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Ato Declaratório Executivo	3	Coana	18/03/2024	Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 9, de 21 de setembro de 2023, que certifica empresa como participante do Programa Remessa Conforme
Ato Declaratório Executivo	2	Coana	12/03/2024	Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 22 de agosto de 2023, que certifica empresa como participante do Programa Remessa Conforme.
Portaria	149	Coana	23/02/2024	Altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).
Portaria	147	Coana	11/01/2024	Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2019 a 2023, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
Ato Declaratório Executivo	1	Coana	11/01/2024	Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2024 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Ato Declaratório Executivo	16	Coana	26/12/2023	Altera a certificação de empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
Ato Declaratório Executivo	15	Coana	20/12/2023	Altera a certificação de empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
Ato Declaratório Executivo	13	Coana	18/12/2023	Altera a certificação de empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
Ato Declaratório Executivo	14	Coana	18/12/2023	Altera a certificação de empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
Ato Declaratório Executivo	12	Coana	11/12/2023	Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
Portaria	144	Coana	06/12/2023	Altera a Portaria COANA nº 76, de 13 de maio de 2022, que disciplina dispositivos estabelecidos na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
Ato Declaratório Executivo	11	Coana	05/12/2023	Altera a certificação de empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
Ato Declaratório Executivo	10	Coana	14/11/2023	Retificação
Ato Declaratório Executivo	10	Coana	06/11/2023	Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
Ato Declaratório Executivo	8	Coana	16/10/2023	Retificação
Portaria	140	Coana	29/09/2023	Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele destinados, ou em trânsito, em porto organizado ou instalação portuária alfandegados em território nacional para conferência aduaneira a bordo da embarcação.
Ato Declaratório Executivo	9	Coana	22/09/2023	Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
Ato Declaratório Executivo	8	Coana	22/09/2023	Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
Portaria	138	Coana	18/09/2023	Altera a Portaria Coana nº 72, de 12 de abril de 2022, que especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex) pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.
Portaria	137	Coana	14/09/2023	Substitui o Anexo Único da Portaria Coana nº 76, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Programa Nacional de Malha Aduaneira - PNMA, que compreende a Malha Aduaneira e a Fiscalização de Alta Performance Aduaneira (FAPA).
Ato Declaratório Executivo	7	Coana	14/09/2023	Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
Portaria	135	Coana	01/09/2023	Publicação repetida
Portaria	135	Coana	31/08/2023	Altera a Portaria Coana nº 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados.
Ato Declaratório Executivo	5	Coana	31/08/2023	Retificação
Ato Declaratório Executivo	4	Coana	31/08/2023	Retificação
Ato Declaratório Executivo	6	Coana	31/08/2023	Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
Ato Declaratório Executivo	4	Coana	25/08/2023	Retificação
Ato Declaratório Executivo	4	Coana	24/08/2023	Certifica empresa como participante do Programa Remessa Conforme.
Ato Declaratório Executivo	5	Coana	24/08/2023	Certifica empresa como participante do Programa Remessa Conforme.
Portaria	134	Coana	16/08/2023	Altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC)
Portaria	133	Coana	14/08/2023	Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
Portaria	130	Coana	08/08/2023	Republicação parcial
Portaria	132	Coana	02/08/2023	Altera as Portarias Coana nº 72, de 12 de abril de 2022; 75, de 12 de maio de 2022; 76, de 13 de maio de 2022; e 80, de 23 de junho de 2022, que disciplinam dispositivos estabelecidos na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
Portaria	131	Coana	02/08/2023	Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.
Ato Declaratório Executivo Conjunto	3	Coana Cotec	02/08/2023	Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003.
Portaria	130	Coana	26/07/2023	Dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).
Ato Declaratório Executivo	2	Coana	18/07/2023	Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Portaria	129	Coana	11/07/2023	Altera a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.
Portaria	127	Coana	27/06/2023	Dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados.
Portaria	125	Coana	23/06/2023	"Altera a Portaria Coana nº 76, de 18 de novembro de 2020."
Portaria	123	Coana	22/05/2023	Altera a Portaria Coana nº 85, de 15 de julho de 2022, que dispõe sobre o projeto-piloto das importações de bens para as Embaixadas com o uso do módulo Anexação de Documentos.
Portaria	124	Coana	16/05/2023	Altera a Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.
Portaria	114	Coana	16/01/2023	Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e dá outras providências.
Portaria	115	Coana	10/01/2023	Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2018 a 2022, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
Ato Declaratório Executivo	1	Coana	06/01/2023	Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Portaria	112	Coana	26/12/2022	Dispõe sobre os procedimentos para substituição de titularidade de local ou recinto alfandegado, que não impliquem em alteração de sua característica física ou operacional.
Portaria	111	Coana	22/12/2022	Dispõe sobre a solicitação de cadastramento de atuação no Cadastro de Intervenientes (Cadint) pelos Operadores de Transporte Multimodal (OTM), por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Portaria	81	Coana	22/12/2022	Retificação
Portaria	107	Coana	15/12/2022	Retificação
Portaria	107	Coana	14/12/2022	Altera a Portaria Coana nº 7, de 28 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a apresentação de informações sobre viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados nas vias aéreas e marítimas.
Portaria	101	Coana	13/12/2022	Dispõe sobre a solicitação de cadastramento de atuação no Cadastro de Intervenientes (Cadint) pelos Operadores de Transporte Multimodal (OTM) e pelas Comissárias de Despachos, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Revogado(a) pelo(a) Portaria Coana nº 111 de 20 de dezembro de 2022
Portaria	104	Coana	24/11/2022	Altera o Anexo Único da Portaria Coana nº 81, de 28 de junho de 2022, que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.
Portaria	99	Coana	22/11/2022	Altera a Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.
Portaria	97	Coana	18/11/2022	Altera a Portaria Coana nº 72, de 12 de abril de 2022, que Especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex) pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.
Portaria	102	Coana	18/11/2022	Dispõe sobre o projeto-piloto para controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de passageiros e tripulantes procedentes do exterior por via marítima com atracação e desatracação no Porto de Itajaí para conferência aduaneira no interior da embarcação na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Itajaí.
Portaria	95	Coana	10/11/2022	Republicação parcial
Portaria	100	Coana	08/11/2022	Altera a Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre as especificações técnicas e as condições relativas às áreas segregadas de escritórios e alojamentos, aos instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva, à dispensa de submissão a mais de uma inspeção não invasiva de contêineres movimentados em trânsito aduaneiro, ao compartilhamento de equipamentos e sistemas; aprova os modelos de Ato Declaratório Executivo para o alfandegamento e o desalfandegamento, de termo de fiel depositário e de designação de preposto e disciplina o tratamento prioritário a ser dispensado às cargas do Operador Econômico Autorizado.
Portaria	89	Coana	04/11/2022	Altera a Portaria Coana nº 6, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de vinculação e de prestação de informações para fins de registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Portaria	95	Coana	19/10/2022	Substitui o Anexo Único à Portaria Coana nº 81, de 28 de junho de 2022, que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.
Portaria	94	Coana	13/10/2022	Altera a Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre as especificações técnicas e as condições relativas às áreas segregadas de escritórios e alojamentos, aos instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva, à dispensa de submissão a mais de uma inspeção não invasiva de contêineres movimentados em trânsito aduaneiro, ao compartilhamento de equipamentos e sistemas; aprova os modelos de Ato Declaratório Executivo para o alfandegamento e o desalfandegamento, de termo de fiel depositário e de designação de preposto e disciplina o tratamento prioritário a ser dispensado às cargas do Operador Econômico Autorizado, e altera a Portaria Coana nº 80, de 23 de junho de 2022, que especifica as condições de funcionamento e os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância de local ou recinto alfandegado e suas funcionalidades.
Portaria	93	Coana	03/10/2022	Retificação
Portaria	92	Coana	30/09/2022	Altera a Portaria Coana nº 70, de 11 de abril de 2022, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado.
Portaria	93	Coana	30/09/2022	Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
Portaria	85	Coana	05/08/2022	Dispõe sobre o projeto-piloto da importação de bens destinados à Embaixada dos Estados Unidos da América (EUA), em Brasília, e aos Consulados dos EUA no Rio de Janeiro, em Recife, em São Paulo e em Porto Alegre.
Portaria	75	Coana	22/07/2022	Retificação
Portaria	84	Coana	22/07/2022	Altera a Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.
Portaria	83	Coana	12/07/2022	Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
Ato Declaratório Executivo	3	Coana	08/07/2022	Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2022 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Portaria	81	Coana	01/07/2022	Estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.
Portaria	80	Coana	27/06/2022	Retificação
Portaria	80	Coana	24/06/2022	Especifica as condições de funcionamento e os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância de local ou recinto alfandegado e suas funcionalidades.
Ato Declaratório Executivo Conjunto	2	Coana Cotec	22/06/2022	Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Portaria	75	Coana	31/05/2022	Republicação Parcial
Portaria	75	Coana	30/05/2022	Retificação
Portaria	76	Coana	17/05/2022	Dispõe sobre as especificações técnicas e as condições relativas às áreas segregadas de escritórios e alojamentos, aos instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva, à dispensa de submissão a mais de uma inspeção não invasiva de contêineres movimentados em trânsito aduaneiro, ao compartilhamento de equipamentos e sistemas; aprova os modelos de Ato Declaratório Executivo para o alfandegamento e o desalfandegamento, de termo de fiel depositário e de designação de preposto e disciplina o tratamento prioritário a ser dispensado às cargas do Operador Econômico Autorizado.
Portaria Conjunta	74	Coana Cotec	16/05/2022	Dispõe sobre normas, especificações e procedimentos para a implantação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação e de mobiliário nas áreas de atuação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em local ou recinto alfandegado.
Portaria	75	Coana	13/05/2022	Regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.
Portaria	72	Coana	13/04/2022	Especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex) pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.
Portaria	70	Coana	12/04/2022	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado.
Portaria	58	Coana	10/01/2022	Altera o Anexo Único Portaria Coana nº 94, de 28 de novembro de 2018.
Ato Declaratório Executivo	1	Coana	10/01/2022	Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2022 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Portaria	59	Coana	06/01/2022	Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2017 a 2021, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
Portaria	56	Coana	09/12/2021	Altera a Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.
Portaria	51	Coana	26/11/2021	Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
Ato Declaratório Executivo	7	Coana	12/11/2021	Autoriza a utilização, nas importações brasileiras, de Certificado de Origem Digital (COD) emitido pela Colômbia.
Portaria	47	Coana	03/11/2021	Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA).
Portaria	28	Coana	18/10/2021	Altera a Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.
Portaria	44	Coana	13/10/2021	Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
Portaria	24	Coana	20/07/2021	Altera a Portaria Coana n° 77, de 26 de setembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação - Duimp.
Ato Declaratório Executivo	6	Coana	14/07/2021	Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2021 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Ato Declaratório Executivo Conjunto	5	Coana Cotec	18/06/2021	Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do art. 12 do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008.
Portaria	17	Coana	08/06/2021	Altera a redação do artigo 10 da Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021.
Portaria	10	Coana	02/06/2021	Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
Portaria	94	Coana	31/03/2021	Retificação
Ato Declaratório Executivo	8	Coana	31/03/2021	Retificação
Portaria	94	Coana	12/03/2021	Retificação
Ato Declaratório Executivo	4	Coana	01/03/2021	Concede o benefício de diferimento do recolhimento do crédito tributário devido nas importações processadas por meio do Siscomex Remessa por prazo determinado à Empresa que menciona.
Portaria	5	Coana	26/02/2021	Regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.
Ato Declaratório Executivo	2	Coana	26/02/2021	Altera o Ato Declaratório Executivo Coana Nº 12, de 5 de novembro de 2018, que estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação.
Portaria	94	Coana	22/02/2021	Retificação

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