menciona."

Portaria

91

Demac/RJO

04/11/2014

Declara cancelada certidão positiva com efeito de negativa

Portaria

248

DRF/POA

12/09/2014

"Declara sem efeito, a partir de 17 de julho de 2014, a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito relativa às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros que menciona."

Portaria

92

DRF/SJC

11/09/2014

Cancela a Certidão "Positiva com Efeitos de Negativa – CPD/EN" liberada em nome da SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Portaria

147

DRF/CBA

03/09/2014

"Declara CANCELADA a CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS ÁS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E ÁS DE TERCEIROS que menciona."

Portaria

223

DRF/POA

08/08/2014

"Declara sem efeito a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito relativa às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros que menciona."

Portaria

4

IRF/SSO

29/05/2014

"Declara sem efeito, a partir de 13 de maio de 2014, a Certidão Negativa de Débito que menciona."

Portaria

76

DRF/JPA

28/05/2014

"Declara cancelada a Certidão de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros que menciona."

Portaria

46

DRF/BAU

21/05/2014

"Cancela a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa – PCND que menciona."

Portaria

61

DRF/JPA

08/05/2014

"Declara cancelada, a partir de 30/04/2014, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros que menciona."

Portaria

2

IRF/PLA

28/02/2014

"Declara sem efeito a Certidão Negativa que menciona."

Portaria

221

DRF/CBA

20/12/2013

“Cancela a Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros que menciona.”

Portaria

67

DRF/BAU

19/09/2013

Cancela Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa.

Portaria

59

DRF/POA

17/06/2013

“Declara sem efeito, a partir de 1º de março de 2013, a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito relativa às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros.”

Portaria

17

DRF/POA

07/03/2013

“Declara sem efeito a Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa que menciona.”

Portaria

321

PGFN

07/04/2006

Dispõe sobre o protesto de Certidão de Dívida Ativa da União.

Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 429, de 04 de junho de 2014

Portaria

1550

SRF

04/09/2001

Dispõe sobre a apresentação de certidão que menciona.

Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022

Portaria

22

PGFN

02/02/2001

"Dispõe sobre a Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, via Internet."

Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 5559, de 21 de junho de 2022

Portaria

414

PGFN

17/07/1998

"Institui a Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, emitida por meio da INTERNET."

Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN RFB nº 2, de 31 de agosto de 2005

Portaria

59

DRF/BEL

24/05/2016

Padroniza procedimentos no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém para o atendimento do serviço de expedição de certidão negativa de débito para pessoas jurídicas.

Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/BEL nº 20, de 14 de janeiro de 2026

Solução de Consulta

7018

Disit/SRRF07

12/12/2022

Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PRAZO.
Até o advento da Lei nº 13.970, de 2019, que introduziu o art. 11-A na Lei nº10.931, de 2004, não se sujeitavam ao RET-Incorporação as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas após a conclusão da respectiva edificação.
O art. 11-A da Lei nº 10.931, de 2004, por não ter natureza interpretativa, ao estabelecer nova regra acerca do prazo de fruição do RET-Incorporação, só poderá ser aplicado pelos optantes do regime em relação às receitas das unidades que compõem o memorial de incorporação e quando auferidas após 27 de dezembro de 2019, ficando vedada sua aplicação retroativa sobre as receitas auferidas antes de 27 de dezembro de 2019, quando referentes a vendas de unidades prontas de empreendimentos que já tenham tido a Certidão de Baixa e Habite-se expedidos pela respectiva municipalidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 - COSIT, DE 2022.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 106, I; Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, arts. 1º, 2º,4º e 11-A; Lei nº 13.970, de 2019, art. 2º.

Solução de Consulta

28

Cosit

20/07/2022

Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PRAZO
Até o advento da Lei nº 13.970, de 2019, que introduziu o art. 11-A na Lei nº 10.931, de 2004, não se sujeitavam ao RET-Incorporação as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas após a conclusão da respectiva edificação.
O art. 11-A da Lei nº 10.931, de 2004, por não ter natureza interpretativa, ao estabelecer nova regra acerca do prazo de fruição do RET-Incorporação, só poderá ser aplicado pelos optantes do regime em relação às receitas das unidades que compõem o memorial de incorporação e quando auferidas após 27 de dezembro de 2019, ficando vedada sua aplicação retroativa sobre as receitas auferidas antes de 27 de dezembro de 2019, quando referentes a vendas de unidades prontas de empreendimentos que já tenham tido a Certidão de Baixa e Habite-se expedidos pela respectiva municipalidade.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (código Tributário Nacional - CTN), art. 106, I; Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, arts. 1º, 2º, 4º e 11-A; Lei nº 13.970, de 2019, art. 2º.

Solução de Consulta

63

Cosit

06/04/2021

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ementa: PRINCÍPIOS "TEMPUS REGIT ACTUM" E DA IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO. RESIDÊNCIA FISCAL DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL. SAÍDAS TEMPORÁRIA E DEFINITIVA: TRIBUTAÇÃO E PROCEDIMENTOS.
De acordo com a legislação vigente à época dos fatos narrados na inicial, considera-se como saída temporária a que não for precedida do requerimento da certidão negativa para a saída definitiva do País.
As pessoas físicas que se ausentarem do território nacional sem requerer a mencionada certidão negativa manterão a condição de residente no Brasil durante os primeiros doze meses de ausência. Nesse caso, embora ainda se encontrem no exterior, sujeitam-se aos mesmos prazos e condições de obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual. Depois de doze meses de ausência, subsomem-se a apresentar a declaração abrangendo os rendimentos auferidos no período de 1º de janeiro até o mês em que se caracterizar a perda da condição de residente no Brasil.
A falta de apresentação das Declarações de Ajuste ou a sua entrega fora do prazo fixado sujeita o contribuinte às penalidades previstas no art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, com as alterações do art. 27 da Lei nº 9.532, de 1997.
NÃO RESIDENTE. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
Sem prejuízo do acima exposto, o residente no exterior não está sujeito à entrega da Declaração de Ajuste Anual no Brasil, ainda que se enquadre em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade de sua apresentação estabelecidas para o residente no País.
TRIBUTAÇÃO DE NÃO RESIDENTE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DA RENDA, DA TERRITORIALIDADE E DA FONTE. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DE NÃO RESIDENTE NO BRASIL PARA O DE RESIDENTE.
Em razão dos princípios da territorialidade e da fonte, as pessoas físicas residentes no estrangeiro são tributáveis no Brasil apenas quanto aos rendimentos que aqui tenham sido produzidos. De modo que, relativamente aos não residentes no País, o Imposto sobre a Renda brasileiro não incide sobre rendimentos produzidos no exterior, ainda que estes, como na espécie, venham a ser transferidos para o Brasil por pessoa física brasileira não residente no País que retorne ao território nacional com ânimo definitivo, readquirindo a condição de residente na data de sua chegada. Devem, porém, os bens e direitos ser informados na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 43, 100, inciso I, 103, inciso I, 104, 105, 106, 144 e 173, inciso I; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 88, alterado pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 27; Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (Regulamento do Imposto sobre a Renda de 1994), arts. 14, 115, 743, 901 e 933, inciso I; Instrução Normativa SRF nº 25, de 29 de abril de 1996, art. 55; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, arts. 2º, inciso IV, 4º e 6º; Parecer Normativo Cosit nº 3, de 1º de setembro de 1995.

Solução de Consulta

9006

Disit/SRRF09

26/07/2019

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
RESSARCIMENTO AO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF.
Por força do art. 19, II e § 4º, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 9, de 04 de novembro de 2016, segue-se:
a) As empresas que explorem terminais aduaneiros de uso público estão dispensadas do ressarcimento ao FUNDAF, devendo tal dispensa ser observada por todas a unidades da Receita Federal do Brasil, não havendo, por parte dessas empresas, necessidade de adoção de procedimentos específicos perante a Receita Federal do Brasil.
b) Inexistindo outro fundamento relevante, o não recolhimento do FUNDAF, pelas empresas que explorem os mencionados terminais, não acarreta óbice à emissão de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPDEN.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 33, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
Dispositivos Legais: art. 19, inciso II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997; Parecer PGFN nº 83, de 18 de outubro de 2016; Ato Declaratório PGFN nº 9, de 04 de novembro de 2016; Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011

Solução de Consulta

33

Cosit

07/02/2019

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: RESSARCIMENTO AO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF.
Por força do art. 19, inciso II e § 4º da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 9, de 04 de novembro de 2016, segue-se:
a) As empresas que explorem terminais aduaneiros de uso público estão dispensadas do ressarcimento ao FUNDAF, devendo tal dispensa ser observada por todas a unidades da Receita Federal do Brasil, não havendo, por parte dessas empresas, necessidade de adoção de procedimentos específicos perante a Receita Federal do Brasil.
b) Inexistindo outro fundamento relevante, o não recolhimento do FUNDAF, pelas empresas que explorem os mencionados terminais, não acarreta óbice à emissão de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPDEN.
Dispositivos Legais: art. 19, inciso II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997; Parecer PGFN nº 83, de 18 de outubro de 2016; Ato Declaratório PGFN nº 9, de 04 de novembro de 2016; Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.

Solução de Consulta

9098

Disit/SRRF09

20/11/2018

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias AÇÃO MOVIDA PELO ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO NA GFIP. CND. A existência de decisão judicial não transitada em julgado decorrente de ação movida por empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou segurado especial) suspendendo a obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, não a desobriga do recolhimento da contribuição caso, ao final, a decisão não lhe seja favorável. Esta contribuição previdenciária deve ser informada na GFIP, sob pena de, constatado o descumprimento desta obrigação, ser realizado o lançamento do crédito tributário em nome da empresa adquirente para prevenir a decadência, não sendo aplicáveis ao caso os procedimentos do Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 2015. Não obstante, a empresa adquirente pode obter a Certidão Positiva Com Efeito de Negativa mediante apresentação, nos postos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da decisão judicial de suspensão da obrigação de recolher a contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 87, DE 24 DE JANEIRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 25, art. 30, inciso IV e art. 32, inciso IV; Decreto 3.048, de 1999, art. 225, inciso IV; Solução de Consulta Interna Cosit nº 01, de 2017. Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 6, de 23 de fevereiro de 2015.IN RFB nº 1.277, de 2012, art. 1º, § 1º, II, § 4º. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta formulada na parte em que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida ou quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. Dispositivos Legais: IN RFB nº 740, de 2007 (revogada), art. 3º, § 1º, inc. IV e art. 15, inc. II e VII; e IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 1º, art. 3º, § 2º, inc. IV, e art. 18, inc. II e VII.

Solução de Consulta

64

Cosit

28/05/2018

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias.
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL. ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.
Na situação em que a empresa adquirente da produção rural encontra-se impedida de realizar a retenção das contribuições, por força de decisão em ação judicial movida pelo produtor rural, a adquirente fica desobrigada do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento da contribuição, e da obrigação acessória, que é a informação do valor devido na GFIP, devendo ser observado o procedimento previsto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 2015.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76 – COSIT, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
Diferentemente, a existência de decisão judicial não transitada em julgado em ação movida pela empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou segurado especial) que suspenda a obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, não a desobriga do recolhimento da contribuição, caso, ao final, a decisão não lhe seja favorável.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À DE CONSULTA COSIT Nº 87, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
Neste caso, as contribuições devem ser informadas na GFIP da empresa adquirente sob pena de, constatado o descumprimento desta obrigação, ser realizado o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência em seu nome, não sendo aplicáveis ao caso os procedimentos do Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 2015.
A empresa adquirente pode obter a Certidão Positiva Com Efeito de Negativa mediante apresentação, nos postos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da decisão judicial que suspendeu a obrigação de recolhimento da contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212, de 1991, art. 25 e 30, inciso IV; Lei nº 11.457, de 2007, §3º, art. 3º; Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 2015; Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 2017; e Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 2013.

Solução de Consulta

640

Cosit

02/01/2018

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: O ressarcimento do AFRMM previsto no artigo 52-A da Lei nº 10.893, de 2004, é recurso destinado ao Fundo da Marinha Mercante, que, apesar de sua denominação, não ostenta natureza tributária.
Em razão da natureza de incentivo que ostenta o ressarcimento do AFRMM, seu pagamento pela União deve ser precedido de verificação de quitação de tributos federais, comprovada por meio de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa válida.
Por força do disposto no artigo 151, VI, e no art. 206 do Código Tributário Nacional, a existência de débitos parcelados permite a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 195, §3º, da Constituição Federal; art. 151, VI, e art. 206 do Código Tributário Nacional; art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 52-A da Lei nº 10.893, de 2004; art. 18 da Lei nº12.844, de 2013; art.15, II, do Decreto nº 8.257, de 2014; Solução de Consulta Interna nº 21, de 2016.

Solução de Consulta

6001

Disit/SRRF06

02/02/2017

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: AÇÃO MOVIDA PELO ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO NA GFIP. A existência de decisão judicial não transitada em julgado decorrente de ação movida por empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou segurado especial) suspendendo a obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, não a desobriga do recolhimento da contribuição caso, ao final, a decisão não lhe seja favorável. Esta contribuição previdenciária deve ser informada na GFIP, sob pena de, constatado o descumprimento desta obrigação, ser realizado o lançamento do crédito tributário em nome da empresa adquirente para prevenir a decadência, não sendo aplicáveis ao caso os procedimentos do Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 2015. Não obstante, a empresa adquirente pode obter a Certidão Positiva Com Efeito de Negativa mediante apresentação, nos postos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da decisão judicial de suspensão da obrigação de recolher a contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 87, DE 24 DE JANEIRO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: : Lei nº 8.212, de 1991, art. 25, art. 30, inciso IV e art. 32, inciso IV; Decreto 3.048, de 1999, art. 225, inciso IV; Solução de Consulta Interna Cosit nº 01, de 2017. Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 6, de 23 de fevereiro de 2015.

Solução de Consulta

87

Cosit

26/01/2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: AÇÃO MOVIDA PELO ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO NA GFIP. CND.
A existência de decisão judicial não transitada em julgado decorrente de ação movida por empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou segurado especial) suspendendo a obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, não a desobriga do recolhimento da contribuição caso, ao final, a decisão não lhe seja favorável.
Esta contribuição previdenciária deve ser informada na GFIP, sob pena de, constatado o descumprimento desta obrigação, ser realizado o lançamento do crédito tributário em nome da empresa adquirente para prevenir a decadência, não sendo aplicáveis ao caso os procedimentos do Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 2015.
Não obstante, a empresa adquirente pode obter a Certidão Positiva Com Efeito de Negativa mediante apresentação, nos postos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da decisão judicial de suspensão da obrigação de recolher a contribuição.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 25, art. 30, inciso IV e art. 32, inciso IV; Decreto 3.048, de 1999, art. 225, inciso IV; Solução de Consulta Interna Cosit nº 01, de 2017. Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 6, de 23 de fevereiro de 2015.

Solução de Consulta

56

Cosit

23/01/2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. LICITAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPREGADOR DOMÉSTICO. 1. O contribuinte individual que possui segurado a seu serviço equipara-se a empresa e, nessa condição, ao participar de licitação, fica obrigado a apresentar o documento de regularidade fiscal nos termos do art. 47, inciso I, c/c art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212, de 1991, relativamente à matrícula CEI referente à sua condição de equiparado à empresa. 2. Na hipótese de não possuir segurado a seu serviço, a regularidade fiscal de que trata o art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993, no tocante à Seguridade Social, deverá ser comprovada mediante a exibição da Declaração de Regularidade da Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI, conforme § 4º do art. 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2014. 3. A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB não emite CND ou CPDEN para fins de comprovação da regularidade fiscal do empregador doméstico em relação ao trabalhador que lhe presta serviços, uma vez que a emissão desses documentos encontra-se vinculada às hipóteses legais impondo tal comprovação junto a entidades e/ou órgãos públicos, inexistindo essa previsão no tocante ao empregador doméstico. 4. A prova de regularidade perante a Caixa Econômica Federal refere-se apenas à contribuição destinada ao FGTS e não serve de prova em relação às contribuições arrecadadas e fiscalizadas pela RFB e nem perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Emenda Constitucional nº 72, de 2013, artigo único; Lei Complementar, de 1º de junho de 2015, art. 21; Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, inciso V, alínea “h”, arts. 15, 24 e 30, inciso V, e art. 47; Lei nº 5.859, de 1972, art. 3º-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 17, inciso II, art. 19, § 1º, art. 406; Portaria Conjunta RFB/INSS nº 06, de 2008, arts. 1º e 2º; Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2014, art. 1º; Manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 2008, Capítulo I, item 2, Capítulo II, item 2.

Solução de Consulta

6016

Disit/SRRF06

24/04/2015

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO A compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, nos termos da lei nº 12.431, de 2011, arts. 30 a 42, com fundamento nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal opera-se exclusivamente na esfera judicial no momento da expedição dos precatórios. Nesta hipótese legal não é cabível administrativamente o pedido de compensação por iniciativa dos detentores desses.créditos. Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução a compensação poderá ser requerida administrativamente pelo titular desses créditos se comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes. A compensação será efetuada conforme §7º do art. 56 da IN nº 1.300, de 2012, quando os débitos forem declarados em GFIP, ou conforme o § 8º do mesmo dispositivo, no caso de débitos declarados em DCTF. e será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. A habilitação do crédito será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 101, DE 3 DE ABRIL DE 2014, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 384, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 100, §§ 9º e 10º; Lei nº 12.431,de 2011; art. 89, Lei nº 8.212. de 1991, arts.11 e 89; art.26 da Lei nº 11.457, de 2007; IN RFB nº 1300, de 2012, arts. 1º, 41 56 e 81; IN RFB nº 1529, de 2014.

Solução de Consulta

18

Cosit

08/04/2015

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: INCENTIVOS FISCAIS. ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. REGULARIDADE FISCAL. ANO-CALENDÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO VÁLIDA. IRREGULARIDADE FISCAL. FRUIÇÃO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, descabe a fruição proporcional dos incentivos fiscais à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, na hipótese de o beneficiário, por motivo de irregularidade de sua situação fiscal quanto aos tributos federais e créditos inscritos em Dívida Ativa da União, não possuir certidão válida para acobertar um dado ano-calendário. INCENTIVOS FISCAIS. ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PROJETOS INVIÁVEIS. DISPÊNDIOS. APROVEITAMENTO. É admitido o gozo dos incentivos fiscais em relação aos dispêndios em projetos de inovação tecnológica que se tornem inviáveis, desde que obedecidas as demais condições para a sua fruição. INCENTIVOS FISCAIS. ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. CONTROLE CONTÁBIL. Para fins do controle contábil contábil, a pessoa jurídica deverá elaborar projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, com controle analítico dos custos e despesas integrantes para cada projeto incentivado. INCENTIVOS FISCAIS. ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. ENTIDADES PRIVADAS EXECUTORAS DE PESQUISA. FRUIÇÃO. REGULAMENTO. Os incentivos fiscais relativamente aos dispêndios com entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, com base no art. 19-A da Lei nº 11.196, de 2005, somente podem ser usufruídos após a regulamentação pelo Poder Executivo. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.196, de 2005, arts. 17, 19, 19-A e 23; Decreto nº 5.798, de 2006, arts. 3º, 8º e 12; e Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 2011, arts. 3º, 4º, 5º, 12, § 5º, 18 e 19.

Solução de Consulta

363

Cosit

07/01/2015

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL FINANCIADA OU COM MÚLTIPLOS PROPRIETÁRIOS. AVERBAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. Deve ser exigida a apresentação de CND ou CPEND para averbação de obra executada com recursos do sistema financeiro ou quando a obra e/ou seu proprietário não atender qualquer das condições do art. 370, I, da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, A declaração a que se refere o § 1º do art. 383-A da IN RFB nº 971, de 2009, pode ser aceita para averbação de obra titularizada por mais de uma pessoa física, desde que cada co-proprietário declare que ele individualmente e a obra como um todo atendem as condições do art. 370, I, dessa IN. A dispensa da CND não se aplica quando o interessado possuir outro imóvel, edificado ou não. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 971, de 2009, artigos 370, inciso I, 383-A, § 1º, 383-B, §§ 2º e 3º.

Solução de Consulta Interna

1

Cosit

07/02/2023

Origem
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL INACABADA. ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE.
O novo proprietário responsável por obra de construção civil inacabada não responderá pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra utilizada na execução dessa obra referente ao período anterior à sua transferência, obrigando-se cada responsável pelas contribuições previdenciárias relativas à mão de obra contratada ao tempo em que respondia pela titularidade da obra, diante da falta de previsão legal dessa hipótese como caso de solidariedade ou de responsabilidade tributária por sucessão.
O novo responsável não pode, por conta própria, retificar declarações apresentadas pelo responsável anterior, contudo, pode apresentar documentos, que serão analisados pela autoridade fiscal competente, com o propósito de comprovar que a área consignada na certidão emitida na aferição de obra inacabada não reflete a situação real da obra à época em que foi transferida.
Confissões e pagamentos efetuados pelo responsável anterior utilizados no momento da aferição de obra inacabada já terão exaurido seus efeitos quanto à área então regularizada e não poderão ser aproveitados pelo adquirente quando da regularização da área residual que ficou sob a sua responsabilidade.
Caso não tenha sido regularizada a área construída antes da transferência, dando-se posteriormente a regularização, eventuais confissões e recolhimentos efetuados pelo responsável anterior inequivocamente referentes à obra deverão ser aproveitados para fins de regularização da área construída.
A regularização dos débitos relativos às declarações nas quais a remuneração foi informada será exigida do responsável pela entrega dessas declarações, uma vez que não existe solidariedade entre o alienante e o adquirente do imóvel.
Em caso de não ter havido regularização da parte da obra realizada pelo responsável anterior, se o novo responsável desejar obter certidão negativa relativa à área total da obra, deverá realizar aferição e recolhimento integral dos débitos apurados na aferição relativa à área total.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 124; Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, VI, art. 47; Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 2021, arts. 8º, 9º, 13, 27 e 28.

Solução de Consulta Interna

4

Cosit

25/06/2018

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
LEI Nº 12.810/2013. PARCELAMENTO DE DÉBITO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POR MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE CORRESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, os Municípios que forem acionistas majoritários de sociedades de economia mista e que, por força de sua condição de responsáveis tributários por débitos dessas sociedades, forem incluídos na Certidão de Dívida Ativa da União – DAU como codevedores, podem parcelá-los.
Dispositivos Legais: CTN, arts. 111, I, 121, 151, VI; Lei nº 12.810/2013, art. 1º; Decreto-Lei nº 200/1967, arts. 4º e 5º.

Solução de Consulta Interna

21

Cosit

02/09/2016

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
O ressarcimento do AFRMM previsto no artigo 52-A da Lei nº 10.893, de 2004, é recurso destinado ao Fundo da Marinha Mercante, que, apesar de sua denominação, não ostenta natureza tributária, motivo pelo qual a ele não se aplica o disposto no artigo 73 da Lei nº 9.430, de 1996.
O inciso II do parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 8.257, de 2014, afasta a adoção da compensação em procedimento de ofício como ato prévio ao pagamento do ressarcimento do AFRMM.
Em razão da natureza de incentivo que ostenta o ressarcimento do AFRMM, seu pagamento pela União deve ser precedido de verificação de quitação de tributos federais, comprovada por meio de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa válida.
Dispositivos Legais: art. 195, §3º, da Constituição Federal; art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 52-A da Lei nº 10.893, de 2004 art. 18 da Lei nº12.844, de 2013; art.15, II, do Decreto nº 8.257, de 2014;

Ato Declaratório

42

DRF/JFA

22/01/2020

"Declara nula a Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros que menciona."

Ato Declaratório

4

DRF/CFN

20/07/2017

Declara cancelada Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União

Ato Declaratório

97

DRF/POA

11/12/2014

Cancela Certidão Conjunta Negativa de Débitos.

Ato Declaratório

191

DRF/BHE

14/11/2014

"Delara cancelada a Certidão Específica Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros que menciona."

Ato Declaratório

109

SRF

12/08/1994

Dispõe sobre a apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais em transação imobiliária.

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997

Ato Declaratório

135

SRF

09/09/1993

"Dispõe sobre a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais."

Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997

Ato Declaratório

32

CSAR

11/12/1991

"Institui a Certidão de Dados de Imóveis Rurais."

Ato Declaratório Executivo

6

DRF/MGA

06/06/2025

"Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."

Ato Declaratório Executivo

5

DRF/MGA

09/05/2025

"Declara nulas a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."

Ato Declaratório Executivo

1

DRF/BHE

08/04/2025

"Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."

Ato Declaratório Executivo

1

DRF/FOR

24/03/2025

Declara ANULADA Certidão Positiva Com Efeito de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

Ato Declaratório Executivo

3

DRF/MGA

07/03/2025

"Declara nula a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."

Ato Declaratório Executivo

1

DRF/MGA

18/02/2025

"Declara nula a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."

Ato Declaratório Executivo

1

DRF/RJ2

10/02/2025

"Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPD-EN) relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União que menciona."

Ato Declaratório Executivo

2

DRF/VIT

04/02/2025

Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPD-EN) relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União que menciona.

Ato Declaratório Executivo

1

DRF/VIT

04/02/2025

Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPD-EN) relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União que menciona.

Ato Declaratório Executivo

5

DRF/MGA

16/12/2024

"Declara nula a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."

Ato Declaratório Executivo

3

DRF/MGA

10/12/2024

"Declara nulas a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e as Certidões Positivas com efeitos de negativas que menciona."

Ato Declaratório Executivo

4

DRF/MGA

02/12/2024

"Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."

Ato Declaratório Executivo

2

DRF/MGA

29/11/2024

"Declara nula a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."

Ato Declaratório Executivo

1

DRF/FCA

31/10/2024

Anulação de Certidão de Regularidade Fiscal

Ato Declaratório Executivo

1

DRF/RJ2

09/10/2024

"Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPD-EN) relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União que menciona."

Ato Declaratório Executivo

1

DRF/SAO

17/09/2024

Declara ANULADA Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União

Ato Declaratório Executivo

23

DRF/BSB

13/09/2024

Declara a NULIDADE da CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Ato Declaratório Executivo

1