(Publicado(a) no DOU de 22/04/2024, seção 1, página 58)
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.100974/2024-52, DECLARA:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico MERCURY SHINE PTE. LTD., Trader Identification Number SG202304834D.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://br.shein.com.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 13 de setembro de 2023, a partir de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste presente ato no Diário Oficial da União.
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Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CONTRATOS
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EMPRESA
DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
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MERCURY
SHINE PTE. LTD.
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INTERMEDIÁRIO(S)
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EMPRESA
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n/a
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n/a
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CNPJ/TIN
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HK34733122-000-07-23-9
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TRANSPORTADOR(ES)
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EMPRESA
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EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
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PHOENEX
CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA
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CNPJ/TIN
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34.028.316/0002-94
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10.257.602/0001-82
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HABILITAÇÃO
PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA
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n/a
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ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
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CONTRATOS
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EMPRESA
DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
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MERCURY
SHINE PTE. LTD.
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INTERMEDIÁRIO(S)
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EMPRESA
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SHENZHEN
ANJUN LOGISTIC CO. LTD
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CNPJ/TIN
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9144030059073074XQ
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TRANSPORTADOR(ES)
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EMPRESA
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ANJUN
COURIER LTDA.
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CNPJ/TIN
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48.190.561/0001-27
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HABILITAÇÃO
PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA
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ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.