Ato Declaratório
DRF/BHE
nº 191, de 12 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 14/11/2014, seção 1, página 130)
"Delara cancelada a Certidão Específica Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros que menciona."
O Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, em face do disposto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02 de maio de 2007, resolve:
Art.1º- Declarar CANCELADA a Certidão Específica Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros de número 265702014-88888293, emitida indevidamente em 27/10/2014, em favor do contribuinte LABORATÓRIO REAL DE ANALISES CLINICAS LTDA, CNPJ 73.513.293/0001-84.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.