Ato Declaratório Executivo Coana nº 42, de 23 de outubro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 31/10/2024, seção 1, página 129)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.480266/2024-94,DECLARA:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico ONCEFUN MAQUIAGENS LTDA, inscrita no CNPJ de número 54.748.906/0001-18.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://br.oncewell.com/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSE CARLOS DE ARAUJO
ANEXO ÚNICO

CONTRATOS 

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO 

ONCEFUN MAQUIAGENS LTDA

CNPJ/TIN 

54.748.906/0001-18

INTERMEDIÁRIO(S) 

EMPRESA 

SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO. LTD.

CNPJ/TIN 

CN9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES) 

EMPRESA 

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

ANJUN COURIER LTDA

CNPJ/TIN 

34.028.316/0001-03

48.190.561/0001-27

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA 

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.