ADE Coana nº 54/2024

Ato Declaratório Executivo Coana nº 54, de 12 de novembro de 2024

(Publicado(a) no DOU de 25/11/2024, seção 1, página 66)

Multivigente Vigente Original Relacional

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

Histórico de alterações

(Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 70, de 17 de dezembro de 2024)

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº13031.589891/2024-09, DECLARA:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ de número 00.776.574/0006-60.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.americanas.com.br.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSE CARLOS DE ARAUJO

ANEXO único

CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO		AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ/TIN		00.776.574/0006-60
INTERMEDIÁRIO(S)	EMPRESA	LION ECOMMERCE LOGISTICS LIMITED
INTERMEDIÁRIO(S)	CNPJ/TIN	HK72782359
TRANSPORTADOR(ES)	EMPRESA	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
	CNPJ/TIN	34.028.316/0002-94
	HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA	N/A

CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO		AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ/TIN		00.776.574/0006-60
INTERMEDIÁRIO(S)	EMPRESA	SKYPOSTAL, INC.
	CNPJ/TIN	US651134175
TRANSPORTADOR(ES)	EMPRESA	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)	SKYPOSTAL SERVICOS DE COURIER LTDA.	MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.
	CNPJ/TIN	34.028.316/0020-76	53.869.061/0001-56	39.844.391/0001-66
	HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA	N/A	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 28, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO		AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ/TIN		00.776.574/0006-60
INTERMEDIÁRIO(S)	EMPRESA	SKYPOSTAL, INC.
INTERMEDIÁRIO(S)	CNPJ/TIN	US651134175
INTERMEDIÁRIO(S)	EMPRESA	SKYSHOP LOGISTICS INC.
INTERMEDIÁRIO(S)	CNPJ/TIN	US270005846
TRANSPORTADOR(ES)	EMPRESA	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
	CNPJ/TIN	34.028.316/0031-29
	HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA	N/A

CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO		AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ/TIN		00.776.574/0006-60
INTERMEDIÁRIO(S)	EMPRESA	SKYPOSTAL, INC.
	CNPJ/TIN	US651134175
TRANSPORTADOR(ES)	EMPRESA	TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA.
	CNPJ/TIN	35.087.513/0002-47	35.087.513/0001-66	35.087.513/0004-09
	HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 16, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 8, DE 03 DE JUNHO DE 2024	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 41, DE 17 DE JULHO DE 2024

(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 54, de 12 de novembro de 2024)

CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO		AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ/TIN		00.776.574/0006-60
INTERMEDIÁRIO(S)	EMPRESA	SKYPOSTAL, INC.
	CNPJ/TIN	US651134175
TRANSPORTADOR(ES)	EMPRESA	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)	SKYPOSTAL SERVICOS DE COURIER LTDA.	MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.
	CNPJ/TIN	34.028.316/0020-76	53.869.061/0001-56	39.844.391/0001-66	39.844.391/0003- 28
	HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA	N/A	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 28, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 17, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024


CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO		AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ/TIN		00.776.574/0006-60
INTERMEDIÁRIO(S)	EMPRESA	SKYPOSTAL, INC.
	CNPJ/TIN	US651134175
TRANSPORTADOR(ES)	EMPRESA	TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA.
	CNPJ/TIN	35.087.513/0002-47	35.087.513/0001-66	35.087.513/0004-09
	HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 16, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 8, DE 03 DE JUNHO DE 2024	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 41, DE 17 DE JULHO DE 2024


CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO		AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ/TIN		00.776.574/0006-60
INTERMEDIÁRIO(S)	EMPRESA	SKYPOSTAL, INC.
INTERMEDIÁRIO(S)	CNPJ/TIN	US651134175
INTERMEDIÁRIO(S)	EMPRESA	SKYSHOP LOGISTICS INC.
INTERMEDIÁRIO(S)	CNPJ/TIN	US270005846
TRANSPORTADOR(ES)	EMPRESA	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
	CNPJ/TIN	34.028.316/0031-29
	HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA	N/A


CONTRATOS
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO		AMERICANAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ/TIN		00.776.574/0006-60
INTERMEDIÁRIO(S)	EMPRESA	LION ECOMMERCE LOGISTICS LIMITED
	CNPJ/TIN	HK72782359
TRANSPORTADOR(ES)	EMPRESA	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
	CNPJ/TIN	34.028.316/0002-94
	HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA	N/A

(Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 70, de 17 de dezembro de 2024)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Histórico de alterações  

Histórico de alterações