Ato Declaratório Executivo Coana nº 40, de 23 de outubro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 31/10/2024, seção 1, página 128)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.488664/2024-59, DECLARA:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico BOT PAG MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ de número 21.090.534/0001-26.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.compraconforme.com.br/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSE CARLOS DE ARAUJO
ANEXO ÚNICO

CONTRATOS 

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO 

BOT PAG MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA.

CNPJ/TIN 

21.090.534/0001-26

INTERMEDIÁRIO(S) 

EMPRESA 

HERCO FREIGHT FORWARDERS, INC.

CNPJ/TIN 

US650199556

TRANSPORTADOR(ES) 

EMPRESA 

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA.

FOX CARGO DO BRASIL CARGO LTDA

MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA

CNPJ/TIN 

34.028.316/0002-94

10.257.602/0002-63

05.317.708/0005-18

39.844.391/0001-66

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA 

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 19, DE 31 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 13, DE 06 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

 

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO 

BOT PAG MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA.

CNPJ/TIN 

21.090.534/0001-26

INTERMEDIÁRIO(S) 

EMPRESA 

HUB AMERICA LOGISTICA LTDA.

SHENZHEN CITY YIDE SUPPLY CHAIN CO. LTD. GUANGZHOU BRANCH

N/A

N/A

CNPJ/TIN 

37.148.594/0001-92

CN9144010MA5AKPFX8K

N/A

N/A

TRANSPORTADOR(ES) 

EMPRESA 

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA

CNPJ/TIN 

34.028.316/0020-76

34.028.316/0020-76

34.028.316/0020-76

39.844.391/0001-66

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA 

N/A

N/A

N/A

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.