Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 18 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 22/04/2024, seção 1, página 58)  

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.



O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.100974/2024-52, DECLARA:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico MERCURY SHINE PTE. LTD., Trader Identification Number SG202304834D.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 23, de 15 de julho de 2024)
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://br.shein.com.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 13 de setembro de 2023, a partir de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste presente ato no Diário Oficial da União. swap_horiz
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDISON INTROVINI
ANEXO Único


CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MERCURY SHINE PTE. LTD.

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

n/a

n/a

CNPJ/TIN

HK34733122-000-07-23-9

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA

CNPJ/TIN

34.028.316/0002-94

10.257.602/0001-82

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

 

 

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

MERCURY SHINE PTE. LTD.

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHENZHEN ANJUN LOGISTIC CO. LTD

CNPJ/TIN

9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

ANJUN COURIER LTDA.

CNPJ/TIN

48.190.561/0001-27

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023


(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana n° 4, de 18 de abril de 2024)

 

CONTRATOS 

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO 

MERCURY SHINE PTE. LTD.

CNPJ/TIN 

SG202304834D

INTERMEDIÁRIO(S) 

EMPRESA 

n/a

CNPJ/TIN 

TRANSPORTADOR(ES) 

EMPRESA 

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.

CNPJ/TIN 

34.028.316/0002-94

10.257.602/0002-63

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA 

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 19, DE 31 DE JULHO DE 2024

 

CONTRATOS 

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO 

MERCURY SHINE PTE. LTD.

CNPJ/TIN 

SG202304834D

INTERMEDIÁRIO(S) 

EMPRESA 

SHENZHEN ANJUN LOGISTIC CO. LTD.

CNPJ/TIN 

CN9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES) 

EMPRESA 

ANJUN COURIER LTDA.

CNPJ/TIN 

48.190.561/0001-27

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

 

CONTRATOS 

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO 

MERCURY SHINE PTE. LTD.

CNPJ/TIN 

SG202304834D

INTERMEDIÁRIO(S) 

EMPRESA 

n/a

CNPJ/TIN 

TRANSPORTADOR(ES) 

EMPRESA 

TEX COURIER S.A.

FLOGISTICS BRASIL LOGÍSTICA e TRANSPORTE LTDA.

CNPJ/TIN 

73.939.449/0048.57

47.053.481/0004-00

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 12, DE 22 DE ABRIL DE 2024

 

(Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de 24 de outubro de 2024)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.