Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de 24 de outubro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 01/11/2024, seção 1, página 64)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana n° 4, de 18 de abril de 2024, que certifica empresa MERCURY SHINE PTE. LTD. como participante do Programa Remessa Conforme

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.100974/2024-52, declara:
Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 18 de abril de 2024, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSE CARLOS DE ARAÚJO
ANEXO ÚNICO

(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana n° 4, de 18 de abril de 2024)

 

CONTRATOS 

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO 

MERCURY SHINE PTE. LTD.

CNPJ/TIN 

SG202304834D

INTERMEDIÁRIO(S) 

EMPRESA 

n/a

CNPJ/TIN 

TRANSPORTADOR(ES) 

EMPRESA 

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.

CNPJ/TIN 

34.028.316/0002-94

10.257.602/0002-63

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA 

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 19, DE 31 DE JULHO DE 2024

 

CONTRATOS 

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO 

MERCURY SHINE PTE. LTD.

CNPJ/TIN 

SG202304834D

INTERMEDIÁRIO(S) 

EMPRESA 

SHENZHEN ANJUN LOGISTIC CO. LTD.

CNPJ/TIN 

CN9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES) 

EMPRESA 

ANJUN COURIER LTDA.

CNPJ/TIN 

48.190.561/0001-27

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

 

CONTRATOS 

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO 

MERCURY SHINE PTE. LTD.

CNPJ/TIN 

SG202304834D

INTERMEDIÁRIO(S) 

EMPRESA 

n/a

CNPJ/TIN 

TRANSPORTADOR(ES) 

EMPRESA 

TEX COURIER S.A.

FLOGISTICS BRASIL LOGÍSTICA e TRANSPORTE LTDA.

CNPJ/TIN 

73.939.449/0048.57

47.053.481/0004-00

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 12, DE 22 DE ABRIL DE 2024

 

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.