Instrução Normativa SRF nº 42, de 24 de abril de 1998
(Publicado(a) no DOU de 28/04/1998, seção 1, página 55)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 93, de 23 de novembro de 2001)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1o As certidões de que trata a Instrução Normativa SRF No 80, de 23 de outubro de 1997, referem-se exclusivamente à existência ou não de débito relativo a tributo ou contribuição, em nome do contribuinte, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 2o Os formulários a que se refere o art. 16 da Instrução Normativa SRF No 80, de 1997, poderão ser utilizados até 30 de junho de 1998.
Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.