Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 63, de 26 de novembro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 29/11/2024, seção 1, página 150)
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.516342/2024-15, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico NATEN S.A.S., inscrita no Trade Identification Number de número UY218022090016.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.nocnocshop.com.br.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
|
CONTRATOS |
||||
|
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO |
NATEN S.A.S. |
|||
|
CNPJ/TIN |
UY218022090016 |
|||
|
INTERMEDIÁRIO(S) |
EMPRESA |
MAILATINAMERICA S.A. |
LION ECOMMERCE LOGISTICS LIMITED |
|
|
CNPJ/TIN |
UY215178010015 |
HK7278235900003224 |
||
|
TRANSPORTADOR(ES) |
EMPRESA |
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) |
BRAZILIAN INTERNATIONAL LOGISTIC - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA. |
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) |
|
CNPJ/TIN |
34.028.316/0025-80 |
29.006.224/0001-92 |
34.028.316/0002-94 |
|
|
HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA |
N/A |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 |
N/A |
|
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.